COMUNICADO
Na reunião da Câmara Municipal do dia 5 de Março de 2012, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador eleito pelo PSD teve as seguintes posições:
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
Expôs e questionou o seguinte:
1 - Problemas na estrada da Facha / Vitorino de Piães, pois está em más condições de circulação;
2 - Problemas na rua Conde de Bertiandos, na rua Dr.Cassiano Batista;
3 - Parabenizou as entidades responsáveis pela retirada do poste que existia no meio da rua na Correlhã;
4 - Questionou sobre a taxa de ocupação na "Pousada da Juventude", quais os associados;
5 - Considera que se deve informar a população antes de se efetuar a alteração à toponirnia;
6 - A problemática do ruído dos bares no centro histórico;
7 - Mais uma vez a questão do Vereador ainda não ter gabinete de apoio;
8 - O dia 4 de março, dia de Ponte de Lima passou despercebido;
9 - Criação do conselho municipal da juventude;
10 - Invocação da exigência legal: lista online das prestações de serviços e fornecimentos;
11 - Questão sobre uma casa do concelho de Ponte de Lima;
12 - Tema importante paras Freguesias: a reorganização administrativa das freguesias;
12 - Questinou sobre as portagens;
13 - questionou sobre as refeições grátis, programa eleitoral autárquico 2009, face à Resolução da Assembleia da República n.º 56/2012.
ORDEM DE TRABALHOS - DECLARAÇÃO DE VOTO:
O Vereador Filipe Viana, eleito pelo PSD, vem, no exercício das suas funções, declarar o seu voto de abstenção, no ãmbito do ponto 4.3 Transferências de Verbas para as Juntas de Freguesia - 2012 Valores e Termos de Aceitação, com os fundamentos e considerandos seguintes:
1 - Considerando que, em 25 de Janeiro de 2010, o vereador FILIPE VIANA integrou na ordem de trabalhos da reuníão de Câmara respectiva a proposta seguinte:
"Ao abrigo do art° 87°, da Lei das Autarquias Locais, indico para incluir 'na ordem do dia da próxima reunião desta Cãmara Municipal a proposta seguinte:
- Considerando a necessidade premente de autonomia financeira e de apoio das pessoas das 51 freguesias, numa conjuntura de dificuldades económicas acrescidas;
- Considerando que as Assembleias de Freguesia são as "escolas primárias da democracia", onde se realizam os princípios da liberdade, da proximidade e da verdadeira representatividade;
- Considerando que as freguesias farão mais e melhor se lhes pertencer a gestão do dinheiro que lhes está destinado pelo município;
- Considerando a necessidade de maior espaço para a discussão de outros temas nas reuniões ordinárias da CM;
- Considerando que as Freguesias devem ser organizações autónomas, que se justifiquem em si mesmas pela sua aptidão na realização dos interesses das populações que representam, e não devem ser "simples câmaras de ressonância" dependentes de um executivo municipal;
PROPONHO:
- Estabelecer um Regulamento Protocolar com as respectivas juntas de freguesia a fim de ficarem estabelecidas as verbas e a calendarização das transferências a efectuar ao longo do mandato, definindo-se critérios objectivos quanto á atribuição de subvenções âs freguesias, designadamente, a atribuição em data determinada e valor proporcional, cuja fiscalização ficará a cargo das respectivas Assembleias de Freguesia e Assembleia Municipal.
- Criar uma estrutura de apoio ás freguesias e âs instrtuições, no sentido de as ajudar na elaboração de projectos e de candidaturas aos mais diversos programas, com a consequente descentralização dos investimentos e melhoria da qualidade de vida nas freguesias.
- Dotar as nossas freguesias de maior autonomia, redefinindo agrupamentos e cooperação estratégicas no terrrtório do concelho, planificando valências estratégicas de apoio e realizando um Orçamento Participado, com a auscultação das pessoas das 51 freguesias.'
2 - Considerando um bom principio, que sempre o defendemos, a transferência de verbas e não só de competências;
3 - Considerando, porém, que continuam a faltar critérios objectivos;
4 - Considerando que se trata de uma matéria muito sensivel para o desenvolvimento do nosso concelho;
5 - Considerando que apenas na presente reunião foi facultado o acesso ao documento em causa, com termos e procedimentos "agressivos", com um conjunto de cláusulas· contratuais gerais, como contrato de adesão, onde vigora a unilateralidade e não a bilateralidade;
6 - Considerando que a nossa forma de estar implica a envolvência de todos os agentes autárquicos na realização dum projecto em comum; cfr.: orçamento participativo;
7 - Considerando que a política de falta de hábito democrático continua, numa lógica de imposição e não de diálogo construtivo (Aceita os Termos? Tem verba. Não aceita os Termos? Não tem verba), com ausência democrática.
Face ao expendido, em coerência democrática e com mundividência diferente de considerar o princípio da representativídade, pelas pessoas e pelo nosso território, voto abstenção.
