COMUNICADO
Na reunião de Câmara Municipal do dia 25 de Novembro de 2009, o Vereador eleito pelo PSD teve as seguintes posições relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos:
___ PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO:
Estiveram pessoas presentes! Obrigado a quem participou! A democracia participativa é a solução.
___ PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
Agradecimento pela presença de algum público, verificando-se um princípio de mudança, que faz da reunião efectivamente pública – Os órgão executivos colegiais têm, obrigatoriamente, de realizar uma reunião pública mensal. Já tive a oportunidade de referir em sede de reunião que, comigo, as reuniões seriam todas públicas. Neste âmbito, registei o sacrifício dos participantes nesta reunião, tendo em conta a indignidade da hora da mesma. Para mim, a reunião deveria ser ao Sábado ou fora da hora de expediente, para possibilitar a presença de mais pessoas nas reuniões.
Referi ainda que o período antes da ordem do dia tem de ser mesmo ANTES da ordem do dia.
Solicitei informações sobre:
1 - “Fundação António Feijó”. Resposta: existe um saldo de cerca de € 13 000 e que é uma Fundação destinada ao apoio de pessoas no âmbito de problemas oftalmológicos, bem como apoio de bolsas de estudo de alunos que frequentem a Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra
2 – Associação “Auxílio de Socorros Mútuos”. Resposta: parece que foi extinta há alguns anos, sendo que o seu espólio foi entregue ao Arquivo Municipal.
3 – Problema de um alegado transporte de crianças na freguesia de Navió, que se insere no âmbito do problema geral da inexistência de uma rede de transportes escolares eficaz e eficiente ao nível do concelho, sendo que, neste caso específico, haveria um pagamento de um serviço sem a devida quitação.
4 – Finalmente, questionei sobre o processo do pagamento de uma indemnização de cerca de € 335 000 a um sinistrado, de um acidente registado em 1999. Resposta: À data, a CM de Ponte de Lima não tinha contrato de seguro.
___ 2.1 – PAISAGEM PROTEGIDA – PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA E PAIVI KRISRIINA ALIHANKA – PROJECTO EQUESTRE.
Solicitei explicações sobre o porquê deste protocolo com esta pessoa. Referi-me também ao estado lastimoso em que se encontra o hipódromo da freguesia de Calvelo. A despeito de ser privado, é um espaço que carece da envolvência da CM para dinamizar actividades profícuas. – Voto a favor.
___ 2.2 - POLO INDUSTRIAL DA GEMIEIRA – MONTE SANO, LDA – Presente um oficio a manifestar interesse na aquisição do um lote de 2 300 m2, no Pólo Industrial da Gemieira (cria 10 postos de trabalho).
Neste ponto, referi que “manifestação de interesse” é um conceito que não existe juridicamente, sendo que poder-se-á induzir que se refere a convite a contratar. Nesta medida e apesar de tudo, entendo que dever-se-ia reduzir o preço do terreno a um valor simbólico, residual, uma vez que a empresa em causa estava a solicitar a revisão de um preço de € 25 m2, e a CM daria um sinal de incentivo. Entendo que deveria ser prática consuetudinária alargada a todas as outras empresas. Neste concernente, referi que, apesar das eleições, a política do tecido empresarial e económico em Ponte de Lima não mudou e continua a ser insensível à necessidade de dinamismo empresarial, como denota esta atitude e o facto dos pólos industriais continuarem “às moscas”. Houve renitência em baixar o preço em causa e foi agendada uma reunião com a empresa em causa.
___ 2.3 - CASA DO POVO DE FREIXO – Conselho Técnico “Lar Casa de Magalhães" – Presente um oficio a solicitar o nome do representante do Município para integrar o Conselho Técnico do “Lar Casa de Magalhães”.
___ 2.4 - CASA DO POVO DE FREIXO - DIREITO DE SUPERFÍCIE – TERRENO “LAR CASA DE MAGALHÃES” – Presente um oficio datado de 5 de Novembro a solicitar a emissão do Direito de Superfície referente ao terreno onde esta a ser construído o Lar Casa de Magalhães
Nestes dois pontos, a despeito de não conhecer o Protocolo em causa, não concordo com a política de onerar, directa ou indirectamente, as freguesias, uma vez que se está a contrair um empréstimo em nome da Casa do Povo de Freixo, quando a CM poderia e deveria, na minha opinião, suportar o encargo do empréstimo até ao “ressarcimento” da verba prometida no âmbito do PIDDAC. – Voto de abstenção.
___ 2.5 - ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PONTE DE LIMA – ANIMAÇÃO DE NATAL – Presente um ofício datado de 13 de Novembro, a solicitar autorização para colocar uma “Casinha do Pai Natal” no Largo de Camões e ainda para poder circular um comboio ecológico nas artérias da Vila de Ponte de Lima.
Declarei-me impedido por manter relação profissional com uma das partes.
___ 2.6 -PROPOSTA DE SUBSÍDIOS PARA GRUPOS DE FOLCLORE – Presente uma proposta do Sr. Vereador Dr. Franclim Castro Sousa, que seguidamente se transcreve:
PROPOSTA
Sendo que, todos os grupos de folclore fazem parte da Associação de Folclore de Ponte de Lima, estão criadas as condições para dentro dos critérios de atribuição de subsídios, tornar possível maior apoio que servirá de incentivo aos grupos que mais e melhor trabalham pelo folclore deste concelho.
Estes critérios visam acima de tudo estimular a dinâmica dos grupos, promover o associativismo activo e incentivar a prática do folclore na sua diversidade.
Ponte de Lima é considerado “O Berço do Folclore”, epíteto que traduz a responsabilidade que deve presidir na apresentação dos grupos, verdadeiros embaixadores da nossa cultura popular. Hoje, há mais sensibilidade para o cuidado do traje, o alinhamento do desfile, o cantar, o tocar, os gestos e movimentos da dança. Tudo isto deve reflectir com a maior das fidelidades os usos e costumes da região, em especial do concelho de Ponte de Lima. Temos vindo a assistir a uma evolução positiva do folclore no nosso concelho, mas deve exigir-se mais, sabendo-se que cada grupo trabalha para ser cada vez melhor. No entanto não podemos ignorar que há grupos que trabalham com maior intensidade, que participam com maior assiduidade e que se apresentam com maior fidelidade.
O tempo da improvisação está a passar, cada vez há mais esmero em sintonia com um público cada vez mais exigente. O folclore representa para Ponte de Lima, uma das suas mais importantes vertentes culturais, expresso na intensa actividade da maioria dos grupos, na sua participação, para dar à nossa vila e ao nosso concelho mais alegria e maior atractividade. São muitas as actividades que decorrem durante todo o ano. Os critérios propostos são o reconhecimento dos grupos que mostram maior representatividade, mais dedicação, maior respeito pela cultura popular de Ponte de Lima.
Assim, proponho que os subsídios ordinários sejam atribuídos de acordo com o grau de participação de cada grupo, nas iniciativas propostas pela sua Associação, que por sua vez informará o Município, das actividades e dos grupos envolvidos.
Propõe-se:
Cantar dos Reis - 200 € - Atribuição no final do ano
Feirões - 300 € - Atribuição no final do ano
Festival Folclore da A.F. - 100 € -Atribuição no final do ano
Feira dos Petiscos - 500 € - Atribuição no final do ano
Desfolhada - 200 € - Atribuição no final do ano
Festival Folclore Grupo - 500 € (a) - Atribuição na realização
(a) – Na condição de participar no Festival da Associação de Folclore
Solicitei a participação da Associação de Folclore.
Entendo que deveria haver mais objectividade e evitar-se os subsídios “avulsos”: deveria haver um determinado prazo e um determinado momento para o requerimento e entrega dos mesmos, designadamente através do Plano de Orçamento e Actividades Anual. É uma questão de saber quais são os critérios. Voto a favor.
___ 2.7 - ESCOLA DESPORTIVA DE LIMIANA - CEDÊNCIA DO BAR DA PISCINA - Presente um oficio a solicitar a cedência de exploração do Bar da Piscina Municipal.
7 dias por semana, até às 22:00. Questionei dos critérios e das licenças. Voto a favor.
___ 2.8 - QUIOSQUE BAR DA CENTRAL DE CAMIONAGEM – Presente um ofício, sendo requerente a D. Maria do Carmo Gomes Rodrigues, a solicitar a cedência da exploração do Quiosque Bar da central de Camionagem.
Questionei dos critérios e das licenças. Voto a favor
___ 2.9 - FEIRA DO LIVRO LIMIANO - Presente um e-mail do Arquivo Municipal a solicitar que seja efectuado um desconto de 40% sobre o preço de capa dos livros da Feira do Livro Limiano a realizar na Época Natalícia.
Tendo em conta a conjuntura económica e o incentivo à leitura, propus 50%. Manteve-se 40%. Voto a favor.
___ 2.10 - FEIRA DO LIVRO LIMIANO – Presente um e-mail do Arquivo Municipal a propor a aquisição do livro “Ponte de Lima: Estudos de História Local”, na Feira do Livro Limiano.
30 livros a € 10,0.
Questionei os critérios e seu autor. Questionei ainda da relevância ou irrelevância para a ordem de trabalhos. Voto a favor
___ 2.11 - LIVRO “NO RASTRO DE ANTÓNIO FEIJÓ” - Presente um oficio remetido pelo Sr. Adelino Tito de Morais, a propor a aquisição de exemplares do livro “No Rastro de António Feijó em Estocolmo e Paris”.
Questionei os critérios. Questionei ainda da relevância ou irrelevância para a ordem de trabalhos. Voto a favor
___ 2.12 - ALAAR – ASSOCIAÇÃO LIMIANA DOS AMIGOS DOS ANIMAIS DE RUA – Presente um ofício a solicitar um espaço para armazenamento de produtos e materiais doados.
Questionei os critérios. Voto a favor
___ 2.13 - BAIRRO DA POÇA GRANDE – Presente uma informação Técnica do Serviço Social, relativa à carta, enviada pela D. Betriz Ferro Gomes Pereira Medina que vem reclamar da situação que se vive no Bairro da Poça Grande.
___ 2.14 - BAIRRO DA POÇA GRANDE – Presente uma Informação Técnica do Serviço Social, relativa ao Sr. Armindo Vieira da Cruz, inquilino do 1º esquerdo, Bloco 2, do Bairro da Poça Grande.
Estes dois pontos foram retirados da Ordem de Trabalhos por razões jurídicas e para averiguação de facto.
___ 2.15 - AQUISIÇÃO DE TERRENO – Presente um ofício, sendo requerente o Sr. Manuel José Franco Gonçalves Pita, a propor à Câmara Municipal a compra de um terreno no lugar de Árdega, freguesia de Santa Cruz, pelo preço de 65.000,00 euros.
A despeito de desconhecer cabalmente todos os contornos da compra em causa, questionei os critérios de aquisição. A negociação durava há cerca de 3 anos. Voto de Abstenção.
___ (03) JUNTAS DE FREGUESIA
Relativamente às subvenções, entendo que as verbas a entregar às Juntas de Freguesia deveriam ser, de facto, substanciais e coevas, de modo a haver possibilidade de maior realização de “obra” e maior proximidade, sem dependência de subvenções “avulsas”, uma vez que todos os eleitos têm a mesma dignidade e legitimidade.
___ 3.1 - JUNTA DE FREGUESIA DE BEIRAL DO LIMA – Presente um oficio datado de 25 de Setembro de 2009, referente às obras de abastecimento de Água na Freguesia, referente ao Caminho do Fundo do Lugar da Vinha Nova, Caminho da escola, Caminho o Crasto, Caminho do Soutinho, Caminho do Borral, Caminho da Veiga que inclui obras de Saneamento, Caminho de Correlo à Coutada e caminho da Vinha Nova.
Valor: € 58 196,00 + IVA. Voto a favor.
___ 3.2 - JUNTA DE FREGUESIA DE ARCOZELO – Presente o oficio 384/2009 de 5 de Novembro, a solicitar um adiantamento por conta das verbas anuais a receber.
Valor: € 34 000,00. Voto a favor.
___ (04) ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS
Referi uma vez mais a necessidade de não haver subsídios “avulsos”, mas critérios. Que a diferença entre uma determinada associação x receber subsídio e outra determinada associação y não receber subsídio não seja pelo facto de uma pedir e a outra não pedir. São todas iguais e devem ser tratadas de forma proporcionalmente igual.
___ 4.1 - GRUPO QUATRO VENTOS – Presente um ofício datado de 6 de Novembro de 2009, a solicitar um subsídio para apoio à gravação de um CD.
Aquisição de 50 CD`s ao preço unitário de € 10,0. Voto a favor.
___ (05) OBRAS PÚBLICAS:
___ 5.1 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA AO CONCELHO – FREGUESIAS DE ESTORÃOS, CERQUIDO E BOUÇA DO ABADE – Ajuste directo.
___ 5.2 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA AO CONCELHO – FREGUESIA DE LABRUJÓ – Ajuste directo.
___ 5.3 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA AO CONCELHO - FREGUESIA DE
CABRAÇÃO – Concurso Público.
Entendo que todas as obras públicas deverão ter em atenção a cabal satisfação do bem comum. Assim sendo, em todas as obras deverão estar devidamente acautelas as infra-estruturas, como o saneamento e a água, evitando-se os ajustes directos e planeando-se a médio/longo prazo as mesmas obras com benefícios para todas as populações. Assim, acho premente o abastecimento de água, mas também deverá ser inserido num contexto global de planeamento, que não existe. A estas questões acresce também o não conhecimento cabal dos projectos em causa. – Voto de Abstenção.
___ (06) OBRAS PARTICULARES
___ (07) OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
___ 7.1 - ACÚSTICA MÉDICA – Presente um ofício datado de 13 de Novembro, a solicitar autorização para ocupação de via pública no Largo de Camões, para a realização de um rastreio auditivo gratuito.
Foi definido um critério: rejeitar todos os rastreios de empresas privadas. Voto contra.
ADITAMENTO À ORDEM DE TRABALHOS:
Por se ter considerado de resolução urgente, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, aditar os seguintes assuntos à Ordem de Trabalhos:
Regra Geral: Voto de Abstenção, por entender que não estão preenchidos os requisitos do aditamento em causa.
Na reunião de Câmara Municipal do dia 25 de Novembro de 2009, o Vereador eleito pelo PSD teve as seguintes posições relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos:
___ PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO:
Estiveram pessoas presentes! Obrigado a quem participou! A democracia participativa é a solução.
___ PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
Agradecimento pela presença de algum público, verificando-se um princípio de mudança, que faz da reunião efectivamente pública – Os órgão executivos colegiais têm, obrigatoriamente, de realizar uma reunião pública mensal. Já tive a oportunidade de referir em sede de reunião que, comigo, as reuniões seriam todas públicas. Neste âmbito, registei o sacrifício dos participantes nesta reunião, tendo em conta a indignidade da hora da mesma. Para mim, a reunião deveria ser ao Sábado ou fora da hora de expediente, para possibilitar a presença de mais pessoas nas reuniões.
Referi ainda que o período antes da ordem do dia tem de ser mesmo ANTES da ordem do dia.
Solicitei informações sobre:
1 - “Fundação António Feijó”. Resposta: existe um saldo de cerca de € 13 000 e que é uma Fundação destinada ao apoio de pessoas no âmbito de problemas oftalmológicos, bem como apoio de bolsas de estudo de alunos que frequentem a Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra
2 – Associação “Auxílio de Socorros Mútuos”. Resposta: parece que foi extinta há alguns anos, sendo que o seu espólio foi entregue ao Arquivo Municipal.
3 – Problema de um alegado transporte de crianças na freguesia de Navió, que se insere no âmbito do problema geral da inexistência de uma rede de transportes escolares eficaz e eficiente ao nível do concelho, sendo que, neste caso específico, haveria um pagamento de um serviço sem a devida quitação.
4 – Finalmente, questionei sobre o processo do pagamento de uma indemnização de cerca de € 335 000 a um sinistrado, de um acidente registado em 1999. Resposta: À data, a CM de Ponte de Lima não tinha contrato de seguro.
___ 2.1 – PAISAGEM PROTEGIDA – PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA E PAIVI KRISRIINA ALIHANKA – PROJECTO EQUESTRE.
Solicitei explicações sobre o porquê deste protocolo com esta pessoa. Referi-me também ao estado lastimoso em que se encontra o hipódromo da freguesia de Calvelo. A despeito de ser privado, é um espaço que carece da envolvência da CM para dinamizar actividades profícuas. – Voto a favor.
___ 2.2 - POLO INDUSTRIAL DA GEMIEIRA – MONTE SANO, LDA – Presente um oficio a manifestar interesse na aquisição do um lote de 2 300 m2, no Pólo Industrial da Gemieira (cria 10 postos de trabalho).
Neste ponto, referi que “manifestação de interesse” é um conceito que não existe juridicamente, sendo que poder-se-á induzir que se refere a convite a contratar. Nesta medida e apesar de tudo, entendo que dever-se-ia reduzir o preço do terreno a um valor simbólico, residual, uma vez que a empresa em causa estava a solicitar a revisão de um preço de € 25 m2, e a CM daria um sinal de incentivo. Entendo que deveria ser prática consuetudinária alargada a todas as outras empresas. Neste concernente, referi que, apesar das eleições, a política do tecido empresarial e económico em Ponte de Lima não mudou e continua a ser insensível à necessidade de dinamismo empresarial, como denota esta atitude e o facto dos pólos industriais continuarem “às moscas”. Houve renitência em baixar o preço em causa e foi agendada uma reunião com a empresa em causa.
___ 2.3 - CASA DO POVO DE FREIXO – Conselho Técnico “Lar Casa de Magalhães" – Presente um oficio a solicitar o nome do representante do Município para integrar o Conselho Técnico do “Lar Casa de Magalhães”.
___ 2.4 - CASA DO POVO DE FREIXO - DIREITO DE SUPERFÍCIE – TERRENO “LAR CASA DE MAGALHÃES” – Presente um oficio datado de 5 de Novembro a solicitar a emissão do Direito de Superfície referente ao terreno onde esta a ser construído o Lar Casa de Magalhães
Nestes dois pontos, a despeito de não conhecer o Protocolo em causa, não concordo com a política de onerar, directa ou indirectamente, as freguesias, uma vez que se está a contrair um empréstimo em nome da Casa do Povo de Freixo, quando a CM poderia e deveria, na minha opinião, suportar o encargo do empréstimo até ao “ressarcimento” da verba prometida no âmbito do PIDDAC. – Voto de abstenção.
___ 2.5 - ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PONTE DE LIMA – ANIMAÇÃO DE NATAL – Presente um ofício datado de 13 de Novembro, a solicitar autorização para colocar uma “Casinha do Pai Natal” no Largo de Camões e ainda para poder circular um comboio ecológico nas artérias da Vila de Ponte de Lima.
Declarei-me impedido por manter relação profissional com uma das partes.
___ 2.6 -PROPOSTA DE SUBSÍDIOS PARA GRUPOS DE FOLCLORE – Presente uma proposta do Sr. Vereador Dr. Franclim Castro Sousa, que seguidamente se transcreve:
PROPOSTA
Sendo que, todos os grupos de folclore fazem parte da Associação de Folclore de Ponte de Lima, estão criadas as condições para dentro dos critérios de atribuição de subsídios, tornar possível maior apoio que servirá de incentivo aos grupos que mais e melhor trabalham pelo folclore deste concelho.
Estes critérios visam acima de tudo estimular a dinâmica dos grupos, promover o associativismo activo e incentivar a prática do folclore na sua diversidade.
Ponte de Lima é considerado “O Berço do Folclore”, epíteto que traduz a responsabilidade que deve presidir na apresentação dos grupos, verdadeiros embaixadores da nossa cultura popular. Hoje, há mais sensibilidade para o cuidado do traje, o alinhamento do desfile, o cantar, o tocar, os gestos e movimentos da dança. Tudo isto deve reflectir com a maior das fidelidades os usos e costumes da região, em especial do concelho de Ponte de Lima. Temos vindo a assistir a uma evolução positiva do folclore no nosso concelho, mas deve exigir-se mais, sabendo-se que cada grupo trabalha para ser cada vez melhor. No entanto não podemos ignorar que há grupos que trabalham com maior intensidade, que participam com maior assiduidade e que se apresentam com maior fidelidade.
O tempo da improvisação está a passar, cada vez há mais esmero em sintonia com um público cada vez mais exigente. O folclore representa para Ponte de Lima, uma das suas mais importantes vertentes culturais, expresso na intensa actividade da maioria dos grupos, na sua participação, para dar à nossa vila e ao nosso concelho mais alegria e maior atractividade. São muitas as actividades que decorrem durante todo o ano. Os critérios propostos são o reconhecimento dos grupos que mostram maior representatividade, mais dedicação, maior respeito pela cultura popular de Ponte de Lima.
Assim, proponho que os subsídios ordinários sejam atribuídos de acordo com o grau de participação de cada grupo, nas iniciativas propostas pela sua Associação, que por sua vez informará o Município, das actividades e dos grupos envolvidos.
Propõe-se:
Cantar dos Reis - 200 € - Atribuição no final do ano
Feirões - 300 € - Atribuição no final do ano
Festival Folclore da A.F. - 100 € -Atribuição no final do ano
Feira dos Petiscos - 500 € - Atribuição no final do ano
Desfolhada - 200 € - Atribuição no final do ano
Festival Folclore Grupo - 500 € (a) - Atribuição na realização
(a) – Na condição de participar no Festival da Associação de Folclore
Solicitei a participação da Associação de Folclore.
Entendo que deveria haver mais objectividade e evitar-se os subsídios “avulsos”: deveria haver um determinado prazo e um determinado momento para o requerimento e entrega dos mesmos, designadamente através do Plano de Orçamento e Actividades Anual. É uma questão de saber quais são os critérios. Voto a favor.
___ 2.7 - ESCOLA DESPORTIVA DE LIMIANA - CEDÊNCIA DO BAR DA PISCINA - Presente um oficio a solicitar a cedência de exploração do Bar da Piscina Municipal.
7 dias por semana, até às 22:00. Questionei dos critérios e das licenças. Voto a favor.
___ 2.8 - QUIOSQUE BAR DA CENTRAL DE CAMIONAGEM – Presente um ofício, sendo requerente a D. Maria do Carmo Gomes Rodrigues, a solicitar a cedência da exploração do Quiosque Bar da central de Camionagem.
Questionei dos critérios e das licenças. Voto a favor
___ 2.9 - FEIRA DO LIVRO LIMIANO - Presente um e-mail do Arquivo Municipal a solicitar que seja efectuado um desconto de 40% sobre o preço de capa dos livros da Feira do Livro Limiano a realizar na Época Natalícia.
Tendo em conta a conjuntura económica e o incentivo à leitura, propus 50%. Manteve-se 40%. Voto a favor.
___ 2.10 - FEIRA DO LIVRO LIMIANO – Presente um e-mail do Arquivo Municipal a propor a aquisição do livro “Ponte de Lima: Estudos de História Local”, na Feira do Livro Limiano.
30 livros a € 10,0.
Questionei os critérios e seu autor. Questionei ainda da relevância ou irrelevância para a ordem de trabalhos. Voto a favor
___ 2.11 - LIVRO “NO RASTRO DE ANTÓNIO FEIJÓ” - Presente um oficio remetido pelo Sr. Adelino Tito de Morais, a propor a aquisição de exemplares do livro “No Rastro de António Feijó em Estocolmo e Paris”.
Questionei os critérios. Questionei ainda da relevância ou irrelevância para a ordem de trabalhos. Voto a favor
___ 2.12 - ALAAR – ASSOCIAÇÃO LIMIANA DOS AMIGOS DOS ANIMAIS DE RUA – Presente um ofício a solicitar um espaço para armazenamento de produtos e materiais doados.
Questionei os critérios. Voto a favor
___ 2.13 - BAIRRO DA POÇA GRANDE – Presente uma informação Técnica do Serviço Social, relativa à carta, enviada pela D. Betriz Ferro Gomes Pereira Medina que vem reclamar da situação que se vive no Bairro da Poça Grande.
___ 2.14 - BAIRRO DA POÇA GRANDE – Presente uma Informação Técnica do Serviço Social, relativa ao Sr. Armindo Vieira da Cruz, inquilino do 1º esquerdo, Bloco 2, do Bairro da Poça Grande.
Estes dois pontos foram retirados da Ordem de Trabalhos por razões jurídicas e para averiguação de facto.
___ 2.15 - AQUISIÇÃO DE TERRENO – Presente um ofício, sendo requerente o Sr. Manuel José Franco Gonçalves Pita, a propor à Câmara Municipal a compra de um terreno no lugar de Árdega, freguesia de Santa Cruz, pelo preço de 65.000,00 euros.
A despeito de desconhecer cabalmente todos os contornos da compra em causa, questionei os critérios de aquisição. A negociação durava há cerca de 3 anos. Voto de Abstenção.
___ (03) JUNTAS DE FREGUESIA
Relativamente às subvenções, entendo que as verbas a entregar às Juntas de Freguesia deveriam ser, de facto, substanciais e coevas, de modo a haver possibilidade de maior realização de “obra” e maior proximidade, sem dependência de subvenções “avulsas”, uma vez que todos os eleitos têm a mesma dignidade e legitimidade.
___ 3.1 - JUNTA DE FREGUESIA DE BEIRAL DO LIMA – Presente um oficio datado de 25 de Setembro de 2009, referente às obras de abastecimento de Água na Freguesia, referente ao Caminho do Fundo do Lugar da Vinha Nova, Caminho da escola, Caminho o Crasto, Caminho do Soutinho, Caminho do Borral, Caminho da Veiga que inclui obras de Saneamento, Caminho de Correlo à Coutada e caminho da Vinha Nova.
Valor: € 58 196,00 + IVA. Voto a favor.
___ 3.2 - JUNTA DE FREGUESIA DE ARCOZELO – Presente o oficio 384/2009 de 5 de Novembro, a solicitar um adiantamento por conta das verbas anuais a receber.
Valor: € 34 000,00. Voto a favor.
___ (04) ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS
Referi uma vez mais a necessidade de não haver subsídios “avulsos”, mas critérios. Que a diferença entre uma determinada associação x receber subsídio e outra determinada associação y não receber subsídio não seja pelo facto de uma pedir e a outra não pedir. São todas iguais e devem ser tratadas de forma proporcionalmente igual.
___ 4.1 - GRUPO QUATRO VENTOS – Presente um ofício datado de 6 de Novembro de 2009, a solicitar um subsídio para apoio à gravação de um CD.
Aquisição de 50 CD`s ao preço unitário de € 10,0. Voto a favor.
___ (05) OBRAS PÚBLICAS:
___ 5.1 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA AO CONCELHO – FREGUESIAS DE ESTORÃOS, CERQUIDO E BOUÇA DO ABADE – Ajuste directo.
___ 5.2 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA AO CONCELHO – FREGUESIA DE LABRUJÓ – Ajuste directo.
___ 5.3 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA AO CONCELHO - FREGUESIA DE
CABRAÇÃO – Concurso Público.
Entendo que todas as obras públicas deverão ter em atenção a cabal satisfação do bem comum. Assim sendo, em todas as obras deverão estar devidamente acautelas as infra-estruturas, como o saneamento e a água, evitando-se os ajustes directos e planeando-se a médio/longo prazo as mesmas obras com benefícios para todas as populações. Assim, acho premente o abastecimento de água, mas também deverá ser inserido num contexto global de planeamento, que não existe. A estas questões acresce também o não conhecimento cabal dos projectos em causa. – Voto de Abstenção.
___ (06) OBRAS PARTICULARES
___ (07) OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
___ 7.1 - ACÚSTICA MÉDICA – Presente um ofício datado de 13 de Novembro, a solicitar autorização para ocupação de via pública no Largo de Camões, para a realização de um rastreio auditivo gratuito.
Foi definido um critério: rejeitar todos os rastreios de empresas privadas. Voto contra.
ADITAMENTO À ORDEM DE TRABALHOS:
Por se ter considerado de resolução urgente, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, aditar os seguintes assuntos à Ordem de Trabalhos:
Regra Geral: Voto de Abstenção, por entender que não estão preenchidos os requisitos do aditamento em causa.
