Reunião da Câmara Municipal de Ponte de Lima de 5 de Dezembro de 2011

COMUNICADO

Na reunião Extraordinária da Câmara Municipal do dia 5 de Dezembro de 2011, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador eleito pelo PSD teve as seguintes posições:
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
Expôs e questionou o seguinte:

1. Uma vez mais o Vereador Filipe Viana levantou a questão da taxa máxima do IMI.

DECLARAÇÃO DE VOTO:

O Vereador Filipe Viana, do Partido Social Democrata, vem , no exercício das suas funções, declarar o seu voto contra, no âmbito do Orçamento e Opções do Plano para 2012, com os fundamentos e consíderandos seguintes:

1 - A despeíto da sua apresentação técnica dos mapas de controlo orçamental da receita e da despesa e dos demais mapas, as opções do Plano para 2012 e da política orçamental da Câmara Municipal não corresponde àquilo que, globalmente, entendo ser o melhor para a qualidade de vida de todas as pessoas das 51 freguesias de Ponte de Lima. Não se pode optar em trade-off por um Plano e Orçamento que tem um custo de oportunidade não razoável para todos os limianos, atentas as circunstâncias temporais e espaciais em que vivemos.

Na verdade, muitas das promessas neste Plano e Orçamento jà existem hà vários anos, mas não são executadas. Por exemplo, falta de saneamento, até nas zonas industriais. Independentemente da opção e escolha política, o que está em questão é também a atitude passiva da CM na realização do que se propõe fazer.

Na verdade, faltam inovação e novos horizontes a trilhar, pela necessidade premente de dinamismo empresarial e económico, de emprego, com políticas de envolvimento das freguesias e de toda a sociedade civil, mormente agrupamento de freguesias com valências específicas e geográfica e proporcionalmente determinadas.

2 - Este Plano e Orçamento continua a política de desertificação das freguesias , começando, desde logo, pela manutenção dos cortes nos financiamentos das freguesia , que começaram em 2009: Em transferência de capital, praticamente, manteve o mesmo valor: 2009 € 3 720000,00; 2010 € 3 620 001 ,00; 2011 € 3177 750,00; 2012 € 3 453 000,00, sendo que a rubrica de Actividades de Iniciativa das Freguesias diminuiu 2009 € 1 400 000,00; 2010 € 700 000,00; 2011 € 700 000,00; 2012 € 700 000,00, relativamente aos anos anteriores.

Em transferências correntes, praticamente, manteve o mesmo valor, num percurso de diminuição: 2009 € 525 000,00; 2010 € 470000,00; 2011 € 440 250,00; 2012 € 440 500,00. E se fosse ano de eleições? Também havia reduções? A "crise" não pode justificar tudo. Dever-se-á pensar Ponte de Lima a médio/longo prazo.

Esta não é, de facto, a nossa política. Falta autonomia financeira e política das freguesias. A nossa proposta é a de transferência de efectiva autonomia para as freguesias, através de um aumento substancial de verbas, de forma proporcional e devidamente calendarizadas ao longo do mandato, por todas as freguesias, bem como aumento substancial de apoio social. (Cfr. : rubricas de Segurança e Acção Sociais; Açude: € 100 000,00; Centro Nàutico: € 350 000,00; pista de canoagem: € 500,00; emparcelamento: € 500,00; piscina municipal € 500,00; museu do brinquedo: € 375 000,00; ).

3 - No plano técnico, as despesas de capital na aquisição de bens continua, nA minha opinião, excessiva. É preferível uma CM mais pobre e os munícipes mais ricos, diminuído ou isentando as taxas ou impostos municipais, por exemplo. Continuamos a defender o "regresso à terra", que o "queijo limiano é nosso", "parques infantis por todas as freguesias", com apoios efectivos á taxa de natalidade e famílias, valor essencial da sociedade humana, "refeições grátis nas escolas" e "TGV? Não, Obrigado!".

Numa perspectiva económica, poder-se-á entender que cada municipe "entregará" á CM cerca de € 1 000,00 em 2012; quanto benefício aufere? Este orçamento não confere essa possibilidade.

4 - Temas como Parques Industriais e Mercado Municipal, Rio Lima, PDM, Reabilitação Urbana e Planos Urbanísticos (Cfr. : Problema do TGV), Agrupamentos Escolares (Problema da acessibilidade, densidade populacional, equidistância e problemas de transporte escolar) têm de ter rubricas que manifestem a intenção efectiva de intervenção arrojada de mudar o rumo das coisas, o que não acontece. Desde logo, seria necessária uma maior abertura á sociedade civil, provocando participação efectiva das pessoas nas decisões fulcrais do concelho. O que nós queremos é um Orçamento Participativo e isso não acontece com este, que contém, muitos conceitos indeterminados, cuja execução não se compreende.

5 - A atitude passiva e incompreensível deste Plano e Orçamento passa por outros temas, designadamente: desenvolvimento rural, modernização administrativa (SAMA), produção de energia eólica, centro desportivo e estacionamento, entre outros.

Face ao expendido, e a despeito do saldo da situação financeira e patrimonial da Câmara Municipal, entendo, em razão da coerência democrática, da liberdade de opinião e do custo de oportunidade em causa, que o Orçamento e Opções do Plano de 2012 não corresponde á nossa mundividência para o melhor de todos os cidadãos de Ponte de Lima. Por isso, voto contra.

DECLARAÇÃO DE VOTO:

O Vereador Filipe Viana, eleito na lista do Partido Social Democrata, vem, no exercício das suas funções, declarar o seu voto de abstenção, no âmbito da ESCOLA PROFISSIONAL DE PONTE DE LIMA - Presente um e-mail a solicitar a cedência gratuita de um espaço, para levar a efeito o "curso de restauração", com as mesmas sequência e coerência, e pelos motivos invocados em sede de reuniões anteriores desta Câmara Municipal.

ASSIM:

1 - Considerando a total ausência de documentação previa e legalmente exigida pela Lei das Autarquias Locais, com a antecedência de dois dias úteis;

2 - Considerando uma mundividência diferente de considerar a organização municipal e o princípio de representatividade democrática;

Face ao expendido, pelas pessoas e pelo nosso território, voto abstenção.

DECLARAÇÃO DE VOTO:

O Vereador Filipe Viana, eleito na lista do Partido Social Democrata, vem, no exercício das suas funções, declarar o seu voto contra, no âmbito da REVISÃO DO PDM - APROVAÇÃO DE VERSÃO FINAL, com as mesmas sequência e coerência, e pelos motivos invocados em sede de reuniões anteriores desta Câmara Municipal.

ASSIM:

1 - Considerando que a alteração do PDM abdicou da avaliação estratégica ambiental;

2 - Considerando que a deliberação da mesma alteração foi decidida em 6 de Abril de 2009, sem que tivesse em conta uma forte publicitação da mesma deliberação;

3 - Considerando que qualquer alteração deverá merecer uma maior envolvência de todos os municipes, cujos contributos para as mesmas alterações deveriam ser contempladas com acuidade;

4 - Considerando uma diferente matriz de procedimento, cuja exigência de moratória se considera premente para aquilatar de eventuais problemas ao nível do mesmo Plano, sendo que mereceriam uma atenção específica para a resolução dos mesmos, designadamente a fixação das nossas populações em todas as freguesias;

5 - Considerando a inexistência de um sistema de perequação;

6 - Considerando uma mundividência diferente de considerar a organização do urbanismo e do ordenamento do território;

Face ao expendido, pelas pessoas e pelo nosso território, voto contra.