Reunião extraordinária da Câmara Municipal de Ponte de Lima, do dia 23 de Abril de 2013

COMUNICADO

Na reunião extraordinária da Câmara Municipal de Ponte de Lima, do dia 23 de Abril de 2013, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador Filipe Viana, eleito na lista do PSD, teve a seguinte posições:

PERÍODO DA ORDEM DO DIA:

ADITAMENTO À TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS MEDIANTE A CRIAÇÃO DE NOVAS TAXAS PARA APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO ZERO.

Voto contra. Declaração de voto.

DECLARAÇÃO DE VOTO

2.1: Voto contra, pelas motivações seguintes:

1 - A despeito do trabalho técnico desenvolvido nesta matéria, entendo que o aditamento em causa constitui uma “barbaridade”, uma vez que o escopo do “licenciamento zero” visa o contrário do que ora se pretende implementar;

2 – Já em 16 de Novembro de 2010, o ora Vereador votou contra a “organização sistemática do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais em causa, porquanto deveria ser simplificada e mais concreta, evitando-se, ao máximo, a utilização de conceitos indeterminados (ex. a definir pela CM…);

Não concordo com a aplicação retroactiva, no art.º 85.º do mesmo Regulamento, dos agravamentos em causa;”

3 – Assim, tendo em conta a nossa coerência ideológica e as dificuldades sentidas por todos os limianos na actual conjuntura económica, este vereador entende que as alegadas “taxas”, além de ilegais, por se tratar de verdadeiros “impostos”, manifestam uma falta de sensibilidade às dificuldades económicas sentidas no tecido económico empresarial. Neste concernente, não se percebe a manutenção das alegadas “taxas”, bem como as implicações económicas daí derivadas: comércio e indústria… O tecido empresarial continua esquecido.

4 - Se o objectivo da lei é simplificar e não criar obstáculos ao investimento, sendo o nosso concelho de Ponte de Lima carente em investimento, porquê estas taxas? Será que não querem mais investimento? Quanto mais não fosse, para ver se ocupam os parques industriais…

Na esteira de outra comunicação:

“Aos nossos olhos, trata-se de uma questão de justiça social.

Uma vez que estas taxas não são a única fonte de receita do município e dado verificar-se, como tem sido veiculado pelo próprio Município, que este tem uma situação financeira desafogada, trata-se de gerir a autarquia de uma forma mais cuidada e rigorosa. Chegou a hora de repensar a gestão autárquica, procurando dotar o Município de receitas próprias!

A questão das Taxas/Impostos mínimos revela uma outra forma de pensar a gestão do município, dado que se forem efectuados investimentos produtivos ou que, pelo menos, se paguem a si próprios, os munícipes não ficarão sobrecarregados com mais impostos ou taxas e a autarquia ficará com margem para manter as taxas mínimas. (…)

Na reunião de Câmara Municipal do dia 16 de Novembro, o Vereador eleito pelo PSD votou contra este projecto do regulamento relativo à liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais, invocando que “a organização sistemática do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais deveria ser simplificada e mais concreta, evitando-se, ao máximo, a utilização de conceitos indeterminados”; referiu ainda entender que as isenções em causa não são suficientes, sendo que é manifesta a falta de sensibilidade às dificuldades económicas sentidas no tecido económico empresarial” que, podemos afirmar, continua esquecido.”

5 – Face ao expendido e na sequência da coerência democrática que nos caracteriza, defendemos no nosso programa as taxas mínimas municipais, defendemos a redução máxima das referidas taxas, sendo que, hodiernamente, o custo social assumido pela CM deveria ser muito superior.

6 – Acresce ainda que não tivemos o respectivo e necessário termo de comparação para aferirmos da bondade do presente diploma.

Face ao expendido, ao serviço de todos os limianos, em razão da coerência democrática, da liberdade de opinião e do custo de oportunidade em causa, que este documento não corresponde à nossa mundividência para o melhor de todos os cidadãos de Ponte de Lima. Por isso, pelas pessoas e pelo território, voto contra.

O Vereador,

Filipe Viana

Filipe Viana 2009 / 2013 - Blogue Oficial do Vereador da Câmara Municipal de Ponte de Lima, desde 11 de Outubro de 2009

Reunião da Câmara Municipal do dia 15 de Abril de 2013

COMUNICADO

Na reunião da Câmara Municipal do dia 15 de Abril de 2013, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador Filipe Viana, teve as seguintes posições:

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
Expôs e questionou o seguinte:
Acta da reunião anterior: voto abstenção; nos aditamentos, voto sempre contra…

1 - Ausência de Saneamento (ex: Vilar das Almas) e problema com água. Cfr.: Lei Quadro da Água: Fundos comunitários: foi prorrogado o prazo para cumprimento dos objectivos: 95% de água e 90% de saneamento. Para quando?
2 - Marcos miliares em Sá: atenção cultural e histórica;
3 - Dia Nacional dos Moinhos: dia 7 de Abril: falta valorização do nosso património rural e histórico.
4 - Dia 8 de Março é o dia das Nações Unidas dos Direitos da Mulher; Dia 11 de Março é o Dia Europeia das vítimas de terrorismo; dia 15 de MArço é o dia Mundial dos direitos do consumidor.

___2.1 – FREGUESIA DE SEARA – Presente um ofício datado de 17 de fevereiro, a solicitar uma comparticipação financeira para a obra de “Requalificação Urbana – Centro Cívico da Seara”.
Voto a favor: € 62 744,13+ Iva.

___2.2 – FREGUESIA DE VILAR DAS ALMAS – Presente o ofício datado de 10 de março, a solicitar uma comparticipação financeira destinada à obra de “Pavimentação de Parte da Rede Viária da Freguesia”.
Voto a favor. € 32 640,00 + Iva (70%)

___2.3 – FREGUESIA DE RENDUFE – Presente o ofício datado de 22 de março, a solicitar uma comparticipação financeira destinada à obra de “Construção de Muros de Suporte em Vias Municipais, nos Lugares da Igreja e Canucha”.
Voto a favor: € 5 000,00 + Iva.

___2.4 – FREGUESIA DE RENDUFE – Retificação da deliberação de 07 de janeiro de 2013.
Voto de abstenção: não estive na reunião; reunião nula:
€ 26 960,74 + Iva

___2.5 – FREGUESIA DE FREIXO – Presente o ofício nº006/13 datado de 19 de fevereiro, a solicitar uma comparticipação financeira para custear as despesas com a edição de uma publicação com a história da freguesia de Freixo.
Voto de abstenção (€ 1 740,00).

___(03) ASSUNTOS DIVERSOS   
___3.1 – PROJETO PONTE AMIGA – Presente o processo relativo às obras a realizar na residência da Sr.ª Maria Júlia da Costa Dias, residente na Rua da Senra, freguesia de Freixo, tendo como entidade intermediária a “Casa do Povo de Freixo”.
Voto a favor: € 4 770,00.

___3.2 – PROJETO PONTE AMIGA – Presente o processo relativo às obras a realizar na residência da Sr.ª Maria Piedade Ribeiro, residente na Rua de Gaião, 216, freguesia de Freixo, tendo como entidade intermediária a “Casa do Povo de Freixo”.
Voto a favor: € 4929,00.

___3.3 – PROJETO PONTE AMIGA – Presente o processo relativo às obras a realizar na residência do Sr. António Francisco Pereira Magalhães, residente na Rua de Moldes, 917, freguesia de Vitorino de Piães, tendo como entidade intermediária a “Casa do Povo de Vitorino de Piães”.
Declaro-me impedido por razões pessoais e profissionais.

___3.4 – PROJETO PONTE AMIGA – Presente o processo relativo às obras a realizar na residência do Sr. Emílio Gonçalves do Pereiro, residente na Rua da Boavista, 383, freguesia de Anais, tendo como entidade intermediária o “Centro Social e Paroquial de Fornelos”.
Voto a favor (€ 4 907,70).

___3.5 – HABITAÇÃO SOCIAL – Presente uma proposta do Serviço de Ação Social a propor o realojamento da Sr.ª Maria Fátima F. Alfaia Ferreira no Bairro da Poça Grande em Arcozelo, com uma renda apoiada de 30,00 euros.
Voto de abstenção.
___3.6 – HABITAÇÃO SOCIAL – Presente uma proposta do Serviço de Ação Social a propor o realojamento da Sr. ABDERRAZAK HACHMI no Bairro da Poça Grande em Arcozelo, com uma renda apoiada de 10,00 euros.
Voto de abstenção.

___3.7 – HABITAÇÃO SOCIAL – Presente uma proposta do Serviço de Ação Social a propor o realojamento da Sr.ª Ana Paula de Sousa no Bairro da Poça Grande em Arcozelo, com uma renda apoiada de 10,00 euros.
Voto de abstenção.

___3.8 – HABITAÇÃO SOCIAL - Presente uma proposta do Serviço de Ação Social a propor o realojamento da Sr.ª Maria do Céu Araújo Gomes no Bairro da Poça Grande em Arcozelo, com uma renda apoiada de 10,00 euros.
Impedido por razões profissionais.

___3.9 – HABITAÇÃO SOCIAL - Presente uma proposta do Serviço de Ação Social a propor o realojamento do Sr. José Gonçalves Antunes no Bairro da Poça Grande em Arcozelo, com uma renda apoiada de 10,00 euros.
Voto de abstenção.

___3.10 – HABITAÇÃO SOCIAL - Presente uma proposta do Serviço de Ação Social a propor o realojamento da Sr.ª Sandra Florência Martins Rocha no Bairro da Poça Grande em Arcozelo, com uma renda apoiada de 30,00 euros.
Voto de abstenção.

___3.11 – HABITAÇÃO SOCIAL - Presente uma proposta do Serviço de Ação Social a propor o realojamento do Sr. Domingos Germano Lopes Araújo no Bairro da Poça Grande em Arcozelo, com uma renda apoiada de 30,00 euros.
Voto de abstenção.

___3.12 – HABITAÇÃO SOCIAL – Bairro da Poça Grande – Rosa Sousa Amorim – Pedido de Pagamento em Prestações das Rendas em atraso.
Voto de abstenção.

___3.13 – HABITAÇÃO SOCIAL - Presente uma proposta do Serviço de Ação Social a propor a permuta da habitação atribuída a Maria Rosa Pereira Alves para um fogo de tipologia T1.
Voto de abstenção.

___3.14 – UNIVERSIDADE ABERTA – Presente um e-mail datado de 28 de janeiro, a solicitar a cedência do Teatro Diogo Bernardes nos dias 22, 23 e 24 de Julho, para a realização do III Encontro da Rede BrasPor / Ambiente Costeiros e Redes Hidrográficas, com isenção das taxas de utilização.
Voto de abstenção.

___3.15 – CENTRO PAROQUIAL E SOCIAL DE FORNELOS – Presente um oficio datado de 27 de março, a solicitar a cedência do Teatro Diogo Bernardes no dia 2 de agosto pelas 18 Horas, para a realização da Festa Final do Ano da Creche S. Vicente, com isenção das taxas de utilização.
Voto de abtenção.

___3.16 – CLA PONTE DE LIMA – Presente um e-mail datado de 05 de abril, a solicitar a cedência do Auditório da Biblioteca Municipal no dia 4 de maio entre as 15:00 e as 17:00 Horas, para a realização de uma conferencia intitulada “ Media e Mediações Culturais – Cinema e Novas Narrativas na Educação, Ciência e Cultura”.
Voto de abstenção.

___3.17 – LISTA DEFINITIVA DOS CANDIDATOS À BOLSA DE ESTUDO PARA O ENSINO SUPERIOR ANO LETIVO 2012/2013 – Aprovação.
Voto de abstenção.

___3.18 – ALARGAMENTO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Presente um requerimento em nome de TUNESA a requerer o alargamento do horário de funcionamento do “GIRA BOLA BAR” sito na Rua Formosa, nº17, freguesia e concelho de Ponte de Lima, até às 04:00 horas do dia 18 de abril.
Voto de abstenção.
___3.19 – ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DA UNIVERSIDADE FERNANDO PESSOA – Presente um e-mail datado de 22 de março, a solicitar a colaboração para a realização da XXª Semana Académica “Agarra a Vaca”, a realizar-se na semana de 24 a 28 de abril.
Voto de abstenção.

___ 3.20 – PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO 2012 E INVENTÁRIO.
Voto contra, com declaração de voto.

___ 3.21 – PRIMEIRA REVISÃO AO ORÇAMENTO E OPÇÕES DO PLANO 2013.
Voto contra, com declaração de voto.

___3.22 – CONCURSO PÚBLICO DE FORNECIMENTO CONTÍNUO DE COMBUSTÍVEL POR CARTÃO MAGNÉTICO – Aprovação de Minuta de Contrato.
Voto de abstenção.

     3.23 - ASSOCIAÇÃO CONCELHIA DAS FEIRAS NOVAS – Presente uma proposta do Sr. Presidente da Câmara, relativa à constituição dos Órgãos Sociais, que as seguir se transcreve:
PROPOSTA
    De acordo com os Estatutos da Associação Concelhia das Feiras Novas, para o ano 2013, proponho que sejam indicados pelo Executivo Municipal as seguintes pessoas para os referidos Órgãos Sociais:
ASSEMBLEIA GERAL
    Presidente – Presidente da Câmara
    1.º Secretário - João Carlos Caldas Melo Velho   
CONSELHO FISCAL
    Relator - Fernando Rui Mimoso Lima Gomes
Vogal – António José Gorito de Barros
DIRECÇÃO
    Presidente - Franclim Alves Castro e Sousa
    Secretário – Francisco José Araújo Gonçalves Vaz
    Tesoureiro - Abel Nunes Lopes
Ponte de Lima, 10 de Abril de 2013

Voto contra.

___3.24 - RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – 1º TRIMESTRE 2013 – Para conhecimento ao abrigo da deliberação de 04 de fevereiro de 2013.


___3.25 – FÁBRICA DA IGREJA DA FEITOSA – Presente um e-mail datado de 3 de abril, a solicitar a autorização para realização de uma feirinha e utilização da barraquinha etnográfica, no dia 14 de julho de 2013.
Voto de abstenção.

___3.26 – VOTO DE FELICITAÇÕES – Presente uma proposta do Sr. Vereador Dr. Franclim, que a seguir se transcreve:

“CLUBE NÁUTICO DE PONTE DE LIMA SAGRA-SE CAMPEÃO NACIONAL DE FUNDO POR EQUIPAS E CONQUISTA O SEXTO TITULO NACIONAL DE FUNDO COLECTIVO

O Clube Náutico de Ponte de Lima, participou no passado sábado, 6 de Abril de 2013, no Campeonato Nacional de Fundo com 56 atletas, esta competição teve lugar em Montemor-o-Velho, e teve uma participação de um total de cerca 700 atletas e 48 Clubes de todas as regiões do País. Esta competição esteve aberta a todas as categorias desde o Iniciados até aos Veteranos, com um percurso na Pista de Montemor-o-Velho constituído por 3 voltas num total de 5000 Mts.
O Náutico de Ponte de Lima que era o detentor deste titulo no ano de 2007, 2008, 2009, 2011 e 2012 e em 2010 foi segundo a apenas 19 pontos do vencedor, reconquistou e de forma consolidada este Campeonato Nacional, obtendo mais de 64 pontos que a época passada com um total de 3068 Pontos, com uma diferença de mais de 500 pontos para o 2º Clube o Náutico de Prado.
Vice-campeão Olímpico Fernando Pimenta é Penta campeão Nacional de Fundo
Fernando Pimenta conquista o Campeonato Nacional de Fundo pelo quinto ano consecutivo, depois de em Fevereiro ter ganho o Interchellenger o atleta Limiano fez uma prova sempre na cabeça da prova e venceu confirmando assim o seu valor individual.
Limianos conquistam as 8 primeiras medalhas em Campeonato Nacional
Se a nível colectivo o Náutico de Ponte de Lima, foi um vencedor indiscutível a nível individual os seus atletas não fizeram por menos e alcançaram 8 atletas a subir ao pódio, sendo 3 Campeões Nacionais e 5 Vice-campeões Nacionais.
Eis os atletas que subiram ao pódio:
- Fernando Pimenta – Campeão Nacional em K1 Sénior
- Samuel Amorím – Campeão Nacional em C1 Sénior
- Hugo Figueiras – Campeão Nacional em K1 Júnior
- Marta Pinto – Vice-campeã Nacional em K1 Sénior Feminino
- Rui Lacerda – Vice-campeão em C1 Sénior
- João Amorím – Vice-campeão Nacional em C1 Cadete
- Francisca Carvalho – Vice-campeã Nacional em K1 Infantil Feminino
- Francisco Santos – Vice-campeão Nacional em K1 Iniciado.”
Voto a favor.

___4.1 – CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS A ASSOCIAÇÕES CULTURAIS E DESPORTIVAS/2013. Presente uma proposta do Sr. Vereador Dr. Franclim Sousa relativa à concessão de subsídios a associações culturais e desportivas respeitantes ao ano 2013.
Declaro-me impedido.

__4.2 – ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA OS LIMIANOS – SECÇÃO DE HÓQUEI EM PATINS – Presente um ofício a solicitar um subsídio destinado à deslocação dos atletas da patinagem artística, a fim de disputar o Campeonato Europeu de Show e Precisão de Patinagem Artística em Modena, Itália, que se realiza nos dias 1, 2, 3, e 4 de maio.
Declaro-me impedido.

__4.3 – ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA “OS LIMIANOS” – Presente um oficio nº2, datado de 4 de abril a solicitar apoio para a organização do “IV Torneio Internacional de Futebol 7-Sub 12” a decorrer nos dias 8 e 9 de junho.
Declaro-me impedido.
ADITAMENTO À ORDEM DE TRABALHOS:- Por se ter considerado de resolução urgente, a Câmara Municipal deliberou, por MAIORIA, COM O VOTO CONTRA DO DR. FILIPE VIANA, aditar os seguintes assuntos à Ordem de Trabalhos:

1 – Circuitos Especiais: voto contra (em conformidade com o Plano);

2 – Circuito de Associação de Batotas: Voto de abstenção;

3 – Agrupamento da Escola da Correlhã (Grupo de Teatro da Facha): voto de abstenção;

4 – Prémio Empreendedorismo: selecção do candidato: voto de abstenção;

5 – Alojamento Urgente: voto de abstenção;

Reunião da Câmara Municipal de Ponte de Lima de 3 de Abril de 2013

COMUNICADO

Na reunião da Câmara Municipal do dia 3 de Abril de 2013, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador Filipe Viana, teve as seguintes posições:

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
Expôs e questionou o seguinte:
Acta da reunião anterior: voto abstenção; nos aditamentos, voto sempre contra…
Reunião: sem documentação, continua.
Lugar da Picaranha (Bárrio/Rendufe): caminho intransitável;
Rua do Cabrão, São Lourenço do Mato: agora fora retirada a luz… e colocada na parte do caminho junto ao Secretário da Junta (dia 13 de Março);
Rua do Bustelinho: está a aluir para a futura escola…
Sinalização da Rua Conde de Bertiandos: tem obrigação de virar à esquerda e da esquerda não se pode circular com pesados.
Engenharia Militar: porque não é utilizada? Também os técnicos da CM, até na defesa jurídica e como forma de usar os nossos recursos.
Dia 21 de Março foi o dia da Floresta e da Água;
A privatização da água;
Dia 7 de Abril: Dia nacional dos Moinhos.

CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DE “QUARTEIS DE SANTA JUSTA – CENTRO DE INTERPRETAÇÃO E VIVÊNCIA ACTIVA DA NATUREZA – REABILITAÇÃO DOS QUARTEIS DE SANTA JUSTA” – ANÁLISE DE ERROS E OMISSÕES.
Voto de abstenção (sem documentação e alteração do prazo).

FREGUESIA DE ARCA – Presente um ofício datado de 04 de março, a solicitar uma comparticipação financeira destinada à obra de “Pavimentação das ruas de S. Mamede de Arca, Bouça de Cima e Bouça de Baixo e Travessa das Tapadas”.
Voto a favor.

FREGUESIA DE CABAÇOS – Presente um ofício datado de 12 de março, a solicitar uma comparticipação financeira destinada à obra de “Valetas nas Vias Municipais do Monte de S. Veríssimo e Casais”.
Voto a favor (comparticipação de 100%).

FREGUESIA DA CORRELHÃ – Presente o ofício nº 04/2013 datado de 11 de fevereiro, a solicitar uma comparticipação financeira destinada à obra de “Pavimentação de vias municipais da freguesia”.
Voto a favor (134.058,72€ mais IVA).

FREGUESIA DE FREIXO – CEDÊNCIA EM DIREITO DE SUPERFICIE DE ÁREA NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO DO EDIFICIO DA JUNTA.
Voto contra (50 anos).

FREGUESIA DA QUEIJADA – Presente o ofício nº 005/2013, datado de 24 de fevereiro, a solicitar uma comparticipação financeira destinada à beneficiação das Ruas de Reina e da Boavista.
Voto a favor (comparticipação de 30%).

FREGUESIA DE REFOIOS DO LIMA – Presente o ofício nº 15/2013 datado de 12 de março, a solicitar uma comparticipação financeira destinada à obra de “Muro de suporte da estrada municipal nº 523”.
Voto a favor ("vacariça" - 3.353,00€ mais IVA).

FREGUESIA DE SÁ – Presente o ofício nº SM/04/2013 datado de 03 de março, a solicitar autorização para a realização de benfeitorias no edifício da antiga escola primária, que se destina ao funcionamento de uma capela mortuária, conforme protocolo celebrado em 06 de julho de 2011.
Voto a favor.

FREGUESIA DE SANDIÃES – Presente um ofício datado de 09 de março, a solicitar uma comparticipação financeira destinada à obra de “Pavimentação da E.M. 1275 e algumas derivações”.
Voto a favor (139.479,90€ mais IVA).

FREGUESIA DE SANTA COMBA – Presente um ofício datado de 07 de março, a solicitar uma comparticipação financeira destinada à obra de “Requalificação Urbana do Centro Cívico, Pavimentação de Rede Viária Municipal e Ampliação do Cemitério”.
Voto a favor (65,347,63€ mais IVA).

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE SANEAMENTO – Emissão de parecer favorável para a abertura de procedimento por ajuste direto e à celebração de contrato ao fornecedor “Manuel Ribeiro – Limpeza de Saneamento, Lda”, pelo valor de 1.920,00 euros mais IVA à taxa legal em vigor.
Voto contra

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO “OPERAÇÃO CENTRO DE MAR – ON2” - Emissão de parecer favorável para a abertura de procedimento por ajuste direto e à celebração de contrato ao fornecedor “Clube Náutico de Ponte de Lima” pelo valor de 39.750,00 euros (Isento de IVA).
Voto contra.

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ESPECTÁCULO COM MIGUEL ARAÚJO NO ÂMBITO DA FEIRA DO CAVALO - Emissão de parecer favorável para a abertura de procedimento por ajuste direto e à celebração de contrato ao fornecedor “Sons em Trânsito Espetáculo Culturais Unipessoal, Lda.” pelo valor de 6.500,00 euros mais IVA à taxa legal em vigor.
Voto contra.

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTRATO DE MANUTENÇÃO PARA PLATAFORMA e-SIGGov - Emissão de parecer favorável para a abertura de procedimento por ajuste direto e à celebração de contrato ao fornecedor “J. Canão, Lda.” pelo valor de 6.480,00 euros mais IVA à taxa legal em vigor.
Voto contra.

PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA PROVIMENTO, EM REGIME DE COMISSÃO DE SERVIÇO, DE CARGO DE DIREÇÃO INTERMÉDIA DE 3º GRAU – CHEFE DA UNIDADE ORGÂNICA DE RECURSOS NATURAIS E RURAIS – Nomeação de Júri do Procedimento.
Voto contra.

PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM DE RECRUTAMENTO EXCECIONAL, NA MODALIDADE DE RELAÇÃO JURIDICA DE EMPREGO PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO DE UM TÉCNICO SUPERIOR – ARQUITECTO.
Voto contra.

PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM DE RECRUTAMENTO EXCECIONAL, NA MODALIDADE DE RELAÇÃO JURIDICA DE EMPREGO PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO DE UM ASSISTENTE TÉCNICO.
Voto contra.

AUTORIZAÇÃO PARA A RENOVAÇÃO, POR NOVO PERÍODO DE UM ANO, DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO CERTO AO ABRIGO E NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 59.º, NºS 3 E 9, DA LEI Nº 66-B/2012, DE 31 DE DEZEMBRO.
Voto contra.

PROTOCOLO A CELEBRAR ENTRE O MUNICIPIO DE PONTE DE LIMA E A UNIVERSIDADE FERNANDO PESSOA – Aprovação.
Voto contra.

PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE A CÂMARA DE PONTE DE LIMA E A CÂMARA DE CASTELO DE PAIVA – Aprovação.
Voto contra.

DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO NORTE – PROTOCOLO DE CEDÊNCIA TEMPORÁRIA DE BENS CULTURAIS MÓVEIS – CASA AGRÍCOLA DO ARNADO E CENTRO DE INTERPRETAÇÃO E PROMOÇÃO DO VINHO VERDE – Aprovação.
Voto contra (mais 3 anos).

PLANO DE TRANSPORTES ESCOLARES ANO 2013/2014 – Aprovação. Presente uma proposta do Sr. Vereador Dr. Franclim Castro e Sousa
Voto contra (Rede Municipal de Transportes: não existe).

CONCURSO PÚBLICO DE ARRENDAMENTO DO EDIFICIO CENTRO DE EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS REGIONAIS DA QUINTA DE PENTIEIROS (CEPRQP) - Presente o programa de concurso e caderno de encargos.
Voto de abstenção.

MUSEU DO BRINQUEDO PORTUGUÊS 2013 – PLANO DE ATIVIDADES E ORÇAMENTO – Aprovação
Voto contra (€ 5 000,00 para as Feiras Novas?)


PROGRAMA TERRA FINICIA – Apreciação e aprovação da candidatura da Sr.ª Gabriela Sofia Teixeira Pereira.
Voto de abstenção.

PROGRAMA TERRA FINICIA – Apreciação e aprovação da candidatura da Sr.ª Cidália Conceição da Silva Vaz.
Voto de abstenção.

PROGRAMA TERRA FINICIA – Apreciação e aprovação da candidatura da Sr.ª Magali Hita Afonso Rio.
Voto de abstenção.

PUBLICAÇÃO “TEATRO DIOGO BERNARDES – UM SÉCULO DE HISTÓRIA” - Presente um ofício remetido pelo Sr. Adelino Tito de Morais, a propor a aquisição de exemplares da publicação.
Voto a favor (preço de aquisição de 1,20€ x 30).

PONTE AMIGA - Presente um processo relativo às obras a realizar na residência da Sr.ª Maria de Fátima Lago Lima, residente no lugar da Costeira, freguesia de Rebordões Stª. Maria, tendo como entidade intermediária a “Conferência de S. Vicente de Paulo de Ponte de Lima”.
Voto a favor (4.858,50€)

PONTE AMIGA - Presente um processo relativo às obras a realizar na residência do Sr. Artur Correia Araújo, residente no lugar de Outeiro de Vide, freguesia de Serdedelo, tendo como entidade intermediária a “Casa de Caridade Nossa Senhora da Conceição”.
Voto a favor (4.990,00€).

PONTE AMIGA - Presente um processo relativo às obras a realizar na residência do Sr. Manuel Fernandes de Sousa, residente no lugar de Carvalhal, freguesia de Rebordões Stª. Maria, tendo como entidade intermediária a “Conferência de S. Vicente de Paulo de Ponte de Lima”.
Voto a favor (4.981,50).

CENTRO PAROQUIAL E SOCIAL S.TIAGO DE BRANDARA – Presente um oficio datado de 04 de março, a solicitar a isenção de taxa de ligação à rede de saneamento.
Voto de abstenção (imposto).

PROCURADORIA-GERAL DISTRITAL DO PORTO – Presente o ofício nº 249 datado de 25 de fevereiro, a solicitar a cedência do auditório do Centro de Interpretação Ambiental da Área da Paisagem Protegida das Lagoas de Bertiandos e S. Pedro Arcos, para o dia 19 de abril no período compreendido entre as 10:00 e as 17:00 horas, para a realização de “Reunião Anual da Jurisdição de Família e Menores do Distrito Judicial do Porto”.
Declaro-me impedido.

CLAC - CLUBE LIMIANO DE AUTOMÓVEIS CLÁSSICOS – Presente um email datado de 11 de março, a solicitar a cedência do Teatro Diogo Bernardes no dia 16 de novembro, para a realização da noite de “Fado Solidário”, com isenção das taxas de utilização.
Declaro-me impedido.

ORDEM DE ADVOGADOS - DELEGAÇÃO DE PONTE DE LIMA – Presente um email datado de 13 de março, a solicitar a cedência do auditório da Biblioteca Municipal para o dia 11 de abril pelas 18:00 horas, para a realização de uma conferência sobre o tema “O Código de Trabalho e Compensação por Despedimento”.
Declaro-me impedido.

ASSOCIAÇÃO CULTURAL “UNHAS DO DIABO” – Presente um email datado de 07 de março, a solicitar a cedência do Teatro Diogo Bernardes entre os dias 13 e 18 de maio, para a realização de peça de teatro “Maria Minhoca”, com isenção das taxas de utilização.
Voto de abstenção.

 SPESTUNA – TUNA FEMININA DA UNIVERSIDADE FERNANDO PESSOA DE PONTE DE LIMA – Presente um oficio datado de 09 de fevereiro, a solicitar a cedência do Teatro Diogo Bernardes no dia 04 de maio pelas 21:00 horas, para a realização de Festival de Tunas, com isenção das taxas de utilização.
Voto de abstenção.

P. L. ARTE ASSOCIAÇÃO ARTESÃOS DE PONTE DE LIMA – Presente um email datado de 22 de março, a solicitar a aprovação para a realização do “Dia do Artesanato Limiano” no dia 25 de abril – Aprovação.
Voto de abstenção.

HABITAÇÃO SOCIAL – BAIRRO DA POÇA GRANDE - ARCOZELO – Requerente: Paulo Jorge Cerqueira Barreiros – Presente um pedido de pagamento em prestações de dívida respeitante a contrato de arrendamento.
Voto de abstenção.

CONCURSO PÚBLICO DE LOCAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO PARQUE DES PESCA DE RENDUFE – TRUTICULTURA DE ESTABULAÇÃO – Resolução de contrato.
Voto de abstenção.

PROPOSTA DO SR. VICE-PRESIDENTE – Dando continuidade à demarcação dos espaços destinados à instalação das esplanadas dos estabelecimentos de Restauração e Bebidas na zona baixa da Vila nomeadamente no Casco Histórico.
Voto contra.

CENTRO DE ESTUDOS REGIONAIS – Presente o ofício nº 10/13 datado de 12 de fevereiro, a solicitar um subsídio para a edição da revista de “Estudos Regionais”.
Voto a favor (200,00€).

ASSOCIAÇÃO S. TIAGO DE POIARES – Autorização de pagamento de subsídio referente ao ano de 2011.
Voto a favor (475,00€).

COMISSÃO DE FESTAS DE S. JOÃO – Presente um fax datado de 08 de março, a solicitar um apoio financeiro para a realização das festas.
Adiado.

ADITAMENTO À ORDEM DE TRABALHOS:- Por se ter considerado de resolução urgente, a Câmara Municipal deliberou, por MAIORIA, COM O VOTO CONTRA DO DR. FILIPE VIANA, aditar os seguintes assuntos à Ordem de Trabalhos:

1 – Associação de Pais de Brandara, 21 de Abril à tarde.


DECLARAÇÃO DE VOTO

FILIPE VIANA, vereador eleito na lista do Partido Social Democrata, vem, no exercício das suas funções, declarar o seu voto de abstenção, no âmbito de vários pontos com os fundamentos e considerandos seguintes:

1 – Considerando que não lhe foram juntos os respectivos documentos para sustentar a decisão em causa, com violação legal da Lei das Autarquias Locais e dos mais elementares direitos democráticos;
2 – Considerando que na reunião de hoje, o ora Vereador não recebeu a respectiva documentação do ponto em causa, uma regra geral desde o início do mandato, razão pela qual também o ora Vereador se viu forçado a intentar a competente acção judicial para o efeito;
3 – Considerando que a nossa forma de estar implica a envolvência de todos os agentes autárquicos na realização dum projecto em comum; cfr.: orçamento participativo e participação de ideias;
4 – Considerando que a política de falta de hábito democrático continua, numa lógica de imposição e não de diálogo construtivo;
5 – Considerando que a nossa Vila de Ponte de Lima, com 888 anos de existência, nos merece o maior respeito pela história dos nossos antepassados, bem como na esteira do princípio da representatividade e do espírito democrático das nossas raízes.


Face ao expendido, em coerência democrática e com mundividência diferente de considerar o princípio da representatividade, pelas pessoas e pelo nosso território, voto abstenção,

Ponte de Lima, 3 de Abril de 2013
O Vereador,
Filipe Viana