Reunião da CM de 22 de Fevereiro de 2010

Na reunião pública da Câmara Municipal do dia 22 de Fevereiro de 2010, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador eleito pelo PSD teve as seguintes posições:

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:


Expôs e questionou o seguinte:
1 – Voto de pesar pela morte do Prof. Dr Amadeu Pimenta, e propor o seu nome a dar a uma Rua/Praça da Vila, pois ele foi um proeminente professor de Medicina e excelente médico, tendo feito muito pelos limianos. RESPOSTA: ficou o registo.
2 – Quais os critérios da CM para a avaliação dos seus funcionários? Existe acessibilidade a todos os funcionários? Como é feita a avaliação? RESPOSTA: pelo SIADAP.
3 - Previsível instalação de uma industria de serração de pedra no lugar de Queimada, na Freguesia de Fontão? Existe Avaliação de Impacte Ambiental? Tendo em a auscultação das populações, entendo que dever-se-á evitar este tipo de problemas ambientais, usando para o efeito dos respectivos parques industriais (a meia dúzia de metros). Também nós queremos a fixação de novas empresas; se possível, nos parques industriais…
• “Localização, muito próximo das habitações circundantes (cerca de 70 metros);
• Poluição sonora, dado ser uma zona muito sossegada;
• Poluição ambiental (pó e desperdícios de pedra) podendo danificar as zonas de cultivo;
• Desvalorização das nossas habitações e terrenos;
• Localização numa zona de área verde (reserva agrícola) e próximo de linhas de água como consta das plantas em anexo;
• Implantada a cerca de 200 metros do rio Lima;
• Situada a 70 metros da Rede Natura (eco via) por onde imensas pessoas nacionais e estrangeiras, desfrutam de uma agradável paisagem e sossego, em espaços ecológicos cada vez mais raros;
• Existir um ecossistema com diversidade animal e vegetal impar na localidade;
• Estas indústrias devem ser localizadas em locais longe das zonas habitacionais, existindo para isso zonas industriais, devidamente localizadas e preparadas para o efeito (zona industrial no sopé de Monte de Santo Ovídeo, em Arcozelo, Ponte de Lima);
• O facto de já existir na freguesia uma zona industrial com indústria do género;
• Descontentamento geral dos habitantes deste lugar bem como da freguesia em geral, demonstrado em abaixo-assinado;
• Determinação da população local em impedir este atentado à natureza e a nossa qualidade de vida.
4 – Pavilhão em Sabadão, Arcozelo – Obra embargada? Está a realizar obra? RESPOSTA: não sabiam, vão analisar.
5 - Taxas de Publicidade não conformes; em vez de apoio, parece que se criam impostos, uma vez que a maior parte não utiliza o domínio público. Impostos: existe reserva relativa da AR. RESPOSTA: foi encaminhado para o Departamento Jurídico.
6 – Petição Pública: TGV?, Não, obrigado! Solicito a participação do Município nesta Petição Pública, que é um problema apartidário que afecta o nosso concelho. RESPOSTA: ficou o registo.
7 – Felicito a iniciativa do Município, veiculada pelos jornais, de reunir com os técnicos do Urbanismo em geral, em interacção com a sociedade civil. É excelente o brainstorming, que deve acontecer também com outras áreas. RESPOSTA: ficou o registo.
8 – Qual a razão da preferência pelo limite de € 4 990,00 no projecto Ponte Amiga? RESPOSTA: para evitar a exigência da Declaração de Não Dívida à Segurança Social e às Finanças.


COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS MERCHANDISING – Presente uma informação técnica a propor a comercialização de material de divulgação de marca de Ponte de Lima, registadas a favor do Município, em vários estabelecimentos comerciais do Concelho.
Divulgar a marca Ponte de Lima? Parece-me bem. Mas como?
Foi adiado.

ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO GEOLÓGICO DE PONTE DE LIMA ENTRE A UNIVERSIDADE DO MINHO E O MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA – ALTERAÇÃO.
Voto a favor. Defendemos há muito esta interacção com as universidades. Acresce ainda que não tem encargos financeiros. Pode-se fazer ainda muito mais.

TERRA REABILITAR – Presente o processo relativo à reconstrução de um edifício sito na Rua do Castelo, sendo requerente o Sr. Pedro César Vieira Trocado Esteves Pereira.
Voto a favor. Atenção Zona Histórica

VOTO DE LOUVOR – SUBCOMISSÁRIO TIAGO PEREIRA - Presente uma Proposta do Sr. Presidente da Câmara que seguidamente se transcreve:
No exercício das suas funções, enquanto Comandante da Esquadra da PSP de Ponte de Lima cargo que desempenhou com elevada competência durante mais de seis anos, o Senhor Subcomissário Manuel Tiago Pereira agiu com profundo profissionalismo e grande dedicação, disponibilidade e exemplar postura pessoal que desde sempre pautaram a colaboração com esta e outras entidades dignificando a Polícia de Segurança Pública.
Entendemos, por isso, ser de justiça propor à Câmara Municipal, no momento em que o Senhor Subcomissário cessa essas mesmas funções, a aprovação de um Voto de Louvor, pela forma leal, competente e empenhada como exerceu as suas funções contribuindo para o bem-estar e segurança de todos os cidadãos deste concelho.
Ponte de Lima, 17 de Fevereiro de 2010
O Presidente da Câmara Municipal
Voto a favor.

VOTO DE LOUVOR AO JORNAL CARDEAL SARAIVA – Presente uma proposta do Sr. Vereador Dr. Franclim Castro Sousa.
Creio que peca por se reduzida, pois considero que qualquer medalha de mérito ou qualquer chave do município lhes assentava bem. 100 anos são 100 anos (não é tarefa fácil aguentar um jornal tanto tempo num concelho como Ponte de Lima!)
Voto a favor!

ALUGUER DO QUIOSQUE NA CENTRAL DE CAMIONAGEM – Presente um ofício, sendo requerente a Sr.ª D. Maria Cristina Lima Maciel a propor o valor da renda para alugar o quiosque da Central de Camionagem.
Voto de abstenção. Exige-se mais publicidade. Referenciei o DL 280/2007 – Regime jurídico do património imobiliário público – publicidade – e o Código dos Contratos Públicos.

AQUISIÇÃO DE LOTE NA ZONA INDUSTRIAL DA GEMIEIRA – Presente uma proposta da empresa “Lopes & Caldas, Lda”, para a aquisição de um lote no Pólo Industrial da Gemieira.
Voto a favor. Preço simbólico… Com reserva de propriedade e postos de trabalho de Ponte de Lima.

DOMINGOS DIAS – SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA – Presente um ofício a solicitar a prorrogação do alargamento de horário no seu estabelecimento sito na Av. Sandiães. Nº 1452.
Voto a favor. Cfr.: localização e demais moradores.

RENOVAÇÃO DE PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA E A CASA DO POVO DE FREIXO PARA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO ESPAÇO INTERNET DA CASA DO POVO DE FREIXO.
Voto a favor.

JUNTAS DE FREGUESIA
JUNTA DE FREGUESIA DE GONDUFE – Presente um oficio com a proposta de fixação toponímica para a Freguesia de Gondufe – Rectificação.
Afinal era ratificação. Entendo que, para o efeito, os respectivos moradores, bem como os membros da Junta e da Assembleia de Freguesia dever-se-iam ter pronunciado em discussão pública. Cfr.: Comissão de Toponímia. Voto de abstenção.

JUNTA DE FREGUESIA DE BRANDARA – Presente um ofício com a proposta de fixação toponímica para a Freguesia de Brandara - Rectificação.
Afinal era ratificação. Entendo que, para o efeito, os respectivos moradores, bem como os membros da Junta e da Assembleia de Freguesia dever-se-iam ter pronunciado em discussão pública. Cfr.: Comissão de Toponímia. Voto de abstenção.

ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS
ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PONTE DE LIMA – Rectificação do valor atribuído para aquisição de viatura – Presente um ofício a solicitar a liquidação do montante atribuído na Reunião de Câmara de 24 de Setembro de 2009.
Mais IVA. Voto a favor.

ASSOCIAÇÃO CULTURAL “UNHAS DO DIABO” – Presente um e-mail a solicitar uma comparticipação financeira para a aquisição de uma carrinha.
Apoio e parcerias com as Instituições, no valor de € 20 000,00. Voto a favor.
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar…

OBRAS PARTICULARES:
PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 2 / 92 – LOTE Nº 2 – PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 22 / 92.
PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 79/ 97 – LOTE Nº 1 – PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 32/94.
Voto de abstenção, uma vez que não corresponde à nossa forma de perceber o Urbanismo, bem como por desconhecer todos os contornos dos processos em causa.
Como temos referido, além da necessidade de um plano estratégico de médio/longo prazo que contemple, de forma harmonizada, todos os problemas a este nível, a verdade é que também aqui entendo que a regra geral deveria ser a manutenção do espaço para o domínio público, com o devido destino à utilização colectiva dos espaços (partes sobrantes), que obrigatoriamente deveriam ser entregues para o bem público, e não a alegada compensação pecuniária.

FARMÁCIA DE S. JOÃO – LUGARES DE ESTACIONAMENTO – Presente um pedido para dois lugares de estacionamento junto à farmácia de S. João.
Concordo, com um lugar e meia hora. É uma excepção. Mas é um remendo… E os outros? Problema da reabilitação urbana e planeamento urbanístico e trânsito da zona histórica. Dever-se-ia realizar um brainstorming com todos os agentes económicos, no sentido de chegar a um consenso alargado.
Problema associado à má intervenção no Centro Histórico, que retirou lugares de estacionamento na Vila (cerca de 300 lugares). Foi um erro, que está a desertificar o Centro Urbano. A Câmara tem de minimizar esta situação, tanto mais que a Alameda de S. João também deve ficar sem lugares de estacionamento.
SOLUÇÃO: parque de estacionamento subterrâneo na Av. António Feijó, proposta que fizemos por diversas vezes (Ex: Viana do Castelo).
Voto contra.

Reunião da CM de 8 de Fevereiro de 2010

COMUNICADO

Na reunião de Câmara Municipal do dia 8 de Fevereiro de 2010, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador eleito pelo PSD teve as seguintes posições:

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:

Expôs e questionou o seguinte:
1 – Há 1 ano 10-02-2009: resumo diário de tesouraria – € 16 552 007,57. Hoje: 8-02-2010: resumo diário de tesouraria – € 7 451 462,95. Há 2 anos, 11-02-2008: resumo diário de tesouraria – € 18 266 545,56. Em 10-02-2009: resumo diário de tesouraria – € 16 552 007,57. Entre 2009 e 2010, gastou-se cerca de 10 milhões. No ano anterior, gastou-se cerca de 1 milhão e qualquer coisa… Qual a razão? Não é esta a nossa política. RESPOSTA: é esta a nossa política. Gastou-se em Centros Educativos e outros…
2 - Transportes das crianças para o desfile de carnaval. Acabaram com estes apoios; acho muito mal. Até porque era um motivo de dinamização, bem como há concelhos que o fazem (ex: Viana do Castelo). Exige-se igualdade de circunstâncias. RESPOSTA: já respondeu.
3 – Reitero a necessidade de colocar as intervenções dos elementos da CM no respectivo ponto da ordem de trabalhos.
4 - Que tipo de contrato existe com a Resulima? RESPOSTA: terei que requerer aos serviços competentes-
5 – Para quando o parque infantil para a Baldrufa? RESPOSTA: ficou o registo.
6 – Tive conhecimento de uma lixeira em Moreira do Lima. Cfr.: Limpar Portugal, dia 20 de Março de 2010. RESPOSTA: ficou o registo e requereu a indicação concreta.


RELATÓRIO DE APRECIAÇÃO DO PROJECTO DE REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS – PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO
Voto Contra: pelas mesmas razões que votei contra o respectivo Regulamento, a que acresce, designadamente: a taxa a pagar pela emissão do horário de funcionamento, (€10), há entidades que sempre o emitiram gratuitamente, pelo que o município o deveria fazer também.

RELATÓRIO DE APRECIAÇÃO DO PROJECTO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE EDIFICAÇÕES DO CONCELHO DE PONTE DE LIMA – Presente o relatório técnico do Chefe da DOU.
Voto contra: pelas mesmas razões que votei contra o respectivo Regulamento.
Cfr.: acesso aos procedimentos online; celeridade processual; sistema de perequação – PU de Ponte de Lima, etc.

BENEFICIOS FISCAIS RELATIVOS À INTERIORIDADE – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO MUNICIPAL – Presente uma proposta do Sr. Vice-Presidente da Câmara, Sr. Gaspar Correia Martins, que seguidamente se transcreve:
Ao nível da dinamização da economia e criação de emprego compete ao Município criar condições atractivas para a localização empresarial, procurando estimular a iniciativa privada ao nível do investimento e dinamização do tecido económico.
A falta de espírito empreendedor é uma debilidade que em momentos de crise, como aquela em que vivemos, tende a ser agravada. O Município pode, na medida daquilo que é possível, contrariar esta tendência, através da activação de um conjunto de novas medidas de apoio ao empreendedorismo, que minimizem o esforço financeiro a realizar pelas empresas que se queiram instalar em Ponte de Lima, contribuindo, desta forma, para uma maior atractividade do concelho o nível da localização de novas unidades empresariais.
Para além das medidas já implementadas o Município poderá, tendo em conta que Ponte de Lima se insere no conjunto de áreas abrangidas pelas medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões (Portaria n.º 1467-A/2001 de 31 de Dezembro e Decreto-lei n.º 55/2008, de 26 de Março – ambos os documentos em anexo), conceder a isenção do pagamento de
Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis de “prédios ou fracções autónomas de prédios urbanos desde que situados nas áreas beneficiárias e afectos duradouramente à actividade das empresas”, de acordo com o estipulado na alínea b), do n.º 3, Artigo 43º dos Estatutos dos Benefícios Fiscais.
De acordo com o n.º 5 do Artigo supramencionado esta isenção fica dependente de autorização do órgão deliberativo do município.
A título de exemplo e tendo presente que cada situação carece de uma simulação com dados específicos, anexa-se um exemplo do valor do IMT relativo à aquisição de um lote no Pólo da Gemieira com uma área de 1.844,00 m2.
Voto a favor: peca por tardio…
Concordamos. Além disso, também a venda de terrenos a preços simbólicos, com ónus de não venda ou reserva de propriedade. Mas há mais:
3 - Ficam isentas do pagamento de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis as aquisições seguintes:
a) Por jovens, com idade compreendida entre os 18 e os 35 anos, de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano situado nas áreas beneficiárias, destinado exclusivamente a primeira habitação própria e permanente, desde que o valor sobre o qual incidiria o imposto não ultrapasse os valores máximos de habitação a custos controlados, acrescidos de 50 %;
b) De prédios ou fracções autónomas de prédios urbanos, desde que situados nas áreas beneficiárias e afectos duradouramente à actividade das empresas.
4 - As isenções previstas no número anterior só se verificam se as aquisições forem devidamente participadas ao serviço de finanças da área onde estiverem situados os imóveis a adquirir, mediante declaração de que conste não ter o declarante aproveitado anteriormente de idêntico benefício.

REGULAMENTO “NÓS PELA NATUREZA”
Declaro-me impedido por manter relações profissionais com uma das partes.

CRIAÇÃO DE TARIFA PARA SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE MARCAS GEOREFERENCIADAS
Voto contra: mais tarifas? Devia haver promoção da aplicação pela CM, até porque é uma das suas obrigações, e não mais custos.

FEIRA DO LIVRO 2010 – PUBLICAÇÕES DA ÁREA PROTEGIDA - Presente um e-mail dos serviços Técnicos da Paisagem protegida, a propor um desconto na venda das publicações da Paisagem Protegida.
Custo com redução de 40%. Voto a favor.
O Regulamento Protocolar faz todo o sentido…

APROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA A GESTÃO DA REDE DE RECOLHA SELECTIVA MUNICIPAL DE ÓLEO ALIMENTAR USADO – APROVAÇÃO DA MINUTA –
Voto a favor, mas, falta política eficaz e eficiente de recolha de resíduos. Houve propostas de empresa para recolha selectiva de resíduos por todas as freguesias?!

PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA E A FREGUESIA DE PONTE DE LIMA – Comparticipação financeira para fins de funcionamento de valências de convívio de idosos e ocupação de tempos livres.
Voto a favor.
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…

PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA E A JUNTA DE FREGUESIA DE FORNELOS - MANUTENÇÃO E VIGILÂNCIA DO PARQUE
DA MADALENA.
Voto a favor. Espero que o Presidente de CM não seja Daniel Campelo…
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…

CASA DO POVO DE FREIXO – Presente um ofício, datado de 21 de Janeiro, a solicita a cedência do edifício do antigo jardim-de-infância de Freixo, para apoio às actividades da instituição
Voto a favor.
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA PESSOA ESPECIAL LIMIANA – OBRAS NA ESCOLA DA FREIRIA - Presente um oficio datado de 18 de Janeiro, a solicitar autorização para realização de obras de remodelação no Edifício da Escola da Freiria.
Voto a favor.
Propõe-se o prazo de 20 anos.

PROJECTO PONTE AMIGA – Presente o processo relativo às obras a realizar na residência de D. Rosa Claudina da Cruz, residente no Lugar de Mó, Freguesia de Cepões
Foi adiado por falta de procedimento.

BAIRRO DA POÇA GRANDE – Presente uma informação técnica relativa ao comportamento desajustado do Sr. Armindo Vieira da Cruz e dos seus familiares, residentes no Bloco 2, 2º esquerdo, do Bairro da Poça Grande, bem como a o aumento da renda para o valor da “renda técnica”.
Não se adequa ao meio e levanta questões legais. Voto de abstenção.
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…

CONCURSO PÚBLICO PARA ARRENDAMENTO DO ESPAÇO COMERCIAL DO ANTIGO TURISMO.
Voto de abstenção. Só neste dia recebemos os respectivos documentos escritos (concurso e caderno de encargos), a despeito do consentimento na análise. Exige-se mais publicidade. Referenciei o DL 280/2007 – Regime jurídico do património imobiliário público – publicidade – e o Código dos Contratos Públicos.

CONCURSO PÚBLICO PARA ARRENDAMENTO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS Nº8 a 10; Nº 12 a 18 E Nº 30 DO PARQUE DE ESTACIONAMENTO JUNTO AO HOSPITAL.
Voto de abstenção. Só neste dia recebemos os respectivos documentos escritos, a despeito do consentimento na análise. Exige-se mais publicidade. Referenciei o DL 280/2007 – Regime jurídico do património imobiliário público – publicidade – e o Código dos Contratos Públicos.

TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS PARA AS JUNTAS DE FREGUESIA PARA 2010 – APROVAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS.
O princípio é bom. Aliás, sempre o defendemos. Acho estranho que não tivessem apoiado a nossa proposta, há 15 dias atrás. Continuam a faltar critérios objectivos.
Acontece, porém, que é uma matéria muito sensível para o desenvolvimento do nosso concelho. Este procedimento, no nosso entender, é muito agressivo: mais parece um conjunto de cláusulas contratuais gerais, como contrato de adesão, onde vigora a unilateralidade e não a bilateralidade. A nossa forma de estar implica a envolvência de todos os agentes autárquicos na realização dum projecto em comum; cfr.: orçamento participativo.
Entendo que a política de falta de hábito democrático continua, numa lógica de imposição e não de diálogo construtivo, isto é: aceita? Tem verba. Não aceita? Não tem verba… Falta democracia.
Pelo princípio em causa, voto de abstenção.

JUNTA DE FREGUESIA DE MOREIRA DO LIMA – Presente o oficio 3/2010 de 21 de Janeiro, a solicitar apoio financeiro para aquisição de uma carrinha de 9 lugares, para transporte de crianças.
Voto a favor. Falta de política de transporte escolares: competência exclusiva da CM. Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…

ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS
RUSGA TÍPICA DA CORRELHÃ - Presente o oficio 06/2009 de 20 de Janeiro, a solicitar apoio financeiro para a deslocação do grupo ao “Festival Internazional del Folklore” a realizar em Agrigento, Itália.
Voto a favor.
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…

GRUPO ETNO-FOLCLÓRICO DE REFOIOS DO LIMA – Presente um oficio, a solicitar um subsídio para a realização do 4 Festival de Folclore realizado em 7 e 8 de Agosto de 2009.
Voto a favor.
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…

EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DOS BOMBEIROS E CENTRO DE PROTECÇÃO CIVIL DE PONTE DE LIMA – APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO
Concordo com a empreitada, mas existe desconhecimento do contrato…
Referenciei o DL 280/2007 – Regime jurídico do património imobiliário público – publicidade – e o Código dos Contratos Públicos.
Voto de abstenção.

EMPREITADA DE RECUPERAÇÃO DO EDIFÍCIO DOS ANTIGOS PAÇOS DO CONCELHO.
Valor: € 700 000,00. Referenciei o DL 280/2007 – Regime jurídico do património imobiliário público – publicidade – e o Código dos Contratos Públicos. Por desconhecimento, voto de abstenção.

APROVAÇÃO DO PROJECTO PARA O CENTRO EDUCATIVO DE PONTE DE LIMA / ÁREA DE LAZER
O Sr. Presidente da CM disse que era um projecto numa área que fora embargada pelo Supremo Tribunal de Justiça, em virtude de um corte de sobreiros. Acontece, por isso, que a impossibilidade de construção existe durante 25 anos. A excepção poderá passar pela imprescindibilidade de utilidade pública.
Questionei o Sr. Presidente da CM se já não havia um terreno anteriormente junto do Campo dos Limianos. Respondeu que sim e poderá ser a alternativa se este projecto não se concretizar.
A localização, acessibilidades e densidade populacional deste e doutros centros educativos deveria ter subjacente uma carta educativa pensada a médio/longo prazo.
Concordo com a renovação do parque escolar e do melhoramento das condições escolares. Acontece, porém, que este caso é sui generis, tendo em conta a situação da potencial localização do mesmo, podendo mesmo correr o risco de estarmos a fazer projectos para locais que não são da CM e onde a possibilidade de construção poder-se-á pôr em causa.
Face ao expendido, voto contra.