Comunicado de Reunião da Câmara Municipal de Ponte de Lima de 21 de Janeiro de 2013

COMUNICADO

Na reunião PÚBLICA da Câmara Municipal do dia 21 de Janeiro de 2013, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador Filipe Viana, teve as seguintes posições:

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:

Expôs e questionou o seguinte:

Questão Prévia:

Acta da reunião anterior: não foi convocado para a reunião anterior:

REQUERIMENTO -

VIOLAÇÃO ENTREGA/ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO E CONVOCATÓRIA DA REUNIÃO DE CÂMARA MUNICIPAL DO DIA 7 DE JANEIRO DE 2013

– ARTIGO 62º, N.º 2, ARTIGO 84º, N.º 3 E ARTIGO 87º, N.º 2,  EM CONJUGAÇÃO COM O ARTIGO 85º, TODOS DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO

　

No passado dia 7 de Janeiro de 2013 realizou-se a reunião da Câmara Municipal de Ponte de Lima – cfr. Documento n.º 1.

Porém, ao Vereador Filipa Viana, não foi enviada qualquer notificação ou convocatória para a referida reunião, nem tampouco feita a publicação de qualquer Edital ou sequer enviada a documentação e ordem do dia.

Acresce que, nem sequer foi enviada ou notificada, ao Vereador Filipe Viana, nenhuma documentação, nem sequer a minuta da acta da reunião da Câmara Municipal referida.

Pelo que, face a esta factualidade, não podia o Vereador Filipe Viana comparecer à mesma reunião do executivo camarário, sem qualquer tipo de convocatória e sem qualquer tipo de documentação.

Porém, bem ao invés do entendimento da Câmara Municipal, não pode ser considerada qualquer falta de comparência ao Vereador Filipe Viana, outrossim deve ser repetida a referida reunião do executivo camarário, em virtude da nulidade da mesma – ilegalidade da reunião

1. Lei 62/2012: Bolsa de Terras; Lei 63/2012: Bolsas de Terras, incentivos: Que não haja um palmo de terra por cultivar. Regresso à terra e ao mar: diria que não haja um palmo de terra por cultivar e navegabilidade, pelo menos, do Rio Lima até Viana. Cfr. Professor Marcelo: PAC pagou-se aos trabalhadores para abandonarem as terras… (Não foi a minha geração…).

Em 26-07-2010, no Período antes da ordem do dia, referi o exemplo seguinte: Petição Banco/Bolsa de Terras Públic.

Também na Reunião de 22-2-2012, reiterei a necessidade de Bolsas de Terras - "Que não haja um palmo de terra por cultivar": Como está a nossa agricultura? Como foram vendidas as quotas leiteiras? Quem acabou com as ordenhas? Onde está o nosso mundo rural?

2. Electricidade: opção de concorrência, até 1-1-2013: deveria haver divulgação.

3. Labrujó: ausência de comunicações móveis; reforço; água: tinham gasto uma quantia significativa num furo, que nunca fora usado.

4. Lei Quadro da Água: Fundos comunitários: foi prorrogado o prazo para cumprimento dos objectivos: 95% de água e 90% de saneamento. Para quando.

5. Apoios às famílias: taxa de natalidade (temos escolas; e crianças?) – Cfr. Pampilhosa da Serra: € 5000,00 (cinco mil euros pelo 3.º filho); 2.º: € 1500,00; e 1.º € 1000,00).

6. Rua da Devesa, Arca ou Feitosa? (problema de limpeza; silvas?).

7. Estrada de Freixo e Nacional: intransitável e perigos.

8. Calçada do Tribunal também em mau estado.

9. Zona do Skate: área urbana degradada: necessária intervenção da CM (pelo menos, pintura…).

10. Portagens nas Scuts? E agora? Quantas vezes não falei aqui . . .

11. Feira de Freixo: falta de condições.

12. Transportes de Crianças (Navió): por alguém que não tem habilitações.

13. Apoio aos idosos: uma linha de telefone.

14. Apoio logístico e técnico da CM: uma linha de telefone (Linha SOS).

15. Dia 10 de Dezembro: dia da declaração universal dos direitos do Homem… há muito a fazer, também em Ponte de Lima.

16. Dia 23 de Janeiro, será dia mundial da LIBERDADE! Ser livre e sério, por vezes, custa muito, mas VALE A PENA…(cfr. Holocausto: 26 de Janeiro).

17. Apoios aos empresários, comerciantes e agricultores: percentagem de cada produto da agricultura pagar XXX; apoio à criação de animais; parque industrial: Arcos de Valdevez: € 0,80 cêntimos metro quadrado; e nós? Está tudo ocupado, sem saneamento…; (Cfr. Salsicharia Limiana: € 39 milhões de euros por ano; Cfr. Minho Fumeiro?

18. Estradas de Portugal: sinais ilegais e estradas deterioradas.

19. Monte da Madalena: o miradouro mais abandonado de Ponte de Lima.

20. Falta de luz, bem como diversas ruturas das condutas de abastecimento de água, que provocam desperdício de água: ex: Rua do Bustelinho (Arca). Existem umas "tampas de saneamento", que, por estarem entupidas, quando chove, ficam soltas, o que poderão provocar danos nos veículos, tanto mais que se poderão aproveitar as obras para Escola para reparar essa situação. O mesmo acontece noutras ruas (à beira da Repsol).

21. Sobre os contadores da água, só para mudar de titular, um contador de água fica em cerca de € 60? Será razoável? A despeito de entender não ser responsabilidade dos utentes o pagamento dos mesmos, assim como dos ramais de ligação, ainda se fosse para colocar um contador, poder-se-ia entender mais razoável.

22. Ainda respostas aos requerimentos apresentados, designadamente das Estradas de Portugal, sobre os passeios de Calvelo.

23. Ausência de vigilância nas piscinas e qualidade da água: água fria em Freixo…

24. Entrada em vigor dos seguintes diplomas:

- Lei 43/2012 de 28 de Agosto - cria o programa de apoio à economia local com vista a proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores;

- Lei 44/2012 de 29 de Agosto - aprova alterações ao regime de utilização dos recursos hídricos;

- Lei 49/2012 de 29 de Agosto - aprova alteração ao estatuto do pessoal dirigente da administração local;

Lei 50/2012 de 31 de Agosto - aprova o regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais revogando as disposições do CPA;

DL 190/2012 de 22 de Agosto - Empreitadas de obras públicas - regime excepcional de liberação de cauções prestadas pelo empreiteiro para garantia da execução dos contratos.

24. Reorganização Administrativa; está tudo feito? Lei 22/2012. Qual a situação?

25. A Ribeira do Nevoinho

___2.1 – PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 4/12 – Requerente: Sopimenta – Sociedade Imobiliária e Consultadoria, Lda. – Aprovação.

Voto contra.

___2.2 – PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 19/93 – ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 23/94 – Requerente: Isabel Maria Lopes da Costa Gomes – Pedido de alteração do alvará de loteamento. – Aprovação.

Voto contra.

___2.3 – PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 8/88 – ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 11/88 – Requerente: Norberto Bernardino Santos da Cunha - Pedido de alteração do alvará de loteamento. – Aprovação.

Voto contra.

___2.4 – APRECIAÇÃO DO RECURSO PARA O PLENÁRIO DA CM – PROCESSO OBRAS 36/11 – Maria de Fátima Pinto Gonçalves.

Voto abstenção (sem documentos).

___3.1 – CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DE "CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO DA RIBEIRA" - Aprovação da minuta do contrato

Voto contra.

___ 3.2 – EMPREITADA DE "REQUALIFICAÇÃO DA AVENIDA ANTÓNIO FEIJÓ" – REVISÃO DE PREÇOS. – Autorização.

Voto contra. Quantia no valor de 4.647,63€ (acrescida de IVA).

___ 4.1 - TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS PARA AS FREGUESIAS - 2013 - VALORES E TERMOS DE ACEITAÇÃO.Voto abstenção. Quantia no valor de 909.207,12€. (Cfr. Declaração de voto de anos anteriores).

___ 4.2 – FREGUESIA DE CABRAÇÃO – Presente um email datado de 13 de Dezembro de 2012, a solicitar uma comparticipação financeira destinada ao acesso e estacionamento da capela mortuária.Voto a favor. (6.024,40€).

___ 4.3 – FREGUESIA DE SANTA CRUZ DO LIMA – Presente um ofício datado de 30 de Dezembro de 2012, a solicitar uma comparticipação financeira destinada à obra de reforço de muro de suporte à estrada municipal na rua de Brichal.

Voto a favor. (500,00€ acrescida de IVA).

___ 4.4 – FREGUESIA DA RIBEIRA – Presente um email datado de 03 de Janeiro de 2013, a solicitar antecipação das verbas referentes ao ano de 2013.Voto a favor (20.344,00€ - 3.080,00€).

___ 4.5 – FREGUESIA DE SERDEDELO – Presente o ofício nº 11/2012 datado de 27 de Outubro de 2012, a solicitar a antecipação das verbas referentes ao ano de 2013.

Voto a favor (13.460,00€ - 1.840,00€).

___ 5.1 – TRANSPORTES ESCOLARES RESPEITANTE AO 2º PERIODO DO ANO LETIVO 2012/13 – Transferência de verbas para as freguesias.

Voto a favor, mas não concordo com a ausência de rede municipal de transportes. (Cfr. Declaração de Voto de anos anteriores).

___ 5.2 - VENDA DE PUBLICAÇÕES – Presente um email do Arquivo Municipal respeitante à obra literária "Para uma geografia literária do alto Minho" de António Manuel Couto Viana, propondo o preço de venda ao público por 10,00 €/unidade.

Voto a favor.

___5.3 – CONCURSO PÚBLICO DE LOCAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO PARQUE DE PESCA DE RENDUFE – TRUTICULTURA DE ESTABULAÇÃO – Adjudicação.ADIADO.

___ 5.4 – PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS – Presente uma listagem dos débitos constituídos no ano de 2004.Voto de abstenção, sem documentação (3.487,00€).

___ 5.5 - MEDICINA OCUPACIONAL - SERVIÇO EXTERNO – ADJUDICAÇÃO - Presente uma informação do serviço de aprovisionamento para emissão de parecer favorável à abertura de procedimento por ajuste direto e à celebração de contrato.

Voto contra (Cfr. Declaração de Voto contra ajustes directos).

___ 5.6 – ADENDA AO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A UNIVERSIDADE ABERTA E A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA ESTABELECIDO EM 10 DE JUNHO DE 2008 – Aprovação.

Voto de abstenção.

___ 5.7 – PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A IRMANDADE DE SANTO ANTÓNIO DA TORRE VELHA E O MUNICIPIO DE PONTE DE LIMA – Aprovação.

Voto de abstenção.

___ 5.8 – PROTOCOLO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL "UNHAS DO DIABO" – PROFÉRIAS NATAL 2012– Aprovação.

Voto de abstenção (359,26€).

___ 5.9 – PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE O EXÉRCITO E A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA – Aprovação.Voto de abstenção ou contra? Onde paira o museu?

___ 5.10 – BANCO ESPIRITO SANTO – Cedência do cinema Rio Lima para desenvolvimento de ação Poupança BES de lés a lés – sensibilização à população sobre a importância da poupança.

Voto contra.

___ 5.11 – ORDEM DE ADVOGADOS – CONSELHO DISTRITAL DO PORTO – DELEGAÇÃO DE PONTE DE LIMA – Presente um email datado de 11 de janeiro de 2013, a solicitar a cedência do auditório da Biblioteca Municipal, no dia 29 de Janeiro de 2013, a ter inicio às 18:00 horas e término às 19:30 horas.

Declaro-me impedido.

ADITAMENTO À ORDEM DE TRABALHOS:- Por se ter considerado de resolução urgente, a Câmara Municipal deliberou, por MAIORIA, COM O VOTO CONTRA VEREADOR FILIPE VIANA, aditar os seguintes assuntos à Ordem de Trabalhos:

1 – Clube Desportivo dos Batotas - cedência de espaço municipal.

Voto de abstenção.

2 – Guias de Portugal - cedência de espaço municipal.

Voto de abstenção.

　

DECLARAÇÃO DE VOTO

FILIPE VIANA, vereador eleito na lista do Partido Social Democrata, vem, no exercício das suas funções, declarar o seu voto de abstenção, no âmbito do ponto 4.1 Transferências de Verbas para as Juntas de Freguesia – 2013 – Valores e Termos de Aceitação, com os fundamentos e considerandos seguintes:

1 – Considerando que, em 25 de Janeiro de 2010, o vereador FILIPE VIANA integrou na ordem de trabalhos da reunião de Câmara respectiva a proposta seguinte:

"Ao abrigo do art.º 87.º, da Lei das Autarquias Locais, indico para incluir na ordem do dia da próxima reunião desta Câmara Municipal a proposta seguinte:

- Considerando a necessidade premente de autonomia financeira e de apoio das pessoas das 51 freguesias, numa conjuntura de dificuldades económicas acrescidas;

- Considerando que as Assembleias de Freguesia são as "escolas primárias da democracia", onde se realizam os princípios da liberdade, da proximidade e da verdadeira representatividade;

- Considerando que as freguesias farão mais e melhor se lhes pertencer a gestão do dinheiro que lhes está destinado pelo município;

- Considerando a necessidade de maior espaço para a discussão de outros temas nas reuniões ordinárias da CM;

- Considerando que as Freguesias devem ser organizações autónomas, que se justifiquem em si mesmas pela sua aptidão na realização dos interesses das populações que representam, e não devem ser "simples câmaras de ressonância" dependentes de um executivo municipal;

PROPONHO:

  

- Estabelecer um Regulamento Protocolar com as respectivas juntas de freguesia a fim de ficarem estabelecidas as verbas e a calendarização das transferências a efectuar ao longo do mandato, definindo-se critérios objectivos quanto à atribuição de subvenções às freguesias, designadamente, a atribuição em data determinada e valor proporcional, cuja fiscalização ficará a cargo das respectivas Assembleias de Freguesia e Assembleia Municipal.

- Criar uma estrutura de apoio às freguesias e às instituições, no sentido de as ajudar na elaboração de projectos e de candidaturas aos mais diversos programas, com a consequente descentralização dos investimentos e melhoria da qualidade de vida nas freguesias.

- Dotar as nossas freguesias de maior autonomia, redefinindo agrupamentos e cooperação estratégicas no território do concelho, planificando valências estratégicas de apoio e realizando um Orçamento Participado, com a auscultação das pessoas das 51 freguesias."

2 – Considerando um bom princípio, que sempre o defendemos, a transferência de verbas e não só de competências;

3 – Considerando, porém, que continuam a faltar critérios objectivos;

4 – Considerando que se trata de uma matéria muito sensível para o desenvolvimento do nosso concelho;

5 – Considerando que apenas na presente reunião foi facultado o acesso ao documento em causa, com termos e procedimentos "agressivos", com um conjunto de cláusulas contratuais gerais, como contrato de adesão, onde vigora a unilateralidade e não a bilateralidade;

6 – Considerando que a nossa forma de estar implica a envolvência de todos os agentes autárquicos na realização dum projecto em comum; cfr.: orçamento participativo;

7 – Considerando que a política de falta de hábito democrático continua, numa lógica de imposição e não de diálogo construtivo (Aceita os Termos? Tem verba. Não aceita os Termos? Não tem verba), com ausência democrática.

Face ao expendido, em coerência democrática e com mundividência diferente de considerar o princípio da representatividade, pelas pessoas e pelo nosso território, voto abstenção,

Ponte de Lima, 21 de Janeiro de 2013,

O Vereador,

Filipe Viana

　

DECLARAÇÃO DE VOTO

O ora Signatário vem, no exercício das suas funções, declarar o seu voto contra, no âmbito de todos os ajustes directos ínsitos na presente ordem de trabalhos, com os fundamentos e considerandos seguintes:

1 – Por princípio, entende o ora Signatário que todas as decisões dos órgãos de serviço público e bem comum, que importem gastos da despesa pública ou formas análogas, deverão ser tomadas mediante concurso público, o mais transparente possível.

2 – Ainda que se possa concordar com o conteúdo de algumas das decisões, entende o ora Vereador que a forma não deverá ser essa, designadamente:

Podemos concordar com alguns projectos, mas não concordamos que as adjudicações respectivas sejam efectuada através de ajustes directos.

Face ao expendido, em razão da coerência democrática, da liberdade de opinião e do custo de oportunidade em causa, pelas pessoas e pelo nosso território, voto contra.

Ponte de Lima, 21 de Janeiro de 2013,

O Vereador,

Filipe Viana