Reunião da CM de 28 de Dezembro de 2009

PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO:
A despeito de achar pertinente que o período de intervenção do público fosse realizado no início e no fim, através do devido e inexistente regimento, aquele ficou fixado para os finais destas mesmas reuniões.
O Sr. Presidente de CM achava que não era possível fixá-lo no início e desconhecia que o período de intervenção aberto ao público na AM fora fixado no início da reunião, por proposta dos membros da AM eleitos pelo PSD. Solicitei que o mesmo acontecesse no início e no fim, para que as pessoas participem de forma menos onerosa. Fica a seguir o registo.
“Intervenção do Público:
-------- O Senhor Presidente da Câmara deu a palavra ao público, dela tendo usado a palavra o Senhor Abel Coelho da Silva Braga, que depois de louvar as coisas positivas de que teve percepção, desejou os melhores êxitos possíveis ao novo executivo, e congratulou a decisão de eliminação da taxa de terrado no mercado municipal, porque assim iriam ter as lojas mais ocupadas. Solicitou a atenção do novo executivo para os seguintes pontos: colocação de um ecoponto no cemitério municipal de Ponte de Lima para a colocação das velas e dos sírios; colocação de um sinal de estrada sem saída na Av. Guiné-bissau; dado a luz falhar frequentemente por volta do meio-dia solicitou que a EDP fosse alertada para a resolução do problema que está a causar aquela falha; solicitou ainda a resolução do problema do mercado municipal no que toca ao facto de os agricultores, quando chove, estarem expostos ao tempo, quando expõem os seus produtos para venda; solicitou ainda a atenção para a eliminação do mau estado da via em frente ao Restaurante Prego em Ponte de Lima. -------------------------------
----- De seguida, usou da palavra o senhor José de Matos Melo, solicitando a atenção do novo executivo para os seguintes pontos: na Rua General Norton de Matos o pavimento abateu, existindo naquele local um mar de água; os passeios em volta das escolas precisam de ser reparados; na Rua Conde da Barca o pavimento está a desfazer-se; a Ponte N.a Sr.a da Guia necessita de mais iIuminação. ------------------------------------------------------------------
------ Por último, usou da palavra a Sra. Fátima Calheiros, que solicitou a melhor atenção do executivo, para a falta de recursos humanos no que toca a crianças com necessidades especiais; solicitou ainda a colocação de caixotes de lixo com pedal, no Lugar de Nogueira, da Freguesia de Refoios do Lima, em frente à antiga escola primária e no Mosteiro; alertou par ao mau estado da EN 202 e para a falta de passeios pedonais, sinalética, protecções para os peões; chamou ainda atenção para o facto de a luz faltar por volta do meio-dia de forma sucessiva.” ------

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
Expus e questionei o seguinte:
1 - Discordo que o período de intervenção do público seja no fim, pois considero que pode ser no início ou no fim, segundo o regimento.
2 – Qual a razão da proposta apresentada pelo Vereador eleito pelo PSD, sobre a calendarização das subvenções das Juntas e das Instituições em geral, não estar integrada nesta Ordem de Trabalhos, considerando que a sua não inserção é manifesta violação de lei. RESPOSTA: o Sr. Presidente de CM não achou que fosse oportuna, uma vez que o que era proposto já estaria a realizar. RÉPLICA: é óbvio que qualquer membro do órgão da CM pode integrar o que entenda por conveniente na Ordem de Trabalhos respectiva. Foi referenciado que a mesma proposta irá integrar uma nova Ordem de Trabalhos, sob pena de recurso aos meios legais.
3 - Perguntei se o desfile de Carnaval se iria manter gratuito ou não. RESPOSTA: o Sr. Vereador Dr. Franclim respondeu que o transporte deve ser feito pelos transportes das Juntas de Freguesias, a despeito do transporte escolar ser da competência da CM.
4 - Salientou a necessidade de se proceder à resolução dos problemas de iluminação da ecovia e sanitários, na margem direita.
5 - Salientou a necessidade de se proceder ao melhoramento da estrada Ponte de Lima – Braga, até ao limite do concelho, através da sua sinalização, por causa da segurança das pessoas, através da colocação de passadeiras com semáforos.
6 - Salientou ainda a necessidade de se proceder ao reforço dos recursos humanos nos centros educativos, relativamente ao apoio das crianças com necessidades educativas especiais; por exemplo, no centro educativo de Refoios do Lima.
7 – O apoio pecuniário dado aos alunos, no concernente à sua alimentação deveria ser aumentado, considerando que, por exemplo, não existe adequação entre o apoio aos que não têm Escalão (é de € 1,00,) e os alunos com Escalão B (é só de € 1,25).
8 – O sistema de recolha de resíduos sólidos deverá ser repensado. A título de exemplo: é premente a colocação de um sistema de recolha de resíduos sólidos no Lugar da Costa, da Freguesia de Refoios do Lima. RESPOSTA: o problema já existe há algum tempo, sendo que o problema está na dificuldade em dar a volta com o respectivo camião.
9- Solicita-se ainda a colocação de pedais nos contentores de recolha dos resíduos sólidos.
10 - Solicitou ainda a verificação do sistema de escoamento das águas do saneamento, junto ao edifício S. Conrado e às Bombas da Repsol, na Freguesia da Feitosa. No concelho de Ponte de Lima.
São problemas que exigem outro tipo de intervenção. Cfr.: Problema do Urbanismo e falta de planeamento, bem como do Orçamento Participado.

PERÍODO DA ORDEM DO DIA:
PLANO DE GESTÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS
Este é um dos temas que não se combate só com planos e com um debate de 2 minutos. Como bem refere a RECOMENDAÇÃO 1/2009, a actividade de gestão e administração públicas devem pautar-se por princípios de interesse geral, nomeadamente, da prossecução do interesse público, da igualdade, da proporcionalidade, da transparência, da justiça, da imparcialidade, da boa fé e da boa administração. Estes planos e projectos deveriam ser precedidos de uma participação cívica e directa de todos, a fim tornar mais consciente a mudança de mentalidade sobre o mesmo tema. – Voto de abstenção.

TARIFÁRIO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS
Este é um dos problemas prementes a resolver e com esta deliberação foi extinta a redução em 50% da taxa de ligação ao abastecimento público de água.
A despeito disso, a nova lei da água exige procedimentos que vão onerar os particulares e que ainda não foram compreendidos. Depois, entendo que este bem escasso, de ano para ano cada vez mais escasso, deveria ter uma resposta diferente da parte da política camarária, designadamente, valorizando e apoiando associações de moradores na protecção dos vastos recursos hídricos que possuímos. Até porque existe também muito desconhecimento sobre eventuais problemas sobre a legalização dos recursos hídricos, que terá de ser realizada até 31 de Maio de 2010. Por outro lado, um sistema de abastecimento particular só poderá funcionar na impossibilidade de acesso ao abastecimento público. Quanto mais aumenta a rede pública de água, mais todos vamos pagar, a despeito dos lucros da economia de escala. Depois, ainda temos o problema da inexistência da bandeira azul e nem aproveitamos a subvenção dos 50% do montante da Taxa de Recursos Hídricos (€ 1 400,00) a distribuir pelos concelhos do Norte para defesa dos componentes ambientais das águas.
Neste como noutros temas, dever-se-ia pensar num projecto de médio/longo prazo de desenvolvimento sustentável. – Voto de Abstenção.

MERCADO MUNICIPAL – TAXA DE TERRADO
Extinção da Taxa de Terrado.
Vai de encontro ao que defendemos. Entendemos que este esforço financeiro da CM tem retorno de investimento. Voto a favor.
O Mercado municipal tem sido um problema; dever-se-á repensar o mesmo.
INSTALAÇÕES DA TURIHAB – Presente um e-mail a solicitar um espaço integrado no Património Municipal para a instalação de serviços.
Tendo em conta o valor social e as externalidades positivas do sector em causa, voto a favor.

CASA DE CARIDADE DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO – Presente um ofício a solicitar uma comparticipação financeira para a realização da obra no Centro Comunitário de Refoios.
Comparticipação de € 8 000,00. Voto a favor.
Uma vez mais foi referida a nossa proposta de calendarização e regulamento de subvenções.

BAIRRO DA POÇA GRANDE – Presente uma informação Técnica relativa ao pedido de D. Beatriz Martins Rodrigues da Silva Oliveira, que solicita a redução na renda a pagar no Bairro da Poça Grande.
Foi adiado por razões técnicas.

CEDÊNCIA DO EDIFÍCIO DA ESCOLA DE CASAL – FACHA – Presente um parecer da Junta de Freguesia da Facha relativo à cedência do Edifício da Escola de Casal à Associação Cultural e Desportiva Fachense, Grupo de Bombos, de Teatro e Típica.
Protocolo por um ano. Voto a favor.

JUNTAS DE FREGUESIA
JUNTA DE FREGUESIA DE CORRELHÃ – Presente o oficio 08/2009 de 2 de Dezembro, a solicitar apoio financeiro para a construção de passeios e reforço de sinalização na estrada no Lugar de Campo Raso.
Comparticipação de 70%, até ao montante máximo de € 43 736,40, a pagar à medida da execução da obra. Voto a favor.
Foi mencionada a necessidade de colocação de 2 candeeiros, entre o caminho de Campo Raso e caminho das Neves.
JUNTA DE FREGUESIA DE QUEIJADA – Presente o oficio 52/09 de 14 de Novembro, a solicitar uma comparticipação financeira para obras de alargamento e pavimentação no Caminho de Valas.
Comparticipação de 70%, até ao montante máximo de € 13 284,39, a pagar à medida da execução da obra. Voto a favor.

JUNTA DE FREGUESIA DE ARCOZELO – Presente o oficio 33/09 de 15 de Setembro, a solicitar apoio financeiro para a aquisição de um “mini – bus” e uma carrinha, para transporte de crianças do Jardim-de-infância e do Centro Educativo.
Comparticipação de 85%, até ao montante máximo de € 88 607,00, a pagar após apresentação de documento comprovativo da despesa. Voto a favor.

OBRAS PARTICULARES:

PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 11/2008 – APROVAÇÃO – Presente o processo de loteamento em nome de Monteadriano, Engenharia e Construção, SA.
PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 12/2008 – APROVAÇÃO – Presente o processo de loteamento em nome de Monteadriano, Engenharia e Construção, SA.
PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 13 /2008 – APROVAÇÃO – Presente o processo de loteamento em nome de Monteadriano, Engenharia e Construção, SA.
Na aprovação destes 3 loteamentos, o nosso voto foi de abstenção, uma vez que não corresponde à nossa forma de perceber o Urbanismo.
Como temos referido, além da necessidade de um plano estratégico de médio/longo prazo, que contemple, de forma harmonizada, todos os problemas a este nível, também aqui entendo que os titulares dos loteamentos deveriam proceder, como regra geral e legal, à entrega efectiva do espaço para o domínio público, com o devido destino à utilização colectiva dos espaços (partes sobrantes), que é obrigatório, e não a alegada compensação pecuniária pelo mesmo.

ADITAMENTO À ORDEM DE TRABALHOS: - Por se ter considerado de resolução urgente, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, aditar os seguintes assuntos à Ordem de Trabalhos:
Dentro da coerência que nos caracteriza, não posso deixar de reiterar a oposição à inclusão na Ordem de Trabalhos, na minha opinião, errada, de temas que não têm critérios de urgência e de relevância para o efeito. Por isso, voto de Abstenção.

Associação Empresarial de Ponte de Lima – Apoio Financeiro
“Presente uma proposta do Sr. Vereador Dr. Franclim Castro Sousa:
Em devido tempo o Município informou a Associação Empresarial de Ponte de Lima dos critérios a seguir para a iluminação e ornamentação natalícia (2010) nas várias artérias da Vila. (…)
Dessa acção resultou apenas o interesse do comércio da zona do Arrabalde para o estabelecimento desta parceria. Dada a fraca adesão a um processo que se pretende inovador em Ponte de Lima e pode constituir um princípio para outras realizações com vista à dinamização comercial, o Município acertou com a Associação Empresarial a comparticipação de 75% dos custos com a iluminação e ornamentação da zona do Arrabalde e com o apoio financeiro para implementação da Pista de Gelo no mercado municipal.
Propõe-se:
A atribuição de uma comparticipação, a título de subsídio, à Associação Empresarial de Ponte de Lima no montante de 5.100 €, contra entrega dos justificativos da despesa.
A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, atribuir uma comparticipação de 5.100,00 euros. O Sr. Vereador Dr. Filipe Viana não votou, declarando-se impedido por relações profissionais.”

Nomeação dos Representantes do Município na Associação Concelhia das Feiras.
ASSEMBLEIA-GERAL: Victor Manuel Alves Mendes (MPL)
João Carlos Caldas Melo Velho (MPL)
José Miguel Alves Vaz (AEPL)
CONSELHO FISCAL: Fernando Rui Mimoso Lima Gomes (MPL)
António José Gorito Pereira de Barros (MPL)
José Lima Rodrigues (AEPL)
DIRECÇÃO: Franclim Alves Castro e Sousa (MPL)
Francisco José Araújo Gonçalves Vaz (MPL)
Abel Nunes Lopes (MPL)
João Carlos Vieira Pimenta (AEPL)
Dentro da coerência que nos caracteriza, não posso deixar de referir a inclusão na Ordem de Trabalhos, na minha opinião, errada, de temas que não têm critérios de urgência e de relevância para o efeito – Voto de Abstenção.

Fixação da Taxa de IRS para 2010
Dentro da coerência que nos caracteriza, não posso deixar de referir a inclusão errada na Ordem de Trabalhos de temas que não têm critérios de urgência e de relevância para o efeito.
Efectivamente, também nós somos a favor da redução das taxas ao mínimo legal. Tendo em conta a conjuntura económica actual, sempre defendemos esta posição.
Neste caso particular, há mais vida para além da “necessidade” de integração na Ordem de Trabalhos.
Os temas querem-se muito estudados e preparados, para bem das populações que representamos. Nesta medida, é importante a recepção dos temas com a antecedência mínima (pelo menos…) 2 dias úteis, a fim de se criar sinergias e parcerias democráticas de rentabilização dos recursos humanos e físicos
Na verdade:
1º Não era urgente;
2º De facto, esta deliberação deveria ter sido tomada até 31 de Dezembro de 2009; (Art.º 20º, n.º 2, da Lei das Finanças Locais), mas carecia da aprovação pela AM. A reunião da CM foi realizada no dia 28 de Dezembro de 2009, não havendo possibilidade de ser aprovado em sede de AM em 3 dias.
3º Inútil e ilegal: necessitava da aprovação da AM; era intempestivo. Em 2008 e bem, esta deliberação foi aprovada em sede de Assembleia Municipal na reunião de Setembro.
4º Até porque, se não houvesse deliberação, o efeito era o mesmo (Art.º 20º, n.º 3, da Lei das Finanças Locais).
5.º Já agora: há muito mais a fazer, até porque esta não participação nos 5% referidos são relativos à colecta, pelo que os que menos recebem não beneficiam. Também na reabilitação urbana e no apoio aos mais jovens, por exemplo, existem vários mecanismos de benefícios fiscais que passam completamente ao lado desta CM.
Para votar em consciência e em coerência, com o sentido de voto que manifestei, argumentos, infelizmente, não faltam. Voto de abstenção.