COMUNICADO
Na reunião PÚBLICA da Câmara Municipal, do dia 29 de Outubro de 2012, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador eleito pelo PSD teve as seguintes posições:
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
Expôs e questionou o seguinte:
1. Apoios às famílias: taxa de natalidade (temos escolas; e apoios às crianças?);
2. Monte da Madalena: o miradouro mais abandonado de Ponte de Lima…
3. Dia 27 de Outubro: foi o dia nacional da desburocratização: o empenho do Grupo Parlamentar da Assembleia da República deverá ser aplicado em todo o concelho.
4. Diversas ruturas das condutas de abastecimento de água, que provocam desperdício de água: ex: Rua do Bustelinho (Arca). Existem umas “tampas de saneamento”, que, por estarem entupidas, quando chove, ficam soltas, o que poderão provocar danos nos veículos, tanto mais que se poderão aproveitar as obras para a nova Escola, a fim de reparar essa situação. O mesmo acontece noutras ruas.
5. Sobre os contadores da água, só para mudar de titular, um contador de água terá um custo aproximado de € 60,00? Será razoável? A despeito de entender não ser responsabilidade dos utentes o pagamento dos mesmos, assim como dos ramais de ligação, só faria sentido um eventual custo se fosse para colocar o contador; poder-se-ia entender mais razoável.
6. Em 26-07-2010, no Período antes da ordem do dia, referi o exemplo seguinte:
Petição Banco/Bolsa de Terras Público
Considerando que:
Nos últimos tempos, a agricultura foi um dos temas dominantes da agenda política nacional, por ser cada vez mais importante para o desenvolvimento económico e Portugal; A crise económica, financeira e social que vivemos impõe um “regresso às origens”, no sentido de dar mais atenção ao que é nacional; A terra, como fonte de riqueza, de criação de postos de trabalho e de produção de produtos de qualidade “made in” Portugal com forte capacidade exportadora; A agricultura e a floresta são fonte quase inesgotável de recursos naturais que devem ser bem explorados e aproveitados para ajudar a equilibrar a nossa balança comercial e de pagamentos; É preciso travar o êxodo rural e a desertificação do interior e o abandono das terras; O reforço da biodiversidade e a defesa do meio ambiente passa pelo cultivo e tratamento de terras abandonadas, porque só assim se garante o equilíbrio paisagístico, o combate aos fogos florestais e o desenvolvimento harmonioso das regiões portuguesas; Há muitos proprietários que apenas arrendam as terras a quem garanta o pagamento das rendas e a rentabilização do imóvel; Há muitos jovens agricultores que procuram terras para as trabalharem, mas que não conseguem quem lhes arrende ou venda a valores que possam ser amortizados com os rendimentos das actividades agro-florestais.
Solicita-se à Assembleia de República / Governo que seja elaborada legislação que permita a criação de um Banco de Terras Público, gerido pelas Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), garantindo aos proprietários o pagamento das rendas e a devolução dos terrenos, no fim do contrato de arrendamento, pelo menos no mesmo estado de uso inicial.
O Estado assume os deveres do arrendatário perante o proprietário e, posteriormente, cobra do rendeiro os valores que contraiu em seu nome.
A Caixa Geral de Depósitos devia disponibilizar uma linha de crédito, a exemplo do que faz no crédito à habitação (com base nos rendimentos de trabalho do agregado familiar), para aquisição de terras ou pagamento de tornas a co-herdeiros.
O Banco de Terras terá por base uma plataforma informática (banco de dados digital), gerida pelas DRAP, onde os proprietários inscreverão as terras, bem como ficarão registados os interessados em explorá-las.
Haverá um serviço de avaliação das superfícies e potencial produtivo de cada um dos prédios, bem como o controlo da sua titularidade, o qual poderá ser executado pelas DRAP ou delegado/protocolado noutras organizações do território de cada Região (Associações de Agricultores, Autarquias, Empresas, etc.) Esta solução permite aumentar a riqueza nacional e permite a quem goste de agricultura dedicar-se ao sector. Para além das vantagens económicas, o Banco de Terras Públicos tem, como se viu, vantagens sociais e de segurança florestal.
José Martino
Os signatários
Também na Reunião de 22-2-2012, reiterei a necessidade de Bolsas de Terras - “Que não haja um palmo de terra por cultivar”: Como está a nossa agricultura? Como foram vendidas as quotas leiteiras? Quem acabou com as ordenhas? Onde está o nosso mundo rural?
7. Ainda respostas aos requerimentos apresentados, designadamente das Estradas de Portugal, sobre os passeios de Calvelo.
8. Ausência de vigilância nas piscinas e qualidade da água: água fria em Freixo…
9. Reorganização Administrativa; está tudo feito? Lei 22/2012. Qual a situação?
CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DE “AMPLIAÇÃO DA ETAR DA GEMIEIRA” – Aprovação da minuta do contrato.
Voto de abstenção (€ 576 383,00 + IVA).
JUNTA DE FREGUESIA DE BEIRAL DO LIMA – Presente o ofício nº 20121002 datado de 15 de outubro de 2012, a solicitar uma comparticipação financeira destinada ao alargamento das vias municipais junto à igreja.
Declaro-me impedido (€ 8 790,60 + IVA, após conclusão das obras).
JUNTA DE FREGUESIA DE FRIASTELAS – Presente o ofício nº 12/2012 datado de 10 de outubro de 2012, a solicitar uma comparticipação financeira destinada à execução do estacionamento e área de lazer.
Voto a favor (€ 23 045,50 + IVA, à medida da execução dos trabalhos).
JUNTA DE FREGUESIA DE LABRUJA – Presente o ofício nº 12/2012 datado de 21 de julho, a solicitar uma comparticipação financeira destinada à aquisição de terreno para a construção de parque de estacionamento.
Voto a favor (€ 2 950,00).
JUNTA DE FREGUESIA DE S. MARTINHO DA GANDRA – Presente o ofício nº 21/2012 datado de 04 de junho de 2012, a solicitar uma comparticipação financeira destinada à reparação de muro de suporte na rua do Olho Marinho.
Voto a favor (€ 640,63 + IVA).
CONCURSO PÚBLICO DE ARRENDAMENTO DO EDIFÍCIO DO ANTIGO POSTO DE TURISMO DE PONTE DE LIMA – Presente o programa de concurso e caderno de encargos.
Voto de Abstenção (a despeito de ser favorável ao concurso público, entendo que a estrutura do contrato em causa não deveria ser aquela. Não concordo com a transmissão do mesmo sem a devida anuência da Câmara Municipal.
TURIHAB – ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DE HABIAÇÃO – Presente um email a solicitar a cedência da sala do rés-do-chão do edifício onde está sediada a Turihab.
Voto contra.
REGULAMENTO DE BOLSA DE TERRAS AGROFLORESTAIS DE PONTE DE LIMA – Aprovação.
Como foi referido em sede de período antes da ordem do dia, sou a favor da ideia, mas não nestes termos. A CM não se pode transformar numa imobiliária ou num comerciante. Continua a não existir valorização dos produtos genuínos, nem rentabilização dos mesmos. Voto abstenção.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE, I.P. – TURNOS DE FARMÁCIA – Emissão de parecer.
Voto de abstenção.
ASSOCIAÇÃO DE FEIRANTES DO DISTRITO DO PORTO, DOURO E MINHO - Presente um ofício datado de 03 de outubro de 2012, a solicitar a redução das taxas de ocupação dos lugares de terrado.
Voto a favor. Para todos. (Vide: declaração de voto).
DECLARAÇÃO DE VOTO:
“Filipe Viana, vereador eleito na lista do PSD, vem declarar o seu voto a favor da redução das taxas de ocupação dos lugares de terrado, conforme sempre defendeu, por coerência e sentido de responsabilidade democrática, no seu programa eleitoral, apresentado nas eleições de 11 de Outubro de 2009.
Mais declara que as reduções das taxas de ocupação dos lugares de terrado dever-se-iam aplicar a todos os concorrentes, feirantes e não feirantes, no sentido da igualdade de tratamento exigida legal e constitucionalmente.
Face ao expendido, pelas pessoas e pelo território, declaro o meu voto a favor da redução das taxas de ocupação dos lugares de terrado e contra o seu aumento à manutenção.
O Vereador,
Filipe Viana”
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO COM A JUNTA DE FREGUESIA DE MOREIRA DO LIMA – Aprovação.
Voto de abstenção.
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO COM A JUNTA DE FREGUESIA DE MOREIRA DO LIMA – Aprovação.
Voto de abstenção.
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO COM A JUNTA DE FREGUESIA DE ESTORÃOS – Aprovação.
Voto de abstenção.
TRANSPORTES ESCOLARES RESPEITANTE AO 1º PERIODO DO ANO LETIVO 2012/13 – Transferência de verbas para as juntas de freguesia.
Voto a favor. Não concordo com a actual situação. Defendo rede municipal de transportes.
ADENDA AO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA E O CLUBE NAÚTICO – CENTRO DE PREPARAÇÃO PARA O DESPORTO DA CANOAGEM – Aprovação.
Voto de abstenção.
PROTOCOLO ENTRE O MUNICIPIO DE PONTE DE LIMA E A CASA DO POVO DE S. JULIÃO DE FREIXO PARA A MANUTENÇÃO DO ESPAÇO INTERNET DA CASA DO POVO DE S. JULIÃO DE FREIXO – Renovação.
Voto a favor.
PROPOSTA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO HORTAS COMUNITÁRIAS DA POÇA GRANDE – ARCOZELO – Aprovação das normas de utilização.
Voto de abstenção.
CONCURSO “ESPLANADAS DE PONTE DE LIMA” – Aprovação da classificação atribuída pelo júri, nas edições de 2011 e 2012.
Voto contra.
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA – Emissão de parecer favorável para a abertura de procedimento por ajuste direto e à celebração de contrato.
Voto contra (€ 1 990,00).
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ALOJAMENTO - Emissão de parecer favorável para a abertura de procedimento por ajuste direto e à celebração de contrato.
Voto contra (€ 4 935,00).
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE REFEIÇÕES - Emissão de parecer favorável para a abertura de procedimento por ajuste direto e à celebração de contrato.
Voto contra (€ 1 867,00).
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO - Emissão de parecer favorável para a abertura de procedimento por ajuste direto e à celebração de contrato.
Voto contra (€ 4 797,00).
ADITAMENTOS:
1 –.Rede de abastecimento de água da Boalhosa: € 88 636,22 + Iva;
Voto contra.
2 – Rede de abastecimento de água Vilar do Monte: € 110 626,12 + Iva);
Voto contra.
3 – Rede de abastecimento de água de Rendufe: € 135 420,00 + Iva);
Voto contra.
INTERVENÇÃO DO PÚBLICO:
1 – Interveio o Eng.º Francisco Silva de Calheiros e Meneses, que falou, na qualidade de Presidente da Turihab, sobre a mesma.
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