COMUNICADO
Ter-se-á realizado uma
reunião da Câmara Municipal, no 7 de Janeiro de 2013, para a qual o Vereador Filipe Viana, eleito na lista
do PSD, não fora convocado para o efeito, tendo conhecimento a posteriori da mesma reunião.
Desse facto e demais consequências
legais tramitarão nas entidades competentes, tanto mais que fora marcada falta
ao mesmo Vereador.
Após consulta online da acta da reunião da CM
respectiva, junta a eventual ordem de trabalhos:
“2.1 - JUNTA
DE FREGUESIA DE RENDUFE - Presente o
ofício datado de 15 de agosto de 2012, a solicitar uma comparticipação
financeira destinada as obras de "Alargamento do caminho da
Macieira". A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, delegar
competências na Junta de Freguesia, mediante celebração de Protocolo de
Delegação de Competências, e transferir o montante de 8.800,00 euros mais IVA a
taxa legal em vigor, à medidada execução das obras.
______________________________________________
2.2- JUNTA DE
FREGUESIA DE RENDUFE- Presente um
ofício datado de 08 de agosto de 2012, a solicitar uma comparticipação
financeira destinada a obra de "Pavimentação e colocação da conduta para
abastecimento de água domiciliária nos caminhos de Maceira e Sobrada". A
Câmara Municipal deliberou por unanimidade, comparticipar em 100% as
obras de colocação da conduta para abastecimento de água domiciliária no
caminho de Macieira e Sobrada, transferindo a verba de 8.230,97 euros com IVA
incluído à taxa legal em vigor, delegando competências na Junta de Freguesia,
mediante celebração de protocolo de delegação de competências, a liquidar a
medida da execução das obras. Mais deliberou por unanimidade, comparticipar
a pavimentação dos caminhos de Maceira e Sobrada em 70%, até ao montante máximo
de 22.225,83 euros com IV A incluído, a transferir a medida da execução das
obras. -----------------------------------------------------------------------------
2.3- JUNTA DE FREGUESIA DE FONTÃO- Presente um ofício datado de 04 de setembro de
2012, a solicitar a cedência das escolas de Fontão. A Câmara Municipal deliberou,
por unanimidade, aprovar a cedência do Edifício, mediante celebração de protocolo.
___________________________________________
2.4 -JUNTA DE FREGUESIA DE MOREIRA DO LIMA- Presente um e-mail datado de 30 de julho de 2012,
a solicitar a cedência da escola primária básica de Moreira do Lima. A Câmara
Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a cedência do Edifício, mediante
celebração de protocolo. __________________
3.1 – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ALOJAMENTO - Emissão de parecer
favorável para a abertura de
procedimento por ajuste direto e a celebração de contrato.
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade,
emitir parecer favorável a abertura de procedimento por ajuste direto e a celebração
de contrato.
3.2 - PROPOSTA DE REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS
MUNICIPAlS - Aprovação.
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar o regulamento.
3.3- CEDÊNCIA DO ESPAÇO DA EXPOLIMA- Presente um ofício da Presidente da Direção da
Alti-Cepões datado de 13 de dezembro de 2012, a solicitar a cedência do espaço
da Expolima, a título gratuito. A Câmara Municipal, com base na informação técnica,
deliberou por unanimidade, autorizar a cedência do espaço no dia 9 de março de
2013, reduzindo a taxa de utilização para 250 euros. -----------------------------------------------------------------------
3.4 - CONCURSO PÚBLICO DE ARRENDAMENTO DO TERRENO E
ARMAZEM PARA CENTRO DE APOIO A ATIVIDADES DE NATUREZA E
A VENTURA - Presente o
programa de concurso e caderno de encargos. A Câmara Municipal deliberou por
unanimidade, aprovar o programa de concurso, o caderno de encargos e proceder a
abertura do procedimento. Mais deliberou por unanimidade, designar o júri do
procedimento sendo constituído pelo Sr. Vice Presidente Gaspar Correia Martins,
Chefe da DAF, Dr.ª Maria Sofia Fernandes Velho de Castro Araújo e o Técnico
Superior Eng.º Gonçalo Rodrigues. -------------------------------------------------------------------------------------------
3.5- LIVRO "BIODIVERSIDADE DAS LAGOAS DE
BERTIANDOS E S. PEDRO D' ARCOS" - Autor
Mário Leitão - Presente um e-mail do Presidente do Lions Clube de Ponte de Lima
datado de 04 de dezembro de 20 12, a solicitar autorização para se promover a
venda do livro nas instalações da Área Protegida das Lagoas. A Câmara Municipal
deliberou por unanimidade, autorizar o solicitado. Mais deliberou que em caso
de roubo ou deterioração dos livros colocados à venda nas instalações da Área
Protegida das Lagoas a
responsabilidade é do requerente, não
podendo ser exigido a Câmara qualquer tipo de responsabilidade.
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3.6-
ELABORAÇÃO DE UMA PESQUISA PARA POSTERIOR PUBLICAÇÃO
EM LIVRO DE
TODOS OS NOMES DOS ILUSTRES PERSONAGENS QUE
FIGURAM NA
TOPONÍMIA DA NOSSA ÁREA URBANA- Presente uma
proposta do Sr. Vice-Presidente, que seguidamente se transcreve:
"É comum dizer-se que é
fundamental dar atenção á história quer da nação quer do torrão onde cada um
está inserido para que possamos conhecer o passado, perceber as acções do
presente e como é óbvio projetar o futuro com mais segurança e mais confiança.
Aceitando este princípio, PROPONHO
à Câmara que aceite discutir
a elaboração de uma pesquisa para posterior publicação em livro de todos os
nomes dos ilustres personagens que figuram na toponímia da nossa área urbana.
Esta proposta teria necessariamente de passar pela recolha biográfica de cada
topónimo ainda que a publicação se possa vir a permitir uma pequena nota biográfica
de cada um, sintetizando no fundo o mais importante para evitar uma publicação
maçuda de difícil interesse. Devo salientar, que sei o risco da proposta que
estou a fazer pelo facto de muitas das personagens terem familiares que poderão
não concordar com a nota biográfica a publicar, mas como em tudo na vida é
necessário correr riscos para que a obra nasça e que possa ser publicada em
livro onde tenha a fotografia que identifique a rua, identifique o topónimo que
lhe deu o nome e possa fazer alguma referência a determinado monumento ou tão
só a alguma habitação que mereça essa inclusão na publicação.
A publicação não deve deixar de fora
nenhum espaço que atualmente faz parte do perímetro urbano de Ponte de Lima.
Estou em crer que será necessário
pesquisar no Arquivo Municipal, na Torre do
Tombo, Dioceses dos distritos de
Braga e Viana do Castelo, em algumas bibliotecas particulares e nos arquivos da
imprensa local e regional.
Pela quantidade de artérias,
adivinha-se um livro com umas duzentas ou mais páginas, pelo que não será de
todo barato este trabalho de recolha criteriosa.
Pela sua experiência pessoal posso
desde já adiantar o nome do Dr. Tito Morais para colher a opinião dele sobre
este trabalho até porque fez parte da Comissão de Toponímia e todos lhe
reconhecem um forte e grande conhecimento em história e nomeadamente em história
local.
A Câmara deverá hoje, se assim o
entender, estipular um valor para a recolha e para a maqueta prévia a impressão
do livro cujo título também deve ser a Câmara a decidir. O valor da impressão
será uma outra etapa pelo que não valerá muito estar a discutir agora porque
poderá nem chegar a ter a recolha que proponho.
Este trabalho e o valor a contratar
deve indicar um prazo para que a Câmara não fique dependente do contrato a
celebrar com quem quer que seja e possa ficar livre para rescindir e partir
para outra proposta.
Assim nestes e nos termos que possam
vir a ser aditados PROPONHO que a Câmara aprove e mande executar.
Ponte de Lima, 26 de dezembro de 20
12"
A Câmara Municipal deliberou por
unanimidade, emitir parecer favoráel a abertura de procedimento por ajuste
direto ao Dr. Adelino Tito de Morais pelo valor de 5.000, 00 euros.
Mais deliberou por unanimidade, fixar
o prazo de execução em 12 meses contados a partir da data de assinatura do
contrato. O pagamento da prestação de serviços só será efetuado após a conclusão
do serviço e validação pela Câmara, depois de apreciado e avaliado por uma
comissão a designar.
3.7 -
CONSTIUIÇÃO DE FUNDOS DE MANEIO - ANO 2013 - Presente uma
informação da Chefe de Divisão
Administrativa e Financeira. A Câmara Municipal, deliberou, por
unanimidade, aprovar a constituição de "Fundos de Maneio", para o
ano de 2013. ------------------------------------------------------------------
3.8- CEDÊNCIA
DO ESPAÇO DO TEATRO DIOGO BERNARDES- Presente um
e-mail da Presidente da Direçã da A.A. Pessoa Especial Limiana datado de 28 de
dezembro de 2012, a solicitar a cedência do espaço do Teatro Diogo Bernardes
para o dia 8 de fevereiro de 2013, a fim de apresentar o espetáculo
"Fadistas Limianos", com isenção das taxas de utilização. A Câmara
Municipal, com base na informação técnica, deliberou por unanimidade, ceder
o espaço do Teatro Diogo Bernardes e isentar o requerente do pagamento da
respectiva taxa. ___________________________________________________________
3.9 -
"VACA DAS CORDAS" -
Presente uma Proposta do Sr. Presidente da Câmara, que seguidamente se
transcreve:
"A véspera do Corpo de Deus e
celebrada, em Ponte de Lima, com a corrida da "Vaca das Cordas".
Atualmente, esta tradição que era
para o povo da Vila e arredores, atrai milhares de forasteiros, seja para ver e
fugir na frente da "vaca", seja para prolongar pela noite o convívio salutar
da juventude e a celebração pública.
Considerando que o feriado do Corpo
de Deus, deixou de constar do elenco dos feriados obrigatórios, por força da
entrada em vigor da Lei n.º 47/2012, de 29/08, que veio alterar algumas das disposições
do Código do Trabalho.
Considerando que a Vaca das Cordas,
para os limianos, é muito mais do que um ritual a mais no ano, atraindo a Ponte
de Lima alguns milhares de visitantes;
Considerando a opinião geral e unânime
dos partidos com assento na Assembleia Municipal; da Associação Empresarial de
Ponte de Lima; da Associação da Vaca das Cordas; da Paróquia de Santa Maria dos
Anjos de Ponte de Lima;
Considerando que a presente proposta
não altera os sentidos ou a vivência do ritual, porque o que interessa é
"correr a Vaca das Cordas";
Assim, considerando as premissas
acima referidas, as circunstâncias históricas, os interditos e obrigações, as
questões económicas e as disponibilidades da comunidade, que estabeleceram costumes
e que instituíram expressões, PROPONHO que a Câmara delibere no sentido
de autorizar a realização da Vaca das Cordas para o ano de 2013, no dia 31 de
maio, sexta-feira, permitindo desta forma que a tradição da confeção dos
tapetes decorra com a tranquilidade necessária." A Câmara Municipal deliberou
por maioria, com o voto contra do Sr. Vereador Dr. Franclim Castro e Sousa,
aprovar a autorização da realização da "V aca das Cordas" para o ano
de 2013, no dia 31 de maio. O Sr. Vereador Dr. Franclim Castro e Sousa apresentou
declaração de voto que se anexa à presente ata. ______________
ADITAMENTO À
ORDEM DE TRABALHOS:- Por se ter
considerado de resolução urgente, a Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, aditar os seguintes assuntos a Ordem de Trabalhos: ------------------------------------------------
_(04) -
TERRAS DO MINHO - Associação de
Desenvolvimento Rural e Agrícola - Presente um email datado de 04 de janeiro
de 2013 a solicitar o Auditório Municipal para o dia 14 de janeiro de 2013, no
período da manhã a partir das 10:00 horas. A Câmara Municipal deliberou por
unanimidade, autorizar a cedência.
______________________________________________
_(05) CONCURSO
PÚBLICO DE FORNECIMENTO CONTÍNUO DE COMBUSTÍVEL POR CARTAO MAGNÉTICO- Presente
o programa de concurso e caderno de encargos. A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar
o programa de concurso, caderno de encargos e o prazo de fornecimento de 16
meses. Mais deliberou por unanimidade, proceder a abertura do
procedimento por concurso público ao abrigo da alínea b), do artigo 20.°, do
CCP, aplicável por força do artigo 3, do mesmo diploma
legal e designar o júri do
procedimento, sendo constituído pelo Sr. Vice Presidente Gaspar Correia
Martins, Técnico Superior Eng.º Carlos Lima e pela Chefe da DAF, Dr.a Maria
Sofia Fernandes Velho de Castro Amorim.
_(06)
APROVAÇÃO DA ATA EM MINUTA:- Nos termos
dos números 3 e 4, do artigo 92°, da Lei n° 169/99, de 18 de setembro, na redação
que lhe foi dada pela Lei n.0 5-A/2002, de 11 de janeiro, foi deliberado
aprovar a ata desta reunião, em minuta, para surtir efeitos imediatos. Esta
deliberação foi tomada por unanimidade.
- ENCERRAMENTO: - Nada mais
havendo a tratar, o Excelentíssimo Presidente da Câmara declarou encerrada a reunião
pelas 17:00 horas.
Para constar se lavrou a presente ata
que, lida e achada conforme, vai ser assinada.
A Secretaria,
DECLARAÇÃO DE VOTO
3.9- VACA DAS CORDAS
A Vaca das Cordas é uma tradição que data de 1646 e que
tem lugar na véspera da festa do Corpo de Deus.
A tradição tem origem numa lenda
local que refere que a Igreja Matriz da primitiva vila era um templo pagão,
onde se venerava uma deusa sob a forma de uma vaca. Quando o templo pagão foi
transformado em igreja pelos cristãos, a imagem bovina da deusa foi retirada do
nicho onde era venerada e, presa por cordas, foi arrastada pelas ruas da vila
até serem completadas três voltas ao templo, sendo depois arrastada pelas ruas
da povoação com "aprazimento" de todos os habitantes.
Atualmente é um touro que percorre as
ruas da vila preso por cordas.
Como tradição histórica enraizada na
urbe e fazendo parte da identidade cultural de Ponte de Lima entendo que merece
ser respeitada. A corrida deveria ser à quarta-feira sem que nada invalidasse
que se pudesse repetir na sexta-feira. Houve anos em que a corrida se repetia
no dia do Corpo de Deus (quinta-feira) ao fim da tarde, seguindo o touro, no
final, directo para o matadouro municipal.
Além disso, o Corpo de Deus mantém-se
à quinta-feira, tendo apenas passado a ser dia de trabalho. Os festejos e só os
festejos é que passam para o domingo.
Faria todo o sentido preservar a
história e o interesse sociocultural do acontecimento, mantendo a corrida à quarta-feira,
daí o meu voto contra a alteração proposta.
Franclim Castro Sousa
Vereador da
Cultura”
Na
qualidade de Vereador eleito na Câmara Municipal de Ponte de Lima, reitero que
não estive presente nesta reunião da Câmara Municipal de Ponte de Lima, pela
“simples razão” de não ter sido convocado para o efeito.
O Vereador,
Filipe Viana
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