COMUNICADO
Na reunião da Câmara Municipal de Ponte de Lima do dia 16 de Abril de 2012, o Vereador eleito pelo PSD, teve as seguintes posições:
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
Expôs e questionou:
1 - Dia 7 de abril, dia nacional dos moinhos;
2 - TGV não obrigado;
3 - O restaurante do Parque de Pesca de Rendufe - Truticultura de Estabulação já foi adjudicado ou não a sua exploração, valor da renda;
4 - A ASAE esteve ou não nos parques de estacionamento;
5 - Parabéns aos atletas do Clube Naútico e ao seu professor; reorganização administrativa; iluminação pública.
DECLARAÇÃO DE VOTO:
O Vereador FILIPE VIANA vem, no exercício das suas funções, expor e declarar o seu voto contra, no âmbito do ponto "ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO - RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2011", com os fundamentos e considerandos seguintes:
1 - A despeito da realização do presente relatórío, sendo que os relatórios em causa deveriam ter sido elaborados até Março de cada ano, o que não aconteceu;
2 - Considerando que os mesmos relatórios carecem ainda de resposta, podendo os respectivos relatórios e respostas serem objecto de discussão pública na correspondente assembleia, o que, desde já, se requer;
3 - Considerando a falta de hábito democrático na elaboração dos documentos em causa, bem como a ausência de informação na maior parte dos pontos da ordem de trabalhos de cada reunião da Câmara Municipal;
4 - Considerando uma diferente matriz dos procedimentos,· cuja exigência de orçamento participativo, de reuniões pelas diferentes freguesias a horários que suscitassem a participação pública se considera premente para aquilatar de eventuais problemas ao nível do mesmo Estatuto do Direito de Oposição, cujo objectivo parece não ter qualquer "estatuto".
5 - Considerando a inexistência de meios adequados ao exercício do legítimo mandato democrático do Vereador aqui signatário (ex: ausência de gabinete e demais meios; e ausência de utilização de espaços auditório)
6 - Considerando uma mundividência diferente de considerar a dinâmica da organização democrática das funções executivas;
Face ao expendido, em oposlçao construtiva com convicções e juntos por Ponte de Lima, pelas pessoas e pelo nosso território, voto contra, requerendo, como titular do direito de oposição, uma discussão pública na respectiva assembleia.
DECLARAÇÃO DE VOTO:O Vereador Filipe Viana, eleito na lista do Partido Social Democrata, vem, no exercício das suas funções, declarar o seu voto contra, no âmbito da Prestação de Contas do Ano de 2011, com os fundamentos e considerandos seguintes:
1 - A despeito da sua apresentação técnica, também como nas opções do Plano para 2011 e da politica orçamental da Câmara Municipal não corresponde àquilo que, globalmente, entendo ser o melhor para a qualidade de vida de todas as pessoas das 51 freguesias de Ponte de Lima.
Não se pode optar por uma execução de um Plano que tem um custo de oportunidade não razoável para todos os limianos, atentas as circunstâncias temporais e espaciais em que vivemos.
Na verdade, muitas das promessas do Plano e Orçamento respectivo não foram executadas. Por exemplo, falta de saneamento, até nas zonas industriais. Independentemente da opção e escolha política, o que está em questão é também a atitude passiva da CM na realização do que se propõe fazer, sendo reflexo disso a taxa de execução orçamental: apenas 55.8%. (2010: 57%).
2 - Estas Contas trazem associadas a si um Plano e Orçamento que continua a política de desertificação das freguesias, começando, desde logo, pelos cortes nos financiamentos das freguesias. E se fosse ano de eleições? Também havia reduções? A "crise" não pode justificar tudo. Dever-se-á pensar Ponte de Lima a médio/longo prazo. Esta não é, de facto, a nossa política.
Falta autonomia financeira e política das freguesias. A nossa proposta é a de transferência de efectiva autonomia para as freguesias, através de um aumento substancial de verbas, de forma proporcional e devidamente calendarizadas ao longo do mandato, por todas as freguesias, bem como aumento substancial de apoio social.
3 - No plano técnico, as despesas de capital na aquisição de bens continua, na minha opinião, excessiva e desproporcional. Continuamos a defender o "regresso à terra", que o "queijo limiano é nosso", "parques infantis por todas as freguesias", com apoios efectivos à taxa de natalidade e famílias, valor essencial da sociedade humana, "refeições grátis nas escolas" e "TGV? Não, Obrigado!" Ideias que não foram vertidas para esta Prestação de Contas
4 - A atitude passiva desta execução passa também por outros temas, designadamente: desenvolvimento rural, modernização administrativa (SAMA), produção de energia eólica, centro desportivo e estacionamento, entre outros, sendo que a taxa de execução orçamental é também baixa.
A estes crescem a compra de imóveis sem rentabilidade e o resultado líquido do exercício negativo de € 506129,60.
5 - Acresce ainda a ausência de Inventário na .presente reunião.
Face ao expendido, e a despeito do saldo da situação financeira e patrimonial da Câmara Municipal, entendo, em razão da coerência democrática, da liberdade de opinião e do custo de oportunidade em causa, que este documento não corresponde à nossa mundividência para o melhor de todos os cidadãos de Ponte de Lima. Por isso, voto contra.
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