DECLARAÇÃO
DE VOTO
O Vereador Filipe Viana,
eleito na lista do Partido Social Democrata, vem, no exercício das suas
funções, declarar o seu voto contra, no âmbito do Orçamento e Opções do Plano
para 2013, com os fundamentos e considerandos seguintes:
1 – A despeito da sua
apresentação técnica dos mapas de controlo orçamental da receita e da despesa e
dos demais mapas, as opções do Plano para 2013 e da política orçamental da
Câmara Municipal não corresponde àquilo que, globalmente, entendo ser o melhor
para a qualidade de vida de todas as pessoas das 51 freguesias de Ponte de
Lima. Não se pode optar em trade-off por um Plano e Orçamento que tem um custo
de oportunidade não razoável para todos os limianos, atentas as circunstâncias
temporais e espaciais em que vivemos.
Na verdade, muitas das
promessas neste Plano e Orçamento já existem há vários anos, mas não são
executadas. Por exemplo, falta de saneamento, até nas zonas industriais.
Independentemente da opção e escolha política, o que está em questão é também a
atitude passiva da CM na realização do que se propõe fazer.
Na verdade, faltam
inovação e novos horizontes a trilhar, pela necessidade premente de dinamismo
empresarial e económico, de emprego, com políticas de envolvimento das
freguesias e de toda a sociedade civil, mormente agrupamento de freguesias com
valências específicas e geográfica e proporcionalmente determinadas.
2 – Este Plano e
Orçamento continua a política de desertificação das freguesias, numa gestão que
se entende eleitoralista, que este ano de 2013, ano de eleições autárquicas,
aumentarão ligeiramente, mas cujos cortes nos financiamentos das freguesias
começaram em 2009:
Em transferência de
capital, aumentou, este ano, o que se congratula, o respectivo valor. Assim:
2009 € 3 720 000,00; 2010 € 3 620 001,00; 2011 € 3 177 750,00; 2012 € 3 453
000,00, 2013: € 4 075 500,00, sendo que a rubrica de Actividades de Iniciativa
das Freguesias tem, ao longo dos 4 anos, a seguinte evolução: 2009: € 1 400
000,00; 2010: € 700 000,00; 2011: € 700 000,00; 2012: € 700 000,00; No ano de
2013, o valor é de € 1 000 000,00.
Em transferências
correntes, o percurso é o seguinte: 2009: € 525 000,00; 2010: € 470 000,00;
2011: € 440 250,00; 2012: € 440 500,00; 2013: € 807 500,00. Será ano de eleições? Não concordo com a gestão a curto
prazo, que entendo ser eleitoralista. Dever-se-á pensar Ponte de Lima a
médio/longo prazo.
Esta não é, de facto, a
nossa política. Falta autonomia financeira e política das freguesias. A nossa
proposta é a de transferência de efectiva autonomia para as freguesias, através
de um aumento substancial de verbas, de
forma proporcional e devidamente calendarizadas ao longo do mandato, a
médio/longo prazo, por todas as freguesias, bem como, num ano que se avizinha
de dificuldades económicas, dever-se-ia apostar no aumento substancial de apoio
social: (Cfr.: rubricas de Segurança e Acção Sociais: neste ano, até 1 de Outubro
de 2012, gastou-se € 445 509,45, na rubrica do programa de luta contra a
pobreza e outros; a mesma rubrica para 2013 é de € 170 000,00. Mas outras
rubricas têm apoios diferentes: Açude: € 200 000,00; Centro Náutico: € 200 500,00;
pista de canoagem: € 500,00; emparcelamento: € 500,00; piscina municipal €
500,00; museu do brinquedo: € 80 000,00; centro de interpretação do vinho
verde: € 581 000,00; casa da terra: centro de prova do vinho verde: € 166 031,15.
3 – No plano técnico, as
despesas de capital na aquisição de bens continua, na minha opinião, excessiva.
É preferível uma CM mais pobre e os munícipes mais ricos, diminuído ou
isentando as taxas ou impostos municipais. Continuamos a defender o “regresso à
terra”, que o “queijo limiano é nosso”, “parques infantis por todas as
freguesias”, com apoios efectivos à taxa de natalidade e famílias, valor
essencial da sociedade humana, “refeições grátis nas escolas” e “TGV? Não,
Obrigado!”.
Numa perspectiva
económica, poder-se-á entender que cada munícipe “entregará” à CM cerca €
875,00 em 2013; quanto benefício aufere? Este orçamento não confere essa
possibilidade.
4 - Temas como Parques
Industriais e Mercado Municipal, Rio Lima, PDM, Reabilitação Urbana e Planos
Urbanísticos (Cfr.: Problema do TGV), Agrupamentos Escolares (Problema da
acessibilidade, densidade populacional, equidistância e problemas de transporte
escolar) têm de ter rubricas que manifestem a intenção efectiva de intervenção
arrojada de mudar o rumo das coisas, o que não acontece. Desde logo, seria
necessária uma maior abertura à sociedade civil, provocando participação
efectiva das pessoas nas decisões fulcrais do concelho. O que nós queremos é um
Orçamento Participativo e isso não acontece com este, que contém, muitos conceitos
indeterminados, cuja execução não se compreende.
5 – A atitude passiva e
incompreensível deste Plano e Orçamento passa por outros temas, designadamente:
desenvolvimento rural, modernização administrativa (SAMA), produção de energia
eólica, centro desportivo e estacionamento, entre outros.
Face ao expendido, e a despeito do saldo da situação financeira
e patrimonial da Câmara Municipal, entendo, em razão da coerência democrática,
da liberdade de opinião e do custo de oportunidade em causa, que o Orçamento e
Opções do Plano de 2013 não corresponde à nossa mundividência para o melhor de
todos os cidadãos de Ponte de Lima. Por isso, pelas pessoas e pelo nosso
território, voto contra.
O
Vereador,
(Filipe
Viana)
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