Proposta Regulamento Protocolar

EX.MO SR. PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PONTE DE LIMA

Ao abrigo do art.º 87.º, da Lei das Autarquias Locais, indico para incluir na ordem do dia da próxima reunião desta Câmara Municipal a proposta seguinte:

- Considerando a necessidade premente de autonomia financeira e de apoio das pessoas das 51 freguesias, numa conjuntura de dificuldades económicas acrescidas;
- Considerando que as Assembleias de Freguesia são as “escolas primárias da democracia”, onde se realizam os princípios da liberdade, da proximidade e da verdadeira representatividade;
- Considerando que as freguesias farão mais e melhor se lhes pertencer a gestão do dinheiro que lhes está destinado pelo município;
- Considerando a necessidade de maior espaço para a discussão de outros temas nas reuniões ordinárias da CM;

PROPONHO:

- Estabelecer Regulamento Protocolar com as respectivas juntas de freguesia a fim de ficarem estabelecidas as verbas e a calendarização das transferências a efectuar ao longo do mandato, definindo-se critérios objectivos quanto à atribuição de subvenções às freguesias, designadamente, a atribuição em data determinada e valor proporcional, cuja fiscalização ficará a cargo das respectivas Assembleias de Freguesia e Assembleia Municipal.
- Criar uma estrutura de apoio às freguesias e às instituições, no sentido de as ajudar na elaboração de projectos e de candidaturas aos mais diversos programas, com a consequente descentralização dos investimentos e melhoria da qualidade de vida nas freguesias.
- Dotar as nossas freguesias de maior autonomia, redefinindo agrupamentos e cooperação estratégicas no território do concelho, planificando valências estratégicas de apoio e realizando um Orçamento Participado, com a auscultação das pessoas das 51 freguesias.
Ponte de Lima, 17 de Dezembro de 2009
O Vereador,
Filipe Viana

Reunião da CM de 28 de Dezembro de 2009

PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO:
A despeito de achar pertinente que o período de intervenção do público fosse realizado no início e no fim, através do devido e inexistente regimento, aquele ficou fixado para os finais destas mesmas reuniões.
O Sr. Presidente de CM achava que não era possível fixá-lo no início e desconhecia que o período de intervenção aberto ao público na AM fora fixado no início da reunião, por proposta dos membros da AM eleitos pelo PSD. Solicitei que o mesmo acontecesse no início e no fim, para que as pessoas participem de forma menos onerosa. Fica a seguir o registo.
“Intervenção do Público:
-------- O Senhor Presidente da Câmara deu a palavra ao público, dela tendo usado a palavra o Senhor Abel Coelho da Silva Braga, que depois de louvar as coisas positivas de que teve percepção, desejou os melhores êxitos possíveis ao novo executivo, e congratulou a decisão de eliminação da taxa de terrado no mercado municipal, porque assim iriam ter as lojas mais ocupadas. Solicitou a atenção do novo executivo para os seguintes pontos: colocação de um ecoponto no cemitério municipal de Ponte de Lima para a colocação das velas e dos sírios; colocação de um sinal de estrada sem saída na Av. Guiné-bissau; dado a luz falhar frequentemente por volta do meio-dia solicitou que a EDP fosse alertada para a resolução do problema que está a causar aquela falha; solicitou ainda a resolução do problema do mercado municipal no que toca ao facto de os agricultores, quando chove, estarem expostos ao tempo, quando expõem os seus produtos para venda; solicitou ainda a atenção para a eliminação do mau estado da via em frente ao Restaurante Prego em Ponte de Lima. -------------------------------
----- De seguida, usou da palavra o senhor José de Matos Melo, solicitando a atenção do novo executivo para os seguintes pontos: na Rua General Norton de Matos o pavimento abateu, existindo naquele local um mar de água; os passeios em volta das escolas precisam de ser reparados; na Rua Conde da Barca o pavimento está a desfazer-se; a Ponte N.a Sr.a da Guia necessita de mais iIuminação. ------------------------------------------------------------------
------ Por último, usou da palavra a Sra. Fátima Calheiros, que solicitou a melhor atenção do executivo, para a falta de recursos humanos no que toca a crianças com necessidades especiais; solicitou ainda a colocação de caixotes de lixo com pedal, no Lugar de Nogueira, da Freguesia de Refoios do Lima, em frente à antiga escola primária e no Mosteiro; alertou par ao mau estado da EN 202 e para a falta de passeios pedonais, sinalética, protecções para os peões; chamou ainda atenção para o facto de a luz faltar por volta do meio-dia de forma sucessiva.” ------

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
Expus e questionei o seguinte:
1 - Discordo que o período de intervenção do público seja no fim, pois considero que pode ser no início ou no fim, segundo o regimento.
2 – Qual a razão da proposta apresentada pelo Vereador eleito pelo PSD, sobre a calendarização das subvenções das Juntas e das Instituições em geral, não estar integrada nesta Ordem de Trabalhos, considerando que a sua não inserção é manifesta violação de lei. RESPOSTA: o Sr. Presidente de CM não achou que fosse oportuna, uma vez que o que era proposto já estaria a realizar. RÉPLICA: é óbvio que qualquer membro do órgão da CM pode integrar o que entenda por conveniente na Ordem de Trabalhos respectiva. Foi referenciado que a mesma proposta irá integrar uma nova Ordem de Trabalhos, sob pena de recurso aos meios legais.
3 - Perguntei se o desfile de Carnaval se iria manter gratuito ou não. RESPOSTA: o Sr. Vereador Dr. Franclim respondeu que o transporte deve ser feito pelos transportes das Juntas de Freguesias, a despeito do transporte escolar ser da competência da CM.
4 - Salientou a necessidade de se proceder à resolução dos problemas de iluminação da ecovia e sanitários, na margem direita.
5 - Salientou a necessidade de se proceder ao melhoramento da estrada Ponte de Lima – Braga, até ao limite do concelho, através da sua sinalização, por causa da segurança das pessoas, através da colocação de passadeiras com semáforos.
6 - Salientou ainda a necessidade de se proceder ao reforço dos recursos humanos nos centros educativos, relativamente ao apoio das crianças com necessidades educativas especiais; por exemplo, no centro educativo de Refoios do Lima.
7 – O apoio pecuniário dado aos alunos, no concernente à sua alimentação deveria ser aumentado, considerando que, por exemplo, não existe adequação entre o apoio aos que não têm Escalão (é de € 1,00,) e os alunos com Escalão B (é só de € 1,25).
8 – O sistema de recolha de resíduos sólidos deverá ser repensado. A título de exemplo: é premente a colocação de um sistema de recolha de resíduos sólidos no Lugar da Costa, da Freguesia de Refoios do Lima. RESPOSTA: o problema já existe há algum tempo, sendo que o problema está na dificuldade em dar a volta com o respectivo camião.
9- Solicita-se ainda a colocação de pedais nos contentores de recolha dos resíduos sólidos.
10 - Solicitou ainda a verificação do sistema de escoamento das águas do saneamento, junto ao edifício S. Conrado e às Bombas da Repsol, na Freguesia da Feitosa. No concelho de Ponte de Lima.
São problemas que exigem outro tipo de intervenção. Cfr.: Problema do Urbanismo e falta de planeamento, bem como do Orçamento Participado.

PERÍODO DA ORDEM DO DIA:
PLANO DE GESTÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS
Este é um dos temas que não se combate só com planos e com um debate de 2 minutos. Como bem refere a RECOMENDAÇÃO 1/2009, a actividade de gestão e administração públicas devem pautar-se por princípios de interesse geral, nomeadamente, da prossecução do interesse público, da igualdade, da proporcionalidade, da transparência, da justiça, da imparcialidade, da boa fé e da boa administração. Estes planos e projectos deveriam ser precedidos de uma participação cívica e directa de todos, a fim tornar mais consciente a mudança de mentalidade sobre o mesmo tema. – Voto de abstenção.

TARIFÁRIO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS
Este é um dos problemas prementes a resolver e com esta deliberação foi extinta a redução em 50% da taxa de ligação ao abastecimento público de água.
A despeito disso, a nova lei da água exige procedimentos que vão onerar os particulares e que ainda não foram compreendidos. Depois, entendo que este bem escasso, de ano para ano cada vez mais escasso, deveria ter uma resposta diferente da parte da política camarária, designadamente, valorizando e apoiando associações de moradores na protecção dos vastos recursos hídricos que possuímos. Até porque existe também muito desconhecimento sobre eventuais problemas sobre a legalização dos recursos hídricos, que terá de ser realizada até 31 de Maio de 2010. Por outro lado, um sistema de abastecimento particular só poderá funcionar na impossibilidade de acesso ao abastecimento público. Quanto mais aumenta a rede pública de água, mais todos vamos pagar, a despeito dos lucros da economia de escala. Depois, ainda temos o problema da inexistência da bandeira azul e nem aproveitamos a subvenção dos 50% do montante da Taxa de Recursos Hídricos (€ 1 400,00) a distribuir pelos concelhos do Norte para defesa dos componentes ambientais das águas.
Neste como noutros temas, dever-se-ia pensar num projecto de médio/longo prazo de desenvolvimento sustentável. – Voto de Abstenção.

MERCADO MUNICIPAL – TAXA DE TERRADO
Extinção da Taxa de Terrado.
Vai de encontro ao que defendemos. Entendemos que este esforço financeiro da CM tem retorno de investimento. Voto a favor.
O Mercado municipal tem sido um problema; dever-se-á repensar o mesmo.
INSTALAÇÕES DA TURIHAB – Presente um e-mail a solicitar um espaço integrado no Património Municipal para a instalação de serviços.
Tendo em conta o valor social e as externalidades positivas do sector em causa, voto a favor.

CASA DE CARIDADE DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO – Presente um ofício a solicitar uma comparticipação financeira para a realização da obra no Centro Comunitário de Refoios.
Comparticipação de € 8 000,00. Voto a favor.
Uma vez mais foi referida a nossa proposta de calendarização e regulamento de subvenções.

BAIRRO DA POÇA GRANDE – Presente uma informação Técnica relativa ao pedido de D. Beatriz Martins Rodrigues da Silva Oliveira, que solicita a redução na renda a pagar no Bairro da Poça Grande.
Foi adiado por razões técnicas.

CEDÊNCIA DO EDIFÍCIO DA ESCOLA DE CASAL – FACHA – Presente um parecer da Junta de Freguesia da Facha relativo à cedência do Edifício da Escola de Casal à Associação Cultural e Desportiva Fachense, Grupo de Bombos, de Teatro e Típica.
Protocolo por um ano. Voto a favor.

JUNTAS DE FREGUESIA
JUNTA DE FREGUESIA DE CORRELHÃ – Presente o oficio 08/2009 de 2 de Dezembro, a solicitar apoio financeiro para a construção de passeios e reforço de sinalização na estrada no Lugar de Campo Raso.
Comparticipação de 70%, até ao montante máximo de € 43 736,40, a pagar à medida da execução da obra. Voto a favor.
Foi mencionada a necessidade de colocação de 2 candeeiros, entre o caminho de Campo Raso e caminho das Neves.
JUNTA DE FREGUESIA DE QUEIJADA – Presente o oficio 52/09 de 14 de Novembro, a solicitar uma comparticipação financeira para obras de alargamento e pavimentação no Caminho de Valas.
Comparticipação de 70%, até ao montante máximo de € 13 284,39, a pagar à medida da execução da obra. Voto a favor.

JUNTA DE FREGUESIA DE ARCOZELO – Presente o oficio 33/09 de 15 de Setembro, a solicitar apoio financeiro para a aquisição de um “mini – bus” e uma carrinha, para transporte de crianças do Jardim-de-infância e do Centro Educativo.
Comparticipação de 85%, até ao montante máximo de € 88 607,00, a pagar após apresentação de documento comprovativo da despesa. Voto a favor.

OBRAS PARTICULARES:

PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 11/2008 – APROVAÇÃO – Presente o processo de loteamento em nome de Monteadriano, Engenharia e Construção, SA.
PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 12/2008 – APROVAÇÃO – Presente o processo de loteamento em nome de Monteadriano, Engenharia e Construção, SA.
PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 13 /2008 – APROVAÇÃO – Presente o processo de loteamento em nome de Monteadriano, Engenharia e Construção, SA.
Na aprovação destes 3 loteamentos, o nosso voto foi de abstenção, uma vez que não corresponde à nossa forma de perceber o Urbanismo.
Como temos referido, além da necessidade de um plano estratégico de médio/longo prazo, que contemple, de forma harmonizada, todos os problemas a este nível, também aqui entendo que os titulares dos loteamentos deveriam proceder, como regra geral e legal, à entrega efectiva do espaço para o domínio público, com o devido destino à utilização colectiva dos espaços (partes sobrantes), que é obrigatório, e não a alegada compensação pecuniária pelo mesmo.

ADITAMENTO À ORDEM DE TRABALHOS: - Por se ter considerado de resolução urgente, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, aditar os seguintes assuntos à Ordem de Trabalhos:
Dentro da coerência que nos caracteriza, não posso deixar de reiterar a oposição à inclusão na Ordem de Trabalhos, na minha opinião, errada, de temas que não têm critérios de urgência e de relevância para o efeito. Por isso, voto de Abstenção.

Associação Empresarial de Ponte de Lima – Apoio Financeiro
“Presente uma proposta do Sr. Vereador Dr. Franclim Castro Sousa:
Em devido tempo o Município informou a Associação Empresarial de Ponte de Lima dos critérios a seguir para a iluminação e ornamentação natalícia (2010) nas várias artérias da Vila. (…)
Dessa acção resultou apenas o interesse do comércio da zona do Arrabalde para o estabelecimento desta parceria. Dada a fraca adesão a um processo que se pretende inovador em Ponte de Lima e pode constituir um princípio para outras realizações com vista à dinamização comercial, o Município acertou com a Associação Empresarial a comparticipação de 75% dos custos com a iluminação e ornamentação da zona do Arrabalde e com o apoio financeiro para implementação da Pista de Gelo no mercado municipal.
Propõe-se:
A atribuição de uma comparticipação, a título de subsídio, à Associação Empresarial de Ponte de Lima no montante de 5.100 €, contra entrega dos justificativos da despesa.
A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, atribuir uma comparticipação de 5.100,00 euros. O Sr. Vereador Dr. Filipe Viana não votou, declarando-se impedido por relações profissionais.”

Nomeação dos Representantes do Município na Associação Concelhia das Feiras.
ASSEMBLEIA-GERAL: Victor Manuel Alves Mendes (MPL)
João Carlos Caldas Melo Velho (MPL)
José Miguel Alves Vaz (AEPL)
CONSELHO FISCAL: Fernando Rui Mimoso Lima Gomes (MPL)
António José Gorito Pereira de Barros (MPL)
José Lima Rodrigues (AEPL)
DIRECÇÃO: Franclim Alves Castro e Sousa (MPL)
Francisco José Araújo Gonçalves Vaz (MPL)
Abel Nunes Lopes (MPL)
João Carlos Vieira Pimenta (AEPL)
Dentro da coerência que nos caracteriza, não posso deixar de referir a inclusão na Ordem de Trabalhos, na minha opinião, errada, de temas que não têm critérios de urgência e de relevância para o efeito – Voto de Abstenção.

Fixação da Taxa de IRS para 2010
Dentro da coerência que nos caracteriza, não posso deixar de referir a inclusão errada na Ordem de Trabalhos de temas que não têm critérios de urgência e de relevância para o efeito.
Efectivamente, também nós somos a favor da redução das taxas ao mínimo legal. Tendo em conta a conjuntura económica actual, sempre defendemos esta posição.
Neste caso particular, há mais vida para além da “necessidade” de integração na Ordem de Trabalhos.
Os temas querem-se muito estudados e preparados, para bem das populações que representamos. Nesta medida, é importante a recepção dos temas com a antecedência mínima (pelo menos…) 2 dias úteis, a fim de se criar sinergias e parcerias democráticas de rentabilização dos recursos humanos e físicos
Na verdade:
1º Não era urgente;
2º De facto, esta deliberação deveria ter sido tomada até 31 de Dezembro de 2009; (Art.º 20º, n.º 2, da Lei das Finanças Locais), mas carecia da aprovação pela AM. A reunião da CM foi realizada no dia 28 de Dezembro de 2009, não havendo possibilidade de ser aprovado em sede de AM em 3 dias.
3º Inútil e ilegal: necessitava da aprovação da AM; era intempestivo. Em 2008 e bem, esta deliberação foi aprovada em sede de Assembleia Municipal na reunião de Setembro.
4º Até porque, se não houvesse deliberação, o efeito era o mesmo (Art.º 20º, n.º 3, da Lei das Finanças Locais).
5.º Já agora: há muito mais a fazer, até porque esta não participação nos 5% referidos são relativos à colecta, pelo que os que menos recebem não beneficiam. Também na reabilitação urbana e no apoio aos mais jovens, por exemplo, existem vários mecanismos de benefícios fiscais que passam completamente ao lado desta CM.
Para votar em consciência e em coerência, com o sentido de voto que manifestei, argumentos, infelizmente, não faltam. Voto de abstenção.

Reunião da CM de 14 de Dezembro de 2009

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:

1 – O nosso hospital dispõe de uma nova dinâmica.
A existência de Via Verde do AVC no Hospital Conde de Bertiandos é uma mais valia para a população do nosso concelho. Deste modo, vai contribuir-se para a diminuição de casos de mortalidade e morbilidade provocados pelo AVA. Damos parabéns a este projecto e aos autores do mesmo.
Com o alargamento do horário da prestação de serviço do Laboratório de Análises, a nosso ver, falta alargar o período de funcionamento da área da medicina física e da reabilitação até às 20:00.
Assim, solicita-se o empenho na presente área para o efeito.


2- Foi solicitada informação sobre o processo em curso do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização, uma vez que o mesmo fora anulado por deliberação do Sr. Presidente de Câmara de Ponte de Lima, no passado dia 4 de Dezembro de 2009, assim como sobre o cumprimento do prazo de publicitação no DR.

3 – Foi solicitada informação sobre a revisão do PDM em curso, em sinergia com o problema actual da reabilitação urbana.

4 – Foi solicitada a devida atenção para a subvenção ao Plano de Contingência da Gripe A.


___ 2.1 – POLO INDUSTRIAL DA QUEIJADA - LOTEAMENTO B - Presente uma informação técnica a solicitar a aprovação definitiva do Loteamento B do Pólo Industrial da Queijada.

Por desconhecimento dos contornos em causa, voto de abstenção.

___ 2.2 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA O CONTROLO DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO - PROCEDIMENTO CONJUNTO ATRAVÉS DA CIM - Protocolo para Constituição de Agrupamento de Entidades Adjudicantes

Percebo a necessidade de integrar um projecto de economia de escala, pelo que voto a favor. A despeito disso, alertei para a necessidade de articular o problema do controlo de qualidade de água com o problema da utilização dos recursos hídricos, no actual quadro legal.

___ 2.3 - PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE A UNIVERSIDADE
FERNANDO PESSOA E O MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA

A cooperação e articulação com as Universidades e Institutos Politécnicos são salutares. Neste Protocolo, foi proposta uma alteração ao texto e aventada uma inclusão: alterar a expressão “em princípio, será gratuito”, para “será gratuito”, bem como alargar a possibilidade em causa aos idosos. Voto a favor.

___ 2.4 - CONCURSO PARA CONTRATO A TERMO DETERMINADO COMO
TÉCNICO SUPERIOR DE ENGENHARIA CIVIL – Presente uma informação técnica a propor a abertura de concurso para um técnico superior de Engenharia Civil.
Entendo que as contratações deverão estar num plano estratégico sem termo, garantindo um quadro técnico qualificado de médio/longo prazo. Voto de abstenção.

___ (03) JUNTAS DE FREGUESIA
Referi a final que vamos fazer uma proposta, a integrar na Ordem de Trabalhos da próxima reunião, a fim de se definirem critérios objectivos e prazos certos e determinados.

___ 3.1 - JUNTA DE FREGUESIA DE SEARA – Presente o oficio 75/2009 de 15 de Novembro, a solicitar a transferência de verba atribuída em 24 de Setembro de 2009.
Foi questionada a oportunidade da transferência, uma vez que a mesma verba já foi solicitada a 2 de Setembro de 2009. Foi transferida uma parcela da solicitação, de cerca de € 10 000, 00. Serão transferidos à medida da execução da obra cerca de € 20 000,00. Voto a favor.

___ 3.2 - JUNTA DE FREGUESIA DA RIBEIRA – Presente o oficio 34/09 de 7 de Setembro, a solicitar apoio financeiro para a execução de uma rampa de acesso para deficientes motores.
Foi questionada a oportunidade da transferência, uma vez que a mesma verba já fora solicitada a 7 de Setembro. A solicitação foi de € 14 000,00. A Transferência foi de cerca de € 3 000,00. Neste concernente, foi também questionado o facto da rampa já existir e o projecto não a ter contemplado.

___ 3.3 - JUNTA DE FREGUESIA DE ARCOS – Presente um ofício datado de 24 de Novembro, a solicitar o subsídio anual para transportes escolares.
Foi transferida uma verba de € 5 000,00. A mesma do ano passado. Solicitei a actualização da mesma, mas foi entendido que os custos não aumentaram.

___ 3.4 - JUNTA DE FREGUESIA DE BRANDARA – Presente o oficio 42/2009 de 5 de Setembro, a solicitar apoio financeiro para a realização de obras, de beneficiação no salão do edifício da Junta de Freguesia.
Foi questionada a oportunidade da transferência, uma vez que a mesma verba já fora solicitada a 5 de Setembro. Foi transferida uma verba de cerca de € 20 000,00 (70%).

___ (04) ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS
___ 4.1 - CASA DE CARIDADE DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO – Presente um ofício a solicitar uma comparticipação financeira para a realização da obra no centro Comunitário de Refoios.
Foi adiada a deliberação, por se ter entendido a necessidade de uma informação técnica.

Reunião da CM de 7 de Dezembro de 2009

COMUNICADO

Na reunião de Câmara Municipal do dia 7 de Dezembro de 2009, o Vereador eleito pelo PSD teve as seguintes posições relativamente à Ordem de Trabalhos e demais assuntos:

___ PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
Expus e Requeri:
1 - Foram solicitadas informações sobre a existência de iluminação de baixo consumo, recomendando a sua utilização. Resposta: o Sr. Presidente da CM anuiu dessa possibilidade, integrando-a no âmbito da CIM (Comunidade Intermunicipal do Alto Minho).
2 – Mais foi solicitada a iluminação da Ecovia. Resposta: já existe além da Ponte e não faz sentido iluminar as Ecovias, até pelo número de participantes.
3 – Foi solicitado, uma vez mais, que a fundamentação das declarações de voto fiquem expressas no respectivo ponto da Ordem de Trabalhos e não em anexo. Questionei ainda o facto ter feito intervenções em todas as reuniões no Período Antes da Ordem do Dia e as mesmas não constarem da Acta. Resposta: sempre fizeram desta forma, fazendo parte da mesma acta. Quanto às intervenções, deverão ser feitas por escrito.
4 – Foi questionada a situação da Auditoria à CM. Resposta: já receberam o Relatório Final, estando agora a notificar algumas partes, para correcção dos procedimentos, sendo que haverá ainda uma notificação da decisão final.
5 – Foram solicitados esclarecimentos sobre o projecto do parque radical, tendo em conta a preocupação da salvaguarda do estacionamento. Resposta: o projecto contempla estacionamento.
6 – Foram indicados alguns problemas com o escoamento das águas pluviais e com problemas relativos a algumas vias do concelho. Resposta. Nesta época, não é possível evitar alguns problemas.
7 – Foram solicitados esclarecimentos sobre o horário do Posto de Turismo: se se encontrava aberto ao fim-de-semana. Resposta: parece que sim.
8 – Finalmente, foi referenciado o Mercado Municipal como um dos problemas a resolver, sendo certo que a CM deveria investir na mesma resolução. Resposta: não basta só questionar, também tem que dar soluções. Réplica: no lugar da CM, há muito que teria chamado a Junta de Freguesia e demais interessados, a fim de chegar a uma resolução do problema.


___ 2.1 - ORÇAMENTO E OPÇÕES DO PLANO PARA 2010 E MAPA DE PESSOAL

DECLARAÇÃO DE VOTO

O Vereador eleito pelo Partido Social Democrata vem, no exercício das suas funções, declarar o seu voto contra, no âmbito do Orçamento e Opções do Plano para 2010 e Mapa de Pessoal, com os fundamentos e considerandos seguintes:

1 – A despeito da sua apresentação técnica dos mapas de controlo orçamental da receita e da despesa e dos demais mapas, as opções do Plano para 2010 e da política orçamental da Câmara Municipal não corresponde àquilo que, globalmente, entendo ser o melhor para a qualidade de vida de todas as pessoas das 51 freguesias de Ponte de Lima. Não se pode optar em trade-off por um Plano e Orçamento que tem um custo de oportunidade não razoável para todos os limianos, atentas as circunstâncias temporais e espaciais em que vivemos.
Na verdade, muitas das promessas neste Plano e Orçamento já existem há vários anos, mas não são executadas. Veja-se, por exemplo, que no Plano anterior falava-se de quase 100% da realização de saneamento. Não tem mais de 50%. Independentemente da opção e escolha política, o que está em questão é também a atitude passiva da CM na realização do que se propõe fazer.
Na verdade, faltam inovação e novos horizontes a trilhar, pela necessidade premente de dinamismo empresarial e económico, de emprego, com políticas de envolvimento das freguesias e de toda a sociedade civil, mormente agrupamento de freguesias com valências específicas e geográfica e proporcionalmente determinadas.
2 – Este Plano e Orçamento continua a política de desertificação das freguesias, começando, desde logo, pelos cortes nos financiamentos das freguesias:
Em transferência de capital, diminuiu de € 3 720 000,00 para € 3 620 001,00, sendo que a rubrica de Actividades de Iniciativa das Freguesias diminuiu de € 1 400 000,00 para € 700 000,00, relativamente ao ano anterior.
Em transferências correntes, diminuiu de € 525 000,00 para € 470 000,00.
Esta não é, de facto, a nossa política. Falta autonomia financeira e política das freguesias. A nossa proposta é a de transferência de efectiva autonomia para as freguesias, através de um aumento substancial de verbas, de forma proporcional e devidamente calendarizadas ao longo do mandato, por todas as freguesias.

3 – No plano técnico, as despesas de capital na aquisição de bens é, na minha opinião excessiva. É preferível uma CM mais pobre e os munícipes mais ricos, diminuído ou isentando as taxas ou impostos municipais, por exemplo.

4 - Temas como Parques Industriais e Mercado Municipal, Rio Lima, Requalificação do “Monte da Madalena” e de Santo Ovídio, PDM e Planos Urbanísticos (Cfr.: Problema do TGV), Agrupamentos Escolares (Problema da acessibilidade, densidade populacional, equidistância e problemas de transporte escolar) têm de ter rubricas que manifestem a intenção efectiva de intervenção arrojada de mudar o rumo das coisas, o que não acontece. Desde logo, seria necessária uma maior abertura à sociedade civil, provocando participação efectiva das pessoas nas decisões fulcrais do concelho. O que nós queremos é um Orçamento Participado e isso não acontece com este, que contém, muitos conceitos indeterminados, cuja execução não se compreende.

5 – A atitude passiva e incompreensível deste Plano e Orçamento passa por outros temas, designadamente: desenvolvimento rural, modernização administrativa (SAMA), que se iniciou com a intervenção do PSD, produção de energia eólica, centro desportivo e estacionamento, entre outros.

Face ao expendido, e a despeito do saldo da situação financeira e patrimonial da Câmara Municipal, entendo, em razão da coerência democrática, da liberdade de opinião e do custo de oportunidade em causa, que o Orçamento e Opções do Plano de 2010 não corresponde à nossa mundividência para o melhor de todos os cidadãos de Ponte de Lima. Por isso, voto contra.



___ 2.2 – COMPARTICIPAÇÃO PARA TRANSPORTES ESCOLARES – 2º PERÍODO DO ANO LECTIVO DE 2009/2010 – Presente uma proposta do Sr. Vereador Dr. Franclim, que seguidamente se transcreve:
PROPOSTA
Considerando que a Direcção Geral das Autarquias Locais se compromete a custear os transportes dos alunos provenientes de escolas do 1.º ciclo cuja actividade foi suspensa, de acordo com o projecto de reordenamento da rede escolar.
Considerando que alguns destes transportes são assumidos pelas Juntas de Freguesia, conforme protocolo com o Município.
Considerando que as Juntas de Freguesia devem ter um suporte financeiro para garantir a execução do transporte durante o 2.º período deste ano lectivo de 2009/2010.
Propõe-se:
Que a Câmara Municipal comparticipe as Juntas de Freguesia, pelo transporte a efectuar, respeitante ao 2.º período do ano lectivo 2009/2010.

ESTORÃOS MOREIRA DO LIMA ESTORÃOS 2.736,00 €
SÁ BERTIANDOS BERTIANDOS 1.368,00 €
BRANDARA/SÁ ARCOZELO/BERTIANDOS SÁ 4.104,00 €
RENDUFE ARCOZELO RENDUFE 2.280,00 €
LABRUJA ARCOZELO LABRUJA 3.009,60 €
BRANDARA REFOIOS BRANDARA 912,00 €
BEIRAL GANDRA BEIRAL 3.830,40 €
GONDUFE GANDRA GONDUFE 3.830,40 €
BOALHOSA RIBEIRA BOALHOSA 2.553,60 €
FORNELOS FORNELOS FORNELOS 3.556,80 €
QUEIJADA/REB. SOUTO FORNELOS QUEIJADA 2.736,00 €
ANAIS FORNELOS ANAIS 1.459,20 €
SEARA FACHA SEARA 3.192,00 €
VITORINO DAS DONAS FACHA VIT. DAS DONAS 4.104,00 €
FACHA FACHA FACHA 3.648,00 €
PAÇÔ/FREIXO FREIXO FREIXO 1.459,20 €
FRIASTELAS FREIXO FRIASTELAS 5.472,00 €
CALVELO FREIXO CALVELO 4.560,00 €
MATO/ARDEGÃO FREIXO MATO 3.465,60 €
NAVIÓ VITORINO DOS PIÃES NAVIÓ 1.094,40 €
Este subsídio tem por base o tarifário aprovado para os transportes públicos em 2008: 0,80€/km.

Neste ponto, referi a necessidade de criar uma rede de transportes de qualidade, para evitar situações como as que existem no percurso de Rebordões, bem como problemas de acessibilidades várias, como o de Arcozelo.
Alertei ainda para o problema da inexistência de Seguro por Danos Próprios (Contra todos os Riscos), uma vez que algumas carrinhas circulariam sem o mesmo. Resposta: ficaram de analisar; dizem ainda que também têm um seguro escolar.
Questionei qual o escopo deste subsídio. Resposta: gasóleo, transportes e pagamento dos funcionários; para o que tiverem por conveniente. – Voto a favor.

___ 2.3 - PROTOCOLO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA OS LIMIANOS E A CÂMARA MUNICIPAL – CEDÊNCIA DE ESPAÇOS DESPORTIVOS.

Neste ponto, entendi que dever-se-á ter uma política de evitar o subsídio “avulso”, sendo certo que deverá haver critérios de igualdade e proporcionalidade. O Protocolo é por um ano. Voto a favor.

2.4 - HABITAÇÃO SOCIAL – Presente um ofício sendo requerente a Sr.ª D.ª Maria, a solicitar que a renda relativa à habitação que ocupa seja reduzida para 25,00 euros mensais.

A Renda actual é de € 15,00, sendo que a actualização da mesma subira o seu valor. Beneficia de renda apoiada. Solicitei esclarecimentos sobre as condições sócio-económicas da pessoa em causa, bem como os critérios da sua motivação. Não fiquei cabalmente esclarecido – Voto de abstenção.

___ 2.5 - ALARGAMENTO DE HORÁRIO DO CAFÉ BAR RIO NEIVA – Presente um parecer da Junta de Freguesia, relativo ao pedido de alargamento do horário de funcionamento do Café Bar Rio/ Neiva.

Alargamento do horário até às 4:00, no mês de Dezembro. O deferimento está condicionado à possibilidade de alguém, fundamentadamente, reclamar em razão do ruído. Voto a favor.

___ 2.6 - CLUBE DE CAÇA E PESCA DE PONTE DE LIMA – CEDÊNCIA DE LOJA – Presente um ofício datado de 3 de Novembro a solicitar a cedência de uma loja na Central de Camionagem.

Existe uma transferência de local: de Arcozelo para uma loja na Central de Camionagem. Tendo em conta o estado de abandono da loja em causa, parece pertinente. Voto a favor.

___ 2.7 - COMISSÃO DE FESTAS DE S. JOÃO – Rectificação da Deliberação de Câmara de 16 de Novembro.

A despeito da decisão da reunião precedente estar agora a ser tomada, na reunião anterior também me abstive, uma vez que se refere a um tema decidido antes da tomada de posse deste Mandato. Assim, mantenho a coerência, sendo que a alteração burocrática no apoio à Marcha do Arrabalde e as subvenções em causa foram também entregues a instituição da Seara.

___ 3.1 - JUNTA DE FREGUESIA DE ANAIS – Presente o oficio 20/2009 de 24 de Novembro a solicitar apoio para a realização de obras de ligação das águas pluviais na Estrada Municipal 1263.

Está em causa um aqueduto sem capacidade de resistência. Valor: € 2032,00, cuja entrega far-se-á após a conclusão das obras. Voto a favor

___ 3.2 - JUNTA DE FREGUESIA DA FACHA – Cedência do Edifício do Jardim-de-infância – Presente um oficio a solicitar a cedência do edifício do Jardim-de-infância do Lugar de Outeiro para instalação dos serviços administrativos e ainda para actividades de Associações e Grupos Culturais da Freguesia.

Solicitei ainda esclarecimentos sobre o destino de mais duas instalações escolares que fecharam: Escolas da Ribá e do Casal, na mesma freguesia da Facha. Pretendem dar utilidade às mesmas, mas ainda não estão definidas. Voto a favor.

___ (04) ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS
___ 4.1 - ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA DO GRUPO FOLCLÓRICO DE S. MARTA DE SERDEDELO – Presente um ofício datado de 9 de Novembro, a solicitar um subsídio para apoio às despesas tidas com o Festival de Folclore.

A despeito de não concordar com os apoios “avulsos”, entendo que estes apoios são prementes para as freguesias. Valor: € 500,00. Voto a favor.

___ 4.2 - RANCHO FOLCLÓRICO E ETNOGRÁFICO DE SANTO ESTÊVÃO DA BOALHOSA – apoio às despesas tidas com o Festival de Folclore realizado em 22 de Agosto de 2009.

Uma vez mais e a despeito de não concordar com os apoios “avulsos”; entendo que estes apoios são prementes para as freguesias. Carecem de ser calendarizados. Valor: € 500,00. Voto a favor.

___ 5.1 - EMPREITADA DE BENEFICIAÇÃO DO CAMINHO AGRÍCOLA DE TRÊS FONTÃOS EM GAIFAR – Rectificação de Deliberação de Câmara de 16 de Novembro.

A despeito da decisão da reunião precedente estar agora a ser tomada, na reunião anterior também me abstive. Alteração para ajuste directo. Voto de abstenção.

___ (06) OBRAS PARTICULARES
___ 6.1 - PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 65/96 – PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 28/95

Por desconhecimento de todos os contornos em causa e por diferenças de política urbanística. Voto de Abstenção.

ADITAMENTO À ORDEM DE TRABALHOS: - Por se ter considerado de resolução urgente, a Câmara Municipal deliberou, aditar os seguintes assuntos à Ordem de Trabalhos:

Por Unanimidade: Normas do Programa de Férias Desportivas e Culturais do Município de Ponte de Lima. Na posição em causa, foi tida em consideração a premência das medidas em causa, atento o início de uma interrupção lectiva, e o facto de me terem comunicado com antecedência as mesmas normas.
A despeito disso, entendo que falta uma verdadeira política desportiva, devida e tecnicamente planeada e qualificada. Voto a favor.

Por Maioria: Alteração de decisão anterior, para envio ao Tribunal de Contas – Voto de Abstenção.