Comunicado de Reunião da Câmara Municipal de Ponte de Lima de 21 de Janeiro de 2013

COMUNICADO

Na reunião PÚBLICA da Câmara Municipal do dia 21 de Janeiro de 2013, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador Filipe Viana, teve as seguintes posições:

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:

Expôs e questionou o seguinte:

Questão Prévia:

Acta da reunião anterior: não foi convocado para a reunião anterior:

REQUERIMENTO -

VIOLAÇÃO ENTREGA/ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO E CONVOCATÓRIA DA REUNIÃO DE CÂMARA MUNICIPAL DO DIA 7 DE JANEIRO DE 2013

– ARTIGO 62º, N.º 2, ARTIGO 84º, N.º 3 E ARTIGO 87º, N.º 2,  EM CONJUGAÇÃO COM O ARTIGO 85º, TODOS DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO

　

No passado dia 7 de Janeiro de 2013 realizou-se a reunião da Câmara Municipal de Ponte de Lima – cfr. Documento n.º 1.

Porém, ao Vereador Filipa Viana, não foi enviada qualquer notificação ou convocatória para a referida reunião, nem tampouco feita a publicação de qualquer Edital ou sequer enviada a documentação e ordem do dia.

Acresce que, nem sequer foi enviada ou notificada, ao Vereador Filipe Viana, nenhuma documentação, nem sequer a minuta da acta da reunião da Câmara Municipal referida.

Pelo que, face a esta factualidade, não podia o Vereador Filipe Viana comparecer à mesma reunião do executivo camarário, sem qualquer tipo de convocatória e sem qualquer tipo de documentação.

Porém, bem ao invés do entendimento da Câmara Municipal, não pode ser considerada qualquer falta de comparência ao Vereador Filipe Viana, outrossim deve ser repetida a referida reunião do executivo camarário, em virtude da nulidade da mesma – ilegalidade da reunião

1. Lei 62/2012: Bolsa de Terras; Lei 63/2012: Bolsas de Terras, incentivos: Que não haja um palmo de terra por cultivar. Regresso à terra e ao mar: diria que não haja um palmo de terra por cultivar e navegabilidade, pelo menos, do Rio Lima até Viana. Cfr. Professor Marcelo: PAC pagou-se aos trabalhadores para abandonarem as terras… (Não foi a minha geração…).

Em 26-07-2010, no Período antes da ordem do dia, referi o exemplo seguinte: Petição Banco/Bolsa de Terras Públic.

Também na Reunião de 22-2-2012, reiterei a necessidade de Bolsas de Terras - "Que não haja um palmo de terra por cultivar": Como está a nossa agricultura? Como foram vendidas as quotas leiteiras? Quem acabou com as ordenhas? Onde está o nosso mundo rural?

2. Electricidade: opção de concorrência, até 1-1-2013: deveria haver divulgação.

3. Labrujó: ausência de comunicações móveis; reforço; água: tinham gasto uma quantia significativa num furo, que nunca fora usado.

4. Lei Quadro da Água: Fundos comunitários: foi prorrogado o prazo para cumprimento dos objectivos: 95% de água e 90% de saneamento. Para quando.

5. Apoios às famílias: taxa de natalidade (temos escolas; e crianças?) – Cfr. Pampilhosa da Serra: € 5000,00 (cinco mil euros pelo 3.º filho); 2.º: € 1500,00; e 1.º € 1000,00).

6. Rua da Devesa, Arca ou Feitosa? (problema de limpeza; silvas?).

7. Estrada de Freixo e Nacional: intransitável e perigos.

8. Calçada do Tribunal também em mau estado.

9. Zona do Skate: área urbana degradada: necessária intervenção da CM (pelo menos, pintura…).

10. Portagens nas Scuts? E agora? Quantas vezes não falei aqui . . .

11. Feira de Freixo: falta de condições.

12. Transportes de Crianças (Navió): por alguém que não tem habilitações.

13. Apoio aos idosos: uma linha de telefone.

14. Apoio logístico e técnico da CM: uma linha de telefone (Linha SOS).

15. Dia 10 de Dezembro: dia da declaração universal dos direitos do Homem… há muito a fazer, também em Ponte de Lima.

16. Dia 23 de Janeiro, será dia mundial da LIBERDADE! Ser livre e sério, por vezes, custa muito, mas VALE A PENA…(cfr. Holocausto: 26 de Janeiro).

17. Apoios aos empresários, comerciantes e agricultores: percentagem de cada produto da agricultura pagar XXX; apoio à criação de animais; parque industrial: Arcos de Valdevez: € 0,80 cêntimos metro quadrado; e nós? Está tudo ocupado, sem saneamento…; (Cfr. Salsicharia Limiana: € 39 milhões de euros por ano; Cfr. Minho Fumeiro?

18. Estradas de Portugal: sinais ilegais e estradas deterioradas.

19. Monte da Madalena: o miradouro mais abandonado de Ponte de Lima.

20. Falta de luz, bem como diversas ruturas das condutas de abastecimento de água, que provocam desperdício de água: ex: Rua do Bustelinho (Arca). Existem umas "tampas de saneamento", que, por estarem entupidas, quando chove, ficam soltas, o que poderão provocar danos nos veículos, tanto mais que se poderão aproveitar as obras para Escola para reparar essa situação. O mesmo acontece noutras ruas (à beira da Repsol).

21. Sobre os contadores da água, só para mudar de titular, um contador de água fica em cerca de € 60? Será razoável? A despeito de entender não ser responsabilidade dos utentes o pagamento dos mesmos, assim como dos ramais de ligação, ainda se fosse para colocar um contador, poder-se-ia entender mais razoável.

22. Ainda respostas aos requerimentos apresentados, designadamente das Estradas de Portugal, sobre os passeios de Calvelo.

23. Ausência de vigilância nas piscinas e qualidade da água: água fria em Freixo…

24. Entrada em vigor dos seguintes diplomas:

- Lei 43/2012 de 28 de Agosto - cria o programa de apoio à economia local com vista a proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores;

- Lei 44/2012 de 29 de Agosto - aprova alterações ao regime de utilização dos recursos hídricos;

- Lei 49/2012 de 29 de Agosto - aprova alteração ao estatuto do pessoal dirigente da administração local;

Lei 50/2012 de 31 de Agosto - aprova o regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais revogando as disposições do CPA;

DL 190/2012 de 22 de Agosto - Empreitadas de obras públicas - regime excepcional de liberação de cauções prestadas pelo empreiteiro para garantia da execução dos contratos.

24. Reorganização Administrativa; está tudo feito? Lei 22/2012. Qual a situação?

25. A Ribeira do Nevoinho

___2.1 – PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 4/12 – Requerente: Sopimenta – Sociedade Imobiliária e Consultadoria, Lda. – Aprovação.

Voto contra.

___2.2 – PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 19/93 – ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 23/94 – Requerente: Isabel Maria Lopes da Costa Gomes – Pedido de alteração do alvará de loteamento. – Aprovação.

Voto contra.

___2.3 – PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 8/88 – ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 11/88 – Requerente: Norberto Bernardino Santos da Cunha - Pedido de alteração do alvará de loteamento. – Aprovação.

Voto contra.

___2.4 – APRECIAÇÃO DO RECURSO PARA O PLENÁRIO DA CM – PROCESSO OBRAS 36/11 – Maria de Fátima Pinto Gonçalves.

Voto abstenção (sem documentos).

___3.1 – CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DE "CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO DA RIBEIRA" - Aprovação da minuta do contrato

Voto contra.

___ 3.2 – EMPREITADA DE "REQUALIFICAÇÃO DA AVENIDA ANTÓNIO FEIJÓ" – REVISÃO DE PREÇOS. – Autorização.

Voto contra. Quantia no valor de 4.647,63€ (acrescida de IVA).

___ 4.1 - TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS PARA AS FREGUESIAS - 2013 - VALORES E TERMOS DE ACEITAÇÃO.Voto abstenção. Quantia no valor de 909.207,12€. (Cfr. Declaração de voto de anos anteriores).

___ 4.2 – FREGUESIA DE CABRAÇÃO – Presente um email datado de 13 de Dezembro de 2012, a solicitar uma comparticipação financeira destinada ao acesso e estacionamento da capela mortuária.Voto a favor. (6.024,40€).

___ 4.3 – FREGUESIA DE SANTA CRUZ DO LIMA – Presente um ofício datado de 30 de Dezembro de 2012, a solicitar uma comparticipação financeira destinada à obra de reforço de muro de suporte à estrada municipal na rua de Brichal.

Voto a favor. (500,00€ acrescida de IVA).

___ 4.4 – FREGUESIA DA RIBEIRA – Presente um email datado de 03 de Janeiro de 2013, a solicitar antecipação das verbas referentes ao ano de 2013.Voto a favor (20.344,00€ - 3.080,00€).

___ 4.5 – FREGUESIA DE SERDEDELO – Presente o ofício nº 11/2012 datado de 27 de Outubro de 2012, a solicitar a antecipação das verbas referentes ao ano de 2013.

Voto a favor (13.460,00€ - 1.840,00€).

___ 5.1 – TRANSPORTES ESCOLARES RESPEITANTE AO 2º PERIODO DO ANO LETIVO 2012/13 – Transferência de verbas para as freguesias.

Voto a favor, mas não concordo com a ausência de rede municipal de transportes. (Cfr. Declaração de Voto de anos anteriores).

___ 5.2 - VENDA DE PUBLICAÇÕES – Presente um email do Arquivo Municipal respeitante à obra literária "Para uma geografia literária do alto Minho" de António Manuel Couto Viana, propondo o preço de venda ao público por 10,00 €/unidade.

Voto a favor.

___5.3 – CONCURSO PÚBLICO DE LOCAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO PARQUE DE PESCA DE RENDUFE – TRUTICULTURA DE ESTABULAÇÃO – Adjudicação.ADIADO.

___ 5.4 – PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS – Presente uma listagem dos débitos constituídos no ano de 2004.Voto de abstenção, sem documentação (3.487,00€).

___ 5.5 - MEDICINA OCUPACIONAL - SERVIÇO EXTERNO – ADJUDICAÇÃO - Presente uma informação do serviço de aprovisionamento para emissão de parecer favorável à abertura de procedimento por ajuste direto e à celebração de contrato.

Voto contra (Cfr. Declaração de Voto contra ajustes directos).

___ 5.6 – ADENDA AO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A UNIVERSIDADE ABERTA E A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA ESTABELECIDO EM 10 DE JUNHO DE 2008 – Aprovação.

Voto de abstenção.

___ 5.7 – PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A IRMANDADE DE SANTO ANTÓNIO DA TORRE VELHA E O MUNICIPIO DE PONTE DE LIMA – Aprovação.

Voto de abstenção.

___ 5.8 – PROTOCOLO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL "UNHAS DO DIABO" – PROFÉRIAS NATAL 2012– Aprovação.

Voto de abstenção (359,26€).

___ 5.9 – PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE O EXÉRCITO E A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA – Aprovação.Voto de abstenção ou contra? Onde paira o museu?

___ 5.10 – BANCO ESPIRITO SANTO – Cedência do cinema Rio Lima para desenvolvimento de ação Poupança BES de lés a lés – sensibilização à população sobre a importância da poupança.

Voto contra.

___ 5.11 – ORDEM DE ADVOGADOS – CONSELHO DISTRITAL DO PORTO – DELEGAÇÃO DE PONTE DE LIMA – Presente um email datado de 11 de janeiro de 2013, a solicitar a cedência do auditório da Biblioteca Municipal, no dia 29 de Janeiro de 2013, a ter inicio às 18:00 horas e término às 19:30 horas.

Declaro-me impedido.

ADITAMENTO À ORDEM DE TRABALHOS:- Por se ter considerado de resolução urgente, a Câmara Municipal deliberou, por MAIORIA, COM O VOTO CONTRA VEREADOR FILIPE VIANA, aditar os seguintes assuntos à Ordem de Trabalhos:

1 – Clube Desportivo dos Batotas - cedência de espaço municipal.

Voto de abstenção.

2 – Guias de Portugal - cedência de espaço municipal.

Voto de abstenção.

　

DECLARAÇÃO DE VOTO

FILIPE VIANA, vereador eleito na lista do Partido Social Democrata, vem, no exercício das suas funções, declarar o seu voto de abstenção, no âmbito do ponto 4.1 Transferências de Verbas para as Juntas de Freguesia – 2013 – Valores e Termos de Aceitação, com os fundamentos e considerandos seguintes:

1 – Considerando que, em 25 de Janeiro de 2010, o vereador FILIPE VIANA integrou na ordem de trabalhos da reunião de Câmara respectiva a proposta seguinte:

"Ao abrigo do art.º 87.º, da Lei das Autarquias Locais, indico para incluir na ordem do dia da próxima reunião desta Câmara Municipal a proposta seguinte:

- Considerando a necessidade premente de autonomia financeira e de apoio das pessoas das 51 freguesias, numa conjuntura de dificuldades económicas acrescidas;

- Considerando que as Assembleias de Freguesia são as "escolas primárias da democracia", onde se realizam os princípios da liberdade, da proximidade e da verdadeira representatividade;

- Considerando que as freguesias farão mais e melhor se lhes pertencer a gestão do dinheiro que lhes está destinado pelo município;

- Considerando a necessidade de maior espaço para a discussão de outros temas nas reuniões ordinárias da CM;

- Considerando que as Freguesias devem ser organizações autónomas, que se justifiquem em si mesmas pela sua aptidão na realização dos interesses das populações que representam, e não devem ser "simples câmaras de ressonância" dependentes de um executivo municipal;

PROPONHO:

  

- Estabelecer um Regulamento Protocolar com as respectivas juntas de freguesia a fim de ficarem estabelecidas as verbas e a calendarização das transferências a efectuar ao longo do mandato, definindo-se critérios objectivos quanto à atribuição de subvenções às freguesias, designadamente, a atribuição em data determinada e valor proporcional, cuja fiscalização ficará a cargo das respectivas Assembleias de Freguesia e Assembleia Municipal.

- Criar uma estrutura de apoio às freguesias e às instituições, no sentido de as ajudar na elaboração de projectos e de candidaturas aos mais diversos programas, com a consequente descentralização dos investimentos e melhoria da qualidade de vida nas freguesias.

- Dotar as nossas freguesias de maior autonomia, redefinindo agrupamentos e cooperação estratégicas no território do concelho, planificando valências estratégicas de apoio e realizando um Orçamento Participado, com a auscultação das pessoas das 51 freguesias."

2 – Considerando um bom princípio, que sempre o defendemos, a transferência de verbas e não só de competências;

3 – Considerando, porém, que continuam a faltar critérios objectivos;

4 – Considerando que se trata de uma matéria muito sensível para o desenvolvimento do nosso concelho;

5 – Considerando que apenas na presente reunião foi facultado o acesso ao documento em causa, com termos e procedimentos "agressivos", com um conjunto de cláusulas contratuais gerais, como contrato de adesão, onde vigora a unilateralidade e não a bilateralidade;

6 – Considerando que a nossa forma de estar implica a envolvência de todos os agentes autárquicos na realização dum projecto em comum; cfr.: orçamento participativo;

7 – Considerando que a política de falta de hábito democrático continua, numa lógica de imposição e não de diálogo construtivo (Aceita os Termos? Tem verba. Não aceita os Termos? Não tem verba), com ausência democrática.

Face ao expendido, em coerência democrática e com mundividência diferente de considerar o princípio da representatividade, pelas pessoas e pelo nosso território, voto abstenção,

Ponte de Lima, 21 de Janeiro de 2013,

O Vereador,

Filipe Viana

　

DECLARAÇÃO DE VOTO

O ora Signatário vem, no exercício das suas funções, declarar o seu voto contra, no âmbito de todos os ajustes directos ínsitos na presente ordem de trabalhos, com os fundamentos e considerandos seguintes:

1 – Por princípio, entende o ora Signatário que todas as decisões dos órgãos de serviço público e bem comum, que importem gastos da despesa pública ou formas análogas, deverão ser tomadas mediante concurso público, o mais transparente possível.

2 – Ainda que se possa concordar com o conteúdo de algumas das decisões, entende o ora Vereador que a forma não deverá ser essa, designadamente:

Podemos concordar com alguns projectos, mas não concordamos que as adjudicações respectivas sejam efectuada através de ajustes directos.

Face ao expendido, em razão da coerência democrática, da liberdade de opinião e do custo de oportunidade em causa, pelas pessoas e pelo nosso território, voto contra.

Ponte de Lima, 21 de Janeiro de 2013,

O Vereador,

Filipe Viana

 

Reunião da Câmara Municipal de Ponte de Lima de 7 de Janeiro de 2013

COMUNICADO

Ter-se-á realizado uma reunião da Câmara Municipal, no 7 de Janeiro de 2013, para a qual o Vereador Filipe Viana, eleito na lista do PSD, não fora convocado para o efeito, tendo conhecimento a posteriori da mesma reunião.

Desse facto e demais consequências legais tramitarão nas entidades competentes, tanto mais que fora marcada falta ao mesmo Vereador.

Após consulta online da acta da reunião da CM respectiva, junta a eventual ordem de trabalhos:

“2.1 - JUNTA DE FREGUESIA DE RENDUFE - Presente o ofício datado de 15 de agosto de 2012, a solicitar uma comparticipação financeira destinada as obras de "Alargamento do caminho da Macieira". A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, delegar competências na Junta de Freguesia, mediante celebração de Protocolo de Delegação de Competências, e transferir o montante de 8.800,00 euros mais IVA a taxa legal em vigor, à medidada execução das obras. ______________________________________________

2.2- JUNTA DE FREGUESIA DE RENDUFE- Presente um ofício datado de 08 de agosto de 2012, a solicitar uma comparticipação financeira destinada a obra de "Pavimentação e colocação da conduta para abastecimento de água domiciliária nos caminhos de Maceira e Sobrada". A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, comparticipar em 100% as obras de colocação da conduta para abastecimento de água domiciliária no caminho de Macieira e Sobrada, transferindo a verba de 8.230,97 euros com IVA incluído à taxa legal em vigor, delegando competências na Junta de Freguesia, mediante celebração de protocolo de delegação de competências, a liquidar a medida da execução das obras. Mais deliberou por unanimidade, comparticipar a pavimentação dos caminhos de Maceira e Sobrada em 70%, até ao montante máximo de 22.225,83 euros com IV A incluído, a transferir a medida da execução das obras. -----------------------------------------------------------------------------

2.3- JUNTA DE FREGUESIA DE FONTÃO- Presente um ofício datado de 04 de setembro de 2012, a solicitar a cedência das escolas de Fontão. A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a cedência do Edifício, mediante celebração de protocolo. ___________________________________________

2.4 -JUNTA DE FREGUESIA DE MOREIRA DO LIMA- Presente um e-mail datado de 30 de julho de 2012, a solicitar a cedência da escola primária básica de Moreira do Lima. A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a cedência do Edifício, mediante celebração de protocolo. __________________

3.1 – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ALOJAMENTO - Emissão de parecer

favorável para a abertura de procedimento por ajuste direto e a celebração de contrato.

A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, emitir parecer favorável a abertura de procedimento por ajuste direto e a celebração de contrato.

3.2 - PROPOSTA DE REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

MUNICIPAlS - Aprovação. A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar o regulamento.

3.3- CEDÊNCIA DO ESPAÇO DA EXPOLIMA- Presente um ofício da Presidente da Direção da Alti-Cepões datado de 13 de dezembro de 2012, a solicitar a cedência do espaço da Expolima, a título gratuito. A Câmara Municipal, com base na informação técnica, deliberou por unanimidade, autorizar a cedência do espaço no dia 9 de março de 2013, reduzindo a taxa de utilização para 250 euros. -----------------------------------------------------------------------

3.4 - CONCURSO PÚBLICO DE ARRENDAMENTO DO TERRENO E ARMAZEM PARA CENTRO DE APOIO A ATIVIDADES DE NATUREZA E

A VENTURA - Presente o programa de concurso e caderno de encargos. A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar o programa de concurso, o caderno de encargos e proceder a abertura do procedimento. Mais deliberou por unanimidade, designar o júri do procedimento sendo constituído pelo Sr. Vice Presidente Gaspar Correia Martins, Chefe da DAF, Dr.ª Maria Sofia Fernandes Velho de Castro Araújo e o Técnico Superior Eng.º Gonçalo Rodrigues. -------------------------------------------------------------------------------------------

3.5- LIVRO "BIODIVERSIDADE DAS LAGOAS DE BERTIANDOS E S. PEDRO D' ARCOS" - Autor Mário Leitão - Presente um e-mail do Presidente do Lions Clube de Ponte de Lima datado de 04 de dezembro de 20 12, a solicitar autorização para se promover a venda do livro nas instalações da Área Protegida das Lagoas. A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, autorizar o solicitado. Mais deliberou que em caso de roubo ou deterioração dos livros colocados à venda nas instalações da Área Protegida das Lagoas a

responsabilidade é do requerente, não podendo ser exigido a Câmara qualquer tipo de responsabilidade. _________________________________________

3.6- ELABORAÇÃO DE UMA PESQUISA PARA POSTERIOR PUBLICAÇÃO

EM LIVRO DE TODOS OS NOMES DOS ILUSTRES PERSONAGENS QUE

FIGURAM NA TOPONÍMIA DA NOSSA ÁREA URBANA- Presente uma proposta do Sr. Vice-Presidente, que seguidamente se transcreve:

"É comum dizer-se que é fundamental dar atenção á história quer da nação quer do torrão onde cada um está inserido para que possamos conhecer o passado, perceber as acções do presente e como é óbvio projetar o futuro com mais segurança e mais confiança.

Aceitando este princípio, PROPONHO à Câmara que aceite discutir a elaboração de uma pesquisa para posterior publicação em livro de todos os nomes dos ilustres personagens que figuram na toponímia da nossa área urbana. Esta proposta teria necessariamente de passar pela recolha biográfica de cada topónimo ainda que a publicação se possa vir a permitir uma pequena nota biográfica de cada um, sintetizando no fundo o mais importante para evitar uma publicação maçuda de difícil interesse. Devo salientar, que sei o risco da proposta que estou a fazer pelo facto de muitas das personagens terem familiares que poderão não concordar com a nota biográfica a publicar, mas como em tudo na vida é necessário correr riscos para que a obra nasça e que possa ser publicada em livro onde tenha a fotografia que identifique a rua, identifique o topónimo que lhe deu o nome e possa fazer alguma referência a determinado monumento ou tão só a alguma habitação que mereça essa inclusão na publicação.

A publicação não deve deixar de fora nenhum espaço que atualmente faz parte do perímetro urbano de Ponte de Lima.

Estou em crer que será necessário pesquisar no Arquivo Municipal, na Torre do

Tombo, Dioceses dos distritos de Braga e Viana do Castelo, em algumas bibliotecas particulares e nos arquivos da imprensa local e regional.

Pela quantidade de artérias, adivinha-se um livro com umas duzentas ou mais páginas, pelo que não será de todo barato este trabalho de recolha criteriosa.

Pela sua experiência pessoal posso desde já adiantar o nome do Dr. Tito Morais para colher a opinião dele sobre este trabalho até porque fez parte da Comissão de Toponímia e todos lhe reconhecem um forte e grande conhecimento em história e nomeadamente em história local.

A Câmara deverá hoje, se assim o entender, estipular um valor para a recolha e para a maqueta prévia a impressão do livro cujo título também deve ser a Câmara a decidir. O valor da impressão será uma outra etapa pelo que não valerá muito estar a discutir agora porque poderá nem chegar a ter a recolha que proponho.

Este trabalho e o valor a contratar deve indicar um prazo para que a Câmara não fique dependente do contrato a celebrar com quem quer que seja e possa ficar livre para rescindir e partir para outra proposta.

Assim nestes e nos termos que possam vir a ser aditados PROPONHO que a Câmara aprove e mande executar.

Ponte de Lima, 26 de dezembro de 20 12"

A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, emitir parecer favoráel a abertura de procedimento por ajuste direto ao Dr. Adelino Tito de Morais pelo valor de 5.000, 00 euros.

Mais deliberou por unanimidade, fixar o prazo de execução em 12 meses contados a partir da data de assinatura do contrato. O pagamento da prestação de serviços só será efetuado após a conclusão do serviço e validação pela Câmara, depois de apreciado e avaliado por uma comissão a designar.

3.7 - CONSTIUIÇÃO DE FUNDOS DE MANEIO - ANO 2013 - Presente uma

informação da Chefe de Divisão Administrativa e Financeira. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, aprovar a constituição de "Fundos de Maneio", para o ano de 2013. ------------------------------------------------------------------

3.8- CEDÊNCIA DO ESPAÇO DO TEATRO DIOGO BERNARDES- Presente um e-mail da Presidente da Direçã da A.A. Pessoa Especial Limiana datado de 28 de dezembro de 2012, a solicitar a cedência do espaço do Teatro Diogo Bernardes para o dia 8 de fevereiro de 2013, a fim de apresentar o espetáculo "Fadistas Limianos", com isenção das taxas de utilização. A Câmara Municipal, com base na informação técnica, deliberou por unanimidade, ceder o espaço do Teatro Diogo Bernardes e isentar o requerente do pagamento da respectiva taxa. ___________________________________________________________

3.9 - "VACA DAS CORDAS" - Presente uma Proposta do Sr. Presidente da Câmara, que seguidamente se transcreve:

"A véspera do Corpo de Deus e celebrada, em Ponte de Lima, com a corrida da "Vaca das Cordas".

Atualmente, esta tradição que era para o povo da Vila e arredores, atrai milhares de forasteiros, seja para ver e fugir na frente da "vaca", seja para prolongar pela noite o convívio salutar da juventude e a celebração pública.

Considerando que o feriado do Corpo de Deus, deixou de constar do elenco dos feriados obrigatórios, por força da entrada em vigor da Lei n.º 47/2012, de 29/08, que veio alterar algumas das disposições do Código do Trabalho.

Considerando que a Vaca das Cordas, para os limianos, é muito mais do que um ritual a mais no ano, atraindo a Ponte de Lima alguns milhares de visitantes;

Considerando a opinião geral e unânime dos partidos com assento na Assembleia Municipal; da Associação Empresarial de Ponte de Lima; da Associação da Vaca das Cordas; da Paróquia de Santa Maria dos Anjos de Ponte de Lima;

Considerando que a presente proposta não altera os sentidos ou a vivência do ritual, porque o que interessa é "correr a Vaca das Cordas";

Assim, considerando as premissas acima referidas, as circunstâncias históricas, os interditos e obrigações, as questões económicas e as disponibilidades da comunidade, que estabeleceram costumes e que instituíram expressões, PROPONHO que a Câmara delibere no sentido de autorizar a realização da Vaca das Cordas para o ano de 2013, no dia 31 de maio, sexta-feira, permitindo desta forma que a tradição da confeção dos tapetes decorra com a tranquilidade necessária." A Câmara Municipal deliberou por maioria, com o voto contra do Sr. Vereador Dr. Franclim Castro e Sousa, aprovar a autorização da realização da "V aca das Cordas" para o ano de 2013, no dia 31 de maio. O Sr. Vereador Dr. Franclim Castro e Sousa apresentou declaração de voto que se anexa à presente ata. ______________

ADITAMENTO À ORDEM DE TRABALHOS:- Por se ter considerado de resolução urgente, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aditar os seguintes assuntos a Ordem de Trabalhos: ------------------------------------------------

_(04) - TERRAS DO MINHO - Associação de Desenvolvimento Rural e Agrícola - Presente um email datado de 04 de janeiro de 2013 a solicitar o Auditório Municipal para o dia 14 de janeiro de 2013, no período da manhã a partir das 10:00 horas. A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, autorizar a cedência. ______________________________________________

_(05) CONCURSO PÚBLICO DE FORNECIMENTO CONTÍNUO DE COMBUSTÍVEL POR CARTAO MAGNÉTICO- Presente o programa de concurso e caderno de encargos. A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar o programa de concurso, caderno de encargos e o prazo de fornecimento de 16 meses. Mais deliberou por unanimidade, proceder a abertura do procedimento por concurso público ao abrigo da alínea b), do artigo 20.°, do CCP, aplicável por força do artigo 3, do mesmo diploma

legal e designar o júri do procedimento, sendo constituído pelo Sr. Vice Presidente Gaspar Correia Martins, Técnico Superior Eng.º Carlos Lima e pela Chefe da DAF, Dr.a Maria Sofia Fernandes Velho de Castro Amorim.

_(06) APROVAÇÃO DA ATA EM MINUTA:- Nos termos dos números 3 e 4, do artigo 92°, da Lei n° 169/99, de 18 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.0 5-A/2002, de 11 de janeiro, foi deliberado aprovar a ata desta reunião, em minuta, para surtir efeitos imediatos. Esta deliberação foi tomada por unanimidade.

- ENCERRAMENTO: - Nada mais havendo a tratar, o Excelentíssimo Presidente da Câmara declarou encerrada a reunião pelas 17:00 horas.

Para constar se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, vai ser assinada.

A Secretaria,

DECLARAÇÃO DE VOTO

3.9- VACA DAS CORDAS

A Vaca das Cordas é uma tradição que data de 1646 e que tem lugar na véspera da festa do Corpo de Deus.

A tradição tem origem numa lenda local que refere que a Igreja Matriz da primitiva vila era um templo pagão, onde se venerava uma deusa sob a forma de uma vaca. Quando o templo pagão foi transformado em igreja pelos cristãos, a imagem bovina da deusa foi retirada do nicho onde era venerada e, presa por cordas, foi arrastada pelas ruas da vila até serem completadas três voltas ao templo, sendo depois arrastada pelas ruas da povoação com "aprazimento" de todos os habitantes.

Atualmente é um touro que percorre as ruas da vila preso por cordas.

Como tradição histórica enraizada na urbe e fazendo parte da identidade cultural de Ponte de Lima entendo que merece ser respeitada. A corrida deveria ser à quarta-feira sem que nada invalidasse que se pudesse repetir na sexta-feira. Houve anos em que a corrida se repetia no dia do Corpo de Deus (quinta-feira) ao fim da tarde, seguindo o touro, no final, directo para o matadouro municipal.

Além disso, o Corpo de Deus mantém-se à quinta-feira, tendo apenas passado a ser dia de trabalho. Os festejos e só os festejos é que passam para o domingo.

Faria todo o sentido preservar a história e o interesse sociocultural do acontecimento, mantendo a corrida à quarta-feira, daí o meu voto contra a alteração proposta.

Franclim Castro Sousa

Vereador da Cultura”

Na qualidade de Vereador eleito na Câmara Municipal de Ponte de Lima, reitero que não estive presente nesta reunião da Câmara Municipal de Ponte de Lima, pela “simples razão” de não ter sido convocado para o efeito.

O Vereador,

Filipe Viana

Reunião Pública do dia 26 de Dezembro de 2012 da Câmara Municipal de Ponte de Lima

COMUNICADO

Na reunião PÚBLICA da Câmara Municipal, do dia 26 de Dezembro de 2012, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador Filipe Viana, eleito na lista do PSD, teve as seguintes posições:

Por motivos profissionais, a presença em causa deu-se, apenas, na ordem de trabalhos.

PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 08/05 - ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 08/07 – Requerente: Manuel Fernandes de Brito - Receção definitiva e libertação do remanescente da caução.

Voto de abstenção (não foi junto qualquer documento na presente ordem de trabalhos).

PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 09/06 - ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 01/07 – Requerente: Carlos Manuel da Costa de Sousa Pereira - Receção definitiva e libertação do remanescente da caução.

Voto de abstenção (não foi junto qualquer documento na presente ordem de trabalhos).

EMPREITADA DE “CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO DA RIBEIRA – Adjudicação (€ 573 079,61 + Iva);

Voto contra (além de outros argumentos, não foi junto qualquer documento na presente ordem de trabalhos).

EMPREITADA DE “CONSTRUÇÃO DE GIMNODESPORTIVO DA FEITOSA – Aprovação da minuta do contrato (€ 620 109,94 + Iva);

Voto contra (além de outros argumentos, não foi junto qualquer documento na presente ordem de trabalhos).

EMPREITADA DE “CONSTRUÇÃO DE GIMNODESPORTIVO DA FACHA – Aprovação da minuta do contrato (€ 526 651,91 + Iva);

Voto contra (além de outros argumentos, não foi junto qualquer documento na presente ordem de trabalhos).

CONCURSO PÚBLICO URGENTE PARA AQUISIÇÃO DE APÓLICES DE SEGURO – Ratificação do acto de adjudicação proferido pelo Sr. Presidente a 17/12/2012 e aprovação da minuta do contrato (€ 121 404,01 + Iva).

Voto contra. (além de outros argumentos, não foi junto qualquer documento na presente ordem de trabalhos).

JUNTA DE FREGUESIA DE BERTIANDOS – Presente o ofício nº 30/2012 datado de 06 de dezembro, a solicitar uma comparticipação financeira destinada às obras de “Beneficiação da Rede Viária e aplicação pontual de infraestruturas de saneamento nas ruas de Pirândola, Olival, Travessa da Rua da Fonte e Largo da Balada”.

Voto a favor (€ 49 130,38 + Iva; à medida da execução dos trabalhos).

JUNTA DE FREGUESIA DE CALVELO – Presente um ofício datado de 20 de novembro de 2012, a solicitar uma comparticipação financeira destinada à obra de “Arranjo da Zona Envolvente à sede da Junta de Freguesia e alargamento de estrada municipal”.

Voto a favor (€ 19 536,00 + Iva).

CONCURSO PÚBLICO DE “ARRENDAMENTO DO EDIFICIO DO ANTIGO POSTO DE TURISMO DE PONTE DE LIMA” – Adjudicação (€ 1021, 10).

Voto de abstenção.

CONCURSO PÚBLICO DE “ARRENDAMENTO DA LOJA Nº 28 DO EDIFICIO COMERCIAL LOCALIZADO NO PARQUE DE ESTACIONAMENTO JUNTO AO HOSPITAL” – Adjudicação (€ 661,00).

Voto de abstenção.

orçamento 2013 - redução / consolidação despesaS correnteS

Voto contra.

ESCOLA DESPORTIVA LIMIANA – Presente o ofício nº 979/2012 datado de 06 de dezembro de 2012, a solicitar a renovação de isenção de taxas de utilização das piscinas, para a época desportiva 2012/2013, da equipa inscrita no Campeonato Internacional de Natação Amadora (CINA).

Declaro-me impedido.

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS HERDEIROS DO GENERAL NORTON DE MATOS E O MUNICIPIO DE PONTE DE LIMA – Aprovação.

Voto de abstenção.

PROTOCOLO ENTRE O MUNICIPIO DE PONTE DE LIMA E A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DA ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE PONTE DE LIMA – Aprovação.

Voto de abstenção.

PROTOCOLO ENTRE O MUNICIPIO DE PONTE DE LIMA E O GRUPO DE TEATRO DA ASSOCIAÇÃO “UNHAS DO DIABO” – Aprovação.

Voto de abstenção.

PROTOCOLO ENTRE O MUNICIPIO DE PONTE DE LIMA E O GRUPO DE TEATRO DA CASA DO POVO DE S. JULIÃO DE FREIXO – Aprovação.

Voto de abstenção.

PROTOCOLO ENTRE O MUNICIPIO DE PONTE DE LIMA E O GRUPO DE TEATRO DE ANIMAÇÃO CULTURAL DO BÁRRIO – Aprovação.

Voto de abstenção.

PROTOCOLO ENTRE O MUNICIPIO DE PONTE DE LIMA E O GRUPO DE TEATRO DUPLA FACE – Aprovação.

Voto de abstenção.

ALARGAMENTO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Presente um requerimento em nome de Maria de Fátima Moura Marques a requerer o alargamento de horário do café sito no lugar de Barreiras, freguesia de Freixo, até às 04:00 horas entre os dias 21 de dezembro de 2012 e o dia 06 de janeiro de 2013.

Declaro-me impedido.

REALIZAÇÃO DE EVENTO NO SKATE PARQUE – Ratificação do despacho do Sr. Presidente da Câmara proferido a 19 de dezembro de 2012.

Voto de abstenção.

ADITAMENTO:- Por não se ter considerado de resolução urgente:

1 – LIVRO "A A.D. "OS LIMIANOS" E A HISTORIA DO FUTEBOL EM PONTE DE LIMA"- Presente uma proposta do Sr. Vereador, Dr. Franclim Castro e Sousa respeitante a fixação do preço de venda do livro, "A.A.D. Os Limianos e a história do futebol em Ponte de Lima", da autoria de João Carlos Gonçalves.

Voto de abstenção.

ESPAÇO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO:

1 –Sr.a Adélia Pinto: é arrendatária de loja sita no mercado municipal indicou vários problemas sobre a mesma situação: dificuldades de estacionamento, ausência de resposta de casas de banho do mercado, na altura das Feiras Novas; e necessidade de intervenção no paralelo existente junto à mesma loja. Pronunciou-se ainda sobre a realização da feira extraordinária, no dia 31 de dezembro, manifestando-se contra a realização da mesma.