COMUNICADO
Na reunião da Câmara Municipal do dia 3 de Abril de 2013, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador Filipe Viana, teve as seguintes posições:
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
Expôs e questionou o seguinte:
Acta da reunião anterior: voto abstenção; nos aditamentos, voto sempre contra…
Reunião: sem documentação, continua.
Lugar da Picaranha (Bárrio/Rendufe): caminho intransitável;
Rua do Cabrão, São Lourenço do Mato: agora fora retirada a luz… e colocada na parte do caminho junto ao Secretário da Junta (dia 13 de Março);
Rua do Bustelinho: está a aluir para a futura escola…
Sinalização da Rua Conde de Bertiandos: tem obrigação de virar à esquerda e da esquerda não se pode circular com pesados.
Engenharia Militar: porque não é utilizada? Também os técnicos da CM, até na defesa jurídica e como forma de usar os nossos recursos.
Dia 21 de Março foi o dia da Floresta e da Água;
A privatização da água;
Dia 7 de Abril: Dia nacional dos Moinhos.
CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DE “QUARTEIS DE SANTA JUSTA – CENTRO DE INTERPRETAÇÃO E VIVÊNCIA ACTIVA DA NATUREZA – REABILITAÇÃO DOS QUARTEIS DE SANTA JUSTA” – ANÁLISE DE ERROS E OMISSÕES.
Voto de abstenção (sem documentação e alteração do prazo).
FREGUESIA DE ARCA – Presente um ofício datado de 04 de março, a solicitar uma comparticipação financeira destinada à obra de “Pavimentação das ruas de S. Mamede de Arca, Bouça de Cima e Bouça de Baixo e Travessa das Tapadas”.
Voto a favor.
FREGUESIA DE CABAÇOS – Presente um ofício datado de 12 de março, a solicitar uma comparticipação financeira destinada à obra de “Valetas nas Vias Municipais do Monte de S. Veríssimo e Casais”.
Voto a favor (comparticipação de 100%).
FREGUESIA DA CORRELHÃ – Presente o ofício nº 04/2013 datado de 11 de fevereiro, a solicitar uma comparticipação financeira destinada à obra de “Pavimentação de vias municipais da freguesia”.
Voto a favor (134.058,72€ mais IVA).
FREGUESIA DE FREIXO – CEDÊNCIA EM DIREITO DE SUPERFICIE DE ÁREA NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO DO EDIFICIO DA JUNTA.
Voto contra (50 anos).
FREGUESIA DA QUEIJADA – Presente o ofício nº 005/2013, datado de 24 de fevereiro, a solicitar uma comparticipação financeira destinada à beneficiação das Ruas de Reina e da Boavista.
Voto a favor (comparticipação de 30%).
FREGUESIA DE REFOIOS DO LIMA – Presente o ofício nº 15/2013 datado de 12 de março, a solicitar uma comparticipação financeira destinada à obra de “Muro de suporte da estrada municipal nº 523”.
Voto a favor ("vacariça" - 3.353,00€ mais IVA).
FREGUESIA DE SÁ – Presente o ofício nº SM/04/2013 datado de 03 de março, a solicitar autorização para a realização de benfeitorias no edifício da antiga escola primária, que se destina ao funcionamento de uma capela mortuária, conforme protocolo celebrado em 06 de julho de 2011.
Voto a favor.
FREGUESIA DE SANDIÃES – Presente um ofício datado de 09 de março, a solicitar uma comparticipação financeira destinada à obra de “Pavimentação da E.M. 1275 e algumas derivações”.
Voto a favor (139.479,90€ mais IVA).
FREGUESIA DE SANTA COMBA – Presente um ofício datado de 07 de março, a solicitar uma comparticipação financeira destinada à obra de “Requalificação Urbana do Centro Cívico, Pavimentação de Rede Viária Municipal e Ampliação do Cemitério”.
Voto a favor (65,347,63€ mais IVA).
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE SANEAMENTO – Emissão de parecer favorável para a abertura de procedimento por ajuste direto e à celebração de contrato ao fornecedor “Manuel Ribeiro – Limpeza de Saneamento, Lda”, pelo valor de 1.920,00 euros mais IVA à taxa legal em vigor.
Voto contra
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO “OPERAÇÃO CENTRO DE MAR – ON2” - Emissão de parecer favorável para a abertura de procedimento por ajuste direto e à celebração de contrato ao fornecedor “Clube Náutico de Ponte de Lima” pelo valor de 39.750,00 euros (Isento de IVA).
Voto contra.
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ESPECTÁCULO COM MIGUEL ARAÚJO NO ÂMBITO DA FEIRA DO CAVALO - Emissão de parecer favorável para a abertura de procedimento por ajuste direto e à celebração de contrato ao fornecedor “Sons em Trânsito Espetáculo Culturais Unipessoal, Lda.” pelo valor de 6.500,00 euros mais IVA à taxa legal em vigor.
Voto contra.
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTRATO DE MANUTENÇÃO PARA PLATAFORMA e-SIGGov - Emissão de parecer favorável para a abertura de procedimento por ajuste direto e à celebração de contrato ao fornecedor “J. Canão, Lda.” pelo valor de 6.480,00 euros mais IVA à taxa legal em vigor.
Voto contra.
PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA PROVIMENTO, EM REGIME DE COMISSÃO DE SERVIÇO, DE CARGO DE DIREÇÃO INTERMÉDIA DE 3º GRAU – CHEFE DA UNIDADE ORGÂNICA DE RECURSOS NATURAIS E RURAIS – Nomeação de Júri do Procedimento.
Voto contra.
PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM DE RECRUTAMENTO EXCECIONAL, NA MODALIDADE DE RELAÇÃO JURIDICA DE EMPREGO PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO DE UM TÉCNICO SUPERIOR – ARQUITECTO.
Voto contra.
PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM DE RECRUTAMENTO EXCECIONAL, NA MODALIDADE DE RELAÇÃO JURIDICA DE EMPREGO PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO DE UM ASSISTENTE TÉCNICO.
Voto contra.
AUTORIZAÇÃO PARA A RENOVAÇÃO, POR NOVO PERÍODO DE UM ANO, DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO CERTO AO ABRIGO E NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 59.º, NºS 3 E 9, DA LEI Nº 66-B/2012, DE 31 DE DEZEMBRO.
Voto contra.
PROTOCOLO A CELEBRAR ENTRE O MUNICIPIO DE PONTE DE LIMA E A UNIVERSIDADE FERNANDO PESSOA – Aprovação.
Voto contra.
PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE A CÂMARA DE PONTE DE LIMA E A CÂMARA DE CASTELO DE PAIVA – Aprovação.
Voto contra.
DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO NORTE – PROTOCOLO DE CEDÊNCIA TEMPORÁRIA DE BENS CULTURAIS MÓVEIS – CASA AGRÍCOLA DO ARNADO E CENTRO DE INTERPRETAÇÃO E PROMOÇÃO DO VINHO VERDE – Aprovação.
Voto contra (mais 3 anos).
PLANO DE TRANSPORTES ESCOLARES ANO 2013/2014 – Aprovação. Presente uma proposta do Sr. Vereador Dr. Franclim Castro e Sousa
Voto contra (Rede Municipal de Transportes: não existe).
CONCURSO PÚBLICO DE ARRENDAMENTO DO EDIFICIO CENTRO DE EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS REGIONAIS DA QUINTA DE PENTIEIROS (CEPRQP) - Presente o programa de concurso e caderno de encargos.
Voto de abstenção.
MUSEU DO BRINQUEDO PORTUGUÊS 2013 – PLANO DE ATIVIDADES E ORÇAMENTO – Aprovação
Voto contra (€ 5 000,00 para as Feiras Novas?)
PROGRAMA TERRA FINICIA – Apreciação e aprovação da candidatura da Sr.ª Gabriela Sofia Teixeira Pereira.
Voto de abstenção.
PROGRAMA TERRA FINICIA – Apreciação e aprovação da candidatura da Sr.ª Cidália Conceição da Silva Vaz.
Voto de abstenção.
PROGRAMA TERRA FINICIA – Apreciação e aprovação da candidatura da Sr.ª Magali Hita Afonso Rio.
Voto de abstenção.
PUBLICAÇÃO “TEATRO DIOGO BERNARDES – UM SÉCULO DE HISTÓRIA” - Presente um ofício remetido pelo Sr. Adelino Tito de Morais, a propor a aquisição de exemplares da publicação.
Voto a favor (preço de aquisição de 1,20€ x 30).
PONTE AMIGA - Presente um processo relativo às obras a realizar na residência da Sr.ª Maria de Fátima Lago Lima, residente no lugar da Costeira, freguesia de Rebordões Stª. Maria, tendo como entidade intermediária a “Conferência de S. Vicente de Paulo de Ponte de Lima”.
Voto a favor (4.858,50€)
PONTE AMIGA - Presente um processo relativo às obras a realizar na residência do Sr. Artur Correia Araújo, residente no lugar de Outeiro de Vide, freguesia de Serdedelo, tendo como entidade intermediária a “Casa de Caridade Nossa Senhora da Conceição”.
Voto a favor (4.990,00€).
PONTE AMIGA - Presente um processo relativo às obras a realizar na residência do Sr. Manuel Fernandes de Sousa, residente no lugar de Carvalhal, freguesia de Rebordões Stª. Maria, tendo como entidade intermediária a “Conferência de S. Vicente de Paulo de Ponte de Lima”.
Voto a favor (4.981,50).
CENTRO PAROQUIAL E SOCIAL S.TIAGO DE BRANDARA – Presente um oficio datado de 04 de março, a solicitar a isenção de taxa de ligação à rede de saneamento.
Voto de abstenção (imposto).
PROCURADORIA-GERAL DISTRITAL DO PORTO – Presente o ofício nº 249 datado de 25 de fevereiro, a solicitar a cedência do auditório do Centro de Interpretação Ambiental da Área da Paisagem Protegida das Lagoas de Bertiandos e S. Pedro Arcos, para o dia 19 de abril no período compreendido entre as 10:00 e as 17:00 horas, para a realização de “Reunião Anual da Jurisdição de Família e Menores do Distrito Judicial do Porto”.
Declaro-me impedido.
CLAC - CLUBE LIMIANO DE AUTOMÓVEIS CLÁSSICOS – Presente um email datado de 11 de março, a solicitar a cedência do Teatro Diogo Bernardes no dia 16 de novembro, para a realização da noite de “Fado Solidário”, com isenção das taxas de utilização.
Declaro-me impedido.
ORDEM DE ADVOGADOS - DELEGAÇÃO DE PONTE DE LIMA – Presente um email datado de 13 de março, a solicitar a cedência do auditório da Biblioteca Municipal para o dia 11 de abril pelas 18:00 horas, para a realização de uma conferência sobre o tema “O Código de Trabalho e Compensação por Despedimento”.
Declaro-me impedido.
ASSOCIAÇÃO CULTURAL “UNHAS DO DIABO” – Presente um email datado de 07 de março, a solicitar a cedência do Teatro Diogo Bernardes entre os dias 13 e 18 de maio, para a realização de peça de teatro “Maria Minhoca”, com isenção das taxas de utilização.
Voto de abstenção.
SPESTUNA – TUNA FEMININA DA UNIVERSIDADE FERNANDO PESSOA DE PONTE DE LIMA – Presente um oficio datado de 09 de fevereiro, a solicitar a cedência do Teatro Diogo Bernardes no dia 04 de maio pelas 21:00 horas, para a realização de Festival de Tunas, com isenção das taxas de utilização.
Voto de abstenção.
P. L. ARTE ASSOCIAÇÃO ARTESÃOS DE PONTE DE LIMA – Presente um email datado de 22 de março, a solicitar a aprovação para a realização do “Dia do Artesanato Limiano” no dia 25 de abril – Aprovação.
Voto de abstenção.
HABITAÇÃO SOCIAL – BAIRRO DA POÇA GRANDE - ARCOZELO – Requerente: Paulo Jorge Cerqueira Barreiros – Presente um pedido de pagamento em prestações de dívida respeitante a contrato de arrendamento.
Voto de abstenção.
CONCURSO PÚBLICO DE LOCAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO PARQUE DES PESCA DE RENDUFE – TRUTICULTURA DE ESTABULAÇÃO – Resolução de contrato.
Voto de abstenção.
PROPOSTA DO SR. VICE-PRESIDENTE – Dando continuidade à demarcação dos espaços destinados à instalação das esplanadas dos estabelecimentos de Restauração e Bebidas na zona baixa da Vila nomeadamente no Casco Histórico.
Voto contra.
CENTRO DE ESTUDOS REGIONAIS – Presente o ofício nº 10/13 datado de 12 de fevereiro, a solicitar um subsídio para a edição da revista de “Estudos Regionais”.
Voto a favor (200,00€).
ASSOCIAÇÃO S. TIAGO DE POIARES – Autorização de pagamento de subsídio referente ao ano de 2011.
Voto a favor (475,00€).
COMISSÃO DE FESTAS DE S. JOÃO – Presente um fax datado de 08 de março, a solicitar um apoio financeiro para a realização das festas.
Adiado.
ADITAMENTO À ORDEM DE TRABALHOS:- Por se ter considerado de resolução urgente, a Câmara Municipal deliberou, por MAIORIA, COM O VOTO CONTRA DO DR. FILIPE VIANA, aditar os seguintes assuntos à Ordem de Trabalhos:
1 – Associação de Pais de Brandara, 21 de Abril à tarde.
DECLARAÇÃO DE VOTO
FILIPE VIANA, vereador eleito na lista do Partido Social Democrata, vem, no exercício das suas funções, declarar o seu voto de abstenção, no âmbito de vários pontos com os fundamentos e considerandos seguintes:
1 – Considerando que não lhe foram juntos os respectivos documentos para sustentar a decisão em causa, com violação legal da Lei das Autarquias Locais e dos mais elementares direitos democráticos;
2 – Considerando que na reunião de hoje, o ora Vereador não recebeu a respectiva documentação do ponto em causa, uma regra geral desde o início do mandato, razão pela qual também o ora Vereador se viu forçado a intentar a competente acção judicial para o efeito;
3 – Considerando que a nossa forma de estar implica a envolvência de todos os agentes autárquicos na realização dum projecto em comum; cfr.: orçamento participativo e participação de ideias;
4 – Considerando que a política de falta de hábito democrático continua, numa lógica de imposição e não de diálogo construtivo;
5 – Considerando que a nossa Vila de Ponte de Lima, com 888 anos de existência, nos merece o maior respeito pela história dos nossos antepassados, bem como na esteira do princípio da representatividade e do espírito democrático das nossas raízes.
Face ao expendido, em coerência democrática e com mundividência diferente de considerar o princípio da representatividade, pelas pessoas e pelo nosso território, voto abstenção,
Ponte de Lima, 3 de Abril de 2013
O Vereador,
Filipe Viana
Sem comentários:
Enviar um comentário