COMUNICADO
Na reunião PÚBLICA da Câmara Municipal do dia 15 de Março de 2013, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador Filipe Viana, teve as seguintes posições:
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
Expôs e questionou o seguinte:
Acta da reunião anterior: voto abstenção; nos aditamentos, voto sempre contra…
1 - Inquérito aos jovens em Ponte de Lima;
2 - Falta de caixotes de lixo em Ponte de Lima na Avenida António Feijó;
3 - Falta de emprego;
4 - Foi publicada a Portaria 106/2013 que procede à criação da medida de apoio ao emprego "Estímulo 2013" que promove a contratação e a formação profissional de desempregados;
5 - Resultado do apelo feito pela Câmara Municipal quanto às Scuts?
6 - Hoje comemora-se o dia Mundial dos Consumidores;
7 - provada a resolução de conselho de ministros que visam contribuir para as igualdades de mulheres e homens no mercado de trabalho;
8 - Mais parques infantis.
Março
8 de Março Dia das Nações Unidas para os Direitos da Mulher
11 de Março Dia Europeu pelas Vítimas do Terrorismo
15 de Março Dia Mundial dos Direitos do Consumidor
PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 16/08 – ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 2/93 – Requerente: Markus Padeste - Receção definitiva e libertação do remanescente da caução.
Voto contra (sem documentação).
FREGUESIA DE CALHEIROS – Presente o ofício n.º 74 datado de 20 de março de 2012, a solicitar uma comparticipação financeira destinada à obra de “Pavimentação de Caminho que liga os lugares de Parada e Mó”.
Só agora… Voto a favor.
FREGUESIA DE FONTÃO – Presente um ofício datado de 20 de fevereiro a solicitar o adiantamento das verbas atribuídas para o ano de 2013.
Voto a favor.
FREGUESIA DE NAVIÓ – Presente um ofício datado de 27 de fevereiro a solicitar o adiantamento da verba destinada a “Melhoramentos Vários” atribuídas para o ano de 2013.
Voto a favor.
FORNECIMENTO CONTÍNUO DE COMBUSTÍVEL POR CARTÃO MAGNÉTICO – Adjudicação à firma Repsol Portuguesa, S.A. pelo valor de 246.620,00 euros mais IVA à taxa legal em vigor.
Voto contra.
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA RELATIVAMENTE AO PROCESSO Nº 1419/11.7BEBRG - Emissão de parecer favorável para a abertura de procedimento por ajuste direto e à celebração de contrato, à empresa “Cerqueira Alves & Associados – Sociedade de Advogados RL”, pelo valor de 4.999,00 euros mais IVA à taxa legal em vigor.
Declaro-me impedido.
AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA COM VISTA À CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SUPERFICIE – Legalização da instalação do reservatório em domínio privado, no lugar de S. João, freguesia da Facha. Proprietária: Maria de Lurdes Francisco Fernandes Leal da Silva.
Voto de abstenção
CONCURSO PÚBLICO DE ARRENDAMENTO DE TERRENO E ARMAZÉM PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE CENTRO DE APOIO E ATIVIDADES DE NATUREZA E AVENTURA – Adjudicação.
Voto de abstenção.
PROCEDIMENTO CONCURSAL – TÉCNICO SUPERIOR DE PORTUGUÊS E FRANCÊS – Abertura.
Voto de abstenção.
PROPOSTA DE CONSTITUIÇÃO DE JÚRI DO “PRÉMIO DE EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO RURAL” – Nomeação.
Voto de abstenção.
E.P. – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. – INTERVENÇÃO NAS ER308 E EN(M)306 – Presente o ofício nº 21696 datado de 06 de março a propor a intervenção nas ER308 e EN(M)306, aproximadamente entre o KM 16,400 e o KM 17,200 e entre o KM 36,000 e o KM 36,820, mediante celebração de protocolo. – Aprovação.
Voto de abstenção. Há mais…
ESCOLA BÁSICA COM SECUNDÁRIO DE ARCOZELO – Presente um email datado de 05 de março a solicitar a cedência do Campo Sintético das Lagoas – Bertiandos, para o dia 10 de abril, no período compreendido entre a s 14:00 e as 17:00 horas, para a realização do “Encontro de Tag-Rugby do Projeto Do Desporto Escolar”.
Voto de abstenção.
AAPEL – ASSOCIAÇÃO AMIGOS PESSOAL ESPECIAL LIMIANA – FÉRIAS COM SORRISO – Presente um email datado de 06 de março a solicitar a cedência das Piscinas Municipais no dia 22 de março.
Declaro-me impedido.
CEDÊNCIA DO TEATRO DIOGO BERNARDES – Presente um ofício da Sra. Maria João Basto Lima da Silva a solicitar a cedência do Teatro Diogo Bernardes para o dia 01 de junho, para a realização de um espetáculo de dança clássica, com alunas da classe de ballet da Escola de Ballet da Câmara Municipal de Ponte da Barca.
Voto de abstenção.
INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, IP – Presente um email datado de 07 de março a solicitar a cedência do auditório do Centro de Interpretação Ambiental das Lagos, para a realização de uma ação de formação/treino de equipas de Sapadores Florestais. – Ratificação do despacho proferido pelo Sr. Presidente da Câmara a 08 de março de 2013.
Voto de abstenção.
GRUPO DE EDUCAÇÃO FISICA DA ESCOLA DIOGO BERNARDES DE PONTE DA BARCA – Presente um email datado de 11 de março a solicitar a utilização de espaço da Expolima no dia 9 de abril, no período compreendido entre as 12:00 e as 14:30 horas.
Voto de abstenção.
ALARGAMENTO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Presente um requerimento em nome de Maria de Fátima Moura Marques a requerer o alargamento do horário de funcionamento de café sito no lugar de Barreiras, freguesia de Freixo, até às 04:00 horas nos dias 22 , 23, 28, 29, 30 e 31 de março e nos dias 1, 5 e 7 de abril.
Declaro-me impedido.
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA “OS LIMIANOS” – Presente um oficio a solicitar a antecipação do pagamento dos subsídios atribuídos relativamente a “Atividades Gerais do Clube” e “Atividades dos Escalões Jovens”, constantes do protocolo celebrado entre a associação e o Municipio de Ponte de Lima.
Declaro-me impedido.
DECLARAÇÃO DE VOTO
FILIPE VIANA, vereador eleito na lista do Partido Social Democrata, vem, no exercício das suas funções, declarar o seu voto de abstenção, no âmbito de vários pontos da ordem de trabalhos, com os fundamentos e considerandos seguintes:
1 – Considerando que não lhe foram juntos os respectivos documentos para sustentar a decisão em causa, com violação legal da Lei das Autarquias Locais e dos mais elementares direitos democráticos;
2 – Considerando que na reunião de hoje, o ora Vereador não recebeu a respectiva documentação do ponto em causa, uma regra geral desde o início do mandato, razão pela qual também o ora Vereador se viu forçado a intentar a competente acção judicial para o efeito;
3 – Considerando que a nossa forma de estar implica a envolvência de todos os agentes autárquicos na realização dum projecto em comum; cfr.: orçamento participativo e participação de ideias;
4 – Considerando que a política de falta de hábito democrático continua, numa lógica de imposição e não de diálogo construtivo;
5 – Considerando que a nossa Vila de Ponte de Lima, com 888 anos de existência, nos merece o maior respeito pela história dos nossos antepassados, bem como na esteira do princípio da representatividade e do espírito democrático das nossas raízes.
Face ao expendido, em coerência democrática e com mundividência diferente de considerar o princípio da representatividade, pelas pessoas e pelo nosso território, voto abstenção,
Ponte de Lima, 15 de Março de 2013
O Vereador,
Filipe Viana
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