COMUNICADO
Na reunião da Câmara Municipal, do dia 3 de Novembro de 2010, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador eleito pelo PSD teve as seguintes posições:
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
Expôs e questionou o seguinte:
1 - Que a CM de Ponte de Lima decrete o luto no dia 8 e 9 de Novembro, colocando a bandeira a meia haste, na sequência da aprovação pela CIM da seguinte MOÇÃO:
Desde o último dia 15 de Outubro, os portugueses que vivem no Norte do país, e apenas estes, começaram a ter de pagar portagens nas SCUT - vias “sem custo para o utilizador”, assim designadas, certamente por ironia...
Indiferente à crise que fustiga a nossa região, uma das mais pobres do país e da Europa, o governo deliberou impor o pagamento das SCUT de Aveiro para Norte. Outras regiões, bem mais ricas, ficaram, pelo menos para já, isentas. Mas Aveiro, Porto, Viana e Braga foram premiados com portagens em nome de princípios que não se entendem.
Os critérios pretensamente técnicos que o poder central engendrou, uma vez mais, deixaram de fora outras auto-estradas que estão na mesma situação. O rendimento das regiões onde se situam as escolhidas não consente a sobrecarga de taxas. As estradas alternativas, nomeadamente a Estrada Nacional 13, só existem no papel porque se converteram em ruas urbanas com semáforos e rotundas, limitadas à velocidade de 50 km por hora. Prova disso é a sinalética que a empresa Estradas de Portugal impôs na EN 13, mais apropriada para ruas e avenidas em áreas metropolitanas.
No entendimento dos membros da Assembleia Intermunicipal da CIM Alto Minho, estes sacrifícios, a serem impostos, deveriam sê-lo de forma igual em todo o país, pois ninguém deve ser lesado em função da sua região. As portagens deveriam ser pagas ao mesmo tempo e em todo o território nacional de modo equivalente. Qualquer outra solução é injusta, enviesada e inaceitável. Entendem ainda que a cobrança de portagens nas SCUT, ao ser implementada apenas no Norte do país, é claramente inconstitucional. Tratando de forma diferente os cidadãos, discriminando-os por razões de ordem regional, o Governo viola assim o artigo 13.º da Constituição, prejudica as pessoas e as empresas do Norte Litoral e cria uma nefasta divisão entre portugueses de primeira e de segunda categoria.
Indignados com a forma como a região Norte está a ser discriminada pelo poder em Lisboa, os membros da Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal Minho Lima, deliberam exprimir o seu sentimento de luto.
Assim, deliberam cumprir dois dias de luto, colocando a bandeira a meia haste nas instalações da Comunidade Intermunicipal Minho Lima nos próximos dias 8 e 9 de Novembro.
Convidam ainda as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia da Comunidade Intermunicipal do Minho Lima a assumirem a mesma atitude, associando-se a este luto, da mesma forma e na mesma data. RESPOSTA: não concordaram.
2 – Qual a publicitação dada aos apoios municipais de bolsas de estudo, no último concurso? Pareceu-me deficitário. RESPOSTA: foi o adequado e já terminou.
3 – Problema da Praia Fluvial de São Martinho da Gandra. Para quando a obra? Havia um projecto interessante para São Martinho, que incluía essa infra-estrutura. RESPOSTA: foi alterado e já foi respondido.
4 – Qual o acolhimento que os ateliês têm tido na população limiana? Parece haver pouca adesão. RESPOSTA: tem havido bastante adesão.
5 – Problemas de estacionamento junto aos centros escolares e infantários, sobretudo com situações climatéricas adversas. RESPOSTA: ficou o registo.
6 – Escola de São Martinho da Gandra: a CM deveria envidar esforços para que a mesma Escola tivesse mais valências: pelo menos até ao 6.º Ano. Por outro lado, a mesma Escola tem ano e meio e já não tem condições para albergar as crianças. RESPOSTA: não é verdade. Os problemas estão resolvidos.
7 – Falta iluminação em áreas extremamente deficitárias da mesma, com adequada a sistemas económicos (Cfr. LED): já informei, por exemplo, no lugar de Felgueiras, em São João da Ribeira; o problema continua. RESPOSTA: devemos diminuir e não aumentar a iluminação.
8 – Problemas rodoviários, ao nível de passeios e sinalização pelo concelho. Exemplos: Calvelo; Vitorino dos Piães, Fornelos. RESPOSTA: ficou o registo.
9 – Jornadas da Juventude em Madrid, em Agosto de 2011. RESPOSTA: ficou o registo.
10 – Problemas e apoios à natalidade? RESPOSTA: é concelho mais jovem e temos muitos apoios.
11 – Castros e museus de moinhos locais. RESPOSTA: ficou o registo.
12 – Existe taxa de gás natural acrescida? RESPOSTA: taxa de direitos municipais de passagem não está a ser cobrada.
RECUPERAÇÃO DOS EDIFÍCIOS CLARA PENHA – CASA DOS SABORES – ANÁLISE ERROS & OMISSÕES.
Voto de abstenção Não concordo com o procedimento.
JUNTA DE FREGUESIA DE LABRUJA - Presente um ofício, datado de 17 de Julho, a solicitar comparticipação financeira para a aquisição de tractor.
Voto a favor. Cerca de € 20 000,00 (70%).
JUNTA DE FREGUESIA DE S. MARTINHO DA GANDRA - Presente um oficio datado de 19 de Maio, a solicitar uma pequena área de terreno para a construção da casa mortuária.
Voto de abstenção, por razões de localização e de diferente mundividência.
JUNTA DE FREGUESIA DA RIBEIRA - Presente um ofício, datado de 04 de Outubro, a solicitar apoio financeiro para a aquisição de um mini-autocarro de 27 lugares.
Voto a favor. Cerca de € 89 250,00 (85%).
JUNTA DE FREGUESIA DE FORNELOS - Presente um ofício, datado de 08 de Outubro, a solicitar o reembolso das facturas da EDP, referente ao Pavilhão.
Voto a favor. € 269,04.
JUNTA DE FREGUESIA DE REFOIOS DO LIMA - Presente o ofício n.º 69, de 15 de Outubro, referente à recolha de resíduos nos lugares de Vacariça, Lapa, S. Mamede e Bemposta.
Voto a favor. € 275,00 mensais.
JUNTA DE FREGUESIA DE BEIRAL DO LIMA – Rectificação da deliberação da Câmara de 28.06.10.
Declaro-me impedido por razões profissionais.
ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS.
ESCOLA DESPORTIVA LIMIANA - Presente o ofício n.º 847, de 19 de Outubro, a solicitar a renovação de isenção de taxas de utilização das piscinas.
Voto a favor.
APROVAÇÃO DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO COM A JUNAT DE FREGUESIA DE VITORINO DOS PIÃES E O MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA.
Voto a favor.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO – SENTENÇA PROFERIDA SOBRE AS MARCAS “LIMIANO”.
Para informação.
Dissemos nas últimas eleições autárquicas:
“Políticas económicas, de emprego e oportunidades: Reconquistar Queijo Limiano, incentivando à implementação de uma nova fábrica. Recriar o queijo Limiano.
Há cerca de dez anos, quando o queijo “Limiano” deixou de ser produzido em Ponte de Lima, tendo sido usurpado aos Limianos o que têm de mais valioso, o seu próprio nome. O que aqui está em causa é o direito ao uso do nome, o respeito pela nossa dignidade. Isso implica benefícios, vantagens, contrapartidas ou indemnizações por parte da empresa produtora e sem essas garantias a luta não pode parar. Temos de lutar até ao limite das nossas forças para recuperar o direito ao uso do nome limiano. Não nos podemos conformar com a situação actual e, para além de esforços, queremos ver resultados."
Ficamos contentes por ver reconhecida a nossa identidade nesta circunstância.
Como fica registado pelo JN: “Ponte de Lima recupera marca "Limiano" em tribunal. Miguel Rodrigues "Dez anos depois a Câmara de Ponte de Lima viu reconhecida a propriedade da marca do Queijo Limiano" (JN)(a despeito de eventual recurso).
Pegámos no tema quando ninguém acreditava. A resistência por convicções é profícua. “Há sempre alguém que diz não”.Sempre, para bem das pessoas e do nosso território!
PACTO DE AUTARCAS – Rectificação de deliberação.
Voto a favor
AGÊNCIA NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS, E.P.E. – Aprovação de Contrato de Adesão PVE.
Voto de abstenção. A despeito do princípio e benefício eventuais de economia de escala, entendo que o procedimento em causa pode não defender a economia de Ponte de Lima, diminuindo o seu poder negocial e aumentando custos.
PROJECTO PONTE AMIGA - Presente o processo relativo a obras a realizar na residência da Sr.ª D. Maria de Lurdes F. S. B., estando a gestão financeira a cargo do Grupo das Espadeladeiras de Rebordões Souto.
Voto a favor. € 4990,00, após a execução das obras respectivas.
ALARGAMENTO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - Presente um pedido de alargamento de horário de funcionamento, até às 04:00, sendo requerente o Sr. António José Reis Alvelos, relativo ao seu estabelecimento, sito na freguesia de Sandiães.
Voto a favor. Princípio da igualdade de tratamento.
ALARGAMENTO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - Presente um pedido de alargamento de horário de funcionamento, até às 05:00, sendo requerente o Sr. Joaquim de Lima Fernandes, relativo ao seu estabelecimento, sito no lugar de Faldejães, na freguesia de Arcozelo.
Voto a favor. Princípio da igualdade de tratamento.
AQUISIÇÃO DO ART.º 767 R, DA FREGUESIA DO BÁRRIO COM NASNCENTE DE ÁGUA - Presente o ofício datado de 26 de Outubro, sendo requerente o Sr. Manuel Matagueira Pereira propor a venda do referido artigo.
Voto a favor. € 20 000,00.
CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA INSTALAÇÃO DE CONDUTA DE SANEAMENTO – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - (€ 1 240,00).
Voto de abstenção. Não conheço todos os contornos da questão.
ÁREA PROTEGIDA – Proposta para a realização de “Oficinas de Natal”.
Voto a favor, sendo que deveriam ser contempladas isenções ou escalões, sendo que ninguém deverá de deixar participar por dificuldades económicas.
ADITAMENTO À ORDEM DE TRABALHOS:
1 – Contrato de Controlo da Qualidade da Água – CIM.
2 – Proférias – Lagoas.
Ambos os pontos mereceram o meu voto de abstenção pela mesma coerência de sempre: na minha opinião, não preenchem os pressupostos da “urgência”.
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