COMUNICADO
Na reunião pública da Câmara Municipal do dia 17
de Setembro de 2012, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o
Vereador eleito pelo PSD teve as seguintes posições.
PERÍODO
DA ORDEM DO DIA:
___2.1 – PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 1/92 –
Alteração da deliberação de câmara de 12 de fevereiro de 2007.
Abstenção.
___ 3.1 – CONCURSO PÚBLICO PARA A
EMPREITADA DE “CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA HABITAÇÃO SOCIAL – “CASA AMIGA DA
FACHA” – Declaração de caducidade da adjudicação à firma “Granilima – Granitos
do Lima, Lda” e adjudicação à proponente classificada em lugar subsequente.
Abstenção.
___ 3.2 - CONCURSO PÚBLICO PARA A
EMPREITADA DE “CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA HABITAÇÃO SOCIAL – “CASA AMIGA DE VILAR
DAS ALMAS” - Declaração de caducidade da adjudicação à firma “Granilima –
Granitos do Lima, Lda” e adjudicação à proponente classificada em lugar
subsequente.
Abstenção.
___ 3.3 – EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE
PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO DA FEITOSA – Ratificação do despacho proferido pelo
Sr. Presidente da Câmara a 13/09/2012 de aprovação dos erros e omissões e de
prorrogação de prazo.
Abstenção.
___3.4 - EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE
PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO DA FACHA – Ratificação do despacho proferido pelo Sr.
Presidente da Câmara a 13/09/2012 de aprovação dos erros e omissões e de
prorrogação de prazo.
Abstenção.
___3.5 - EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE
PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO DA RIBEIRA – Ratificação do despacho proferido pelo
Sr. Presidente da Câmara a 13/09/2012 de aprovação dos erros e omissões e de
prorrogação de prazo.
Abstenção.
___ 4.1 – JUNTA DE FREGUESIA DE ARCOS –
Presente o ofício nº 92/2012 datado de 28 de agosto de 2012, a solicitar uma
comparticipação financeira destinada às obras no caminho Borreiro/Costa.
A favor
(€ 19 300,00 + Iva, após conclusão das obras).
___4.2 – JUNTA DE FREGUESIA DA QUEIJADA –
Presente o oficio nº 29/2012 datado de 26 de Agosto de 2012, a solicitar uma
comparticipação financeira destinada às obras de beneficiação e pavimentação em
asfalto da Rua da Boavista e Rua de Reina.
A favor
(€ 16 413,45 + Iva, após conclusão das obras).
___5.1 – ASSOCIAÇÃO DO GRUPO ETNOGRÁFICO
INFANTIL E JUVENIL DA CASA DO POVO DE S.JULIÃO DE FREIXO – Presente um oficio
datado de 30 de junho de 2012
a solicitar um subsídio, destinado à realização do 16º
Festival de Folclore.
A favor
(€ 451,00).
___5.2 – RANCHO FOLCLÓRICO DAS LAVRADEIRAS
DE GONDUFE – Presente um oficio datado de 22 de agosto de 2012, a solicitar um
subsídio destinado à realização do XXI Festival de Folclore.
A favor (€
451,00).
___5.3 – ASSOCIAÇÃO CULTURAL DESPORTIVA E
RECREATIVA DE CALHEIROS – Presente o ofício nº 201218 datado de 11 de setembro
de 2012, a
solicitar um subsídio destinado à realização do XVIII Festival Folclórico.
A favor
(€ 451,00).
___ 6.1 – PERMUTA DE TERRENOS – Presente
uma informação do Chefe da Divisão de Estudos e Planeamento respeitante à permuta
de terrenos entre o Município e o Sr. Luís Manuel Martins Fernandes.
Voto
contra.
___6.2 – AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE
PROCEDIMENTO CONCURSAL COM VISTA À CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURIDICA DE EMPREGO
PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO – ASSISTENTE TÉCNICO
Abstenção.
___6.3 - AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE
ESCRITURA COM VISTA À CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SUPERFICIE – Legalização da
instalação do reservatório para abastecimento de água a Gondufe. Proprietário:
João Luís de Brito Amorim.
Abstenção.
___6.4 – PROPOSTA DE BENEFICIOS FISCAIS
2013
Voto
Contra.
DECLARAÇÃO DE VOTO
O Vereador FILIPE VIANA vem, no exercício das suas funções,
declarar o seu voto contra, no âmbito do ponto “BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O ANO DE 2013 -
Presente uma proposta do Sr. Presidente da Câmara”, com os fundamentos e
considerandos seguintes:
1 – A despeito de considerar positivo as opções tomadas em sede de IRS,
da Derrama, não merece o voto favorável as taxas aplicáveis do IMI, as únicas
que deverão ser aprovadas para efeitos legais, uma vez que deverão ser reduzidas ao mínimo, que foi uma das nossas
promessas, ou então redução de forma a chegar ao final do mandato no mínimo.
Não é possível governar a autarquia sem recursos? Não se façam obras
faraónicas, não haja desperdícios; haja menos estátuas; ou seja, que se gaste o
dinheiro em situações que possam ter retorno (Ex: Sistema LED e proporcional,
com sensores).
2 – Considerando que no nosso programa
defendemos a redução das taxas e dos impostos do município para o mínimo legal.
Aos nossos olhos, trata-se de uma questão de justiça social. Uma vez que estas
taxas não são a única fonte de receita do município e dado verificar-se uma
alegada situação financeira desafogada, trata-se de gerir a autarquia de uma
forma diferente, procurando dotar o Município de receitas próprias.
3 - A questão das Taxas/Impostos
mínimos revela uma outra forma de pensar a gestão do município, dado que se
forem efectuados investimentos produtivos ou que, pelo menos, se paguem a si
próprios, os munícipes não ficarão sobrecarregados com mais impostos ou taxas e
a autarquia ficará com margem para manter as taxas mínimas. Destaca-se o
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Com esta proposta, mantêm-se as taxas do
IMI (uma, no máximo; outra, muito próximo). Exigia-se a diminuição das mesmas,
sendo que também poderão ser ajustadas pelas diferentes freguesias.
4 – Considerando que abdicar de 5% da
Colecta do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), e 10% de
Derrama sobre o Imposto sobre o Rendimento das Pessoa Colectivas (IRC) achamos,
obviamente, que são benefícios importantes, mas são insuficientes, até porque
não contemplam os mais desfavorecidos.
5 – Considerando que nesta proposta,
metemos as propostas boas e más no mesmo “saco”, majorando-se em 30%, por
exemplo, os prédios devolutos, sendo que deverá ser tida em consideração a Área
de Reabilitação Urbana.
6 – Considerando que o actual contexto
sócio económico, a situação das famílias é cada vez mais complicada e não têm
rendimento suficiente para cumprirem as suas obrigações fiscais. Neste
contexto, consideramos pertinente reduzir um imposto que incide sobre a posse
dos seus bens;
7 – Considerando que, na reunião de
Câmara Municipal do dia 16 de Novembro de 2010, eu próprio votei contra o
projecto do regulamento relativo à liquidação e cobrança de taxas e outras
receitas municipais, invocando que “a organização sistemática do Regulamento de
Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais deveria ser
simplificada e mais concreta, evitando-se, ao máximo, a utilização de conceitos
indeterminados”; e que as isenções em causa não são suficientes, sendo que é
manifesta a falta de sensibilidade às dificuldades económicas sentidas.
8 – Considerando que defendemos as
taxas mínimas municipais, defendendo por isso a redução máxima das referidas
taxas, sendo que, nos nossos dias, o custo social assumido pela CM deveria ser
muito superior.
9 – Considerando uma mundividência diferente da intervenção
política na dinâmica da organização democrática (Cfr. Abertura à sociedade
civil e Orçamento participativo);
Face ao expendido, em oposição construtiva com convicções e juntos
por Ponte de Lima, pelas pessoas e pelo nosso território, voto contra.
O Vereador,
Filipe Viana
___6.5 – CARTÓRIO PAROQUIAL DE CABAÇOS –
Retificação da deliberação de 23 de julho de 2012.
A favor.
(€ 928,00).
___6.6 - PROGRAMA TERRA FINICIA -
Apreciação e aprovação da candidatura da Firma Tabolima – Indústria e Comércio
de Madeiras, Lda.
Declaro-me
impedido por razões profissionais.
___6.7 – VENDA DE PUBLICAÇÕES – Presente
uma informação do Arquivo Municipal respeitante à aquisição de exemplares da
obra “Ponte de Lima: sociedade, economia e instituições”, propondo a venda ao
público por 15,50 €/unidade.
Voto de
abstenção.
___6.8 – AQUISIÇÃO DE TERRENO SITO NO LUGAR
DE SOBRAL, FREGUESIA DE ARCA, INSCITO NA MATRIZ PREDIAL RÚSTICA SOB O Nº 260,
DESCRITO NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL SOB O Nº 361/20040319, PELO VALOR
GLOBAL DE 75.000,00 EUROS.
Voto contra.
ADITAMENTO À ORDEM DE TRABALHOS:- Por se
ter considerado de resolução urgente, a Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, aditar os seguintes assuntos à Ordem de Trabalhos:
ADITAMENTOS:
1 – PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO NA
MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO,
COM RECURSO A RESERVA DE RECRUTAMENTO INTERNA DE 17 ASSISTENTES OPERACIONAIS.
Por não
considerar de carácter urgente, voto abstenção.
2 – PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO NA MODALIDADE
DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO DETERMINADO, COM RECURSO
A RESERVA DE RECRUTAMENTO INTERNA DE 2 ASSISTENTES OPERACIONAIS.
Por não
considerar de carácter urgente, voto abstenção.
3 – JUNTA DE FREGUESIA DE CALVELO - Presente um ofício
datado de 08 de Agosto de 2012 a solicitar uma comparticipação financeira destinada
as obras de beneficiação e alargamento da zona envolvente ao adro da igreja de
Calvelo.
Por não
considerar de carácter urgente, voto abstenção.
4 – CEDÊNCIA DO ESPAÇO DA EXPOLIMA - Presente
um ofício da Diocese de Viana do Castelo - Arciprestado datado de 13 de setembro
de 2012, a solicitar a cedência do espaço da Expolima, a título gratuito, com a
colocação de palco destinado a missa campal no dia 14 de outubro de 2012.
Por não
considerar de carácter urgente, voto abstenção.
ESPAÇO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO:
