COMUNICADO
Na reunião PÚBLICA da Câmara Municipal do dia 4 de Março de 2013, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador Filipe Viana, eleito na lista do PSD, teve as seguintes posições:
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
Expôs e questionou o seguinte:
Acta da reunião anterior: voto abstenção; nos aditamentos, voto sempre contra…
1 - Dia 4 de Março, dia de Ponte de Lima (04.03.2013 - 888 anos), merecia outra dignidade e projecção, considerando até que deveria ser este dia o feriado municipal;
2 - A festa das crianças deve continuar;
3 - Encerramento da Pousada da Juventude;
4 - Comissão de Protecção de Crianças e Jovens está com dificuldades;
5 - Inexistência de reuniões alargadas;
6 - Privatização da Água;
7 - Piscinas de Ponte de Lima e Freixo sem condições;
8 - Feiras Novas.
ORDEM DO DIA:
Processo de Loteamento n.º 5/2012: Requerente Carlos Sousa & Xavier - Sociedade de Construções, Lda., Aprovação de projecto de arquitectura.
Voto contra.
Pólo Industrial da Gemieira - Loteamento n.º 5 - Aprovação.
Voto contra.
Freguesia de Anais: comparticipação financeira destinada à obra de "construção de muros de suporte na Rua da Albergaria e Rua da Igreja.
Voto a favor.
Freguesia de Beiral do Lima: comparticipação financeira destinada à obra de "pavimentação do caminho do Loureiro".
Declarei-me Impedido.
Freguesia de Calheiros: comparticipação financeira destinada à obra de "beneficiação da capela de apoio mortuária".
Voto de abstenção.
Freguesia de Fojo Lobal: comparticipação financeira destinada à obra de "alargamento da estrada municipal de S. Salvador de Fojo Lobal".
Voto a favor.
Freguesia da Labruja: comparticipação financeira destinada à obra de "construção de muro de suporte à estrada municipal de acesso ao Sr. Socorro".
Declaro-me impedido.
Freguesia de Rebordões Souto: comparticipação financeira destinada à obra de "construção de muro de suporte na rua do Barral".
Voto a favor.
Aquisição de serviços no espetáculo de música no dia 9 de Agosto de 2013, actuação do Grupo Quinta do Bill - Ajuste Directo por 12.500,00€ (mais IVA),
Voto contra.
Aquisição de serviços no espetáculo de música na feira da caça, pesca e lazer, actuação da artista Áurea - Ajuste Directo por 17.500,00€ (mais IVA).
Voto contra.
Aquisição de serviços de realização do concurso de saltos internacional 2 "Ponte de Lima Convida 2013" - Ajuste Directo por 7.500,00€ (mais IVA).
Voto contra.
Aquisição de serviços de actualização, revisão e adaptação da tabela de taxas do Município - Ajuste directo no valor de 7.000,00€ (mais IVA).
Voto contra.
Constituição de fundo de maneio - ratificação do despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal, Notariado a Maria Guilhermina Pais.
Voto contra.
Venda de Publicação "Fé e Religiosidade Popular em Ponte de Lima: Cruzeiros, Vias-sacras, Nichos e Alminhas" - aprovação do preço de lançamento e preço de venda ao Público.
Voto de abstenção.
Percursos de Música 2013 - atribuição de comparticipação financeira.
Voto de abstenção (18.000,00€).
Escola de Música Mozart - cedência do Teatro Diogo Bernardes no dia 29 de Junho de 2013.
Voto de abstenção.
Federação regional de bandas filarmónicas do Minho - cedência da Expolima para o dia 25 de Maio de 2013, para a realização de megaconcerto com bandas limianas.
Voto de abstenção.
Escola Secundária de Ponte de Lima: autorização para realização de feirinhas no dia 16 de Fevereiro.
Voto de abstenção.
Escola Desportiva Limiana: isenção de taxas de utilização das piscinas municipais, relativamente ao torneio de natação realizado no dia 16 de Fevereiro.
Declaro-me impedido.
Aquisição de serviços de produção teatral no Teatro Diogo Bernardes - Ajuste directo no valor de 5.500,00€ (mais IVA).
Voto contra.
ADITAMENTO À ORDEM DE TRABALHOS:- Por se ter considerado de resolução urgente, a Câmara Municipal deliberou, por MAIORIA, COM O VOTO CONTRA DO DR. FILIPE VIANA, aditar os seguintes assuntos à Ordem de Trabalhos:
1 – Entrada triunfal de Jesus Cristo.
Voto a favor (avisado previamente).
2 – Cedência do auditório no dia 5.04.2013 para ICN.
Voto de abstenção.
3 - Quinta de Pentieiros.
DECLARAÇÃO DE VOTO
FILIPE VIANA, vereador eleito na lista do Partido Social Democrata, vem, no exercício das suas funções, declarar o seu voto de abstenção, no âmbito do ponto sobre a Escola Secundária de Ponte de Lima, no âmbito do ponto sobre o pedido de cedência do Teatro Diogo Bernardes à Escolar Mozart, no âmbito do ponto sobre atribuição de comparticipação financeira aos percursos de música 2013, no ponto sobre a venda de publicação, sobre o ponto de constituição de fundo de maneio, com os fundamentos e considerandos seguintes:
1 – Considerando que não lhe foram juntos quaisquer documentos para sustentar a decisão em causa, com violação legal da Lei das Autarquias Locais e dos mais elementares direitos democráticos;
2 – Considerando que na reunião de hoje, dos 20 pontos da Ordem de Trabalhos, o ora Vereador não recebeu documentação de qualquer um dos pontos, uma regra geral desde o início do mandato, razão pela qual também o ora Vereador se viu forçado a intentar a competente acção judicial para o efeito;
3 – Considerando que a nossa forma de estar implica a envolvência de todos os agentes autárquicos na realização dum projecto em comum; cfr.: orçamento participativo e participação de ideias;
4 – Considerando que a política de falta de hábito democrático continua, numa lógica de imposição e não de diálogo construtivo;
5 – Considerando que a nossa Vila de Ponte de Lima faz hoje 888 anos de existência, a qual nos merece o maior respeito pela história dos nossos antepassados, bem como na esteira do princípio da representatividade e do espírito democrático das nossas raízes.
Face ao expendido, em coerência democrática e com mundividência diferente de considerar o princípio da representatividade, pelas pessoas e pelo nosso território, voto abstenção,
Ponte de Lima, 4 de Março de 2013,
O Vereador,
Filipe Viana
DECLARAÇÃO DE VOTO
O ora Signatário vem, no exercício das suas funções, declarar o seu voto contra, no âmbito de todos os ajustes directos ínsitos na presente ordem de trabalhos, com os fundamentos e considerandos seguintes:
1 – Por princípio, entende o ora Signatário que todas as decisões dos órgãos de serviço público e bem comum, que importem gastos da despesa pública ou formas análogas, deverão ser tomadas mediante concurso público, o mais transparente possível.
2 – Ainda que se possa concordar com o conteúdo de algumas das decisões, entende o ora Vereador que a forma não deverá ser essa, designadamente:
Podemos concordar com alguns projectos, mas não concordamos que as adjudicações respectivas sejam efectuada através de ajustes directos.
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Face ao expendido, em razão da coerência democrática, da liberdade de opinião e do custo de oportunidade em causa, pelas pessoas e pelo nosso território, voto contra.
Ponte de Lima, 4 de Março de 2013,
O Vereador,
Filipe Viana
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