COMUNICADO
Na reunião da Câmara Municipal do dia 5 de Setembro de 2011, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador eleito pelo PSD teve as seguintes posições:
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
Expôs e questionou o seguinte:
1. Questionou o estado da situação dos funcionários das escolas, nomeadamente, tendo terminado o contrato se há ou não possibilidade de manter contratos com os que estão no regime de contrato a prazo;
2. O orçamento participativo;
3. O gabinete de apoio ao vereador - exigência legal;
4. O auditório - não cedência ao vereador;
5. A iluminação pública - poupar sim, mas também igualdade de tratamento, também para Ponte de Lima, Arcozelo e Correlhã, não só para as outras freguesias;
6. Considerou ainda que deveria ser promovida uma campanha de recolha de livros escolares usados e a sua reutilização - o pesadelo da compra anual dos livros para as famílas, embora exista maior número de famílias abrangidas, face à conjuntura social e económica, esta preocupação de pais e filhos deve ser acautelada e resolvida, na medidado possível, pela CM;
7. Mais considerou que deveria ser promovido nas escolas um concurso de ideias de negócios, para incutir nos jovens alunos cultura de participação, iniciativa e de responsabilidade, para vários sectores de actividade.
ORDEM DE TRABALHOS:
EMPREITADA DE "CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA HABITAÇÃO SOCIAL - CASA AMIGA FORNELOS - Abertura de procedimento.
Voto de Abstenção - Sem documentos.
EMPREITADA DE "CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA HABITAÇÃO SOCIAL - CASA AMIGA ANAIS - Abertura de procedimento.
Voto de Abstenção - Sem documentos - preço base da empreitada no valor de 113.000,00 euros e prazo de execução da empreitada em 12 meses e ainda nomear o júri do procedimento.
EMPREITADA DE "CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA HABITAÇÃO SOCIAL - CASA AMIGA SANTA CRUZ DO LIMA - Abertura de procedimento.
Voto de abstenção - sem documentos - preço base da empreitada no valor de 114.000,00 euros, prazo de execução da empreitada em 12 meses e ainda nomear o júri do procedimento.
JUNTA DE FREGUESIA DE BERTlANDOS - Presente o oficio 24/2011, datado de 22 de Agosto, a solicitar a liquidação da verba referente à despesa realizada com as refeições fornecidas aos participantes nas "Oficinas de Verão da Área Protegida".
Voto a Favor - transferir a verba em causa, no valor de 3.320,00 euros.
JUNTA DE FREGUESIA DA FACHA - Rectificação do valor da comparticipação atribuida em 22 de Agosto de 2011 ". Voto a Favor - corrigir o valor atribuído em 22 de Agosto de 2011, sendo a comparticipação de 70%, até ao montante máximo de 32.069,77 euros, mais IVA à taxa legal em vigor.
BATOTAS PONTE DE LIMA - CLUBE DESPORTOS RADICAIS - Presente um e-mail a solicitar um subsídio para apoio à realização do "V Down Town Centro Histórico de Ponte de Lima" e da "XI descida ao Sarrabulho". Voto a Favor - atribuir um subsídio no valor de 1.805,00 euros para o "V Down Town Centro Histórico de Ponte de Lima" e outro no valor de 1.353,75 euros, para a "Xl Descida ao Sarrabulho", totalizando o montante de 3.158,75 euros.
RANCHO FOLCLÓRICO DAS LAVRADE1RAS DE GONDUFE - Presente um oficio, datado de II de Agosto de 20 I I, a solicitar a atribuição de um subsídio, para a realização do festival de folclore. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, atribuir um subsídio de 475.00 euros.
DECLARAÇÃO DE VOTO:
O Vereador FILIPE VIANA vem, no exercício das suas funções, declarar o seu voto contra, no âmbito do ponto "ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO PERIODO ENTRE 28 DE OUTUBRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2009 E DO ANO DE 2010", com os fundamentos e considerandos seguintes:
1 - A despeito da realização do presente relatório, que parece inédito, sendo que os relatórios em causa deveriam ter sido elaborados até Março de cada ano, o que não aconteceu;
2 - Considerado que os mesmos relatórios carecem ainda de resposta, podendo os respectivos relatórios e respostas serem objecto de discussão pública na correspondente assembleia, o que, desde já, se requer;
3 - Considerando a falta de hábito democrático na elaboração dos documentos em causa, bem como a ausência de informação na maior parte dos pontos da ordem de trabalhos de cada reunião da Câmara Municipal;
4 - Considerando uma diferente matriz dos procedimentos, cuja exigência de orçamento participativo, de reuniões pelas diferentes freguesias a horários que suscitassem a participação pública se considera premente para aquilatar de eventuais problemas ao nível do mesmo Estatuto do Direito de Oposição, cujo objectivo parece não ter qualquer "estatuto".
5 - Considerando a inexistência de meios adequados ao exercício do legitimo mandato democrático do Vereador aqui signatário (ex: ausência de gabinete e demais meios; e ausência de utilização de espaços auditório)
6 - Considerando uma mundividência diferente de considerar a dinâmica da organização democrática das funções executivas.
Face ao expendido, em oposiçao construtiva com convicções e juntos por Ponte de Lima, pelas pessoas e pelo nosso território, voto contra, requerendo, como titular do direito de oposição, uma discussão pública na respectiva assembleia.
DECLARAÇÃO DE VOTO:
O Vereador FILIPE VIANA vem, no exercício das suas funções, declarar o seu voto contra, no âmbito do ponto "BENEFICIOS FISCAIS PARA O ANO DE 2012 - Presente uma proposta do Sr. Presidente da Câmara", com os fundamentos e considerandos seguintes:
1 - A despeito de considerar positivo as opções tomadas em sede de IRS, da Derrama, nâo merece o voto favorável as taxas aplicáveis do IMI, as únicas que deverâo ser aprovadas para efeitos legais, uma vez que deverão ser reduzidas ao mínimo, que foi uma das nossas promessas, ou então redução de forma a chegar ao final do mandato no mínimo. Não é possível governar a autarquia sem recursos? Não se façam obras faraónicas, não haja desperdícios; haja menos estátuas; ou seja, que se gaste o dinheiro em situações que possam ter retorno (Ex: Sistema LED e proporcional, com sensores).
2 - Considerando que no nosso programa defendemos a redução das taxas e dos impostos do município para o mínimo legal. Aos nossos olhos, trata-se de uma questão de justiça social. Uma vez que estas taxas não são a única fonte de receita do município e dado verificar-se uma alegada situação financeira desafogada, trata-se de gerir a autarquia de uma forma diferente, procurando dotar o Município de receitas próprias.
3 - A questão das Taxas/Impostos mínimos revela uma outra forma de pensar agestão do município, dado que se forem efectuados investimentos produtivos ou que, pelo menos, se paguem a sí próprios, os munícipes não fícarão sobrecarregados com mais impostos ou taxas e a autarquia ficará com margem para manter as taxas mínimas.
Destaca-se o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Com esta proposta, mantêm-se as taxas do IMI (uma, no máximo; outra, muito próximo). Exigia-se a diminuição das mesmas, sendo que também poderão ser ajustadas pelas diferentes freguesias.
4 - Considerando que abdicar de 5% da Colecta do Imposto Sobre o Rendímento das Pessoas Singulares (IRS), e 10% de Derrama sobre o Imposto sobre o Rendimento das Pessoa Colectivas (IRC) achamos, obviamente, que são benefícios importantes, mas são insuficientes, até porque não contemplam os mais desfavorecidos.
5 - Considerando que nesta proposta, metemos as propostas boas e más no mesmo "saco", majorando-se em 30%, por exemplo, os prédios devolutos, sendo que deverá ser tida em consideração a Área de Reabilitação Urbana.
6 - Considerando que o actual contexto sócio económico, a situação das famílias é cada vez mais complicada e não têm rendimento suficiente para cumprirem as suas obrigações fiscais. Neste contexto, consideramos pertinente reduzir um imposto que incide sobre a posse dos seus bens;
7 - Considerando que ainda que na reunião de Câmara Municipal do dia 16 de Novembro de 2010, eu próprio votei contra o projecto do regulamento relativo à liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais, invocando que "a organização sistemática do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais deveria ser simplificada e mais concreta, evitando-se, ao máximo, a utilização de conceitos indeterminados"; e que as isenções em causa não são suficientes, sendo que é manifesta a falta de sensibilidade às dificuldades económicas sentidas.
8 - Considerando que defendemos as taxas mínimas municipais, defendendo por isso a redução máxima das referidas taxas, sendo que, nos nossos dias, o custo social assumido pela CM deveria ser muito superior.
9 - Considerando uma mundividência diferente da intervenção política na dinâmica da organização democrática (Cfr. Abertura à sociedade civil e Orçamento participativo);
Face ao expendido, em oposiçao construtiva com convicções e juntos por Ponte de Lima, pelas pessoas e pelo nosso território, voto contra.
