COMUNICADO
Na reunião PÚBLICA da Câmara Municipal do dia 15 de Março de 2013, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador Filipe Viana, teve as seguintes posições:
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
Expôs e questionou o seguinte:
Acta da reunião anterior: voto abstenção; nos aditamentos, voto sempre contra…
1 - Inquérito aos jovens em Ponte de Lima;
2 - Falta de caixotes de lixo em Ponte de Lima na Avenida António Feijó;
3 - Falta de emprego;
4 - Foi publicada a Portaria 106/2013 que procede à criação da medida de apoio ao emprego "Estímulo 2013" que promove a contratação e a formação profissional de desempregados;
5 - Resultado do apelo feito pela Câmara Municipal quanto às Scuts?
6 - Hoje comemora-se o dia Mundial dos Consumidores;
7 - provada a resolução de conselho de ministros que visam contribuir para as igualdades de mulheres e homens no mercado de trabalho;
8 - Mais parques infantis.
Março
8 de Março Dia das Nações Unidas para os Direitos da Mulher
11 de Março Dia Europeu pelas Vítimas do Terrorismo
15 de Março Dia Mundial dos Direitos do Consumidor
PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 16/08 – ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 2/93 – Requerente: Markus Padeste - Receção definitiva e libertação do remanescente da caução.
Voto contra (sem documentação).
FREGUESIA DE CALHEIROS – Presente o ofício n.º 74 datado de 20 de março de 2012, a solicitar uma comparticipação financeira destinada à obra de “Pavimentação de Caminho que liga os lugares de Parada e Mó”.
Só agora… Voto a favor.
FREGUESIA DE FONTÃO – Presente um ofício datado de 20 de fevereiro a solicitar o adiantamento das verbas atribuídas para o ano de 2013.
Voto a favor.
FREGUESIA DE NAVIÓ – Presente um ofício datado de 27 de fevereiro a solicitar o adiantamento da verba destinada a “Melhoramentos Vários” atribuídas para o ano de 2013.
Voto a favor.
FORNECIMENTO CONTÍNUO DE COMBUSTÍVEL POR CARTÃO MAGNÉTICO – Adjudicação à firma Repsol Portuguesa, S.A. pelo valor de 246.620,00 euros mais IVA à taxa legal em vigor.
Voto contra.
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA RELATIVAMENTE AO PROCESSO Nº 1419/11.7BEBRG - Emissão de parecer favorável para a abertura de procedimento por ajuste direto e à celebração de contrato, à empresa “Cerqueira Alves & Associados – Sociedade de Advogados RL”, pelo valor de 4.999,00 euros mais IVA à taxa legal em vigor.
Declaro-me impedido.
AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA COM VISTA À CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SUPERFICIE – Legalização da instalação do reservatório em domínio privado, no lugar de S. João, freguesia da Facha. Proprietária: Maria de Lurdes Francisco Fernandes Leal da Silva.
Voto de abstenção
CONCURSO PÚBLICO DE ARRENDAMENTO DE TERRENO E ARMAZÉM PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE CENTRO DE APOIO E ATIVIDADES DE NATUREZA E AVENTURA – Adjudicação.
Voto de abstenção.
PROCEDIMENTO CONCURSAL – TÉCNICO SUPERIOR DE PORTUGUÊS E FRANCÊS – Abertura.
Voto de abstenção.
PROPOSTA DE CONSTITUIÇÃO DE JÚRI DO “PRÉMIO DE EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO RURAL” – Nomeação.
Voto de abstenção.
E.P. – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. – INTERVENÇÃO NAS ER308 E EN(M)306 – Presente o ofício nº 21696 datado de 06 de março a propor a intervenção nas ER308 e EN(M)306, aproximadamente entre o KM 16,400 e o KM 17,200 e entre o KM 36,000 e o KM 36,820, mediante celebração de protocolo. – Aprovação.
Voto de abstenção. Há mais…
ESCOLA BÁSICA COM SECUNDÁRIO DE ARCOZELO – Presente um email datado de 05 de março a solicitar a cedência do Campo Sintético das Lagoas – Bertiandos, para o dia 10 de abril, no período compreendido entre a s 14:00 e as 17:00 horas, para a realização do “Encontro de Tag-Rugby do Projeto Do Desporto Escolar”.
Voto de abstenção.
AAPEL – ASSOCIAÇÃO AMIGOS PESSOAL ESPECIAL LIMIANA – FÉRIAS COM SORRISO – Presente um email datado de 06 de março a solicitar a cedência das Piscinas Municipais no dia 22 de março.
Declaro-me impedido.
CEDÊNCIA DO TEATRO DIOGO BERNARDES – Presente um ofício da Sra. Maria João Basto Lima da Silva a solicitar a cedência do Teatro Diogo Bernardes para o dia 01 de junho, para a realização de um espetáculo de dança clássica, com alunas da classe de ballet da Escola de Ballet da Câmara Municipal de Ponte da Barca.
Voto de abstenção.
INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, IP – Presente um email datado de 07 de março a solicitar a cedência do auditório do Centro de Interpretação Ambiental das Lagos, para a realização de uma ação de formação/treino de equipas de Sapadores Florestais. – Ratificação do despacho proferido pelo Sr. Presidente da Câmara a 08 de março de 2013.
Voto de abstenção.
GRUPO DE EDUCAÇÃO FISICA DA ESCOLA DIOGO BERNARDES DE PONTE DA BARCA – Presente um email datado de 11 de março a solicitar a utilização de espaço da Expolima no dia 9 de abril, no período compreendido entre as 12:00 e as 14:30 horas.
Voto de abstenção.
ALARGAMENTO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Presente um requerimento em nome de Maria de Fátima Moura Marques a requerer o alargamento do horário de funcionamento de café sito no lugar de Barreiras, freguesia de Freixo, até às 04:00 horas nos dias 22 , 23, 28, 29, 30 e 31 de março e nos dias 1, 5 e 7 de abril.
Declaro-me impedido.
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA “OS LIMIANOS” – Presente um oficio a solicitar a antecipação do pagamento dos subsídios atribuídos relativamente a “Atividades Gerais do Clube” e “Atividades dos Escalões Jovens”, constantes do protocolo celebrado entre a associação e o Municipio de Ponte de Lima.
Declaro-me impedido.
DECLARAÇÃO DE VOTO
FILIPE VIANA, vereador eleito na lista do Partido Social Democrata, vem, no exercício das suas funções, declarar o seu voto de abstenção, no âmbito de vários pontos da ordem de trabalhos, com os fundamentos e considerandos seguintes:
1 – Considerando que não lhe foram juntos os respectivos documentos para sustentar a decisão em causa, com violação legal da Lei das Autarquias Locais e dos mais elementares direitos democráticos;
2 – Considerando que na reunião de hoje, o ora Vereador não recebeu a respectiva documentação do ponto em causa, uma regra geral desde o início do mandato, razão pela qual também o ora Vereador se viu forçado a intentar a competente acção judicial para o efeito;
3 – Considerando que a nossa forma de estar implica a envolvência de todos os agentes autárquicos na realização dum projecto em comum; cfr.: orçamento participativo e participação de ideias;
4 – Considerando que a política de falta de hábito democrático continua, numa lógica de imposição e não de diálogo construtivo;
5 – Considerando que a nossa Vila de Ponte de Lima, com 888 anos de existência, nos merece o maior respeito pela história dos nossos antepassados, bem como na esteira do princípio da representatividade e do espírito democrático das nossas raízes.
Face ao expendido, em coerência democrática e com mundividência diferente de considerar o princípio da representatividade, pelas pessoas e pelo nosso território, voto abstenção,
Ponte de Lima, 15 de Março de 2013
O Vereador,
Filipe Viana
sexta-feira, 15 de março de 2013
segunda-feira, 4 de março de 2013
Reunião da Câmara Municipal de Ponte de Lima de 4 de Março de Ponte de Lima
COMUNICADO
Na reunião PÚBLICA da Câmara Municipal do dia 4 de Março de 2013, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador Filipe Viana, eleito na lista do PSD, teve as seguintes posições:
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
Expôs e questionou o seguinte:
Acta da reunião anterior: voto abstenção; nos aditamentos, voto sempre contra…
1 - Dia 4 de Março, dia de Ponte de Lima (04.03.2013 - 888 anos), merecia outra dignidade e projecção, considerando até que deveria ser este dia o feriado municipal;
2 - A festa das crianças deve continuar;
3 - Encerramento da Pousada da Juventude;
4 - Comissão de Protecção de Crianças e Jovens está com dificuldades;
5 - Inexistência de reuniões alargadas;
6 - Privatização da Água;
7 - Piscinas de Ponte de Lima e Freixo sem condições;
8 - Feiras Novas.
ORDEM DO DIA:
Processo de Loteamento n.º 5/2012: Requerente Carlos Sousa & Xavier - Sociedade de Construções, Lda., Aprovação de projecto de arquitectura.
Voto contra.
Pólo Industrial da Gemieira - Loteamento n.º 5 - Aprovação.
Voto contra.
Freguesia de Anais: comparticipação financeira destinada à obra de "construção de muros de suporte na Rua da Albergaria e Rua da Igreja.
Voto a favor.
Freguesia de Beiral do Lima: comparticipação financeira destinada à obra de "pavimentação do caminho do Loureiro".
Declarei-me Impedido.
Freguesia de Calheiros: comparticipação financeira destinada à obra de "beneficiação da capela de apoio mortuária".
Voto de abstenção.
Freguesia de Fojo Lobal: comparticipação financeira destinada à obra de "alargamento da estrada municipal de S. Salvador de Fojo Lobal".
Voto a favor.
Freguesia da Labruja: comparticipação financeira destinada à obra de "construção de muro de suporte à estrada municipal de acesso ao Sr. Socorro".
Declaro-me impedido.
Freguesia de Rebordões Souto: comparticipação financeira destinada à obra de "construção de muro de suporte na rua do Barral".
Voto a favor.
Aquisição de serviços no espetáculo de música no dia 9 de Agosto de 2013, actuação do Grupo Quinta do Bill - Ajuste Directo por 12.500,00€ (mais IVA),
Voto contra.
Aquisição de serviços no espetáculo de música na feira da caça, pesca e lazer, actuação da artista Áurea - Ajuste Directo por 17.500,00€ (mais IVA).
Voto contra.
Aquisição de serviços de realização do concurso de saltos internacional 2 "Ponte de Lima Convida 2013" - Ajuste Directo por 7.500,00€ (mais IVA).
Voto contra.
Aquisição de serviços de actualização, revisão e adaptação da tabela de taxas do Município - Ajuste directo no valor de 7.000,00€ (mais IVA).
Voto contra.
Constituição de fundo de maneio - ratificação do despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal, Notariado a Maria Guilhermina Pais.
Voto contra.
Venda de Publicação "Fé e Religiosidade Popular em Ponte de Lima: Cruzeiros, Vias-sacras, Nichos e Alminhas" - aprovação do preço de lançamento e preço de venda ao Público.
Voto de abstenção.
Percursos de Música 2013 - atribuição de comparticipação financeira.
Voto de abstenção (18.000,00€).
Escola de Música Mozart - cedência do Teatro Diogo Bernardes no dia 29 de Junho de 2013.
Voto de abstenção.
Federação regional de bandas filarmónicas do Minho - cedência da Expolima para o dia 25 de Maio de 2013, para a realização de megaconcerto com bandas limianas.
Voto de abstenção.
Escola Secundária de Ponte de Lima: autorização para realização de feirinhas no dia 16 de Fevereiro.
Voto de abstenção.
Escola Desportiva Limiana: isenção de taxas de utilização das piscinas municipais, relativamente ao torneio de natação realizado no dia 16 de Fevereiro.
Declaro-me impedido.
Aquisição de serviços de produção teatral no Teatro Diogo Bernardes - Ajuste directo no valor de 5.500,00€ (mais IVA).
Voto contra.
ADITAMENTO À ORDEM DE TRABALHOS:- Por se ter considerado de resolução urgente, a Câmara Municipal deliberou, por MAIORIA, COM O VOTO CONTRA DO DR. FILIPE VIANA, aditar os seguintes assuntos à Ordem de Trabalhos:
1 – Entrada triunfal de Jesus Cristo.
Voto a favor (avisado previamente).
2 – Cedência do auditório no dia 5.04.2013 para ICN.
Voto de abstenção.
3 - Quinta de Pentieiros.
DECLARAÇÃO DE VOTO
FILIPE VIANA, vereador eleito na lista do Partido Social Democrata, vem, no exercício das suas funções, declarar o seu voto de abstenção, no âmbito do ponto sobre a Escola Secundária de Ponte de Lima, no âmbito do ponto sobre o pedido de cedência do Teatro Diogo Bernardes à Escolar Mozart, no âmbito do ponto sobre atribuição de comparticipação financeira aos percursos de música 2013, no ponto sobre a venda de publicação, sobre o ponto de constituição de fundo de maneio, com os fundamentos e considerandos seguintes:
1 – Considerando que não lhe foram juntos quaisquer documentos para sustentar a decisão em causa, com violação legal da Lei das Autarquias Locais e dos mais elementares direitos democráticos;
2 – Considerando que na reunião de hoje, dos 20 pontos da Ordem de Trabalhos, o ora Vereador não recebeu documentação de qualquer um dos pontos, uma regra geral desde o início do mandato, razão pela qual também o ora Vereador se viu forçado a intentar a competente acção judicial para o efeito;
3 – Considerando que a nossa forma de estar implica a envolvência de todos os agentes autárquicos na realização dum projecto em comum; cfr.: orçamento participativo e participação de ideias;
4 – Considerando que a política de falta de hábito democrático continua, numa lógica de imposição e não de diálogo construtivo;
5 – Considerando que a nossa Vila de Ponte de Lima faz hoje 888 anos de existência, a qual nos merece o maior respeito pela história dos nossos antepassados, bem como na esteira do princípio da representatividade e do espírito democrático das nossas raízes.
Face ao expendido, em coerência democrática e com mundividência diferente de considerar o princípio da representatividade, pelas pessoas e pelo nosso território, voto abstenção,
Ponte de Lima, 4 de Março de 2013,
O Vereador,
Filipe Viana
DECLARAÇÃO DE VOTO
O ora Signatário vem, no exercício das suas funções, declarar o seu voto contra, no âmbito de todos os ajustes directos ínsitos na presente ordem de trabalhos, com os fundamentos e considerandos seguintes:
1 – Por princípio, entende o ora Signatário que todas as decisões dos órgãos de serviço público e bem comum, que importem gastos da despesa pública ou formas análogas, deverão ser tomadas mediante concurso público, o mais transparente possível.
2 – Ainda que se possa concordar com o conteúdo de algumas das decisões, entende o ora Vereador que a forma não deverá ser essa, designadamente:
Podemos concordar com alguns projectos, mas não concordamos que as adjudicações respectivas sejam efectuada através de ajustes directos.
.
Face ao expendido, em razão da coerência democrática, da liberdade de opinião e do custo de oportunidade em causa, pelas pessoas e pelo nosso território, voto contra.
Ponte de Lima, 4 de Março de 2013,
O Vereador,
Filipe Viana
Na reunião PÚBLICA da Câmara Municipal do dia 4 de Março de 2013, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador Filipe Viana, eleito na lista do PSD, teve as seguintes posições:
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
Expôs e questionou o seguinte:
Acta da reunião anterior: voto abstenção; nos aditamentos, voto sempre contra…
1 - Dia 4 de Março, dia de Ponte de Lima (04.03.2013 - 888 anos), merecia outra dignidade e projecção, considerando até que deveria ser este dia o feriado municipal;
2 - A festa das crianças deve continuar;
3 - Encerramento da Pousada da Juventude;
4 - Comissão de Protecção de Crianças e Jovens está com dificuldades;
5 - Inexistência de reuniões alargadas;
6 - Privatização da Água;
7 - Piscinas de Ponte de Lima e Freixo sem condições;
8 - Feiras Novas.
ORDEM DO DIA:
Processo de Loteamento n.º 5/2012: Requerente Carlos Sousa & Xavier - Sociedade de Construções, Lda., Aprovação de projecto de arquitectura.
Voto contra.
Pólo Industrial da Gemieira - Loteamento n.º 5 - Aprovação.
Voto contra.
Freguesia de Anais: comparticipação financeira destinada à obra de "construção de muros de suporte na Rua da Albergaria e Rua da Igreja.
Voto a favor.
Freguesia de Beiral do Lima: comparticipação financeira destinada à obra de "pavimentação do caminho do Loureiro".
Declarei-me Impedido.
Freguesia de Calheiros: comparticipação financeira destinada à obra de "beneficiação da capela de apoio mortuária".
Voto de abstenção.
Freguesia de Fojo Lobal: comparticipação financeira destinada à obra de "alargamento da estrada municipal de S. Salvador de Fojo Lobal".
Voto a favor.
Freguesia da Labruja: comparticipação financeira destinada à obra de "construção de muro de suporte à estrada municipal de acesso ao Sr. Socorro".
Declaro-me impedido.
Freguesia de Rebordões Souto: comparticipação financeira destinada à obra de "construção de muro de suporte na rua do Barral".
Voto a favor.
Aquisição de serviços no espetáculo de música no dia 9 de Agosto de 2013, actuação do Grupo Quinta do Bill - Ajuste Directo por 12.500,00€ (mais IVA),
Voto contra.
Aquisição de serviços no espetáculo de música na feira da caça, pesca e lazer, actuação da artista Áurea - Ajuste Directo por 17.500,00€ (mais IVA).
Voto contra.
Aquisição de serviços de realização do concurso de saltos internacional 2 "Ponte de Lima Convida 2013" - Ajuste Directo por 7.500,00€ (mais IVA).
Voto contra.
Aquisição de serviços de actualização, revisão e adaptação da tabela de taxas do Município - Ajuste directo no valor de 7.000,00€ (mais IVA).
Voto contra.
Constituição de fundo de maneio - ratificação do despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal, Notariado a Maria Guilhermina Pais.
Voto contra.
Venda de Publicação "Fé e Religiosidade Popular em Ponte de Lima: Cruzeiros, Vias-sacras, Nichos e Alminhas" - aprovação do preço de lançamento e preço de venda ao Público.
Voto de abstenção.
Percursos de Música 2013 - atribuição de comparticipação financeira.
Voto de abstenção (18.000,00€).
Escola de Música Mozart - cedência do Teatro Diogo Bernardes no dia 29 de Junho de 2013.
Voto de abstenção.
Federação regional de bandas filarmónicas do Minho - cedência da Expolima para o dia 25 de Maio de 2013, para a realização de megaconcerto com bandas limianas.
Voto de abstenção.
Escola Secundária de Ponte de Lima: autorização para realização de feirinhas no dia 16 de Fevereiro.
Voto de abstenção.
Escola Desportiva Limiana: isenção de taxas de utilização das piscinas municipais, relativamente ao torneio de natação realizado no dia 16 de Fevereiro.
Declaro-me impedido.
Aquisição de serviços de produção teatral no Teatro Diogo Bernardes - Ajuste directo no valor de 5.500,00€ (mais IVA).
Voto contra.
ADITAMENTO À ORDEM DE TRABALHOS:- Por se ter considerado de resolução urgente, a Câmara Municipal deliberou, por MAIORIA, COM O VOTO CONTRA DO DR. FILIPE VIANA, aditar os seguintes assuntos à Ordem de Trabalhos:
1 – Entrada triunfal de Jesus Cristo.
Voto a favor (avisado previamente).
2 – Cedência do auditório no dia 5.04.2013 para ICN.
Voto de abstenção.
3 - Quinta de Pentieiros.
DECLARAÇÃO DE VOTO
FILIPE VIANA, vereador eleito na lista do Partido Social Democrata, vem, no exercício das suas funções, declarar o seu voto de abstenção, no âmbito do ponto sobre a Escola Secundária de Ponte de Lima, no âmbito do ponto sobre o pedido de cedência do Teatro Diogo Bernardes à Escolar Mozart, no âmbito do ponto sobre atribuição de comparticipação financeira aos percursos de música 2013, no ponto sobre a venda de publicação, sobre o ponto de constituição de fundo de maneio, com os fundamentos e considerandos seguintes:
1 – Considerando que não lhe foram juntos quaisquer documentos para sustentar a decisão em causa, com violação legal da Lei das Autarquias Locais e dos mais elementares direitos democráticos;
2 – Considerando que na reunião de hoje, dos 20 pontos da Ordem de Trabalhos, o ora Vereador não recebeu documentação de qualquer um dos pontos, uma regra geral desde o início do mandato, razão pela qual também o ora Vereador se viu forçado a intentar a competente acção judicial para o efeito;
3 – Considerando que a nossa forma de estar implica a envolvência de todos os agentes autárquicos na realização dum projecto em comum; cfr.: orçamento participativo e participação de ideias;
4 – Considerando que a política de falta de hábito democrático continua, numa lógica de imposição e não de diálogo construtivo;
5 – Considerando que a nossa Vila de Ponte de Lima faz hoje 888 anos de existência, a qual nos merece o maior respeito pela história dos nossos antepassados, bem como na esteira do princípio da representatividade e do espírito democrático das nossas raízes.
Face ao expendido, em coerência democrática e com mundividência diferente de considerar o princípio da representatividade, pelas pessoas e pelo nosso território, voto abstenção,
Ponte de Lima, 4 de Março de 2013,
O Vereador,
Filipe Viana
DECLARAÇÃO DE VOTO
O ora Signatário vem, no exercício das suas funções, declarar o seu voto contra, no âmbito de todos os ajustes directos ínsitos na presente ordem de trabalhos, com os fundamentos e considerandos seguintes:
1 – Por princípio, entende o ora Signatário que todas as decisões dos órgãos de serviço público e bem comum, que importem gastos da despesa pública ou formas análogas, deverão ser tomadas mediante concurso público, o mais transparente possível.
2 – Ainda que se possa concordar com o conteúdo de algumas das decisões, entende o ora Vereador que a forma não deverá ser essa, designadamente:
Podemos concordar com alguns projectos, mas não concordamos que as adjudicações respectivas sejam efectuada através de ajustes directos.
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Face ao expendido, em razão da coerência democrática, da liberdade de opinião e do custo de oportunidade em causa, pelas pessoas e pelo nosso território, voto contra.
Ponte de Lima, 4 de Março de 2013,
O Vereador,
Filipe Viana
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