Reunião da Câmara Municipal de 19 de Março de 2012

COMUNICADO

Na reunião da Câmara Municipal de Ponte de Lima, o Vereador eleito pelo PSD, apresentou as seguintes questões:

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA:

Expôs e questionou:

1 - O Vereador Filipe Viana declarou que, relativamente ao Centro Educativo das Lagoas mantém a posição que já havia apresentado anteriormente, e que resumidamente, diz tratar-se de um problema a montante, desde logo a partir da Carta Educativa;

2 - Declarou ainda que deveria ser dada especial importância aos dias que passa a referir: Dia 22 de março, Dia Internacional da Água; Dia 14 de março, Dia do Consumidor; Dia 31 de março, Dia da Manifestação da ANAFRE;

3 - Reiterou o facto de não lhe ser facultada documentação juntamente com a acta;

4 - Questionou sobre qual será a utilização que irá ter o prédio edificado junto à rotunda da Feitosa;

5 - Questionou sobre qual a data prevista para a abertura do Centro Educativo de Ponte de Lima e sobre qual o número ideal de alunos por turma;

6 - Questionou sobre o facto de determinadas pessoas estarem a ser notificadas para proceder ao pagamento de taxa de publicidade, quer por parte das Estradas de Portugal, quer por parte do Municipio;

7 - Questionou o Sr. Presidente pelo facto de ter declarado a um jornal que a decisão de celebrar o protocolo com a "Lima Terrae - Cooperativa de produtos alimentares, artesanais e de desenvolvimento rural, C.R.L.", foi tomada pela Câmara Municipal;

8 - Questionou por fim, se as obras a decorrer no areal estavam devidamente licenciadas.-

Reunião da Câmara Municipal de Ponte de Lima de 5 de Março de 2012

COMUNICADO

Na reunião da Câmara Municipal do dia 5 de Março de 2012, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador eleito pelo PSD teve as seguintes posições:

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
Expôs e questionou o seguinte:

1 - Problemas na estrada da Facha / Vitorino de Piães, pois está em más condições de circulação;

2 - Problemas na rua Conde de Bertiandos, na rua Dr.Cassiano Batista;

3 - Parabenizou as entidades responsáveis pela retirada do poste que existia no meio da rua na Correlhã;

4 - Questionou sobre a taxa de ocupação na "Pousada da Juventude", quais os associados;

5 - Considera que se deve informar a população antes de se efetuar a alteração à toponirnia;

6 - A problemática do ruído dos bares no centro histórico;

7 - Mais uma vez a questão do Vereador ainda não ter gabinete de apoio;

8 - O dia 4 de março, dia de Ponte de Lima passou despercebido;

9 - Criação do conselho municipal da juventude;

10 - Invocação da exigência legal: lista online das prestações de serviços e fornecimentos;

11 - Questão sobre uma casa do concelho de Ponte de Lima;

12 - Tema importante paras Freguesias: a reorganização administrativa das freguesias;

12 - Questinou sobre as portagens;

13 - questionou sobre as refeições grátis, programa eleitoral autárquico 2009, face à Resolução da Assembleia da República n.º 56/2012.

ORDEM DE TRABALHOS - DECLARAÇÃO DE VOTO:

O Vereador Filipe Viana, eleito pelo PSD, vem, no exercício das suas funções, declarar o seu voto de abstenção, no ãmbito do ponto 4.3 Transferências de Verbas para as Juntas de Freguesia - 2012 Valores e Termos de Aceitação, com os fundamentos e considerandos seguintes:

1 - Considerando que, em 25 de Janeiro de 2010, o vereador FILIPE VIANA integrou na ordem de trabalhos da reuníão de Câmara respectiva a proposta seguinte:

"Ao abrigo do art° 87°, da Lei das Autarquias Locais, indico para incluir 'na ordem do dia da próxima reunião desta Cãmara Municipal a proposta seguinte:

- Considerando a necessidade premente de autonomia financeira e de apoio das pessoas das 51 freguesias, numa conjuntura de dificuldades económicas acrescidas;

- Considerando que as Assembleias de Freguesia são as "escolas primárias da democracia", onde se realizam os princípios da liberdade, da proximidade e da verdadeira representatividade;

- Considerando que as freguesias farão mais e melhor se lhes pertencer a gestão do dinheiro que lhes está destinado pelo município;

- Considerando a necessidade de maior espaço para a discussão de outros temas nas reuniões ordinárias da CM;

- Considerando que as Freguesias devem ser organizações autónomas, que se justifiquem em si mesmas pela sua aptidão na realização dos interesses das populações que representam, e não devem ser "simples câmaras de ressonância" dependentes de um executivo municipal;

PROPONHO:

- Estabelecer um Regulamento Protocolar com as respectivas juntas de freguesia a fim de ficarem estabelecidas as verbas e a calendarização das transferências a efectuar ao longo do mandato, definindo-se critérios objectivos quanto á atribuição de subvenções âs freguesias, designadamente, a atribuição em data determinada e valor proporcional, cuja fiscalização ficará a cargo das respectivas Assembleias de Freguesia e Assembleia Municipal.

- Criar uma estrutura de apoio ás freguesias e âs instrtuições, no sentido de as ajudar na elaboração de projectos e de candidaturas aos mais diversos programas, com a consequente descentralização dos investimentos e melhoria da qualidade de vida nas freguesias.

- Dotar as nossas freguesias de maior autonomia, redefinindo agrupamentos e cooperação estratégicas no terrrtório do concelho, planificando valências estratégicas de apoio e realizando um Orçamento Participado, com a auscultação das pessoas das 51 freguesias.'

2 - Considerando um bom principio, que sempre o defendemos, a transferência de verbas e não só de competências;

3 - Considerando, porém, que continuam a faltar critérios objectivos;

4 - Considerando que se trata de uma matéria muito sensivel para o desenvolvimento do nosso concelho;

5 - Considerando que apenas na presente reunião foi facultado o acesso ao documento em causa, com termos e procedimentos "agressivos", com um conjunto de cláusulas· contratuais gerais, como contrato de adesão, onde vigora a unilateralidade e não a bilateralidade;

6 - Considerando que a nossa forma de estar implica a envolvência de todos os agentes autárquicos na realização dum projecto em comum; cfr.: orçamento participativo;

7 - Considerando que a política de falta de hábito democrático continua, numa lógica de imposição e não de diálogo construtivo (Aceita os Termos? Tem verba. Não aceita os Termos? Não tem verba), com ausência democrática.

Face ao expendido, em coerência democrática e com mundividência diferente de considerar o princípio da representativídade, pelas pessoas e pelo nosso território, voto abstenção.

Reunião da Câmara Municipal de Ponte de Lima de 22 de Fevereiro de 2012

COMUNICADO

Na reunião da Câmara Municipal do dia 22 de Fevereiro de 2012, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador eleito pelo PSD teve as seguintes posições:

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:

Expôs e questionou o seguinte:

1 - Fez um agradecimento público aos encarregados de educação e a todos os que contribuíram para a realização do desfile de Carnaval, considerando que a Câmara Municipal deveria dar mais apoio às escolas;

2 - Assunto do ruído emitido pelos bares na noite de carnaval, vários problemas invocados por alguns Limianos residentes no Centro de Ponte de Lima - Associação de Moradores - Questão Pública;

3 - Centros de novas oportunidades que fecharam, em contra-posição às respostas do Vereador Franclim da reunião de há 15 dias;

4 - Incentivos à natalidade;

5 - Desemprego no Norte;

6 - A questão social dos idosos com dificuldades económicas;

7 - A necessária criação de rede social municipal de apoio aos idosos;

8 - O Tema do Turismo;

9 - Iniciativa sugerida das Bolsas de terras - Programa eleitoral 2009: "Que não haja um palmo de terra por cultivar".

DECLARAÇÃO DE VOTO:

O vereador eleito na lista do PSD, FILIPE VIANA, vem declarar o seu voto contra, no ponto da REVISÃO DO PROJECTO DO PARQUE DE CAMPISMO, na reunião desta Cãmara Municipal, porquanto:

1 - Considerando que, já na reunião de 23 de Agosto de 2012, desta mesma CM, o mesmo vereador votou abstenção, por não concordar com o local e haver necessidade de concurso de ideias efectivo;

2 - Considerando que, já na reunião de 4 de Abril de 2011, desta mesma CM, o mesmo vereador votou contra, com os fundamentos seguintes, expressos em sede de declaração de voto:

"Como sempre referimos, em primeiro lugar estão as pessoas. Entendemos, por isso, que não existem condições para o referido equipamento, designadamente, em virtude da realidade da crise.

Também a realização destes equipamentos deveriam ser escrutinados em sede de orçamentos participativos, por toda a sociedade civil.

A despeito disso, outras questões merecem ponderação para o presente efeito: quais os custos de manutenção? Qual a viabilidade económica? Que localização? Existência de uma fonte histórica no local? Problemas de acessos?

No entender deste vereador, estas e outras questões legais poder-se-ão aferir, numa ausência de planeamento de médio/longo prazo.

Face ao expendido, o vereador signatário vota contra, por coerência e sentido de respeito pelo principio da representatividade."

Face ao expendido, uma vez mais, pela continuidade dos argumentos alegados a que acresce um modus operandi" diferente na publicidade às mesmas deliberações, no sentido de uma maior participação cívica, por coerência e sentido de respeito pelo principio da representatividade, o vereador signatário vota contra.

Reunião da Câmara Municipal de 23 de Janeiro de 2012

COMUNICADO

Na reunião da Câmara Municipal do dia 23 de Janeiro de 2012, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador eleito pelo PSD teve as seguintes posições:

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:

Expôs e questionou o seguinte:

1. Poste que está no meio de caminho na Correlhã e ainda o caminho que está junto à casa do Sr. Dr. Ferraz, cheios de buracos, as pessoas e o território merecem mais respeito;

2. "Que não haja um palmo de Terra por cultivar" - Como está a nossa agricultura? O Engenheiro Campelo fez algo pela agricultura em Ponte de Lima? Como foram vendidas as quotas leiteiras? Quem acabou com as nossas ordenhas e postos de leite?

3. Proposta para transmissão das reuniões de câmara em directo, via rádio ou internet, exemplo: as reuniões da CM de Leiria;

4. Reuniões Públicas nas Freguesias;

5. Mais uma vez a necessidade do gabinete de apoio ao Vereador; Quando terminam as obras do prédio contíguo à CM?

6. Fábrica em fontão - problema ambientar;

7. CIM (comunidade intermunicipal) - plano de transportes - como está o processo?

VÁRIAS DECLARAÇÕES DE VOTO: ausência de documentação e necessidade de orçamento participativo.

DECLARAÇÃO DE VOTO

O Vereador Filipe Viana, eleito na lista do Partido Social Democrata, vem, no exercício das suas funções, declarar o seu voto de abstenção, no âmbito do PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA E A LIMA TERRAE - COOPERATIVA DE PRODUTOS ALIMENTARES, ARTESANAIS E DE DESENVOLVIMENTO RURAL, C.R.L. com as mesmas sequência e coerência, e pelos mesmos motivos:

1 - A despeito a virtude da iniciativa privada da sociedade civil e da promoção e venda de produtos alimentares, designadamente o vinho da Adega Cooperativa de Ponte de Lima, entendo que este assunto carece de ser aprofundado e podendo também com outras entidades dos sectores em causa, como a Adega Cooperativa de Ponte de Lima que tem enólogos prestigiados e outras actividades.

Face ao exposto, pelas pessoas e pelo território, em coerência do princípio da responsabilidade e espírito democráticos, voto de abstenção.

Reunião da Câmara Municipal de Ponte de Lima de 12 de Dezembro de 2011

COMUNICADO

Na reunião da Câmara Municipal do dia 12 de Dezembro de 2011, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador eleito pelo PSD teve as seguintes posições:

DECLARAÇÃO DE VOTO:

O Vereador Filipe Viana, eleito na Lista do PSD, vem no exercício das suas funções, declarar o seu voto de abstenção, no âmbito do Parque Industrial de Granitos / Pedras Finas, Alargamento e Rebaixamento do Acesso às Pedreiras - Adjudicação, pelos seguintes motivos:

1 - Considerando a total ausência de documentação prévia e legalmente exigida pela Lei das Autarquias Locais, com a antecedência de 2 dias úteis;

2 - Considerando uma mundividência diferente de considerar a organização municipal e o princípio da representatividade democrática.

Face ao exposto voto de abstenção, pelas pessoas e pelo território.

DECLARAÇÃO DE VOTO:

O Vereador Filipe Viana, eleito na Lista do PSD, vem no exercício das suas funções, declarar o seu voto CONTRA, no âmbito da PROPOSTA DE TARIFÁRIO PARA O ANO DE 2012, pelos seguintes motivos:

1 - Considerando a total ausência de documentação prévia e legalmente exigida pela Lei das Autarquias Locais, com a antecedência de 2 dias úteis;

2 - Considerando uma mundividência diferente de considerar a organização municipal e o princípio da representatividade democrática e questões legais;

3 - Considerando o Nosso Programa Eleitoral que referia a necessidade de redução das taxas municipais

Face ao exposto voto CONTRA, pelas pessoas e pelo território.

Reunião da Câmara Municipal de Ponte de Lima de 5 de Dezembro de 2011

COMUNICADO

Na reunião Extraordinária da Câmara Municipal do dia 5 de Dezembro de 2011, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador eleito pelo PSD teve as seguintes posições:
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
Expôs e questionou o seguinte:

1. Uma vez mais o Vereador Filipe Viana levantou a questão da taxa máxima do IMI.

DECLARAÇÃO DE VOTO:

O Vereador Filipe Viana, do Partido Social Democrata, vem , no exercício das suas funções, declarar o seu voto contra, no âmbito do Orçamento e Opções do Plano para 2012, com os fundamentos e consíderandos seguintes:

1 - A despeíto da sua apresentação técnica dos mapas de controlo orçamental da receita e da despesa e dos demais mapas, as opções do Plano para 2012 e da política orçamental da Câmara Municipal não corresponde àquilo que, globalmente, entendo ser o melhor para a qualidade de vida de todas as pessoas das 51 freguesias de Ponte de Lima. Não se pode optar em trade-off por um Plano e Orçamento que tem um custo de oportunidade não razoável para todos os limianos, atentas as circunstâncias temporais e espaciais em que vivemos.

Na verdade, muitas das promessas neste Plano e Orçamento jà existem hà vários anos, mas não são executadas. Por exemplo, falta de saneamento, até nas zonas industriais. Independentemente da opção e escolha política, o que está em questão é também a atitude passiva da CM na realização do que se propõe fazer.

Na verdade, faltam inovação e novos horizontes a trilhar, pela necessidade premente de dinamismo empresarial e económico, de emprego, com políticas de envolvimento das freguesias e de toda a sociedade civil, mormente agrupamento de freguesias com valências específicas e geográfica e proporcionalmente determinadas.

2 - Este Plano e Orçamento continua a política de desertificação das freguesias , começando, desde logo, pela manutenção dos cortes nos financiamentos das freguesia , que começaram em 2009: Em transferência de capital, praticamente, manteve o mesmo valor: 2009 € 3 720000,00; 2010 € 3 620 001 ,00; 2011 € 3177 750,00; 2012 € 3 453 000,00, sendo que a rubrica de Actividades de Iniciativa das Freguesias diminuiu 2009 € 1 400 000,00; 2010 € 700 000,00; 2011 € 700 000,00; 2012 € 700 000,00, relativamente aos anos anteriores.

Em transferências correntes, praticamente, manteve o mesmo valor, num percurso de diminuição: 2009 € 525 000,00; 2010 € 470000,00; 2011 € 440 250,00; 2012 € 440 500,00. E se fosse ano de eleições? Também havia reduções? A "crise" não pode justificar tudo. Dever-se-á pensar Ponte de Lima a médio/longo prazo.

Esta não é, de facto, a nossa política. Falta autonomia financeira e política das freguesias. A nossa proposta é a de transferência de efectiva autonomia para as freguesias, através de um aumento substancial de verbas, de forma proporcional e devidamente calendarizadas ao longo do mandato, por todas as freguesias, bem como aumento substancial de apoio social. (Cfr. : rubricas de Segurança e Acção Sociais; Açude: € 100 000,00; Centro Nàutico: € 350 000,00; pista de canoagem: € 500,00; emparcelamento: € 500,00; piscina municipal € 500,00; museu do brinquedo: € 375 000,00; ).

3 - No plano técnico, as despesas de capital na aquisição de bens continua, nA minha opinião, excessiva. É preferível uma CM mais pobre e os munícipes mais ricos, diminuído ou isentando as taxas ou impostos municipais, por exemplo. Continuamos a defender o "regresso à terra", que o "queijo limiano é nosso", "parques infantis por todas as freguesias", com apoios efectivos á taxa de natalidade e famílias, valor essencial da sociedade humana, "refeições grátis nas escolas" e "TGV? Não, Obrigado!".

Numa perspectiva económica, poder-se-á entender que cada municipe "entregará" á CM cerca de € 1 000,00 em 2012; quanto benefício aufere? Este orçamento não confere essa possibilidade.

4 - Temas como Parques Industriais e Mercado Municipal, Rio Lima, PDM, Reabilitação Urbana e Planos Urbanísticos (Cfr. : Problema do TGV), Agrupamentos Escolares (Problema da acessibilidade, densidade populacional, equidistância e problemas de transporte escolar) têm de ter rubricas que manifestem a intenção efectiva de intervenção arrojada de mudar o rumo das coisas, o que não acontece. Desde logo, seria necessária uma maior abertura á sociedade civil, provocando participação efectiva das pessoas nas decisões fulcrais do concelho. O que nós queremos é um Orçamento Participativo e isso não acontece com este, que contém, muitos conceitos indeterminados, cuja execução não se compreende.

5 - A atitude passiva e incompreensível deste Plano e Orçamento passa por outros temas, designadamente: desenvolvimento rural, modernização administrativa (SAMA), produção de energia eólica, centro desportivo e estacionamento, entre outros.

Face ao expendido, e a despeito do saldo da situação financeira e patrimonial da Câmara Municipal, entendo, em razão da coerência democrática, da liberdade de opinião e do custo de oportunidade em causa, que o Orçamento e Opções do Plano de 2012 não corresponde á nossa mundividência para o melhor de todos os cidadãos de Ponte de Lima. Por isso, voto contra.

DECLARAÇÃO DE VOTO:

O Vereador Filipe Viana, eleito na lista do Partido Social Democrata, vem, no exercício das suas funções, declarar o seu voto de abstenção, no âmbito da ESCOLA PROFISSIONAL DE PONTE DE LIMA - Presente um e-mail a solicitar a cedência gratuita de um espaço, para levar a efeito o "curso de restauração", com as mesmas sequência e coerência, e pelos motivos invocados em sede de reuniões anteriores desta Câmara Municipal.

ASSIM:

1 - Considerando a total ausência de documentação previa e legalmente exigida pela Lei das Autarquias Locais, com a antecedência de dois dias úteis;

2 - Considerando uma mundividência diferente de considerar a organização municipal e o princípio de representatividade democrática;

Face ao expendido, pelas pessoas e pelo nosso território, voto abstenção.

DECLARAÇÃO DE VOTO:

O Vereador Filipe Viana, eleito na lista do Partido Social Democrata, vem, no exercício das suas funções, declarar o seu voto contra, no âmbito da REVISÃO DO PDM - APROVAÇÃO DE VERSÃO FINAL, com as mesmas sequência e coerência, e pelos motivos invocados em sede de reuniões anteriores desta Câmara Municipal.

ASSIM:

1 - Considerando que a alteração do PDM abdicou da avaliação estratégica ambiental;

2 - Considerando que a deliberação da mesma alteração foi decidida em 6 de Abril de 2009, sem que tivesse em conta uma forte publicitação da mesma deliberação;

3 - Considerando que qualquer alteração deverá merecer uma maior envolvência de todos os municipes, cujos contributos para as mesmas alterações deveriam ser contempladas com acuidade;

4 - Considerando uma diferente matriz de procedimento, cuja exigência de moratória se considera premente para aquilatar de eventuais problemas ao nível do mesmo Plano, sendo que mereceriam uma atenção específica para a resolução dos mesmos, designadamente a fixação das nossas populações em todas as freguesias;

5 - Considerando a inexistência de um sistema de perequação;

6 - Considerando uma mundividência diferente de considerar a organização do urbanismo e do ordenamento do território;

Face ao expendido, pelas pessoas e pelo nosso território, voto contra.

Reunião de Câmara Municipal de Ponte de Lima de 14 de Novembro de 2011

COMUNICADO

Na reunião da Câmara Municipal do dia 14 de Novembro de 2011, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador eleito pelo PSD teve as seguintes posições:



PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
Expôs e questionou o seguinte:

1. No seguimento do Programa Eleitoral apresentado nas eleições autárquicas de 2009, questionou e pressionou quanto melhoramento das condições da prática de canoagem no rio - a navegabilidade do rio lima;

2. Questionou a  requalificação da Av. do Plátanos, intervenção para quê (?), arranjar e colocar granito no chão (?), mais valias investir esse dinheiro no rio lima, na questão supra;

3. Questões importantes sobre a reorganização administrativa;

4. A taxa de IMI - actualização?;

5. Problema em caminho em Gondufe;

6. Questão sobre o TGV - Não Obrigado (Programa eleitoral das autárquicas de 2009);

7. As scuts.

DECLARAÇÃO DE VOTO:

O Vereador Filipe Viana vem, no exercício das suas funções, declarar o seu voto a favor, no âmbito do "ORÇAMENTO 2012 REDUÇÃO/CONSOLIDAÇÃO DESPESA CORRENTE", com os fundamentos e considerandos seguintes:

1 - A despeito de, genericamente, sermos a favor da redução das despesas correntes, pelo que voto a favor, e não prescinde do que fora veiculado em sede da presente reunião: as freguesias e as respectivas associações de cariz social não terão quaisquer reduções das respectivas transferências.

2 - Não prescinde ainda do critério de igualdade de tratamento em sede de redução dos custos com a iluminação pública e demais matérias, isto é: custos deverão ser pagos por todos em partes iguais.

Face ao expendido, em razão da coerência democrática, da liberdade de opinião e do custo de oportunidade em causa, voto a favor.

DECLARAÇÃO DE VOTO:

O Vereador Filipe Viana vem, no exercício das suas funções, declarar o seu voto de abstenção, no âmbito do "Projecto de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Ponte de Lima", com os fundamentos e considerandos seguintes:

1 - Considerando a coerência com votações anteriores e o facto de ter alertado para uma programação efectiva da reabilitação urbana.

2 - Considerando que o DL 307/2009, de 23 de Outubro, previa um prazo de 2 anos, após a sua entrada em vigor, para alterar as ACRRU em ARU, e aquele DL entrou em vigor em 24 de Dezembro de 2009, pelo que o prazo limite terminará em 24 de Dezembro de 2011.

3 - Considerando que, desde as primeiras reuniões deste mandato (Novembro, Dezembro de 2009), alertei para esse facto, tendo mesmo solicitado a intervenção desta CM em reabilitação urbana sistemática, a fim de termos um conceito de urbanismo aplicado mais coerente, eficiente e eficaz.

4 - Considerando que se trata dum tema premente, mas que não deveria ter sido apresentado como foi, sendo necessária a intervenção da sociedade civil em geral, designadamente em sede de orçamento participativo.

5 - Considerando a melhoria introduzida pelas alterações apresentadas em sede de discussão pública, tendo melhorado o documento em causa.

6 - Considerando que esta discussão pública deveria ter sido mais divulgada e merecido maior participação dos cidadãos limianos, e, apesar de tudo, mais vale tarde do que nunca ...

Face ao expendido, em razão da coerência democrática, da liberdade de opinião e do custo de oportunidade em causa, voto abstenção.

DECLARAÇÃO DE VOTO:

O Vereador Filipe Viana vem, no exercicio das suas funções, declarar o seu voto de abstenção, no âmbito da Empreitada de "Casa de Montanha Centro de Acolhimento e Núcleo Patrimonial - Cerquido - Presente o projecto de execução, caderno de encargos e programa do procedimento", com os fundamentos e considerandos seguintes:

1 - Antes de mais, não recebi qualquer documentação prévia, exigível legalmente, no prazo de 2 dias úteis.

2 - A despeito disso, entendo que as áreas em causa, como outras, são terras de montanha, que exigem uma manutenção e rentabilização a favor das mesmas, com respeito pelos seus recursos naturais, sendo que toda a dinâmica de desenvolvimento deverá passar pelo respeito dos mesmos recursos, a favor dos mesmos.

3 - Considerando ainda que o respeito pelas pessoas e pelo nosso território exige uma maior participação das mesmas populações, decidindo o melhor para as suas populações, que deverão ser tomadas em sede de orçamento participativo e assembleia de freguesia.

4 - Considerando ainda a necessidade de maior publicidade e divulgação dos projectos em causa.

Face ao expendido, em razão da coerência democrática, da liberdade de opinião e do custo de oportunidade em causa, voto abstenção.