Reunião da CM do dia 22 de Março de 2010

COMUNICADO

Na reunião pública da Câmara Municipal do dia 22 de Março de 2010, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador eleito pelo PSD teve as seguintes posições:

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:

Expôs e questionou o seguinte:
1 Voto de pesar pelo Sr. Manuel Alves Araújo (Sr. Pimenta). RESPOSTA: foi aprovado por unanimidade.
2 Falta de iluminação no lugar de Felgueiras, na freguesia da Ribeira. RESPOSTA: ficou o registo.
3 Questão do TGV: suspensão preventiva dos dois traçados: não resolve o problema do TGV. TGV? Não, Obrigado!
4 Água em Ponte de Lima (quantas ETAR`s existem no concelho? No pólo industrial da Queijada já existe ETAR?)
5 Onde estão as Zonas Fluviais de São Martinho e do Souto de Bertiandos?

OBRAS PARTICULARES
PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 63/94 – LOTE 9 – PROCESSO DE LOTEAMENTO 3/91
Voto de abstenção, uma vez que não corresponde à nossa forma de perceber o Urbanismo, bem como por desconhecer todos os contornos dos processos em causa.
Como temos referido, além da necessidade de um plano estratégico de médio/longo prazo que contemple, de forma harmonizada, todos os problemas a este nível, a verdade é que também aqui entendo que a regra geral deveria ser a manutenção do espaço para o domínio público, com o devido destino à utilização colectiva dos espaços (partes sobrantes), que obrigatoriamente deveriam ser entregues para o bem público, e não a alegada compensação pecuniária.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 2/09 - PROCESSO DE LOTEAMENTO 9/08
Voto de abstenção, uma vez que não corresponde à nossa forma de perceber o Urbanismo, bem como por desconhecer todos os contornos dos processos em causa.
Como temos referido, além da necessidade de um plano estratégico de médio/longo prazo que contemple, de forma harmonizada, todos os problemas a este nível, a verdade é que também aqui entendo que a regra geral deveria ser a manutenção do espaço para o domínio público, com o devido destino à utilização colectiva dos espaços (partes sobrantes), que obrigatoriamente deveriam ser entregues para o bem público, e não a alegada compensação pecuniária.


JUNTA DE FREGUESIA DE VILAR DO MONTE – Presente um ofício datado de 2010-02-04 a solicitar apoio financeiro para a construção de um muro de suporte em estrada camarária.
Voto a favor. Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar.

ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS
ASSOCIAÇÃO “MUSICUM” DA UNIVERSIDADE DO MINHO, BRAGA – CONCERTO NA IGREJA NOVA DA CORRELHÃ - Presente um e-mail a solicitar apoio financeiro para levar a efeito o concerto e masterclass de órgão de tubos de 26 a 28 de Março de 2010 na Igreja Nova da Correlhã.
Voto a favor. Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar.

PEDIDO DE APOIO PARA EDIÇÃO DE LIVRO - Presente um ofício datado de 20 de Janeiro, sendo requerente o Sr. Carlos Augusto de Jesus, a solicitar apoio financeiro para a edição de um livro de poesia intitulado “Contínuas Remodelações”.
Voto a favor. Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar.

ESCOLA DESPORTIVA LIMIANA – Presente um e-mail a solicitar apoio financeiro para a deslocação da delegação da EDL a Vandouevre.
Voto a favor. Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar.

OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
FARMÁCIA DE S. JOÃO – LUGARES DE ESTACIONAMENTO – Alteração da deliberação de Câmara de 22 de Fevereiro de 2010.
Voto de abstenção.

ASSUNTOS DIVERSOS
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA E A COOPERATIVA AGRÍCOLA DE AGRICULTORES DO VALE DO LIMA.
Voto de abstenção.
A Iniciativa, em termos mediáticos, é de facto muito agradável, actual, não é original mas está na moda. Dá com certeza uma boa “peça” de comunicação social. Contudo, peca desde logo nos seus objectivos principais: para quem lê os considerandos apercebe-se de imediato que os bondosos objectivos dos promotores não coincidem com os dos produtores, pois toda a ênfase é desviada daquele que deveria ser o objectivo principal: a qualidade de vida das populações rurais.
As respostas sociais e económicas não se dão apenas com hortas ou outros produtos ecológicos. Isso pode ser um factor de entretimento da população, mas o problema do meio rural não é esse e, para o atacar, é preciso ter uma visão muito mais alargada do problema e não remeter tudo à dimensão agrícola, área de formação dos representantes dos promotores.
Nós sabemos o que é o meio rural e, por isso, nos propusemos a afiançar que nenhum palmo de terra ficasse por cultivar. Sabemos muito bem como é importante essa garantia e quais os parceiros naturais, pois são esses principais interessados no desenvolvimento social e económico do meio rural. Mas, consuetudinariamente, a Câmara contribui para asfixiar essas entidades e colocá-las numa situação de dependência - como, aliás, alguns já vão tendo a coragem de o denunciar publicamente - com a aquiescência de uma assembleia ordeira.
Irão se criados mais dois postos de trabalho, cuja autonomia é total e o controlo nenhum, com obrigação de o agricultor se encontrar associado, mas não lhe afiançam o escoamento nem o preço justo, apenas o compromisso de divulgar, de ceder um espaço para exposição e venda fora dos locais de grande afluência de pessoas.
Esta iniciativa só serve interesses mediáticos, pelo seu “embrulho” reluzente e a dinamização das instalações da COOPALIMA e da Quinta de Pentieiros. Não serve, contudo, para o essencial: combater o desemprego e desenvolver o nosso espaço rural. E, enquanto isso não for o objectivo principal, apenas se está a contribuir para mascarar a nossa fraqueza e a falta de uma estratégia multidisciplinar envolvendo as entidades naturais para promoção do desenvolvimento social e económico do concelho de Ponte de Lima, contribuindo para a qualidade de vida, para a fixação de população e manutenção da sua paisagem.

INICIATIVA PARA CRIAÇÃO DE NOVAS OPORTUNIDADES DE ESCOAMENTO DE PRODUTOS AGRO-ALIMENTARES RESULTANTES DA
ACTIVIDADE DE PRODUTORES AGRÍCOLAS LOCAIS DE PEQUENA DIMENSÃO.
Pela ideia, voto a favor, apesar dos locais designados para o escoamento dos produtos não nos parecer o mais adequado para isso. E o mercado municipal? Existem ainda outras formas de efectuar o escoamento dos produtos sem se recorrer a esses locais, aliás de forma mais expedita (ex: internet). Peca muito por escasso. Sempre defendemos isso. Onde estão as centrais de compras?
Façam o favor de pegar nas nossas ideias e coloquem-nas em prática, para deixar de ser uma terra rural sem agricultura.

CONSELHO DE COORDENAÇÃO DE AVALIAÇÃO – REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO
Voto de abstenção. Comissão de avaliação das freguesias? Comissão Paritária?

PROGRAMA TERRA FINICIA- Presente um processo de candidatura ao Programa Terra Fenícia, tendo como actividade o artesanato.
Voto a favor. Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar.

TRANSPORTES ESCOLARES – 3º PERÍODO – VERBAS A TRANSFERIR PARA AS JUNTAS DE FREGUESIA – Presente uma Proposta do Sr. Vereador Dr. Franclim Castro Sousa.
Voto a favor. Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar.

PROPOSTAS PARA O ANO EUROPEU DE COMBATE À POBREZA E EXCLUSÃO SOCIAL
Voto a favor. Peca por escasso. Cfr. PADES? Conferência Vicentina? Quais os valores?

PROJECTO “NÓS PELA NATUREZA” – REDUÇÃO E ISENÇÃO DE TAXAS – Presente uma proposta da Sr.ª Vereadora Eng.ª Estela Almeida
Abstenção.

PERMUTA DA LOJA 19 PELA LOJA 20 DO MERCADO MUNICIPAL - Presente um ofício, sendo requerente a Sr. D. Noémia Dalila Cruz Moreira, a solicitar a permuta da loja 19 pela loja 20.
Abstenção.

ALARGAMENTO DE HORÁRIO - CAFÁ SNACK/BAR - Presente um oficio a informar do parecer Junta de Freguesia de Sandiães relativo ao pedido de alargamento de horário do café/snack bar, sito na Av de Sandiães nº 509, cujo proprietário é Sr. António Alberto Gonçalves Pereira.
Voto a favor. Igualdade de tratamento.

GRUPO ANIMADOR DA LABRUJA – CEDÊNCIA DO EDIFICIO DA ESCOLA – Presente um e-mail da Junta de Freguesia de Labruja a informar da pretensão revelada pelo Grupo Animador da Labruja em utilizar o edifício da escola primária para Sede do Grupo.
Voto a favor. Faz todo o sentido um Regulamento Protocolar.

REALOJAMENTO NO BAIRRO DA POÇA GRANDE – Presente uma informação técnica relativa à situação do agregado familiar do Sr. Adriano Correia Mendes residente na freguesia de Gondufe.
Voto a favor. Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar.

APROVAÇÃO DO PLANO DE TRANSPORTES ESCOLARES PARA O ANO DE 2010/2011
Voto de abstenção. Existe Plano e existem muitos problemas. Onde está o Plano? Não tivemos acesso ao mesmo.

Comunicado 8-3-2010

COMUNICADO

Problema da ULS de Ponte de Lima
Há um ano atrás lançamos um alerta pela nossa preocupação de Ponte de Lima deixar de ter o serviço de Medicina Interna! Passado um ano nada mudou! Apercebemos que há dias que não há este serviço no Hospital Conde de Bertiandos e os doentes que necessitam, vão a Viana ser avaliados por Medicina Interna e depois voltam para Ponte de Lima!
Há dois meses atrás congratulamo-nos pela via verde AVC! No dia 3 de Março do corrente ano, deparamo-nos com uma notícia que dá conta da possibilidade de um novo enquadramento de integração de serviços, com a potencial retirada da Via Verde AVC de Ponte de Lima!
Este é mais um tema que merece a preocupação de todos, onde a autarquia deverá envidar todos os esforços para a manutenção da Via Verde AVC e do apoio a todos os doentes do concelho de Ponte de Lima, com a consequente manutenção da Medicina Interna.
O Hospital de Ponte de Lima está num local estratégico de acessibilidades e não pode deixar perder as diferenciações que tem!
Com o aproximar do fim das obras da nova urgência, o que esperamos para a população desta vila e dos concelhos limítrofes? Estamos atentos e envidaremos todos os esforços para que não retirem as valências do nosso Hospital, mas que aumentem, pois até temos instalações melhoradas.

Emprego, Economia e apoio Social:
Lamento que uma grande maioria dos assuntos abordados se relacionem apenas com lazer/espaços verdes/bem-estar, quando na realidade os problemas do concelho são também e na sua maioria problemas básicos e de 1.º necessidade, como seja a necessidade de emprego/trabalho (medidas de incentivo à criação de empresas, simplificação dos processos e auxílio na legalização dos espaços, isenções de taxas, etc…). Condições mínimas no que diz respeito à habitação e se as mesmas estão munidas de infra-estruturas de responsabilidade pública (saneamento, água, luz pública, pavimento, etc.,...). O empenho e promoção do Município colocado nas iniciativas das "Lagoas", que concordamos, deveria ser o mesmo colocado ao serviço das iniciativas privadas: muitas empresas e postos de trabalho poderiam sobreviver. Não estamos a falar da substituição dos privados pelo Município, antes pelo contrário: estamos a falar de liberdade de iniciativa privada e de apoio a essa mesma iniciativa; os poderes públicos não deveriam complicar a vida a quem quer trabalhar, mas apoiar e dotar de toda a autonomia esses mesmos particulares, sem dependências. A despeito disso, temos também um problema de concorrência desleal. Existem vários apoios e incentivos, publicados no Diário da República (Vide: ainda em 1-3-2010 – Vários incentivos e apoios). Gabinete de Inserção Social? É pouco…, já existia. Melhor: loja do cidadão. Faz sentido um “PELOURO DA ECONOMIA e do EMPREGO”.
Nestes difíceis tempos, o apoio social é premente. Solicito a atenção do Município para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES), publicado em 4 de Março de 2010 (Dia de Ponte de Lima, que deveria ser Feriado…), na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2010, que também se destina à criação de emprego e ao empreendedorismo entre as populações com maiores dificuldades de acesso ao mercado de trabalho.

Regulamento Protocolar – as 51 freguesias de Ponte de Lima merecem e precisam de apoio efectivo. O Município não pode ter medo de apoiar a autonomia e a iniciativa participativas das freguesias, até porque estas têm a mesma legitimidade que o Município.

TGV, Não obrigado! Solicito uma vez mais a participação de todo o município na Petição TGV, Não, obrigado! A despeito do adiamento, entendemos que o problema deverá ser resolvido já, com o impedimento da passagem do mesmo, porquanto é muito prejudicial para os limianos e todo o nosso território. Sendo que o adiamento do projecto em causa continua a prejudicar-nos duplamente com as medidas preventivas dos dois maus traçados.


Estacionamento de pesados: deveria ser em locais apropriados, criados para o efeito. Aliás, em tempos, a Assembleia Municipal votou favoravelmente, por proposta do Executivo, a compra de 2 terrenos, nas imediações da Vila: um ao lado do Centro Educativo da Ribeira e outro na saída de Arcozelo da A28, destinados a construir parques de estacionamento para veículos pesados, evitando que se acumulem estacionados pela artérias da vila (Avenida Foral D. Teresa e outros locais), com todos os perigos que acarretam para os automobilistas e peões.
Volvido este tempo, não só os parques não foram construídos, como se mantém a situação do estacionamento ad-hoc de veículos pesados em qualquer espaço que se afigure a jeito. RESPOSTA: é uma questão em aberto, mas alguma coisa já foi feita.

Novo Hotel junto ao Museu dos Terceiros: Estacionamento do Hotel: foi retirado ao estacionamento público? Onde está a desafectação? Pelo que se sabe, pagar-se-á uma taxa de ocupação de terrado.

Reabilitação Urbana: apoios do Município em relação à recuperação de edifícios degradados. Falamos de reabilitação urbana simples e sistemática, que não existe como estrutura e projecto de médio/longo prazo.

Apoios e Bolsas de Estudo: estão no plano de actividades, mas não há verbas orçamentadas. Pelo que se sabe, o respectivo Regulamento está praticamente pronto.

Artesanato na Avenida dos Plátanos: não está bem; sem articulação. Organização por sectores de actividade.

Reunião da CM de 22 de Fevereiro de 2010

Na reunião pública da Câmara Municipal do dia 22 de Fevereiro de 2010, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador eleito pelo PSD teve as seguintes posições:

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:


Expôs e questionou o seguinte:
1 – Voto de pesar pela morte do Prof. Dr Amadeu Pimenta, e propor o seu nome a dar a uma Rua/Praça da Vila, pois ele foi um proeminente professor de Medicina e excelente médico, tendo feito muito pelos limianos. RESPOSTA: ficou o registo.
2 – Quais os critérios da CM para a avaliação dos seus funcionários? Existe acessibilidade a todos os funcionários? Como é feita a avaliação? RESPOSTA: pelo SIADAP.
3 - Previsível instalação de uma industria de serração de pedra no lugar de Queimada, na Freguesia de Fontão? Existe Avaliação de Impacte Ambiental? Tendo em a auscultação das populações, entendo que dever-se-á evitar este tipo de problemas ambientais, usando para o efeito dos respectivos parques industriais (a meia dúzia de metros). Também nós queremos a fixação de novas empresas; se possível, nos parques industriais…
• “Localização, muito próximo das habitações circundantes (cerca de 70 metros);
• Poluição sonora, dado ser uma zona muito sossegada;
• Poluição ambiental (pó e desperdícios de pedra) podendo danificar as zonas de cultivo;
• Desvalorização das nossas habitações e terrenos;
• Localização numa zona de área verde (reserva agrícola) e próximo de linhas de água como consta das plantas em anexo;
• Implantada a cerca de 200 metros do rio Lima;
• Situada a 70 metros da Rede Natura (eco via) por onde imensas pessoas nacionais e estrangeiras, desfrutam de uma agradável paisagem e sossego, em espaços ecológicos cada vez mais raros;
• Existir um ecossistema com diversidade animal e vegetal impar na localidade;
• Estas indústrias devem ser localizadas em locais longe das zonas habitacionais, existindo para isso zonas industriais, devidamente localizadas e preparadas para o efeito (zona industrial no sopé de Monte de Santo Ovídeo, em Arcozelo, Ponte de Lima);
• O facto de já existir na freguesia uma zona industrial com indústria do género;
• Descontentamento geral dos habitantes deste lugar bem como da freguesia em geral, demonstrado em abaixo-assinado;
• Determinação da população local em impedir este atentado à natureza e a nossa qualidade de vida.
4 – Pavilhão em Sabadão, Arcozelo – Obra embargada? Está a realizar obra? RESPOSTA: não sabiam, vão analisar.
5 - Taxas de Publicidade não conformes; em vez de apoio, parece que se criam impostos, uma vez que a maior parte não utiliza o domínio público. Impostos: existe reserva relativa da AR. RESPOSTA: foi encaminhado para o Departamento Jurídico.
6 – Petição Pública: TGV?, Não, obrigado! Solicito a participação do Município nesta Petição Pública, que é um problema apartidário que afecta o nosso concelho. RESPOSTA: ficou o registo.
7 – Felicito a iniciativa do Município, veiculada pelos jornais, de reunir com os técnicos do Urbanismo em geral, em interacção com a sociedade civil. É excelente o brainstorming, que deve acontecer também com outras áreas. RESPOSTA: ficou o registo.
8 – Qual a razão da preferência pelo limite de € 4 990,00 no projecto Ponte Amiga? RESPOSTA: para evitar a exigência da Declaração de Não Dívida à Segurança Social e às Finanças.


COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS MERCHANDISING – Presente uma informação técnica a propor a comercialização de material de divulgação de marca de Ponte de Lima, registadas a favor do Município, em vários estabelecimentos comerciais do Concelho.
Divulgar a marca Ponte de Lima? Parece-me bem. Mas como?
Foi adiado.

ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO GEOLÓGICO DE PONTE DE LIMA ENTRE A UNIVERSIDADE DO MINHO E O MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA – ALTERAÇÃO.
Voto a favor. Defendemos há muito esta interacção com as universidades. Acresce ainda que não tem encargos financeiros. Pode-se fazer ainda muito mais.

TERRA REABILITAR – Presente o processo relativo à reconstrução de um edifício sito na Rua do Castelo, sendo requerente o Sr. Pedro César Vieira Trocado Esteves Pereira.
Voto a favor. Atenção Zona Histórica

VOTO DE LOUVOR – SUBCOMISSÁRIO TIAGO PEREIRA - Presente uma Proposta do Sr. Presidente da Câmara que seguidamente se transcreve:
No exercício das suas funções, enquanto Comandante da Esquadra da PSP de Ponte de Lima cargo que desempenhou com elevada competência durante mais de seis anos, o Senhor Subcomissário Manuel Tiago Pereira agiu com profundo profissionalismo e grande dedicação, disponibilidade e exemplar postura pessoal que desde sempre pautaram a colaboração com esta e outras entidades dignificando a Polícia de Segurança Pública.
Entendemos, por isso, ser de justiça propor à Câmara Municipal, no momento em que o Senhor Subcomissário cessa essas mesmas funções, a aprovação de um Voto de Louvor, pela forma leal, competente e empenhada como exerceu as suas funções contribuindo para o bem-estar e segurança de todos os cidadãos deste concelho.
Ponte de Lima, 17 de Fevereiro de 2010
O Presidente da Câmara Municipal
Voto a favor.

VOTO DE LOUVOR AO JORNAL CARDEAL SARAIVA – Presente uma proposta do Sr. Vereador Dr. Franclim Castro Sousa.
Creio que peca por se reduzida, pois considero que qualquer medalha de mérito ou qualquer chave do município lhes assentava bem. 100 anos são 100 anos (não é tarefa fácil aguentar um jornal tanto tempo num concelho como Ponte de Lima!)
Voto a favor!

ALUGUER DO QUIOSQUE NA CENTRAL DE CAMIONAGEM – Presente um ofício, sendo requerente a Sr.ª D. Maria Cristina Lima Maciel a propor o valor da renda para alugar o quiosque da Central de Camionagem.
Voto de abstenção. Exige-se mais publicidade. Referenciei o DL 280/2007 – Regime jurídico do património imobiliário público – publicidade – e o Código dos Contratos Públicos.

AQUISIÇÃO DE LOTE NA ZONA INDUSTRIAL DA GEMIEIRA – Presente uma proposta da empresa “Lopes & Caldas, Lda”, para a aquisição de um lote no Pólo Industrial da Gemieira.
Voto a favor. Preço simbólico… Com reserva de propriedade e postos de trabalho de Ponte de Lima.

DOMINGOS DIAS – SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA – Presente um ofício a solicitar a prorrogação do alargamento de horário no seu estabelecimento sito na Av. Sandiães. Nº 1452.
Voto a favor. Cfr.: localização e demais moradores.

RENOVAÇÃO DE PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA E A CASA DO POVO DE FREIXO PARA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO ESPAÇO INTERNET DA CASA DO POVO DE FREIXO.
Voto a favor.

JUNTAS DE FREGUESIA
JUNTA DE FREGUESIA DE GONDUFE – Presente um oficio com a proposta de fixação toponímica para a Freguesia de Gondufe – Rectificação.
Afinal era ratificação. Entendo que, para o efeito, os respectivos moradores, bem como os membros da Junta e da Assembleia de Freguesia dever-se-iam ter pronunciado em discussão pública. Cfr.: Comissão de Toponímia. Voto de abstenção.

JUNTA DE FREGUESIA DE BRANDARA – Presente um ofício com a proposta de fixação toponímica para a Freguesia de Brandara - Rectificação.
Afinal era ratificação. Entendo que, para o efeito, os respectivos moradores, bem como os membros da Junta e da Assembleia de Freguesia dever-se-iam ter pronunciado em discussão pública. Cfr.: Comissão de Toponímia. Voto de abstenção.

ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS
ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PONTE DE LIMA – Rectificação do valor atribuído para aquisição de viatura – Presente um ofício a solicitar a liquidação do montante atribuído na Reunião de Câmara de 24 de Setembro de 2009.
Mais IVA. Voto a favor.

ASSOCIAÇÃO CULTURAL “UNHAS DO DIABO” – Presente um e-mail a solicitar uma comparticipação financeira para a aquisição de uma carrinha.
Apoio e parcerias com as Instituições, no valor de € 20 000,00. Voto a favor.
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar…

OBRAS PARTICULARES:
PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 2 / 92 – LOTE Nº 2 – PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 22 / 92.
PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 79/ 97 – LOTE Nº 1 – PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 32/94.
Voto de abstenção, uma vez que não corresponde à nossa forma de perceber o Urbanismo, bem como por desconhecer todos os contornos dos processos em causa.
Como temos referido, além da necessidade de um plano estratégico de médio/longo prazo que contemple, de forma harmonizada, todos os problemas a este nível, a verdade é que também aqui entendo que a regra geral deveria ser a manutenção do espaço para o domínio público, com o devido destino à utilização colectiva dos espaços (partes sobrantes), que obrigatoriamente deveriam ser entregues para o bem público, e não a alegada compensação pecuniária.

FARMÁCIA DE S. JOÃO – LUGARES DE ESTACIONAMENTO – Presente um pedido para dois lugares de estacionamento junto à farmácia de S. João.
Concordo, com um lugar e meia hora. É uma excepção. Mas é um remendo… E os outros? Problema da reabilitação urbana e planeamento urbanístico e trânsito da zona histórica. Dever-se-ia realizar um brainstorming com todos os agentes económicos, no sentido de chegar a um consenso alargado.
Problema associado à má intervenção no Centro Histórico, que retirou lugares de estacionamento na Vila (cerca de 300 lugares). Foi um erro, que está a desertificar o Centro Urbano. A Câmara tem de minimizar esta situação, tanto mais que a Alameda de S. João também deve ficar sem lugares de estacionamento.
SOLUÇÃO: parque de estacionamento subterrâneo na Av. António Feijó, proposta que fizemos por diversas vezes (Ex: Viana do Castelo).
Voto contra.

Reunião da CM de 8 de Fevereiro de 2010

COMUNICADO

Na reunião de Câmara Municipal do dia 8 de Fevereiro de 2010, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador eleito pelo PSD teve as seguintes posições:

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:

Expôs e questionou o seguinte:
1 – Há 1 ano 10-02-2009: resumo diário de tesouraria – € 16 552 007,57. Hoje: 8-02-2010: resumo diário de tesouraria – € 7 451 462,95. Há 2 anos, 11-02-2008: resumo diário de tesouraria – € 18 266 545,56. Em 10-02-2009: resumo diário de tesouraria – € 16 552 007,57. Entre 2009 e 2010, gastou-se cerca de 10 milhões. No ano anterior, gastou-se cerca de 1 milhão e qualquer coisa… Qual a razão? Não é esta a nossa política. RESPOSTA: é esta a nossa política. Gastou-se em Centros Educativos e outros…
2 - Transportes das crianças para o desfile de carnaval. Acabaram com estes apoios; acho muito mal. Até porque era um motivo de dinamização, bem como há concelhos que o fazem (ex: Viana do Castelo). Exige-se igualdade de circunstâncias. RESPOSTA: já respondeu.
3 – Reitero a necessidade de colocar as intervenções dos elementos da CM no respectivo ponto da ordem de trabalhos.
4 - Que tipo de contrato existe com a Resulima? RESPOSTA: terei que requerer aos serviços competentes-
5 – Para quando o parque infantil para a Baldrufa? RESPOSTA: ficou o registo.
6 – Tive conhecimento de uma lixeira em Moreira do Lima. Cfr.: Limpar Portugal, dia 20 de Março de 2010. RESPOSTA: ficou o registo e requereu a indicação concreta.


RELATÓRIO DE APRECIAÇÃO DO PROJECTO DE REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS – PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO
Voto Contra: pelas mesmas razões que votei contra o respectivo Regulamento, a que acresce, designadamente: a taxa a pagar pela emissão do horário de funcionamento, (€10), há entidades que sempre o emitiram gratuitamente, pelo que o município o deveria fazer também.

RELATÓRIO DE APRECIAÇÃO DO PROJECTO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE EDIFICAÇÕES DO CONCELHO DE PONTE DE LIMA – Presente o relatório técnico do Chefe da DOU.
Voto contra: pelas mesmas razões que votei contra o respectivo Regulamento.
Cfr.: acesso aos procedimentos online; celeridade processual; sistema de perequação – PU de Ponte de Lima, etc.

BENEFICIOS FISCAIS RELATIVOS À INTERIORIDADE – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO MUNICIPAL – Presente uma proposta do Sr. Vice-Presidente da Câmara, Sr. Gaspar Correia Martins, que seguidamente se transcreve:
Ao nível da dinamização da economia e criação de emprego compete ao Município criar condições atractivas para a localização empresarial, procurando estimular a iniciativa privada ao nível do investimento e dinamização do tecido económico.
A falta de espírito empreendedor é uma debilidade que em momentos de crise, como aquela em que vivemos, tende a ser agravada. O Município pode, na medida daquilo que é possível, contrariar esta tendência, através da activação de um conjunto de novas medidas de apoio ao empreendedorismo, que minimizem o esforço financeiro a realizar pelas empresas que se queiram instalar em Ponte de Lima, contribuindo, desta forma, para uma maior atractividade do concelho o nível da localização de novas unidades empresariais.
Para além das medidas já implementadas o Município poderá, tendo em conta que Ponte de Lima se insere no conjunto de áreas abrangidas pelas medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões (Portaria n.º 1467-A/2001 de 31 de Dezembro e Decreto-lei n.º 55/2008, de 26 de Março – ambos os documentos em anexo), conceder a isenção do pagamento de
Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis de “prédios ou fracções autónomas de prédios urbanos desde que situados nas áreas beneficiárias e afectos duradouramente à actividade das empresas”, de acordo com o estipulado na alínea b), do n.º 3, Artigo 43º dos Estatutos dos Benefícios Fiscais.
De acordo com o n.º 5 do Artigo supramencionado esta isenção fica dependente de autorização do órgão deliberativo do município.
A título de exemplo e tendo presente que cada situação carece de uma simulação com dados específicos, anexa-se um exemplo do valor do IMT relativo à aquisição de um lote no Pólo da Gemieira com uma área de 1.844,00 m2.
Voto a favor: peca por tardio…
Concordamos. Além disso, também a venda de terrenos a preços simbólicos, com ónus de não venda ou reserva de propriedade. Mas há mais:
3 - Ficam isentas do pagamento de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis as aquisições seguintes:
a) Por jovens, com idade compreendida entre os 18 e os 35 anos, de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano situado nas áreas beneficiárias, destinado exclusivamente a primeira habitação própria e permanente, desde que o valor sobre o qual incidiria o imposto não ultrapasse os valores máximos de habitação a custos controlados, acrescidos de 50 %;
b) De prédios ou fracções autónomas de prédios urbanos, desde que situados nas áreas beneficiárias e afectos duradouramente à actividade das empresas.
4 - As isenções previstas no número anterior só se verificam se as aquisições forem devidamente participadas ao serviço de finanças da área onde estiverem situados os imóveis a adquirir, mediante declaração de que conste não ter o declarante aproveitado anteriormente de idêntico benefício.

REGULAMENTO “NÓS PELA NATUREZA”
Declaro-me impedido por manter relações profissionais com uma das partes.

CRIAÇÃO DE TARIFA PARA SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE MARCAS GEOREFERENCIADAS
Voto contra: mais tarifas? Devia haver promoção da aplicação pela CM, até porque é uma das suas obrigações, e não mais custos.

FEIRA DO LIVRO 2010 – PUBLICAÇÕES DA ÁREA PROTEGIDA - Presente um e-mail dos serviços Técnicos da Paisagem protegida, a propor um desconto na venda das publicações da Paisagem Protegida.
Custo com redução de 40%. Voto a favor.
O Regulamento Protocolar faz todo o sentido…

APROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA A GESTÃO DA REDE DE RECOLHA SELECTIVA MUNICIPAL DE ÓLEO ALIMENTAR USADO – APROVAÇÃO DA MINUTA –
Voto a favor, mas, falta política eficaz e eficiente de recolha de resíduos. Houve propostas de empresa para recolha selectiva de resíduos por todas as freguesias?!

PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA E A FREGUESIA DE PONTE DE LIMA – Comparticipação financeira para fins de funcionamento de valências de convívio de idosos e ocupação de tempos livres.
Voto a favor.
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…

PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA E A JUNTA DE FREGUESIA DE FORNELOS - MANUTENÇÃO E VIGILÂNCIA DO PARQUE
DA MADALENA.
Voto a favor. Espero que o Presidente de CM não seja Daniel Campelo…
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…

CASA DO POVO DE FREIXO – Presente um ofício, datado de 21 de Janeiro, a solicita a cedência do edifício do antigo jardim-de-infância de Freixo, para apoio às actividades da instituição
Voto a favor.
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA PESSOA ESPECIAL LIMIANA – OBRAS NA ESCOLA DA FREIRIA - Presente um oficio datado de 18 de Janeiro, a solicitar autorização para realização de obras de remodelação no Edifício da Escola da Freiria.
Voto a favor.
Propõe-se o prazo de 20 anos.

PROJECTO PONTE AMIGA – Presente o processo relativo às obras a realizar na residência de D. Rosa Claudina da Cruz, residente no Lugar de Mó, Freguesia de Cepões
Foi adiado por falta de procedimento.

BAIRRO DA POÇA GRANDE – Presente uma informação técnica relativa ao comportamento desajustado do Sr. Armindo Vieira da Cruz e dos seus familiares, residentes no Bloco 2, 2º esquerdo, do Bairro da Poça Grande, bem como a o aumento da renda para o valor da “renda técnica”.
Não se adequa ao meio e levanta questões legais. Voto de abstenção.
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…

CONCURSO PÚBLICO PARA ARRENDAMENTO DO ESPAÇO COMERCIAL DO ANTIGO TURISMO.
Voto de abstenção. Só neste dia recebemos os respectivos documentos escritos (concurso e caderno de encargos), a despeito do consentimento na análise. Exige-se mais publicidade. Referenciei o DL 280/2007 – Regime jurídico do património imobiliário público – publicidade – e o Código dos Contratos Públicos.

CONCURSO PÚBLICO PARA ARRENDAMENTO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS Nº8 a 10; Nº 12 a 18 E Nº 30 DO PARQUE DE ESTACIONAMENTO JUNTO AO HOSPITAL.
Voto de abstenção. Só neste dia recebemos os respectivos documentos escritos, a despeito do consentimento na análise. Exige-se mais publicidade. Referenciei o DL 280/2007 – Regime jurídico do património imobiliário público – publicidade – e o Código dos Contratos Públicos.

TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS PARA AS JUNTAS DE FREGUESIA PARA 2010 – APROVAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS.
O princípio é bom. Aliás, sempre o defendemos. Acho estranho que não tivessem apoiado a nossa proposta, há 15 dias atrás. Continuam a faltar critérios objectivos.
Acontece, porém, que é uma matéria muito sensível para o desenvolvimento do nosso concelho. Este procedimento, no nosso entender, é muito agressivo: mais parece um conjunto de cláusulas contratuais gerais, como contrato de adesão, onde vigora a unilateralidade e não a bilateralidade. A nossa forma de estar implica a envolvência de todos os agentes autárquicos na realização dum projecto em comum; cfr.: orçamento participativo.
Entendo que a política de falta de hábito democrático continua, numa lógica de imposição e não de diálogo construtivo, isto é: aceita? Tem verba. Não aceita? Não tem verba… Falta democracia.
Pelo princípio em causa, voto de abstenção.

JUNTA DE FREGUESIA DE MOREIRA DO LIMA – Presente o oficio 3/2010 de 21 de Janeiro, a solicitar apoio financeiro para aquisição de uma carrinha de 9 lugares, para transporte de crianças.
Voto a favor. Falta de política de transporte escolares: competência exclusiva da CM. Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…

ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS
RUSGA TÍPICA DA CORRELHÃ - Presente o oficio 06/2009 de 20 de Janeiro, a solicitar apoio financeiro para a deslocação do grupo ao “Festival Internazional del Folklore” a realizar em Agrigento, Itália.
Voto a favor.
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…

GRUPO ETNO-FOLCLÓRICO DE REFOIOS DO LIMA – Presente um oficio, a solicitar um subsídio para a realização do 4 Festival de Folclore realizado em 7 e 8 de Agosto de 2009.
Voto a favor.
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…

EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DOS BOMBEIROS E CENTRO DE PROTECÇÃO CIVIL DE PONTE DE LIMA – APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO
Concordo com a empreitada, mas existe desconhecimento do contrato…
Referenciei o DL 280/2007 – Regime jurídico do património imobiliário público – publicidade – e o Código dos Contratos Públicos.
Voto de abstenção.

EMPREITADA DE RECUPERAÇÃO DO EDIFÍCIO DOS ANTIGOS PAÇOS DO CONCELHO.
Valor: € 700 000,00. Referenciei o DL 280/2007 – Regime jurídico do património imobiliário público – publicidade – e o Código dos Contratos Públicos. Por desconhecimento, voto de abstenção.

APROVAÇÃO DO PROJECTO PARA O CENTRO EDUCATIVO DE PONTE DE LIMA / ÁREA DE LAZER
O Sr. Presidente da CM disse que era um projecto numa área que fora embargada pelo Supremo Tribunal de Justiça, em virtude de um corte de sobreiros. Acontece, por isso, que a impossibilidade de construção existe durante 25 anos. A excepção poderá passar pela imprescindibilidade de utilidade pública.
Questionei o Sr. Presidente da CM se já não havia um terreno anteriormente junto do Campo dos Limianos. Respondeu que sim e poderá ser a alternativa se este projecto não se concretizar.
A localização, acessibilidades e densidade populacional deste e doutros centros educativos deveria ter subjacente uma carta educativa pensada a médio/longo prazo.
Concordo com a renovação do parque escolar e do melhoramento das condições escolares. Acontece, porém, que este caso é sui generis, tendo em conta a situação da potencial localização do mesmo, podendo mesmo correr o risco de estarmos a fazer projectos para locais que não são da CM e onde a possibilidade de construção poder-se-á pôr em causa.
Face ao expendido, voto contra.

Reunião da CM de 25 de Janeiro de 2010

COMUNICADO

Na reunião de Câmara Municipal do dia 25 de Janeiro de 2010, PÚBLICA, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador eleito pelo PSD teve as seguintes posições:

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:

Foi referida a importância de mais uma reunião pública, com a participação das pessoas a crescer. Houve muitas e óptimas intervenções em prol da democracia. Uma vez mais se percebeu a falta de hábito democrático.

Expôs e questionou o seguinte:
1 – Seguro de acidentes pessoais (por que não de acidentes de trabalho), e também para todos os membros das autarquias (Junta e Assembleia de freguesias). RESPOSTA: dizem que não é da sua competência.
2 – Relação das notificações urbanísticas de 11 de Outubro até 16 de Novembro. RESPOSTA: ficou o registo.
3 – Qual a taxa de ocupação dos parques industriais? RESPOSTA: não sabe, mas não é muito.
4 – Valorização da Democracia e da oposição através do cumprimento legal da concessão de infra-estruturas legais: Gabinete e demais logística para todos os Vereadores e não só sala contígua (Existem várias aquisições de imóveis da CM). RESPOSTA: não têm espaços para o efeito.
5 - Compensação pecuniária pelo domínio público; onde estão inscritas as verbas em causa? (Cfr. Também partes sobrantes). RESPOSTA: existe.
6 – UTS – Comboio turístico – Houve autorização da CM em 2007, com estacionamento na rampa das sardinhas…RESPOSTA: o particular não chegou a utilizar. Foi mantida a decisão.
7 – Escola Primária de Ponte de Lima: existem vários problemas nas suas condições físicas, bem como de trânsito. Para quando a sua resolução? RESPOSTA: vai haver uma escola nova.
8 – Existe uma empreitada para a instalação da rede de água pública na Cabração! A despeito da ponderação da sua pertinência, certo é que água têm, sem custo, mas saneamento não, e a rentabilização dos recursos exigia a colocação, desde logo, de todas as infra-estruturas, como saneamento e telecomunicações razoáveis.
9 – Problema das Acessibilidades e Transportes (Falta rede de transportes pública e municipal de qualidade): ex: Centro Escolar Educativo de Arcozelo e Parque ExpoLima, cujos eventos se têm concentrado neste local;
10 – Uma vez mais, problema dos contentores do lixo com pedal ou com qualidade, sendo que há tratamento desigual das freguesias (Cfr.: Ribeira e Santa Comba).

ASSUNTOS DIVERSOS
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DA “CASA DOS BARBOSA ARANHA” – Presente uma informação técnica relativa à aquisição da “Casa dos Barbosa Aranha”
Destina-se a serviços municipais. O Valor da aquisição: € 450,000,00. O valor da casa de Albergue de Peregrinos foi cerca de € 750 000,00 – Voto a favor

REALIZAÇÃO DO III CONCURSO DE FOTOGRAFIA COM O TEMA BIODIVERSIDADE NA ÁREA PROTEGIDA DE PONTE DE LIMA
Ponto 14 – “Todas as fotografia (…) propriedade do município” – Deveriam ser só os vencedores. – Voto a favor.
RECRUTAMENTO DE PESSOAL – Presente um e-mail da Paisagem protegida a propor a abertura de procedimento concursal para recrutamento de pessoal.
Fazer uma avaliação global. Porque pode haver possibilidade de encontrar recursos dentro do universo da câmara que possam ser alocados sem prejuízo dos serviços de origem, para que se possa decidir com certeza de que estamos a gerir bem e com parcimónia os nossos escassos recursos públicos e que estas opções políticas não se traduzam em mais taxas ou outros custos para o cidadão limiano. – Voto a favor

ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO – EXERCÍCIO DE OPÇÃO GESTIONÁRIA.
Subir salários para todos; se, para alguns, devidamente justificado…
Se tiver pessoas com relações profissionais, declaro-me impedido…
Declarei-me impedido

PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO DE REFOIOS – PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA E A JUNTA DE FREGUESIA DE REFOIOS
Foi retirado da ordem de trabalhos, por não haver ainda acordo com a Junta de Freguesia de Refoios.

LIVRO “JOÃO MARCOS” - Presente um e-mail do Arquivo Municipal relativo à aquisição do livro “João Marcos: vida e obra de um grande pensador da Beira Lima - 1913 -2005”
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…
Voto a favor

BAIRRO DA POÇA GRANDE – Presente uma informação técnica relativa ao pedido de D. Beatriz Martins Rodrigues da Silva Oliveira, que solicita a redução na renda a pagar no Bairro da Poça Grande.
Problema da inadequada acção social;
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…
Voto a favor.

PROJECTO PONTE AMIGA - Presente uma informação técnica relativa às obras a realizar na residência do Sr. António Alves Brandão, residente no Lugar de Gadunho, Freguesia de Freixo.
Problema da inadequada acção social;
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…
Voto a favor.

PROJECTO PONTE AMIGA - Presente uma informação técnica relativa às obras a realizar na residência de D. Maria Amélia Matagueira Pereira, residente no Lugar de Pedra Fendida, Freguesia de Rendufe.
Problema da inadequada acção social;
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…
Voto a favor.

PROPOSTA DO Sr. VEREADOR Dr. FILIPE VIANA –
A proposta do Vereador do PSD foi reprovada pela maioria CDS/PP, recusando, assim, a apresentação dos critérios sobre o eficaz e eficiente apoio às freguesias e instituições de forma regulamentar.
Foi dito pelo Presidente da CM existe um protocolo ad hoc, para despesas correntes, educação, cultura e vários melhoramentos, que não contempla o investimento.
Questionado sobre a existência desses critérios de uma forma escrita, para que todos os munícipes os possam consultar, nada foi dito, pelo que se pode concluir que não existe Regulamento.
Considera-se que faz todo o sentido um Regulamento Protocolar, onde conste: o modo e o tempo de atribuição de verbas substanciais; estruturas de apoio; agrupamentos de freguesias e valências, de modo a proporcionar um Orçamento Participativo.
Até pela ordem de trabalhos de hoje; em cerca de 15 pontos, pelo menos 10 são pontos para subvenções.

JUNTAS DE FREGUESIA
JUNTA DE FREGUESIA DE CABAÇOS - Presente um oficio datado de 13 de Janeiro a solicitar apoio financeiro para obras realizadas no Edifício da Escola Primária.
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…
Voto a favor.

JUNTA DE FREGUESIA DE ARCOZELO – Presente o oficio 3/2010 de 6 de Janeiro, a solicitar a alteração do montante atribuído em Deliberação de Câmara, de 28 de Dezembro de 2009, e ainda apoio financeiro na aquisição de uma carrinha de nove lugares.
Problema da inadequada rede de transportes;
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…
Voto a favor.

ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS
GRUPO ETNO-FOLCLÓRICO DE REFOIOS DO LIMA – Presente um ofício datado de 28 de Dezembro de 2009 a solicitar apoio financeiro para publicação do “Livro do Sarrabulho”
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…
Voto a favor.

ASSOCIAÇÃO CULTURAL DESPORTIVA E RECREATIVA DE CALHEIROS – Presente o ofício 25/2009 de 6 de Dezembro a solicitar apoio financeiro para fazer face às despesas com as obras realizadas no campo de futebol.
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…
Voto a favor.

OBRAS PÚBLICAS
EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DA “CASA DA TERRA – CENTRO DE PROVA DE VINHO VERDE”
Decisão sem conhecer cabalmente todos os contornos em causa. Voto de abstenção.

FOI INTEGRADO NA ORDEM DE TRABALHOS:

MONTE SANO
Problema dos parques industriais:
Foi-me enviado por mail, com tempo para análise.
Postos de trabalho de Ponte de Lima?
Voto a favor.

SUBSÍDIO ANUAL PARA OS BOMBEIROS
€ 60 000,00

O Sr. Presidente referiu que tinha recebido dos serviços em 22 de Janeiro. A reunião foi em 25 de Janeiro. Bem podia enviar com tempo.
Referi ao Sr. Presidente da CM que não quero acreditar que sejam colocados pontos após a ordem de trabalhos, em adiatmento, com a intenção do Vereador Filipe Viana votar abstenção. Voto de abstenção.

Reunião da CM de 11 de Janeiro de 2009

COMUNICADO

Na reunião de Câmara Municipal do dia 11 de Janeiro de 2010, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador eleito pelo PSD teve as seguintes posições:

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
Expôs e questionou o seguinte:
1 - “Fundação António Feijó” Fundação destinada ao apoio de pessoas no âmbito de problemas oftalmológicos, bem como no apoio de bolsas de estudo de alunos que frequentem a Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra. RESPOSTA: ficou o registo.
2 – Associação “Auxílio de Socorros Mútuos”. RESPOSTA: parece que foi extinta há alguns anos, sendo que o seu espólio estará no Arquivo Municipal.
3 – O Boletim Municipal apresenta, e muito bem, uma relação de subsídios atribuídos até 28 de Setembro de 2009, nos termos Legais. Acontece, porém, que a Lei exige a mesma publicação em Jornal Local, o que não existe. RESPOSTA: ficou o registo.
4 – Qual a razão da discrepância entre o apoio à Associação de Pais das Escolas de Vitorino dos Piães (Recebeu € 59 308,01 e tem cerca de 170 alunos) e a Associação de Pais e Amigos dos Alunos das Escolas Pré-Primária e Primária de Ponte de Lima (Recebeu € 46 140,54 e tem cerca de 400 alunos). Aquele apoio pode melhorar e este muito mais. RESPOSTA: a Associação de Pais de Vitorino dos Piães recebeu uma carrinha, no valor de € 20 000,00.
5 – Proposta de Regulamento Protocolar de subsídios, a integrar na Ordem de Trabalhos da próxima reunião da CM. RESPOSTA: ficou o registo.
6 – Envidar esforços no reforço de segurança policial. RESPOSTA: ficou o registo.
7 – Gabinete de apoio e demais logística para todos os Vereadores, nos termos legais. RESPOSTA: ficou o registo.
8 – Proposta de adesão ao Projecto Limpar Portugal, em 20 de Março de 2010. A CM já deveria ter protocolado esta temática. RESPOSTA: já estão a envidar esforços nesse sentido.
9 – Calendarizar as actividades desportivas e de lazer para o Verão – Departamento/Gabinete Técnico Qualificado. RESPOSTA: já existe. RÉPLICA: só de Basquetebol e a EDL vai para estágio.
10 – Qual a situação do Bar do Arnado? RESPOSTA: está embargado e há pessoas que estão contra o desenvolvimento do concelho. RÉPLICA: dever-se-á chegar a um consenso, chamando todas as partes envolvidas.
11– Referenciar problemas de infiltrações de água nas instalações da Repartição de Finanças de Ponte de Lima, recentemente construída. RESPOSTA: não sabiam.
12 - O Centro Educativo das Lagoas está a concurso público com uma base numérica de cinco milhões e trezentos mil euros. Acho positivo que se aposte na vertente educativa! No entanto, este mesmo valor deu para construir o Centro Educativo da Gandra, de Arcozelo, da Facha, da Feitosa e do Trovela, ou seja, 5 escolas pelo preço de uma. Estamos em época de contenção de despesas e a apertar o cinto para que a economia saia do marasmo abismal. Qual a razão deste valor? Quem elaborou o referido projecto? RESPOSTA: existem outras valências associadas e outras exigências.

CONSULTA PÚBLICA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL DO PROJECTO DE LIGAÇÃO FERROVIÁRIA ENTRE PORTO E VIGO – PARECER DO MUNICÍPIO.
Voto Contra, por ser um Parecer de Conformação com facto consumado da passagem do TGV pelo nosso concelho. Não posso estar associado a uma decisão que põe em causa o desenvolvimento sustentável de Ponte de Lima.

CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE MANEIO:
Reduziu para € 1500,00. Voto a favor.

SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS DOS MEMBROS DA AUTARQUIA:
Para o Presidente de Câmara, cerca € 200 000,00; para os restantes membros da CM e da AM, € 152 640,00. Voto a favor.

PROPOSTA DE FIXAÇÃO TOPONÍMICA NA ZONA URBANA DE PONTE DE LIMA
Refere-se a uma alteração circunstancial, na freguesia de Arca, Acontece, porém, que a CM anda a trás das freguesias e a fazer ajustes ad hoc. Entendo que, para o efeito, os respectivos moradores, bem como os membros da Junta e da Assembleia de Freguesia dever-se-iam ter pronunciado em discussão pública, o que não aconteceu. Voto de abstenção.

MARCA E LOGÓTIPO “FEIRAS NOVAS” – Presente um ofício a solicitar autorização para que a marca e logótipo das Feiras novas possam ser usados pela Associação Concelhia das Feiras Novas, com possibilidade de subdelegação até ao final do mandato.
Entendo que não estavam cabalmente acautelados todos os direitos, designadamente, a possibilidade de subdelegação sem o consentimento prévio da CM, assim como o prazo da mesma autorização. Voto de abstenção.

UTS – TRANSPORTES TURÍSTICOS – COMBOIO TURÍSTICO – Presente um ofício a solicitar um local de paragem para tomada e largada de passageiros na Avenida 25 de Abril.
Entendo que é um dos meios que pode valorizar a nossa Vila, renovando, apoiando e regulamentando a iniciativa privada, sendo certo que há também mais apoios a conceder, na criação e isenção de estacionamento que aproxime as pessoas da Vila, como praças de táxis e paragens de autocarros. O interesse público é o mesmo. Não só devemos criar logísticas de apoio aos turistas ou aos visitantes, mas também ao desenvolvimento dos cidadãos locais. Voto a favor.
Foi proposta a retirada do mesmo Comboio Turístico até Setembro deste ano. Voto de abstenção. A despeito dos problemas legais que resultam da mesma proposta, preferia que a motivação para o efeito fosse transferida para outro comboio: o TGV.

EP ESTRADAS DE PORTUGAL – PROTOCOLO DE CAUÇÃO ANUAL PARA GARANTIR A INSTALAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS NA ZONA DA ESTRADA –
Além do manifesto exagero do valor da caução em causa, poder-se-ia solicitar à Direcção de Estradas em causa que este Município fosse isentado, a título excepcional, da exigência de caução, tendo em conta que a prestação de cauções implicam custos elevados para o Município e que os trabalhos que se pretendem realizar não iriam prejudicar a repavimentação destas estradas nacionais, dado que não foram repavimentadas, a pedido desta Autarquia, por causa das obras de saneamento. Até porque o problema está no que já fora (mal) realizado. Voto de abstenção.

TERRA INCUBADORA DE EMPRESAS – CONTRATO DE COMODATO – Cedência de sala nas antigas instalações do Jardim-de-infância de Refoios do Lima.
Tendo em conta que a Junta de Freguesia fora ouvida, entendo que são parcerias positivas, que deverão ser incrementadas. Voto a favor.

PROJECTO TERRA FINICIA – Atelier Viana & Cabral Desing, Lda - Actividade: Produtos artesanais de pasta de papel, cerâmica e resina.
Apoio à iniciativa privada. Voto a favor.

OBRA “POEMAS DA MONTANHA” – Presente um ofício da Editora Serra d`Ossa Edições, a solicitar apoio da Câmara Municipal, com a aquisição de exemplares da obra.
20 Exemplares a € 10,0. Voto a favor.
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…

ASSOCIAÇÃO CULTURAL DESPORTIVA RECREATIVA DO RANCHO FOLCLÓRICO DA RIBEIRA – Presente um oficio a solicitar a aquisição de DVD Multimédia.
50 Exemplares a € 10,0. Voto a favor.
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…

PEDIDO DE REALOJAMENTO – BAIRRO DA POÇA GRANDE – Presente uma informação técnica do Serviço social, relativa ao realojamento da D. Maria Teresa Lima Pereira, residente na Rua Manuel Lima Bezerra em Arcozelo.
Alertei para questões legais, que podem prejudicar a senhora em causa. Voto a favor.

CEDÊNCIA DO EDIFÍCIO DA ESCOLA PRIMÁRIA – FREGUESIA DE S. MARTINHO DA GANDRA – Presente um ofício da Junta de Freguesia de S. Martinho da Gandra a informar da anuência para a cedência da Edifício da Escola ao Grupo Recreativo Cultural e Desportivo de Gandra.
Apoio e parcerias com as freguesias. Voto a favor.
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar…

TRANSPORTE DOS ALUNOS DA ESCOLA DE FREIXO – Presente um ofício da empresa de Transportes “Rodoviária d`Entre Douro e Minho, SA” a solicitar a colocação de uma paragem para autocarros junto à Escola de Freixo.
Faz sentido, mas peca por tardio. Mais uma questão que se insere no problema dos transportes escolares, associado à necessidade de uma competente e geral revisão da Postura Municipal de Trânsito. Voto a favor.

JUNTA DE FREGUESIA DE S. MARTINHO DA GANDRA – Presente o ofício 92/2009 de 21 de Dezembro, a solicitar um subsídio para a aquisição de um mini autocarro, para transporte de crianças para o Centro Educativo.
Apoio e parcerias com as freguesias. Voto a favor.
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar…

ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA “OS LIMIANOS” – SECÇÃO DE HÓQUEI EM PATINS – Presente um ofício a solicitar apoio financeiro para uma deslocação à Madeira.
Apoio e parcerias com as Instituições (€ 750,00). Voto a favor.
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar…


CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DOS BOMBEIROS E CENTRO DE PROTECÇÃO CIVIL DE PONTE DE LIMA – RELATÓRIO FINAL – ADJUDICAÇÃO. Presente o relatório final a indicar adjudicação da obra à Firma “Joaquim Peixoto Azevedo & Filhos, Lda.
Apoio e parcerias com as Instituições (€ 1 520,001,23). Acontece, porém, que o processo em causa já teve a vicissitude da declaração de insolvência da anterior firma vencedora do concurso. A despeito de ser favorável à sua construção, este processo está na fase de adjudicação e não conheço todos os contornos anteriores do mesmo. Voto de abstenção.

1 PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 1/05 E PROCESSOS AFECTOS
2 PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 4/07 E PROCESSOS AFECTOS
3 PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 6/05 E PROCESSOS AFECTOS
4 PROCESSO DE OBRAS Nº 199/05
5 PROCESSO DE LOTEAMENTO 2/05
6 PROCESSO DE OBRAS Nº 241/06
Os três primeiros processos de loteamento foram alvos de inspecção do IGAL. O que está aqui em causa é a anulação do licenciamento dos mesmos, uma vez que, alegadamente, foram autorizados por um ano, sendo que a entrada em vigor do novo PDM, prejudicou este mesmo Licenciamento; assim, e em consequência, também o quarto processo de obras que lhe estava afecto.
O voto foi de abstenção, uma vez que não corresponde à nossa forma de perceber o Urbanismo. Nos restantes, por desconhecimento de todos os contornos dos processos.
Como temos referido, além da necessidade de um plano estratégico de médio/longo prazo que contemple, de forma harmonizada, todos os problemas a este nível, a verdade é que também aqui entendo que a regra geral deveria ser a manutenção do espaço para o domínio público, com o devido destino à utilização colectiva dos espaços (partes sobrantes), que obrigatoriamente deveriam ser entregues para o bem público, e não a alegada compensação pecuniária.
A despeito disso, e nestes casos concretos, isto não pode acontecer. Poderão estar em causa vários danos. Estamos já em processo de revisão do actual PDM, sendo que poderão estar em causa mais problemas.

ACORDO DE COLABORAÇÃO ENTRE A TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R. E O MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA
As Cláusulas Quarta e Quinta foram retiradas, e, em consequência, retirada a obrigação de comparticipar financeiramente o Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. no montante total de 2.000,00 € (dois mil Euros), a pagar até ao dia 31 de Janeiro de 2010. Apenas ficou consignada a obrigação do Município de Ponte de Lima assumir a dinamização de actividades de Animação que sejam representativas do Porto e Norte de Portugal. Voto a favor






Em princípio, dia 25 de Janeiro de 2010, às 15:00 – Reunião Pública da CM.

PARTICIPEM!!!

Proposta Regulamento Protocolar

EX.MO SR. PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PONTE DE LIMA

Ao abrigo do art.º 87.º, da Lei das Autarquias Locais, indico para incluir na ordem do dia da próxima reunião desta Câmara Municipal a proposta seguinte:

- Considerando a necessidade premente de autonomia financeira e de apoio das pessoas das 51 freguesias, numa conjuntura de dificuldades económicas acrescidas;
- Considerando que as Assembleias de Freguesia são as “escolas primárias da democracia”, onde se realizam os princípios da liberdade, da proximidade e da verdadeira representatividade;
- Considerando que as freguesias farão mais e melhor se lhes pertencer a gestão do dinheiro que lhes está destinado pelo município;
- Considerando a necessidade de maior espaço para a discussão de outros temas nas reuniões ordinárias da CM;

PROPONHO:

- Estabelecer Regulamento Protocolar com as respectivas juntas de freguesia a fim de ficarem estabelecidas as verbas e a calendarização das transferências a efectuar ao longo do mandato, definindo-se critérios objectivos quanto à atribuição de subvenções às freguesias, designadamente, a atribuição em data determinada e valor proporcional, cuja fiscalização ficará a cargo das respectivas Assembleias de Freguesia e Assembleia Municipal.
- Criar uma estrutura de apoio às freguesias e às instituições, no sentido de as ajudar na elaboração de projectos e de candidaturas aos mais diversos programas, com a consequente descentralização dos investimentos e melhoria da qualidade de vida nas freguesias.
- Dotar as nossas freguesias de maior autonomia, redefinindo agrupamentos e cooperação estratégicas no território do concelho, planificando valências estratégicas de apoio e realizando um Orçamento Participado, com a auscultação das pessoas das 51 freguesias.
Ponte de Lima, 17 de Dezembro de 2009
O Vereador,
Filipe Viana