COMUNICADO
Na reunião da Câmara Municipal do dia 20 de Agosto de 2012, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador eleito pelo Partido Social Democrata, teve as seguintes posições:
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
Expôs e questionou o seguinte:
1. Usou a palavra o Vereador Filipe Viana que abordou, como já o vem fazendo em diversas reuniões de Câmara Municipal, inclusive constava do Programa Eleitoral Autárquicas 2009, a necessidade de melhoria de condições do Rio Lima para a prática da Canoagem, nomeadamente porquê é que aquando das obras realizadas nas margens do Rio Lima não aproveitaram para dar prioridade às margens e leito do Rio Lima (?);
2. A Obrigatoriedade imposta pela Legislação de realização de reuniões semanais da Câmara Municipal;
3. Falta da qualidade da água em algumas zonas do concelho de Ponte de Lima;
4. Incentivos e Apoios para Manuais Escolares e Refeições Grátis.
ORDEM DE TRABALHOS:
PROCESSO DE OBRAS N° 293/10 - PEDIDO DE ISENÇAO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO - Requerente: Casa do Povo de S. Julião de Freixo.
Voto de abstenção - Ausência de documentos.
CONCURSO PUBLICO PARA A EMPREITADA DE "AMPLIAÇAO DA ETAR DA GEMIEIRA" - Ratificaçao do despacbo proferido pelo Sr. Presidente da Camara a 30 de julbo de 2012 de aprovaçao dos erros e omissoes e retificaçao de alguns itens do articulado e autorizaçao de prorrogaçao do prazo para apresentaçao de propostas.
Voto de abstenção.
CONCURSO PUBLICO PARA TRANSPORTES ESCOLARES - ANO LECTICO 2012/2013 - Ratificaçao do despacho praticado em substituiçao por impedimento do Sr. Presidente da Camara, proferido pelo Sr. Vice-Presidente a 08 de agosto de 2012 de aprovaçao da minuta do contrato.
Voto de abstenção.
CONCURSO PUBLICO PARA A EMPREITADA DE REDE VIARIA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA - BENEFICIAÇAO DE PAVIMENTOS NA ZONA URBANA.
Voto de abstenção.
CONCURSO PUBLICO PARA A EMPREIT ADA DE "CONSTRUÇAO DE CASAS PARA HABITAÇAO SOCIAL- CASA AMIGA DA FACHA".
Voto de abstenção.
CONCURSO PUBLICO PARA A EMPREITADA DE "CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA HABITAÇAO SOCIAL- CASA AMIGA DE VILAR DAS ALMAS".
Voto de abstenção - sem documentação - mais 5 dias para entrega de documentos.
JUNTA DE FREGUESIA DE ARCOZELO - Presente o oficio n° 535/2011 datado de 10 de novembro de 2011, a solicitar uma comparticipaçao financeira destinada as obras de pavimentaçao do Caminho da Renda.
Voto a Favor - Comparticipação de 70% ate ao montante maximo de 8.193,00 euros mais IV A a taxa legal em vigor, a transferir a medida da execucão das obras.
JUNTA DE FREGUESIA DE ARCOZELO - Presente o oficio n° 279/2012 datado de 10 de julho de 2012, a solicitar uma comparticipaçao fmanceira destinada a intervençao na rede viaria da freguesia. Voto a Favor - mediante celebraçao de Protocolo de Delegação de Competencias e transferir o montante de 149.985,50 euros mais IVA a taxa legal em vigor.
JUNTA DE FREGUESIA DO BÁRRIO - Presente o oficio n° 84 datado de 03 de agosto de 2012, a solicitar uma comparticipação financeira destinada às obras de construção de muros de suporte para alargamento do Caminho do Outeirinho - Pedreira e Cardosa.
Voto a Favor - atribuir uma comparticipação de 70% até ao montante máximo de 12.242,65 euros mais IVA à taxa legal em vigor, a transferir à medida da execução das obras.
JUNTA DE FREGUESIA DE CAL VELO - Presente um oficio datado de 09 de Julho de 2012, a solicitar uma comparticipação financeira destinada à beneficiação da Estrada Municipal (Rua das Valinhas).
Voto a Favor - delegar competências na Junta de Freguesia, mediante celebração de Protocolo de Delegação de Competências e transferir o montante de 105.012,00 euros mais IVA à taxa legal em vigor.
JUNTA DE FREGUESIA DE ESTORÃOS - Ratificação do despacho praticado em substituição por impedimento do Sr. Presidente da Câmara e proferido pelo Sr. Vice-Presidente a 27 de julho de 2012 de adiantamento das verbas respeitantes ao Protocolo de Competências do ano 2012 com exceção das verbas relativas à conservação da rede viária.
Voto a Favor - quantia de 3.824,00€ e quantia de 12.760,00€.
JUNTA DE FREGUESIA DE MATO - Presente o oficio nO 24/2012 AC datado de 25 de julho de 2012, a solicitar uma comparticipação financeira destinada à pavimentação das ruas da Agra, BorraI, Travessa dos Quinteiros e rua da Escola.
Voto a Favor - comparticipação de 70% até ao montante máximo de 12.050,00 euros mais IVA à taxa legal em vigor, a transferir à medida da execução das obras.
JUNTA DE FREGUESIA DE REBORDÕES SOUTO - Presente o oficio n° 29/2012 datado de 25 de julho de 2012, a solicitar uma comparticipação financeira destinada à construção de muro de suporte na via municipal do Trovela.
Voto a Favor - delegar competências, montante de 4.220,00 euros mais IVA à taxa legal em vigor.
JUNTA DE FREGUESIA DE RIBEIRA - Presente um email datado de 08 de Agosto de 2012, a solicitar uma comparticipação financeira destinada à pavimentação do arruamento de acesso à Expolima e construção de pontão sobre o ribeiro de Crasto.
Voto a Favor - delegar competências na Junta de Freguesia, mediante celebração de Protocolo de Delegação de Competências atribuir uma comparticipação no montante de 118.837,98 euros mais IV A à taxa legal em vigor.
JUNTA DE FREGUESIA DE SERDEDELO - Presente o oficio n° 08/2012 datado de 24 de julho de 2012, a solicitar uma comparticipação financeira destinada ás obras na via municipal de ligação da EN307 ao CMI253 e travessa de Fagildes.
Voto a Favor - atribuir uma comparticipação de 70% para obras na Travessa de Fagildes até ao montante máximo de 6.798,75 euros mais IV A à taxa legal em vigor, a transferir à medida da execução das obras e delegar competências na Junta de Freguesia, mediante celebração de Protocolo de Delegação de Competências para as obras na via municipal de ligação da EN 307 ao CM 1253 e transferir o montante de 52.645,00 euros mais IVA à taxa legal em vigor.
JUNTA DE FREGUESIA DE VITORINO DAS DONAS - Retificação da deliberação de 23 de julho de 2012.
Voto a Favor - retificar a deliberação de 23 de julho de 2012, atribuindo uma comparticipação de 29.470,00 euros mais IVA à taxa legal em vigor, mediante celebração de protocolo de Delegação de Competências.
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE DANÇAS E CANTARES DE VITORINO DE PIÃES - Presente um oficio datado de 06 de agosto de 2012 a solicitar um subsidio destinado à realização do IX Festival de Folclore.
Voto a Favor - atribuir um subsídio no valor de 451 ,00 euros, destinado a comparticipar o IX Festival de Folclore realizado no passado dia 12 de agosto de 2012.
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DO RANCHO FOLCLÓRICO E ETNOGRÁFICO DA CASA DO POVO DE POlARES - Presente un oficio datado de 29 de Julho de 2012 a solicitar um subsidio destinado à realização de festival folclórico.
Voto a Favor - atribuir um subsídio no valor de 451,00 euros, destinado a comparticipar o Festival Folclórico realizado no passado dia 18 de agosto de 2012.
ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO MUNICIPAL DE FEIRAS DO MUNICIPIO DE PONTE DE LIMA.
Voto Contra - aprovar as alterações propostas e por maioria, submeter a apreciac;ao e aprovac;ao da Assembleia Municipal. 0 Vereador apresentou Declaração de Voto (infra).
ADESAO AO PLANO PT VOZ PLUS - Emissao de parecer favoravel a abertura de procedimento por ajuste direto e a celebraçao de contrato.
Voto Contra.
LIMPEZA DE SANEAMENTO EM VÁRIAS FREGUESIAS DO CONCELHO - Emissao de parecer favonivel a abertura de procedimento por ajuste direto e a celebraçao de contrato.
Voto Contra.
TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO "EDIFICIO DO BAR DAS PISCINAS"- A Camara Municipal tomou conhecimento.
O Vereador está contra pois não acautela o interesse público.
VENDA DE MATERIAL MERCHANDISING NO FESTIVAL INTERNACIONAL DE JARDINS - Presente uma informaçao tecnica relativa a venda de sacos/bolsa no Festival Intemacional de Jardins. Voto de abstenção - aprovar os preços de 3,00 euros para os sacos/bolsa pequenos e 3,50 euros para os sacos/bolsa grandes como IVA incluido à taxa legal em vigor.
ASSOCIAÇAO CONCELHIA DAS FEIRAS NOVAS - Presente uma proposta a solicitar a Camara Municipal a explorac;ao do terrado, ocupac;ao da via pública e esplanadas e autorizaçao de utilizaçao dos espaços da Expolima por terceiros, apenas no periodo de realizaçao das Feiras Novas.
Voto Contra.
ALTERAÇAO DE TRANSITO DURANTE 0 PERIODO DAS FEIRAS NOVAS - Ratificaçao do despacho proferido em substituiçao, por impedimento do Sr. Presidente da Camara, pelo Sr. Vice-Presidente da Camara a 06 de agosto de 2012.
Voto de abstenção.
APLAGOAS- ASSOCIAÇAO DE PAIS DO CENTRO EDUCATIVO DAS LAGOAS - Presente urn oficio datado de 23 de Julho de 2012, a solicitar um apoio fmanceiro. A Camara Municipal deliberou por unanimidade, atribuir urn apoio financeiro no valor de 404,03 euros, destinado ao registo da associaçao.
HABITAÇAO SOCIAL - Presente propostas do Serviço de Acção Social a propor os realojamentos.
GRUPO DESPORTIVO E CULTURAL DO NEIVA - Presente urn oficio datado de 20 de Junho de 2012 a solicitar a cedencia do parque de estacionamento sito no piso inferior do edificio das finanças, durante o periodo das Feiras Novas/2012.
Voto de abstenção.
ROPOSTA DE AQUISIÇAO DE DOIS PREDIOS RUSTICOS LOCALIZADOS NA FREGUESIA DE ARCA PARA INSTALAÇAO DO PARQUE DAVILA/AREA DE LAZER.
Voto contra.
ADJUDICAÇAO DEFINITIVA DO PREDIO URBANO DESCRITO NA CONSERVATORIA DO REGISTO PREDIAL SOB 0 ARTIGO 590, NA FREGUESIA DA FACHA, ALIENADO EM HASTA PUBLICA.
Voto de abstenção - Sr. Agostinho Jesus Rodrigues, no valor de 66.000,00€.
SERVIÇO DE VIGILANCIA ESTATICA PARA 0 FESTIVAL EXPOLIMA - Emissao de parecer favoravel a abertura de procedimento por ajuste direto e a celebraçao de contrato.
Voto de abstenção.
IMPRESSAO DE 3000 POSTERS COM 0 ATLETA FERNANDO PIMENT A - Emissao de parecer favoravel a abertura de procedimento por ajuste direto e a celebraçao de contrato.
Voto de abstenção com Declaração de Voto.
MUSEU DO BRINQUEDO PORTUGUES - Retificaçao da deliberaçao de Camara de 23 de julho de 2012.
Voto de abstenção - verba no valor de 24.198,34 euros para a Associaçao Concelhia das Feiras Novas, para fazer face as despesas de 2013, sem prejuizo do ajustamento a realizar no orçamento de 2013.
PARQUE ESCOLAR, E.P.E. - 1° ADITAMENTO AO CONTRATO DE CEDENCIA DE INSTALAÇOES.
Voto de abstenção.
ADITAMENTO A ORDEM DE TRABALHOS:
ADJUDICAÇAO DEFINITIVA DO PREDIO URBANO DESCRITO NA CONSERVATORIA DO REGISTO PREDIAL SOB 0 ARTIGO 718, NA FREGUESIA DE BEIRAL DO LIMA, ALIENADO EM HASTA PUBLICA. A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, de acordo com a proposta da comissao, constante da acta, adjudicar definitivamente ao Sr. Custodio Carneiro Pereira, pelo valor de 35.000,00 euros, o predio urbano descrito sob o artigo 718.
0 Vereador Filipe Viana, nao votou, tendo-se declarado impedido, por motivos profissionais.
ADJUDICAÇAO DEFINITIVA DO PREDIO URBANO DESCRITO NA CONSERVATORIA DO REGISTO PREDIAL SOB 0 ARTIGO 132, NA FREGUESIA DA BOALHOSA, ALIENADO EM HASTA PUBLICA.
Voto de abstenção - adjudicar definitivarnente ao Sr. Arlinda Pinheiro Gonyalves, pelo valor e 30.000,00 euros, o predio urbano descrito sob o artigo 132.
CLUBE NAUTICO DE PONTE DE LIMA- Presente o oficio n° 53/2012 datado de 09 de agosto de 2012, a solicitar urn subsidio para a organizaçao de recepçao ao atleta olimpico Fernando Pimenta.
Voto de abstenção - quantia de 1.100,00€.
DECLARAÇÃO DE VOTO:
Filipe Viana, Vereador eleito na Lista do PSD, vem, no âmbito do ponto da ordem de trabalhos 6.16, declarar o seu voto de abstenção, no sentido referido ao ajuste directo em causa, impressão de 3000 posters para o Atleta Fernando Pimenta:
A despeito de ser contra os "ajustes directos", declaro o meu voto de abstenção em razão da excepcionabilidade do caso em causa, onde se aproveita para parabenizar o feito em causa.
Mais declara o seu voto de abstenção, como sempre tem feito, em razão de considerar todos os aditamentos à ordem de trabalhos não urgentes.
Face ao exposto, na esteira da coerência e respeito democráticos pela representatividade, pelas Pessoas e pelo Território, voto de abstenção.
DECLARAÇÃO DE VOTO:
REGULAMENTO MUNICIPAL DE FEIRAS DO MUNICIPIO DE PONTE DE LIMA
0 vereador eleito na lista do PSD, FILIPE VIANA, vern declarar o seu voto contra, na reuniao desta CM, porquanto:
Como sempre referido, em primeiro Iugar estao as pessoas, em sede de orçamentos participativos, por toda a sociedade civil.
0 DL 42/2008 veio legislar sabre o ambito das feiras e entendo que este Regulamento da Feira, que e necessaria, tem, porem, na minha opiniao, incongruencias relativamente aquele Decreto-Lei.
Antes de mais, este Decreta-Lei exige no seu artigo 21°, n.º 3, que a aprovaçao dos regulamentos carece de parecer previo das entidades representativas dos interesses em causa, nomeadamente associac;oes representativas dos feirantes e dos consumidores. lncluo tambem aqui os comerciantes.
0 mesmo DL prescreve que cada espaço de venda determinada e atribuida mediante sorteio, ficando sujeito a uma taxa a fixar pela CM em regulamento. A esta taxa acresce apenas o custo da emissao e da renovaçao do cartao de feirante. (Cfr. Estacionamento dos veiculos dos feirantes? E dubio ...
Acresce ainda o facto de entender que todos os regulamentos deverao ser simples acessiveis a quaisquer cidadaos, no sentido do direito a informaçao e participaçao civica.
No entender deste vereador, estas e outras questõs legais poder-se-ao aferir, numa ausencia de planeamento de medio/longo prazo.
Face ao expendido, o vereador signatario vota contra, por coerencia e sentido de respeito pelo principia da representatividade.
