Reunião extraordinária da Câmara Municipal de Ponte de Lima, do dia 23 de Abril de 2013

COMUNICADO

Na reunião extraordinária da Câmara Municipal de Ponte de Lima, do dia 23 de Abril de 2013, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador Filipe Viana, eleito na lista do PSD, teve a seguinte posições:

PERÍODO DA ORDEM DO DIA:

ADITAMENTO À TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS MEDIANTE A CRIAÇÃO DE NOVAS TAXAS PARA APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO ZERO.

Voto contra. Declaração de voto.

DECLARAÇÃO DE VOTO

2.1: Voto contra, pelas motivações seguintes:

1 - A despeito do trabalho técnico desenvolvido nesta matéria, entendo que o aditamento em causa constitui uma “barbaridade”, uma vez que o escopo do “licenciamento zero” visa o contrário do que ora se pretende implementar;

2 – Já em 16 de Novembro de 2010, o ora Vereador votou contra a “organização sistemática do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais em causa, porquanto deveria ser simplificada e mais concreta, evitando-se, ao máximo, a utilização de conceitos indeterminados (ex. a definir pela CM…);

Não concordo com a aplicação retroactiva, no art.º 85.º do mesmo Regulamento, dos agravamentos em causa;”

3 – Assim, tendo em conta a nossa coerência ideológica e as dificuldades sentidas por todos os limianos na actual conjuntura económica, este vereador entende que as alegadas “taxas”, além de ilegais, por se tratar de verdadeiros “impostos”, manifestam uma falta de sensibilidade às dificuldades económicas sentidas no tecido económico empresarial. Neste concernente, não se percebe a manutenção das alegadas “taxas”, bem como as implicações económicas daí derivadas: comércio e indústria… O tecido empresarial continua esquecido.

4 - Se o objectivo da lei é simplificar e não criar obstáculos ao investimento, sendo o nosso concelho de Ponte de Lima carente em investimento, porquê estas taxas? Será que não querem mais investimento? Quanto mais não fosse, para ver se ocupam os parques industriais…

Na esteira de outra comunicação:

“Aos nossos olhos, trata-se de uma questão de justiça social.

Uma vez que estas taxas não são a única fonte de receita do município e dado verificar-se, como tem sido veiculado pelo próprio Município, que este tem uma situação financeira desafogada, trata-se de gerir a autarquia de uma forma mais cuidada e rigorosa. Chegou a hora de repensar a gestão autárquica, procurando dotar o Município de receitas próprias!

A questão das Taxas/Impostos mínimos revela uma outra forma de pensar a gestão do município, dado que se forem efectuados investimentos produtivos ou que, pelo menos, se paguem a si próprios, os munícipes não ficarão sobrecarregados com mais impostos ou taxas e a autarquia ficará com margem para manter as taxas mínimas. (…)

Na reunião de Câmara Municipal do dia 16 de Novembro, o Vereador eleito pelo PSD votou contra este projecto do regulamento relativo à liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais, invocando que “a organização sistemática do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais deveria ser simplificada e mais concreta, evitando-se, ao máximo, a utilização de conceitos indeterminados”; referiu ainda entender que as isenções em causa não são suficientes, sendo que é manifesta a falta de sensibilidade às dificuldades económicas sentidas no tecido económico empresarial” que, podemos afirmar, continua esquecido.”

5 – Face ao expendido e na sequência da coerência democrática que nos caracteriza, defendemos no nosso programa as taxas mínimas municipais, defendemos a redução máxima das referidas taxas, sendo que, hodiernamente, o custo social assumido pela CM deveria ser muito superior.

6 – Acresce ainda que não tivemos o respectivo e necessário termo de comparação para aferirmos da bondade do presente diploma.

Face ao expendido, ao serviço de todos os limianos, em razão da coerência democrática, da liberdade de opinião e do custo de oportunidade em causa, que este documento não corresponde à nossa mundividência para o melhor de todos os cidadãos de Ponte de Lima. Por isso, pelas pessoas e pelo território, voto contra.

O Vereador,

Filipe Viana